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Programa de Compliance Público

O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP) foi lançado no dia 19 de fevereiro de 2019 pelo governador Ronaldo Caiado, por meio do Decreto n° 9.406/2019 para ser implantado em todos os órgãos estaduais até o final do mesmo ano. O Compliance pode ser definido como o conjunto de procedimentos e estruturas desenvolvidos para manter a conformidade dos atos de gestão observando os padrões morais e legais, além de garantir que os resultados das políticas públicas sejam levados a todos e assim promova a satisfação dos cidadãos.

O Compliance é de participação obrigatória para todos os entes da administração direta e indireta, e possui quatro eixos prioritários:

Eixo I – Ética,
Eixo II – Transparência,
Eixo III – Responsabilização e
Eixo IV – Gestão de Riscos.

O PCP é Coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e na Secult Goiás é gerido pela Secretaria Executiva do Programa de Compliance Público.

O PCP é uma das principais ações da gestão atual do Governo de Goiás e será o primeiro Estado a ter esse controle em todos os órgãos de sua estrutura administrativa.

Secretaria de Estado da Cultura – Governo de Goiás

Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT

O Comitê Setorial de Compliance, é um órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público. O Comitê Setorial zelará pela implementação dos eixos do PCP,  estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta;  fomento à transparência; responsabilização; e gestão de riscos. E será presidido pela Secretária(o) de Estado da Cultura e, na sua ausência, pelo(a) Chefe de Gabinete.

Conforme Portaria nº 248/2023 – Secult, o Comitê Setorial tem a seguinte composição:
I –  Secretária(o) de Estado da Cultura;
II – Chefe de Gabinete;
III – Chefe da Procuradoria Setorial;
IV – Chefe da Comunicação Setorial;
V – Superintendente de Gestão Integrada;
VI – Superintendente de Fomento e Gestão Cultural;
VII – Superintendente do Patrimônio Histórico e Artístico;
VIII – Chefe do Escritório de Projetos Setorial.


Código de Ética do Estado:
Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021


Documentos

Governo na palma da mão