Programa de Compliance Público – PCP
- 2026 Portaria Lei Geral de Proteção de Dados
- 2026 Portaria de Instituição do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público
- 2025 Portaria de Instituição do Escritório de Compliance
- Política de Gestão de Riscos
- 2025 Plano de Comunicação de Gestão de Riscos
- 2025 Escopo, Contexto e Critérios em Gestão de Riscos
- 2023 Guia de Proteção de Dados e Privacidade LGPA
- 2021 Código de Ética do Estado de Goiás
- Guia LGPD
