Tabela de valores e limites
A controladoria geral disponibiliza a tabela de valores e limites conforme modalidade de licitação. Para mais informações consulte o manual de orientações.
Tabela de valores e limites conforme modalidade de licitação. A fixação da modalidade de licitação está relacionada ao valor estimado do objeto a ser licitado. Essa definição de valores para a escolha da modalidade de licitação adequada está prevista no art. 23 da Lei 8.666, 21 de junho de 1993.
Para maiores informações, consulte o Manual de Orientação sobre Procedimentos de Licitação.
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Limites para obras e serviços de engenharia |
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Artigo |
Inciso |
Alínea |
Valor (R$) |
Modalidades de Licitação |
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23 |
I |
a |
Até 330.000,00 |
Convite |
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I |
b |
Até 3.300.000,00 |
Tomada de Preço |
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I |
c |
Acima de 3.300.000,00 |
Concorrência |
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Limites para compras e outros Serviços |
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Artigo |
Inciso |
Alínea |
Valor (R$) |
Modalidades de Licitação |
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23 |
II |
a |
Até 176.000,00 |
Convite |
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II |
b |
Até 1.430.000,00 |
Tomada de Preço |
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II |
c |
Acima de 1.430.000,00 |
Concorrência |
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Licitação Dispensável – Administração Direta, Autárquica e Fundacional |
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24 |
I |
– |
Até 33.000,00 |
Obras / Serviços de Engenharia |
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II |
– |
Até 17.600,00 |
Compras / Outros Serviços |
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Licitação Dispensável – Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações Qualificadas como Agência Executiva |
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24 |
I |
– |
Até 30.000,00 |
Obras / Serviços de Engenharia |
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II |
– |
Até 16.000,00 |
Compras / Outros Serviços |
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Licitações e Contratos Administrativos
Ausência de procedimento licitatório – Sendo a licitação antecedente obrigatório dos contratos administrativos, sua realização, nos termos legais, não é escolha do Administrador, é obrigação legal, que se submete aos princípios de moralidade, publicidade, isonomia, economicidade e legalidade, devendo garantir a contratação mais vantajosa para a Administração.
