Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
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Programa de Compliance Público

Goiás é o primeiro Estado do País a implementar esse programa em todos os órgãos de sua estrutura administrativa.

O PCP contempla quatro eixos:

  • ética;
  • transparência;
  • responsabilização; e
  • gestão de riscos.

Trata-se de um sistema de proteção para a administração, principalmente no que diz respeito à gestão do recurso público. Ele garante ações preventivas para que o dinheiro seja bem aplicado e traga benefícios aos cidadãos.

Na AGR, o programa foi instituído em setembro de 2019, após assinatura de Termo de Compromisso entre a Agência e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). No início de 2020, foi criado o Comitê Setorial de Compliance e, por último, a Secretaria Executiva do Comitê.

O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), instituído em fevereiro de 2019, consiste em um conjunto de ações destinado a:

Comitê Setorial de Compliance da AGR

O Comitê Setorial de Compliance Público da AGR é um órgão colegiado de caráter deliberativo permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público, zelando pela implementação dos 4 eixos do programa.

Dentre as funções do Comitê Setorial, pode-se destacar o acompanhamento sistemático da gestão de riscos, com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos. Tem a responsabilidade, também, de decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes, além de verificar o cumprimento de suas decisões.

Cabe, ainda, ao Comitê Setorial revisar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos; estabelecer o Plano de Gestão de Riscos; e acompanhar a implementação das ações dos demais eixos do Programa de Compliance Público.

Membros do Comitê Setorial de Compliance

Portaria – 145/2024 – Portaria de Instituição do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público

I – Conselheiro Presidente;

II – Conselheiro (Unidade do Conselho Regulador 04), membro;

III – Chefe de Gabinete, membro;

IV – Diretor de Regulação e Fiscalização, membro;

V – Diretor de Gestão Integrada, membro;

VI – Gerente da Secretaria-Geral, membro;

VII – Gerente de Gestão Institucional, membro, e

VIII – Coordenador do Escritório de Compliance, membro.

Escopo, Contexto e Critérios em Gestão de Riscos 2026

Escopo, Contexto e Critérios – 2025

Escopo, Contexto e Critérios – 2024

Escopo, Contexto e Critérios – 2023

Escritório de Compliance

O Escritório de Compliance tem a função de acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações nos 4 eixos do Programa de Compliance Público (PCP).

Cabe aos servidores designados para cada um dos 4 eixos do PCP prestar informações ao Comitê Setorial da AGR quanto ao andamento das atividades do Compliance, sugerindo medidas de melhoria e/ou para eventual adequação de processos em situação de não conformidade.

O Escritório de Compliance deve, também, apoiar e operacionalizar as demandas oriundas do Comitê Setorial para o pleno exercício das atividades, servir de elo entre os Proprietários dos Riscos e emitir relatórios periódicos sobre o andamento das ações do PCP ao Comitê Setorial.

Deve, ainda, propor ao Comitê Setorial medidas e sugestões para fortalecer, fomentar e aperfeiçoar o PCP, produzir as documentações necessárias e auxiliar, no que couber, os setores responsáveis pela execução do Programa na AGR.

Membros da Escritório do Comitê Setorial de Compliance

Portaria – 144/2024

I – Hugo de Assis Furtado, como coordenador, responsável pelo eixo Gestão de Riscos;

II – Daniela Garcia Fleury, como secretária e responsável pelo eixo Ética;

III – Gustavo Esteves Kossa, como responsável pelo eixo Responsabilização, e

V – Suenne Batista Peixoto, responsável pelo âmbito Participação Cidadã, do eixo Transparência.

Premiações do Compliance

Premiações recebidas pela AGR nos prêmios do Programa de Compliance Público

  • Ano de 2025 – A AGR recebeu o Selo Diamante na 2º edição do Prêmio Ouvidoria Pública
  • Ano de 2025 – A AGR recebeu o Selo Diamante na 6ª edição do Prêmio Goiás Mais Transparente
  • Ano de 2025 – A AGR recebeu o Selo Ouro na 2ª edição do Prêmio Governança
  • Ano de 2025 – A AGR recebeu o Selo Diamante na 2ª edição do Prêmio Ética e Responsabilidade
  • Ano de 2024 – A AGR recebeu o Selo Diamante na 1º edição do Prêmio Ouvidoria Pública
  • Ano de 2024 – A AGR recebeu o Selo Diamante na 5ª edição do Prêmio Goiás Mais Transparente
  • Ano de 2024 – A AGR recebeu o Selo ouro na 1ª edição do Prêmio Governança
  • Ano de 2024 – A AGR recebeu o Selo Diamante na 1ª edição do Prêmio Ética e Responsabilidade
  • Ano de 2023 – A AGR recebe o Selo Diamante do Programa Goiás Mais Transparente
  • Ano de 2022 – A AGR recebe o Selo Ouro do Programa Goiás Mais Transparente.
  • Ano de 2021 – A AGR recebe o Selo Ouro do Programa Goiás Mais Transparente.
  • Ano de 2020 – AGR recebe o Prêmio da Categoria IV do Programa Goiás Mais Transparente, de Inovação em Transparência. (Projetos: Manual de Boas Práticas para a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na AGR e Relatório Estatístico e Analítico (REA/AGR) como ferramenta de gestão e de cidadania).
  • Ano de 2019 – AGR recebe o Prêmio da Categoria IV do Programa Goiás Mais Transparente, de Inovação em Transparência. (Projetos: implantação do canal de atendimento WhatsApp e da Ouvidoria Itinerante).

Ética e Transparência

Eixos do Programa de Compliance Público do Governo de Goiás, a ética e a transparência são fundamentais para um serviço público de qualidade e para o exercício do controle social pelos cidadãos goianos.

No Estado de Goiás, as instituições governamentais contam com dois instrumentos específicos no que se refere a esses dois eixos do programa: o Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Executivo e a Lei de Acesso à Informação (LAI) que regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, cujo teor prevê a adoção de mecanismos de garantia de transparência ativa pelo poder público, e de transparência passiva, exercida pelos cidadãos.

Atualizado recentemente, o Código de Ética, na sua nova versão, foi lançado em março deste ano pelo Governo do Estado. Já a Lei de Acesso à Informação está sendo revisada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), em parceria com o New Instituto de Compliance, e deverá ser enviada em breve à Assembleia Legislativa para ser votada.
Veja aqui os dois documentos:

Comissões de Processos Administrativos

No Estado de Goiás, as instituições governamentais contam com diversos instrumentos e comissões que garantem a aplicação de normas éticas, a responsabilização administrativa e a transparência nos processos públicos.

Essas comissões desempenham papéis estratégicos na consolidação da integridade e da responsabilidade no âmbito da gestão pública estadual, além de obedecer a critérios dos eixos ética e responsabilidade do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás.

Na AGR, as comissões estão divididas em:

  • Goiás é o primeiro Estado do País a implementar esse programa em todos os órgãos de sua estrutura administrativa.

    O PCP contempla quatro eixos:

    • ética;
    • transparência;
    • responsabilização; e
    • gestão de riscos.

    Trata-se de um sistema de proteção para a administração, principalmente no que diz respeito à gestão do recurso público. Ele garante ações preventivas para que o dinheiro seja bem aplicado e traga benefícios aos cidadãos.

    Na AGR, o programa foi instituído em setembro de 2019, após assinatura de Termo de Compromisso entre a Agência e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). No início de 2020, foi criado o Comitê Setorial de Compliance e, por último, a Secretaria Executiva do Comitê.

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