Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP/GO) – Decreto nº 9.406, 19 de fevereiro de 2019. Conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. A participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta. Composto por quatro eixos prioritários:
Eixo I – Ética Eixo II – Transparência Eixo III – Responsabilização Eixo IV – Gestão de Riscos
O PCP/GO é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece consultoria para sua implantação, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos.
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Início e Fundamentos
O PCP é instituído e suas primeiras ações de Gestão de Riscos, Ética, Responsabilização, Transparência e Ouvidoria são iniciadas.
Detalhes de 2019:
- Governança: Instituição do PCP/GO (Decreto nº 9.406/2019) e instituição do Ranking do PCP/GO (Portaria nº 93/2019).
- Gestão de Riscos: Primeiras ações em Gestão de Riscos (21 órgãos atendidos, foco em licitações, folha e contratos).
- Ética: Novo Código de Ética (Decreto nº 9.423/19), com consulta pública para redesenho e capacitação de servidores.
- Responsabilização: Diagnóstico da atividade correicional e estruturação do SISCOR/GO e do SISPAC (Decreto nº 9.572/2019) e regulamentação do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas (Decreto nº 9.573/2019).
- Transparência: 1ª edição do Prêmio Goiás + Transparente e criação do Sistema de Avaliação do Índice de Transparência (SISLAI).
- Ouvidoria: Modernização do Sistema de Gestão de Ouvidoria Eletrônica - SGOe, criação do I Prêmio Diálogos em Ouvidoria e mais de 56 mil cidadãos atendidos.
Expansão e Novas Frentes
O PCP avança com a criação de Secretarias Executivas de Compliance e participação em legislações estratégicas.
Detalhes de 2020:
- Gestão de Riscos: Chega a 38 pastas, fomenta a criação das Secretarias Executivas (ou Escritórios de Compliance) e avança para novas áreas.
- Ética: Participação no Novo Estatuto dos Servidores (Lei nº 20.756/2020).
- Responsabilização: Condenação de 3 empresas (PAF) – montante a ser ressarcido R$ 23.417.903,76, Cartilha sobre TAC, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Estatuto dos Servidores e orientações práticas.
- Transparência: Parceria com o TCE e alinhamento metodológico.
- Ouvidoria: Lançamento do CoronaInfo (ferramenta na pandemia).
Monitoramento e Acompanhamento
Com a expansão do programa para 45 pastas, a atuação em gestão de riscos, ética, transparência e ouvidoria se fortalece.
Detalhes de 2021:
- Gestão de Riscos: Expansão para 45 pastas e monitoramento contínuo.
- Ética: Novo Código de Ética e Conduta (Decreto nº 9.837/2021).
- Responsabilização: Portal das Corregedorias, sugestão de condenação de 1 empresa (PAF) – montante a ser ressarcido R$ 24.067.247,74. Regulamentação do Procedimento de Responsabilização de Fornecedores (PAF) – IN CGE nº 003/2021.
- Transparência: Implantação de novos painéis no Portal da Transparência, avanços metodológicos e continuidade da parceria com o TCE-GO.
- Ouvidoria: Recorde de 82 mil atendimentos durante a pandemia.
Consolidação e Aperfeiçoamento
O PCP se consolida, expande seu escopo para processos finalísticos e é aprovado pelos servidores em pesquisa do IMB.
Detalhes de 2022:
- Gestão de Riscos: Expansão do escopo para áreas finalísticas, oficinas de capacitação, fomento às Matrizes de Riscos simplificadas e início da integração com os Planejamentos Estratégicos das instituições.
- Ética: Videoconferências, palestras, capacitações e maior internalização do tema entre servidores.
- Responsabilização: Responsabilização de empresa ao ressarcimento de 30 milhões (PAF avocado), implantação do Tacômetro (painel público de TACs), padronização de documentos e humanização da atividade correcional (mediação).
- Transparência: Evolução metodológica contínua, aumento do índice de transparência em todas as páginas de acesso à informação.
- Ouvidoria: Painel de Dados Estatísticos, integração de sistemas, Programa de Maturidade para todas as ouvidorias e mais de 74 mil atendimentos.
- Pesquisa IMB: Pesquisa confirma que servidores aprovam o PCP.
Reestruturação e Inovação
A CGE é reestruturada, lança o novo Portal da Transparência, alcança nível Diamante na ATRICON e vence concurso nacional de inovação.
Detalhes de 2023:
- Governança: Reestruturação da CGE, inovações na Portaria do Ranking, consultoria personalizada e manual para Escritórios de Compliance.
- Gestão de Riscos: Fortalecimento das Secretarias Executivas, lançamento do curso de capacitação para Coordenadores e economia potencial acumulada de R$ 1,12 bi aos cofres públicos.
- Ética: Produção de materiais educativos, consultorias, palestras, visitas técnicas, pré-lançamento da 1ª Cúpula Internacional de Ética no Setor Público.
- Responsabilização: Economia acumulada de R$ 12,9 milhões com 129 TACs, ressarcimento oriundo da punição de empresas R$ 94,6 milhões, norma específica do TAC no Executivo Estadual – IN CGE nº 01/2023, 2º lugar do Concurso de Boas Práticas Correcionais da CGU, Novo Módulo de Sindicância no SISPAC.
- Transparência: Alinhamento com novos critérios ATRICON, implementação da Autoavaliação, lançamento do Novo Portal da Transparência e atingimento do nível Diamante no PNTP/ATRICON, com 99,1% de atendimento das exigências.
- Ouvidoria: Novo sistema e encontros estratégicos.
- Reconhecimento: Goiás vence Concurso Inovação ENAP.
Novos Formatos e Parcerias
O PCP transita para um modelo de prêmios, lança projetos inovadores e formaliza a parceria internacional com a Open Government Partnership (OGP).
Detalhes de 2024:
- Governança: Transição do Ranking para Prêmios, criação do Prêmio Governança do PCP, fortalecimento de parcerias e do Planejamento Estratégico Institucional, inovações na apuração e transparência do Prêmio, visitas aos Escritórios de Compliance.
- Gestão de Riscos: Início do Projeto Gotas de Consultoria, lançamento do curso EAD sobre Gestão de Riscos; institucionalização da Matriz de Riscos Estratégicos; visitas in loco para avaliações.
- Ética: Lançamento do Prêmio Ética e Responsabilidade e do eBook “7 boas práticas para Códigos de Ética”.
- Responsabilização: Regulamentação da mediação (IN nº 02/2024-CGE), lançamento da Cartilha Prevenindo o Assédio no Ambiente de Trabalho, condenação de duas empresas em cerca de R$ 10 milhões e consolidação e transparência dos procedimentos correcionais no Portal da Transparência e nos relatórios das Contas do Governador.
- Transparência: Portal da Transparência atingiu 100% dos critérios da avaliação do PNTP/ATRICON, se consolidando como referência nacional (Goiás é o 1º e único estado a alcançar 100% de transparência), e Goiás foi aceito pela Open Government Partnership (OGP).
- Ouvidoria: Criação do Prêmio Ouvidoria Pública e 46 mil manifestações registradas.
Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás:
Decreto que instituiu o PCP
Órgãos e entidades participantes do PCP/GO
Acesso à página do PCP de cada órgão/entidade:
Modelos de documentos necessários ao processo de Gestão de Riscos
- Modelo Termo de Compromisso PCP/GO (2024)
- Modelo Portaria Comitê Setorial (2024)
- Modelo Portaria Escritório de Compliance (2025)
- Modelo Portaria Política de Gestão de Riscos (2024)
- Modelo de Matriz de Riscos, relatórios de gerenciamento e planos de ação
- Modelo Auto Avaliação Proprietários de Riscos (word)
Guias, Manuais e Materiais de Apoio
Gestão de Riscos
Correição/Ética
- Cartilha Mediação de Conflitos
- Cartilha Prevenindo o Assédio
- Lista temática das Transgressões Disciplinares
- Guia Serviço Disciplinar no Serviço Público
- Código de Ética e Conduta Profissional
- Boas Práticas para criação de Código de Ética
- PAR e PARF: o que o compliance precisa saber
- Prescrição nos Processos Administrativos Disciplinares
Tranparência
- Lei de Acesso à Informação do Estado de Goiás
- Decreto regulamentador da LAI de Goiás
- Cartilha – Tratamento das Informações Classificadas em Grau de Sigilo
Ouvidoria
Rankings do PCP/GO – Critérios anuais (2019-2023)
- Ranking PCP 2023 – Portaria nº 92/2023 – Altera Anexos I e II da Portaria nº 69/2023
- Ranking PCP 2023 – Portaria nº 69/2023 – CGE
- Ranking PCP 2022 – Portaria 46/2022 – Altera Anexo II da Portaria 22/2022
- Ranking PCP 2022 – Portaria 22/2022-CGE
- Ranking PCP 2021 – Portaria 131/2021 – Altera Anexo I da Portaria 44/2021
- Ranking PCP 2021 – Portaria 78/2021 – Altera anexo II da portaria 44/2021
- Ranking PCP 2021 – Portaria 44/2021-CGE
- Ranking PCP 2020 – Portaria 44/2020-CGE
- Ranking PCP 2019 – Portaria 93/2019-CGE
Prêmios do PCP/GO – Critérios anuais (a partir de 2024)
Saiba mais sobre a Edição 2025 dos Prêmios do PCP/GO
Orientações em vídeo
- Implantação do Programa de Compliance Público
- Etapas da Gestão de Riscos – Exemplo: Construção de um hospital
- Dicas de utilização do Smartsheet
- Orientação – SmartSheet – Como conceder acesso ou excluir usuários
- Como anexar o plano de ação 5W2H no SmartSheet
- Ofício 35/2023-CGE- Simplificação da Gestão de Risco – não obrigação de se anexar evidências no SmartSheet
- Uso do painel de Gestão de Riscos do PowerBI
Repositório
- Decreto estadual 9.660/2020 – Política de Governança Pública
- Resolução 01/2020 – Regimento Interno Câmara de Compliance
- Resolução 01/2021 – Altera o Regimento Interno Câmara de Compliance
- Portaria 31/-2022 – Atualiza o Grupo de Trabalho da Gestão de Riscos
- Portaria 41-2019 – Grupo de assessores e órgãos 1a fase
- Portaria 43-2019 – Altera assessores Portaria 41-2019
Principais indicadores e resultados:
O Programa de Compliance Público (PCP/GO) fortalece, ano a ano, a cultura de integridade no Estado de Goiás, promovendo ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos como pilares de uma boa governança pública.
Os resultados a seguir refletem o compromisso dos órgãos e entidades estaduais com a integridade e a melhoria contínua da gestão pública.
O Índice de Compliance Geral mede o grau de aderência dos órgãos e entidades aos critérios do programa, que incluem ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos.
Em 2024, Goiás alcançou 87,68%, o melhor resultado desde o início do programa.
A partir de 2024, o índice considera a média anual dos resultados dos quatro prêmios do PCP.
O PCP incentiva a capacitação contínua dos servidores, reconhecendo que o aprendizado é a mola propulsora dos avanços em cada eixo e temática do programa.
A Certificação em Compliance Público reconhece servidores que concluíram 180 horas de capacitação em assuntos relacionados à padrões de ética e conduta, transparência, responsabilização e gestão de riscos.
Saiba mais clicando aqui para acessar a página da Escola de Governo – Programa de Certificações.
As premiações reconhecem os órgãos e entidades que mais se destacaram no atendimento aos critérios de cada prêmio, valorizando o compromisso com a integridade, a transparência e a governança pública.
Em 2024, mais de 80% dos participantes alcançaram algum nível de premiação (Prata, Ouro ou Diamante).
O índice de premiação em Governança do PCP, que contempla boas práticas de governança e gestão de riscos, atingiu 76,60%, superando a meta de 75%.
O Questionário de Ética avalia como os servidores internalizam valores de integridade e conduta ética.
Os resultados mostram crescimento expressivo no engajamento ao longo dos anos.
Fonte: Gerência de Promoção de Valores CGE/GO
O Índice Geral de Transparência demonstra o compromisso do Estado em disponibilizar informações claras e acessíveis à sociedade.
Em 2024, Goiás alcançou 99,35%, consolidando-se como referência nacional.
- 2019 a 2024: apresenta a média das notas alcançadas pelos órgãos e entidades (categorias I e II) que participaram do Prêmio Goiás Mais Transparente, seguindo os critérios definidos nas Metodologias de Avaliação da Transparência Ativa.
GOIÁS 100%: a evolução constante do índice geral de transparência do programa demonstra o amadurecimento e engajamento dos órgãos e entidades participantes. Esse resultado tem provocado um efeito positivo nas avaliações do Estado de Goiás por organismos externos, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que realiza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
A Rede de Ouvidoria Estadual tem aprimorado o tempo e a qualidade das respostas às manifestações da população.
Fonte: Painel dados Estatísticos da Ouvidoria-Geral
Demonstra o desempenho médio da Rede de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual.
Em relação ao tempo de resposta, o prazo estadual é de até 30 dias — mais rigoroso que o previsto na Lei Federal nº 13.460/17.
O Índice de Resolutividade procura demonstrar se a demanda do manifestante foi resolvida ou não, por meio de uma pesquisa de satisfação, realizada após a finalização da manifestação.
Desde 2019, a CGE realiza auditorias para avaliar a maturidade na gestão de riscos dos órgãos e entidades estaduais.
O número de instituições auditadas tem se mantido estável e abrangente.
Fonte: Gerência de Auditoria em Gestão de Riscos CGE/GO
- Ranking de Monitoramento GoMap (É necessário que o usuário tenha conta Power BI, fornecida pela STI)
Vídeos sobre o PCP
Série de entrevistas – Programa “O Tal do Compliance”
Série de 65 entrevistas com especialistas e gestores, trazendo experiências e avanços relacionados ao Compliance Público.
Para assistir, acesse a playlist completa pelo menu superior.
Na Voz dos Órgãos/Entidades: resultados da Gestão de Riscos e do Compliance
Histórias reais de como o Compliance Público e a Gestão de Riscos fortalecem a integridade e melhoram a gestão no setor público.
