Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP/GO) – Decreto nº 9.406, 19 de fevereiro de 2019. Conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. A participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta. Composto por quatro eixos prioritários:
Ética
Transparência
Responsabilização
Gestão de Riscos
O PCP/GO é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece consultoria para sua implantação, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos.
Linha do tempo – Programa de Compliance Público (2019-2025)
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Início e Fundamentos
O PCP é instituído e suas primeiras ações de Gestão de Riscos, Ética, Responsabilização, Transparência e Ouvidoria são iniciadas.
Detalhes de 2019:
- Governança: Instituição do PCP/GO (Decreto nº 9.406/2019) e instituição do Ranking do PCP/GO (Portaria nº 93/2019).
- Gestão de Riscos: Primeiras ações em Gestão de Riscos (21 órgãos atendidos, foco em licitações, folha e contratos).
- Ética: Novo Código de Ética (Decreto nº 9.423/19), com consulta pública para redesenho e capacitação de servidores.
- Responsabilização: Diagnóstico da atividade correicional e estruturação do SISCOR/GO e do SISPAC (Decreto nº 9.572/2019) e regulamentação do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas (Decreto nº 9.573/2019).
- Transparência: 1ª edição do Prêmio Goiás + Transparente e criação do Sistema de Avaliação do Índice de Transparência (SISLAI).
- Ouvidoria: Modernização do Sistema de Gestão de Ouvidoria Eletrônica - SGOe, criação do I Prêmio Diálogos em Ouvidoria e mais de 56 mil cidadãos atendidos.
Expansão e Novas Frentes
O PCP avança com a criação de Secretarias Executivas de Compliance e participação em legislações estratégicas.
Detalhes de 2020:
- Gestão de Riscos: Chega a 38 pastas, fomenta a criação das Secretarias Executivas e avança para novas áreas.
- Ética: Participação no Novo Estatuto dos Servidores (Lei nº 20.756/2020).
- Responsabilização: Condenação de 3 empresas (PAF) – montante a ser ressarcido R$ 23.417.903,76, Cartilha sobre TAC, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Estatuto dos Servidores e orientações práticas.
- Transparência: Parceria com o TCE e alinhamento metodológico.
- Ouvidoria: Lançamento do CoronaInfo (ferramenta na pandemia).
Monitoramento e Acompanhamento
Com a expansão do programa para 45 pastas, a atuação em gestão de riscos, ética, transparência e ouvidoria se fortalece.
Detalhes de 2021:
- Gestão de Riscos: Expansão para 45 pastas e monitoramento contínuo.
- Ética: Novo Código de Ética e Conduta (Decreto nº 9.837/2021).
- Responsabilização: Portal das Corregedorias, sugestão de condenação de 1 empresa (PAF) – montante a ser ressarcido R$ 24.067.247,74. Regulamentação do Procedimento de Responsabilização de Fornecedores (PAF) – IN CGE nº 003/2021.
- Transparência: Implantação de novos painéis no Portal da Transparência, avanços metodológicos e continuidade da parceria com o TCE-GO.
- Ouvidoria: Recorde de 82 mil atendimentos durante a pandemia.
Consolidação e Aperfeiçoamento
O PCP se consolida, expande seu escopo para processos finalísticos e é aprovado pelos servidores em pesquisa do IMB.
Detalhes de 2022:
- Gestão de Riscos: Expansão do escopo para áreas finalísticas, oficinas de capacitação, fomento às Matrizes de Riscos simplificadas e início da integração com os Planejamentos Estratégicos das instituições.
- Ética: Videoconferências, palestras, capacitações e maior internalização do tema entre servidores.
- Responsabilização: Responsabilização de empresa ao ressarcimento de 30 milhões (PAF avocado), implantação do Tacômetro (painel público de TACs), padronização de documentos e humanização da atividade correcional (mediação).
- Transparência: Evolução metodológica contínua, aumento do índice de transparência em todas as páginas de acesso à informação.
- Ouvidoria: Painel de Dados Estatísticos, integração de sistemas, Programa de Maturidade para todas as ouvidorias e mais de 74 mil atendimentos.
- Pesquisa IMB: Pesquisa confirma que servidores aprovam o PCP.
Reestruturação e Inovação
A CGE é reestruturada, lança o novo Portal da Transparência, alcança nível Diamante na ATRICON e vence concurso nacional de inovação.
Detalhes de 2023:
- Governança: Reestruturação da CGE, inovações na Portaria do Ranking, consultoria personalizada e manual para Escritórios de Compliance.
- Gestão de Riscos: Fortalecimento das Secretarias Executivas, lançamento do curso de capacitação para Coordenadores e economia potencial acumulada de R$ 1,12 bi aos cofres públicos.
- Ética: Produção de materiais educativos, consultorias, palestras, visitas técnicas, pré-lançamento da 1ª Cúpula Internacional de Ética no Setor Público.
- Responsabilização: Economia acumulada de R$ 12,9 milhões com 129 TACs, ressarcimento oriundo da punição de empresas R$ 94,6 milhões, norma específica do TAC no Executivo Estadual – IN CGE nº 01/2023, 2º lugar do Concurso de Boas Práticas Correcionais da CGU, Novo Módulo de Sindicância no SISPAC.
- Transparência: Alinhamento com novos critérios ATRICON, implementação da Autoavaliação, lançamento do Novo Portal da Transparência e atingimento do nível Diamante no PNTP/ATRICON, com 99,1% de atendimento das exigências.
- Ouvidoria: Novo sistema e encontros estratégicos.
- Reconhecimento: Goiás vence Concurso Inovação ENAP.
Novos Formatos e Parcerias
O PCP transita para um modelo de prêmios, lança projetos inovadores e formaliza a parceria internacional com a Open Government Partnership (OGP).
Detalhes de 2024:
- Governança: Transição do Ranking para Prêmios, criação do Prêmio Governança do PCP, fortalecimento de parcerias e do Planejamento Estratégico Institucional, inovações na apuração e transparência do Prêmio, visitas aos Escritórios de Compliance.
- Gestão de Riscos: Início do Projeto Gotas de Consultoria, lançamento do curso EAD sobre Gestão de Riscos; institucionalização da Matriz de Riscos Estratégicos; visitas in loco para avaliações.
- Ética: Lançamento do Prêmio Ética e Responsabilidade e do eBook “7 boas práticas para Códigos de Ética”.
- Responsabilização: Regulamentação da mediação (IN nº 02/2024-CGE), lançamento da Cartilha Prevenindo o Assédio no Ambiente de Trabalho, condenação de duas empresas em cerca de R$ 10 milhões e consolidação e transparência dos procedimentos correcionais no Portal da Transparência e nos relatórios das Contas do Governador.
- Transparência: Portal da Transparência atingiu 100% dos critérios da avaliação do PNTP/ATRICON, se consolidando como referência nacional (Goiás é o 1º e único estado a alcançar 100% de transparência), e Goiás foi aceito pela Open Government Partnership (OGP).
- Ouvidoria: Criação do Prêmio Ouvidoria Pública e 46 mil manifestações registradas.
2025 - Maturidade e Fortalecimento
O PCP/GO consolida sua maturidade institucional, com fortalecimento técnico das áreas, integração de instrumentos de governança e aperfeiçoamento contínuo do Programa.
Detalhes de 2025:
- Governança: Inovações no Prêmio Governança, maior integração do Planejamento Estratégico à gestão de riscos, avanços em LGPD, ampliação de consultorias e capacitações, reestruturação da página institucional do PCP/GO, implementação de Páginas do PCP/GO por órgão/entidade (Acesso à Informação) e evolução do Índice Geral de Compliance.
- Gestão de Riscos: Consultorias personalizadas in loco, capacitações técnicas, curso de aperfeiçoamento sobre indicadores para monitoramento de riscos e desenvolvimento de sistema próprio.
- Ética: 2ª edição do Prêmio Ética e Responsabilidade, publicação do Guia do Regime Disciplinar, promoção de consultorias, eventos e visitas técnicas e ações de aculturamento em ética pública.
- Responsabilização e Contas: capacitações sobre TCA e mediação de conflitos, realização do 1º Encontro das Corregedorias do Estado de Goiás, incentivo à abordagem conciliadora e humanizada e publicação de cartilhas orientativas sobre mediação de conflitos e Regime Disciplinar no Serviço Público. Aprimoramento da Tomada de Contas Especial (TCE): com revisão de manual de análise, participação na elaboração das IN nº 4/2025 e nº 7/2025, capacitação da equipe e início da automatização dos registros de prestações de contas de convênios.
- Transparência: Liderança nacional em transparência pública. Goiás entre os primeiros no ranking da Transparência Internacional e bicampeão do selo Diamante da Atricon, com pontuação máxima nos indicadores avaliados.
- Ouvidoria: Seminário estadual, ações itinerantes, capacitação das unidades setoriais, avanço na satisfação do cidadão, lançamento da Ouvidoria da Mulher Servidora e aprimoramento normativo do sistema.
Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás:
Decreto que instituiu o PCP
Órgãos e entidades participantes do PCP/GO
- Participantes PCP_2019 a 2025
- Formulário de atualização dos integrantes do Comitê Setorial e/ou do Escritório de Compliance
Acesso à página do PCP de cada órgão/entidade:
Modelos de documentos necessários ao processo de Gestão de Riscos
- Modelo Termo de Compromisso PCP/GO (2024)
- Modelo Portaria Comitê Setorial (2024)
- Modelo de INFORMAÇÃO de substituição de membro do Comitê Setorial de Compliance ou do Escritório de Compliance (2026)
- Modelo Portaria Escritório de Compliance (2025)
- Modelo Portaria Política de Gestão de Riscos (2024)
- Modelo de Matriz de Riscos, relatórios de gerenciamento e planos de ação
- Modelo Auto Avaliação Proprietários de Riscos (word)
Guias, Manuais e Materiais de Apoio
- Manual Orientativo aos Escritórios de Compliance
- E-Book – Compliance público na prática: o modelo de Goiás em Controle, Transparência e Governo Aberto
Gestão de Riscos
Correição/Ética
- Cartilha Mediação de Conflitos
- Cartilha Prevenindo o Assédio
- Lista temática das Transgressões Disciplinares
- Guia Serviço Disciplinar no Serviço Público
- Código de Ética e Conduta Profissional
- Boas Práticas para criação de Código de Ética
- PAR e PARF: o que o compliance precisa saber
- Prescrição nos Processos Administrativos Disciplinares
Tranparência
- Lei de Acesso à Informação do Estado de Goiás
- Decreto regulamentador da LAI de Goiás
- Cartilha – Tratamento das Informações Classificadas em Grau de Sigilo
Ouvidoria
Rankings do PCP/GO – Critérios anuais (2019-2023)
- Ranking PCP 2023 – Portaria nº 92/2023 – Altera Anexos I e II da Portaria nº 69/2023
- Ranking PCP 2023 – Portaria nº 69/2023 – CGE
- Ranking PCP 2022 – Portaria 46/2022 – Altera Anexo II da Portaria 22/2022
- Ranking PCP 2022 – Portaria 22/2022-CGE
- Ranking PCP 2021 – Portaria 131/2021 – Altera Anexo I da Portaria 44/2021
- Ranking PCP 2021 – Portaria 78/2021 – Altera anexo II da portaria 44/2021
- Ranking PCP 2021 – Portaria 44/2021-CGE
- Ranking PCP 2020 – Portaria 44/2020-CGE
- Ranking PCP 2019 – Portaria 93/2019-CGE
Prêmios do PCP/GO – Critérios anuais (2024 - 2025)
Prêmios do PCP/GO 2026
Orientações em vídeo
- Implantação do Programa de Compliance Público
- Etapas da Gestão de Riscos – Exemplo: Construção de um hospital
- Dicas de utilização do Smartsheet
- Orientação – SmartSheet – Como conceder acesso ou excluir usuários
- Como anexar o plano de ação 5W2H no SmartSheet
- Ofício 35/2023-CGE- Simplificação da Gestão de Risco – não obrigação de se anexar evidências no SmartSheet
- Uso do painel de Gestão de Riscos do PowerBI
Repositório
- Decreto estadual 9.660/2020 – Política de Governança Pública
- Resolução 01/2020 – Regimento Interno Câmara de Compliance
- Resolução 01/2021 – Altera o Regimento Interno Câmara de Compliance
- Portaria 31/-2022 – Atualiza o Grupo de Trabalho da Gestão de Riscos
- Portaria 41-2019 – Grupo de assessores e órgãos 1a fase
- Portaria 43-2019 – Altera assessores Portaria 41-2019
Sistema IRIS (Inteligência de Riscos e Integridade no Setor Público)
Orientações em vídeo:
Materiais Explicativos
- Passo a passo: configuração inicial no Sistema IRIS
- Guia rápido: solucionando erros de cadastro no Sistema IRIS
- Solucionando erro de cadastro no Sistema IRIS: conflito no cadastro
- Como restaurar um usuário excluído
- Guia rápido: Gestão de Riscos no Sistema IRIS I
- Guia rápido: Gestão de Riscos no Sistema IRIS II
Boas práticas em Compliance
Teaser Workshop Vivências
Boas Práticas em Compliance
Miniguia de Revisão Crítica de Riscos
Iniciativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)
Guia Prático para integrar a Gestão de Riscos ao Gerenciamento de Projetos
Iniciativa da Secretaria do Estado da Administração (SEAD)
Material de Apresentação do Compliance Público aos Fornecedores
Iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás (SEDS)
Uso da IA na Gestão de Riscos
Estratégia adotada pela Secretaria de Economia de Goiás
Integração do painel de riscos ao sistema SIGGO
Iniciativa da Polícia Penal de Goiás
Principais indicadores e resultados:
O Programa de Compliance Público (PCP/GO) fortalece, ano a ano, a cultura de integridade no Estado de Goiás, promovendo ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos como pilares de uma boa governança pública.
Os resultados a seguir refletem o compromisso dos órgãos e entidades estaduais com a integridade e a melhoria contínua da gestão pública.
O Índice de Compliance Geral mede o grau de aderência dos órgãos e entidades aos critérios do programa, que incluem ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos.
Em 2025, Goiás alcançou 90,01%, o melhor resultado desde o início do programa.
Evolução do Índice de Compliance Geral (2019-2025)
A partir de 2024, o índice considera a média anual dos resultados dos quatro prêmios do PCP.
O PCP incentiva a capacitação contínua dos servidores, reconhecendo que o aprendizado é a mola propulsora dos avanços em cada eixo e temática do programa.
A Certificação em Compliance Público reconhece servidores que concluíram 180 horas de capacitação em assuntos relacionados à padrões de ética e conduta, transparência, responsabilização e gestão de riscos.
Saiba mais clicando aqui para acessar a página da Escola de Governo – Programa de Certificações.
Certificações em Compliance Público
As premiações reconhecem os órgãos e entidades que mais se destacaram no atendimento aos critérios de cada prêmio, valorizando o compromisso com a integridade, a transparência e a governança pública.
Em 2024, 88,38% dos participantes alcançaram algum nível de premiação (Prata, Ouro ou Diamante). Em 2025, o índice passou para 89,40%, representando crescimento de 1,02 ponto percentual e evidenciando avanço consistente no desempenho dos participantes.
Em que pese a nota geral do Prêmio Governança ter subido de 80,19 (2024) para 83,49 (2025), considerando-se o somatório das notas obtidas em todos os quesitos por todos os órgãos/entidades, a atualização na tabela dos níveis de premiação resultou em uma leve redução do índice em 2025. Com isso, o resultado de 74,47% ficou ligeiramente abaixo do esperado.
O Questionário de Ética avalia como os servidores internalizam valores de integridade e conduta ética.
Os resultados mostram crescimento expressivo no engajamento ao longo dos anos.
Até 2024, aplicava-se um teste de conhecimentos para aferir a internalização dos temas ética e responsabilidade. Em 2025, o instrumento foi reformulado para um questionário de percepção, baseado na opinião dos servidores, o que impossibilita a apuração da média de internalização neste exercício.
Fonte: Gerência de Promoção de Valores CGE/GO
O Índice Geral de Transparência demonstra o compromisso do Estado em disponibilizar informações claras e acessíveis à sociedade.
Em 2025, os órgãos e entidades do Poder Executivo de Goiás alcançaram nota média de 98,96%, consolidando-se no nível elevado (selo diamante) de transparência pública institucional.
Evolução do Índice Geral de Transparência
Desde 2019, o índice considera a média anual dos resultados dos quatro prêmios do PCP.
- 2019 a 2024: apresenta a média das notas alcançadas pelos órgãos e entidades (categorias I e II) que participaram do Prêmio Goiás Mais Transparente, seguindo os critérios definidos nas Metodologias de Avaliação da Transparência Ativa.
- Ao longo das 7 edições do Prêmio Goiás Mais Transparente ocorreu um expressivo aumento do nível de transparência dos órgãos e entidades avaliados, com aumento correspondente de selos diamante:
GOIÁS 100%: a evolução constante do índice geral de transparência do programa demonstra o amadurecimento e engajamento dos órgãos e entidades participantes. Esse resultado tem provocado um efeito positivo nas avaliações do Estado de Goiás por organismos externos, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que realiza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), consolidando nosso estado como referência no assunto para os demais entes da federação.
A Rede de Ouvidoria Estadual tem aprimorado o tempo e a qualidade das respostas às manifestações da população.
Fonte: Painel dados Estatísticos da Ouvidoria-Geral
Demonstra o desempenho médio da Rede de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual.
Em relação ao tempo de resposta, o prazo estadual é de até 20 dias — mais rigoroso que o previsto na Lei Federal nº 13.460/17.
O Índice de Resolutividade, apurado por meio de pesquisa de satisfação aplicada ao manifestante após a finalização de sua demanda, indica a percepção do cidadão sobre o efetivo atendimento de sua solicitação. A evolução do indicador — de 42% em 2019 para patamares acima de 56% nos últimos exercícios — reflete o avanço qualitativo do canal, ainda que os resultados mais recentes sinalizem oportunidade de melhoria contínua.
Desde 2019, a CGE realiza auditorias para avaliar a maturidade na gestão de riscos dos órgãos e entidades estaduais.
O número de instituições auditadas tem se mantido estável e abrangente.
Fonte: Gerência de Auditoria em Gestão de Riscos CGE/GO
- Ranking de Monitoramento GoMap (É necessário que o usuário tenha conta Power BI, fornecida pela STI)
Vídeos sobre o PCP
Série de entrevistas – Programa “O Tal do Compliance”
Série de 65 entrevistas com especialistas e gestores, trazendo experiências e avanços relacionados ao Compliance Público.
Para assistir, acesse a playlist completa pelo menu superior.
Na Voz dos Órgãos/Entidades: resultados da Gestão de Riscos e do Compliance
Histórias reais de como o Compliance Público e a Gestão de Riscos fortalecem a integridade e melhoram a gestão no setor público.
