Compliance
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Compliance Público
Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I – Ética, Eixo II – Transparência, Eixo III – Responsabilização e Eixo IV – Gestão de Riscos.
Documentos Goiás
Decreto que instituiu o PCP:
Câmara de Compliance do Governo de Goiás
- Decreto estadual 9.660/2020 – Política de Governança Pública
- Resolução 01/2020 – Regimento Interno Câmara de Compliance
- Resolução 01/2021 – Altera o Regimento Interno Câmara de Compliance
Ética
ESCOPO, CONTEXTO E CRITÉRIO
Escopo, Contexto e Critério – 2020 (51884847)
Escopo, Contexto e Critério – 2023 Atualizado (51884878)
COMITE SETORIAL E SECRETARIA EXECUTIVA DO DETRAN/GO
Portaria 274/2019 (51885326) – Comitê Setorial– revogada pela Portaria 578/2023
PORTARIA Nº 578/2023 (51885115) – Comitê Setorial – Em Vigor
PORTARIA Nº 384/2023 (51885589) – Secretaria Executiva do Comitê Setorial – Em vigor
GESTÃO DE RISCOS
PORTARIA Nº 409/2022 (51885701) – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos 2022
PREMIO DETRAN MAIS INTEGRO
Portaria nº 149 2021 – Secretaria Executiva de Compliance
Código de Ética e Conduta do Detran-GO
No contexto atual de governança corporativa e administração pública, o conceito tornou-se fundamental para garantir a transparência, eficiência e integridade nas operações governamentais. O que refere-se ao conjunto de práticas, regulamentos e leis que orientam as organizações públicas a aderirem às normas legais e éticas, ao mesmo tempo em que atuam para prevenir, detectar e reagir a desvios, inconformidades e qualquer forma de corrupção.
Importância do Compliance Público
O Compliance Público vai além da mera conformidade com as leis; ele engloba a cultura organizacional, os valores éticos e a capacidade de uma entidade em promover uma gestão de riscos proativa. Este modelo de governança é essencial para construir uma imagem institucional sólida, aumentar a confiança dos cidadãos e dos investidores e reduzir os riscos legais e financeiros.
Legislação e Normativas
A legislação é extensa e complexa, compreendendo portarias como a nº 409 de 2022, que estabelece políticas de gestão de riscos, e a nº 274 de 2019, que define as diretrizes para os Comitês Setoriais de Compliance. Estas portarias, juntamente com outras normativas e manuais, fornecem um quadro para que as organizações públicas possam estabelecer seus próprios sistemas de Compliance, alinhados com os objetivos estratégicos e operacionais.
Implementação
A implementação de um programa eficaz inicia-se com o compromisso da alta direção e a definição clara de políticas e procedimentos. Educação e treinamento contínuo são cruciais para assegurar que todos os membros da organização compreendam suas responsabilidades. Ferramentas como o ‘Guia do Gestor e do Fiscal de Contratos’ e ‘Modelos Estimativos de Custo’ são recursos valiosos que auxiliam na aplicação prática das normativas.
Monitoramento e Avaliação
O monitoramento contínuo e a avaliação periódica são componentes vitais de um programa de Compliance. Processos como auditorias internas, revisão de políticas e análise de riscos devem ser realizados regularmente para garantir a eficácia do programa. Além disso, mecanismos de reporte devem estar em lugar para permitir a comunicação de inconformidades sem temor de represálias.
Desafios e Oportunidades
Apesar de sua importância, a implementação de Compliance Público enfrenta desafios, incluindo a resistência à mudança, a complexidade das regulamentações e a necessidade de recursos. No entanto, as organizações públicas que superam esses desafios estão melhor posicionadas para alcançar a excelência operacional e a confiança do público.
A efetiva gestão de Compliance Público é uma jornada contínua em busca de integridade, transparência e responsabilidade. Com a adoção de políticas claras, educação contínua e uma forte cultura de ética, as entidades governamentais podem se destacar como exemplos de boa governança, fortalecendo assim a confiança pública e a legitimidade das instituições.
