AÇÕES CONSOLIDADAS

Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários:

Eixo I – Ética,

Eixo II – Transparência,

Eixo III – Responsabilização e

Eixo IV – Gestão de Riscos.

O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos.

Em 2019, 21 órgãos e entidades receberam a consultoria da CGE. O trabalho inicial de análise e gestão de riscos em cada pasta envolveu, no mínimo, as áreas de licitação, folha de pagamento e fiscalização de execução contratual.

Em 2020, foram incluídos 17 órgãos e entidades, totalizando 38 pastas que contaram com a consultoria da CGE. Em 2020, a CGE também fomentou a criação das Secretarias Executivas (ou Escritórios de Compliance) nos órgãos, para exercerem atividades de 2ª linha, ou seja, apoiar os proprietários de riscos no gerenciamento de seus riscos, e ser a ligação entre estes e o Comitê Setorial (Alta Gestão).

Em 2021, houve a expansão da gestão de riscos para 45 órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Nesse mesmo ano, foi implementado um modelo de monitoramento contínuo do gerenciamento de riscos. Esse monitoramento teve como objetivo emitir recomendações que visam melhorar a maturidade em gestão de riscos das pastas, bem como acompanhar a implementação das recomendações emitidas nas Auditorias Baseadas em Riscos (ABRs).

Em 2022, a consultoria nos órgãos foi mantida, com expansão do escopo da gestão de riscos para os processos/áreas finalísticas, além de fornecer apoio na execução dos projetos prioritários e estratégicos de governo. Ao longo do ano, a CGE também promoveu oficinas de capacitação às Secretarias Executivas das pastas, no intuito de fortalecer e transferir conhecimento para que elas exerçam as atividades de 2ª linha na administração pública estadual, função que deve ser da própria organização.

Como forma de estimular uma competição saudável entre os órgãos do Poder Executivo e para fomentar a implementação dos quatro eixos do Programa, desde 2019, a Controladoria-Geral do Estado promove o Ranking do Programa de Compliance Público. Em 2022, o Ranking do PCP contou com a participação de 45 órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e foi composto por quesitos referentes aos eixos ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos.

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Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás:

• Decreto que instituiu o PCP:
• Decreto 9.406/2019, Criação PCP, atualizado em 6/5/2020 e 21/1/2021

• Documentos que definem os órgãos constantes do PCP e os assessores de Controle Interno que darão consultoria aos órgãos
• Portaria 31/-2022 – Atualiza o Grupo de Trabalho da Gestão de Riscos
• Portaria 41-2019 Grupo de assessores e órgãos 1a fase
• Portaria 43-2019_Altera assessores Portaria 41-2019
• Portaria 47-2019 Altera órgãos Portaria 41
• Órgãos PCP

• Modelos para início da implantação do PCP e eixo de gestão de riscos nos órgãos
• Modelo Auto Avaliação Proprietários de Riscos.
• Modelo Termo de Compromisso PCP
• Modelo de Matriz de Riscos, relatórios de gerenciamento e planos de ação
• Modelo Auto Avaliação Proprietários de Riscos
• Modelo Portaria Comitê Setorial (2024)
• MODELO PORTARIA POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS (2024)
• Modelo Portaria Escritório de Compliance (2024)

• Produtos do PCP
• Manual Orientativo Às Secretarias Executivas / Escritórios de Compliance
• GUIA PARA PREENCHIMENTO E ANÁLISE CRÍTICA DA MATRIZ DE RISCOS E SEUS RELATÓRIOS
• Portaria 56/2019 – Política de Gestão de Riscos CGE
• Portaria 57/2019 – Instituição do Comitê Setorial CGE
• Portaria 67/2022 – Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da CGE
• Portaria 65/2022 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da CGE
• Portaria 94/2022 – Alteração da Portaria 67/2022
• Portaria 141/2023 – Revoga as portarias 65/2022 e 94/2022 e reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público 
• Portaria 142/2023 – Revoga a portaria 65/2022 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos
• Plano Comunicação Gestao de Riscos CGE (agosto/2023)
• Escopo, Contexto e Critérios CGE (agosto/2023)
• Tabela Apetite x Tolerância CGE (2023)

• Rankings do PCP – Critérios anuais
• Ranking PCP 2023 – Portaria nº 92/2023 – Altera Anexos I e II da Portaria nº 69/2023
• Ranking PCP 2023 – Portaria nº 69/2023 – CGE
• Ranking PCP 2022 – Portaria 46/2022 – Altera Anexo II da Portaria 22/2022
• Ranking PCP 2022 – Portaria 22/2022-CGE
• Ranking PCP 2021 – Portaria 131/2021 – Altera Anexo I da Portaria 44/2021
• Ranking PCP 2021 – Portaria 78/2021 – Altera anexo II da portaria 44/2021
• Ranking PCP 2021 – Portaria 44/2021-CGE
• Ranking PCP 2020 – Portaria 44/2020-CGE
• Ranking PCP 2019 – Portaria 93/2019-CGE

• Vídeos PCP – Gestão de Riscos
• Oficina de Operacionalização do GOMAP para inclusão e monitoramento dos projetos
• Riscos Fiscais 1
• Ofício 35/2023-CGE- Simplificação da Gestão de Risco – não obrigação de se anexar evidências no SmartSheet
• Orientação sobre a Nota Técnica
• Riscos Fiscais 2
• Orientação – SmartSheet – Como conceder acesso ou excluir usuários
• Como anexar o plano de ação 5W2H no SmartSheet
• Resultados do PCP nos órgãos
• Etapas da Gestão de Riscos – Exemplo: Construção de um hospital
• Dicas de utilização do Smartsheet
• Grupos 2 e 3 – Metodologia de Avaliação 2024
• Uso do painel de Gestão de Riscos do PowerBI
• Como acessar o arquivo da Cadeia de Valor
• Orientações para Avaliação de Reunião do Comitê Setorial
• Esclarecimentos Dimensão Parcerias Parte 1
• Esclarecimentos Dimensão Parcerias Parte 2

• Câmara de Compliance do Governo de Goiás
• Decreto estadual 9.660/2020 – Política de Governança Pública
• Resolução 01/2020 – Regimento Interno Câmara de Compliance
• Resolução 01/2021 – Altera o Regimento Interno Câmara de Compliance
• Decreto estadual 9837/2021 – Institui o Código de Ética
• Fluxo de Violação ao Código de Ética