O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP/GO) – instituído pelo Decreto nº 9.406, 19 de fevereiro de 2019 – traz um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. A participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, que devem atender os quatro eixos prioritários: ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos.

Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás

• Decreto que Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás
• Lei de Acesso à Informação
• Portaria de Instituição do Comitê Setorial do Programa de Compliance na Seapa
• Portaria de Instituição do Escritório de Compliance na Seapa
• Política de Gestão de Riscos
• Plano de Comunicação de Gestão de Riscos
• Escopo, Contexto e Critérios em Gestão de Riscos
• Código de Ética do Estado de Goiás