Programa de Compliance Público
O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), instituído em fevereiro de 2019, consiste em um conjunto de ações destinado a:
- assegurar que os atos de gestão estejam em conformidade com os padrões éticos e legais
- fomentar a transparência e as denúncias; e
- combater a corrupção, responsabilizando empresas e agentes públicos envolvidos em desvio de conduta.
Portaria – 145/2024 – Portaria de Instituição do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público
Portaria – 144/2024 – Portaria de Instituição do Escritório de Compliance
Política de Segurança da Informação
Código de Ética do Estado de Goiás
Comitê Permanente para Questões da Mulher e da Diversidade da AGR
Termo de Compromisso 12/2019 – Termo de Compromisso
Decreto 9.406/2019 – Institui o Programa de Compliance Público
Saiba Mais
Goiás é o primeiro Estado do País a implementar esse programa em todos os órgãos de sua estrutura administrativa.
O PCP contempla quatro eixos:
- ética;
- transparência;
- responsabilização; e
- gestão de riscos.
Trata-se de um sistema de proteção para a administração, principalmente no que diz respeito à gestão do recurso público. Ele garante ações preventivas para que o dinheiro seja bem aplicado e traga benefícios aos cidadãos.
Na AGR, o programa foi instituído em setembro de 2019, após assinatura de Termo de Compromisso entre a Agência e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). No início de 2020, foi criado o Comitê Setorial de Compliance e, por último, a Secretaria Executiva do Comitê.
