O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP/GO) – instituído pelo Decreto nº 9.406, 19 de fevereiro de 2019 – traz um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. A participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, que devem atender os quatro eixos prioritários: ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos.

Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás

• Portaria de Instituição do Escritório de Compliance na Seapa – Portaria nº 357, de 26 de dezembro de 2023.
• Portaria de Instituição do Comitê Setorial do Programa de Compliance na Seapa – Portaria 143/2021 – Seapa.
• Política de Gestão de Riscos – Portaria 142/2021/Seapa.
• Plano de Comunicação de Gestão de Riscos – 2021.
• Escopo, Contexto e Critérios em Gestão de Riscos – 21 de junho de 2021.
• Código de Ética do Estado de Goiás – Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021.
• Estatuto do Servidor Público – Lei Nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
• Decreto que Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás – Decreto n° 9.406, de 18 de fevereiro de 2019.
• Lei de Acesso à Informação – Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013.