Programa de Compliance Público
O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP) foi lançado no dia 19 de fevereiro de 2019, pelo ex-governador Ronaldo Caiado, através do Decreto n° 9.406/2019, com objetivo de ser implementado até o final do mesmo ano. O Compliance pode ser definido como um conjunto de procedimentos e estruturas que visam manter a conformidade dos atos de gestão, priorizando os padrões morais e legais, garantindo que os resultados das políticas públicas sejam levados a todos e promovendo a satisfação dos cidadãos.
O Compliance é de participação obrigatória para todos os entes da administração direta e indireta, e possui quatro eixos prioritários:
O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e na Secult Goiás é gerido pela Secretaria Executiva do Programa de Compliance Público.
O PCP é uma das principais ações de gestão do Estado de Goiás, sendo a primeira unidade federativa a ter esse controle em todos os órgãos de sua estrutura administrativa.
No âmbito da Secretaria de Estado da Cultura foi incorporada as diretrizes do PCP, desde março de 2019, implementando ações alinhadas aos seus eixos prioritários, especialmente no que tange à gestão de riscos, contribuindo para uma governança pública eficiente e transparente.
A Gestão de Riscos é utilizada como instrumento estratégico de governança e de aprimoramento da gestão pública, em conformidade com o Programa de Compliance Público da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE/GO) e suas diretrizes da Norma ISO 31000:2018.
Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado da Cultura - Secult Goiás
Comitê Setorial de Compliance Público é um órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público. O Comitê zela pela implementação dos eixos do PCP, a estruturação das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e de conduta; fomento à transparência; responsabilização; e gestão de riscos. Sendo presidido pela Secretária(o) de Estado da Cultura e, na sua ausência, pelo(a) Chefe de Gabinete.
Conforme Portaria nº 248/2023 – Secult, o Comitê Setorial tem a seguinte composição:
I – Secretária de Estado da Cultura – Yara Nunes dos Santos;
II – Chefe de Gabinete – Leticya Fernandes Rezende;
III – Chefe da Procuradoria Setorial – Valeska de Oliveira Frazão;
IV – Chefe da Comunicação Setorial – Thaís de Melo Lobo;
V – Superintendente de Gestão Integrada – Cleiton de Oliveira Soares;
VI – Superintendente de Fomento e Gestão Cultural – Raissa Coutinho David;
VII – Superintendente do Patrimônio Histórico e Artístico – Allyson Ribeiro e Silva Cabral;
VIII – Chefe do Escritório de Projetos Setorial – Juliana Rodrigues Gomes Muniz.
Secretaria Executiva e Coordenação do Programa de Compliance Público
Secretaria Executiva de Compliance é a unidade responsável por orientar, acompanhar e monitorar a implementação e operacionalização das ações relacionadas aos quatro eixos do Programa de Compliance Público (PCP), como também, prestar apoio técnico ao Comitê Setorial e manter a interlocução direta com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE/GO).
Proprietários de Riscos: “são as pessoas responsáveis pelos processos de trabalho, projetos, atividades e ações desenvolvidos no gerenciamento dos riscos”, integrantes da estrutura básica e complementar da Secretaria. Cabe a eles identificar, avaliar, monitorar e tratar os riscos em suas áreas de atuação, assegurando que se mantenham dentro dos níveis aceitáveis estabelecidos pelo Comitê Setorial de Compliance Público.
RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA
COMPLIANCE:
- Eliene Rodrigues Viana
E-mail: secretariaexecutiva.secult@goias.gov.br
Telefone: (62) 3201-4600
LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS
- Produtos do PCP:
Política Interna de Comunicação
Política Estadual de Cibersegurança
Planejamento Estratégico Secult-GO 2023-2026
Organograma da Secretaria de Estado da Cultura (Secult-GO)
Escopo, Contexto e Critérios 2026
Boas Práticas e Inovação da Secult
Plano de Comunicação e Consulta 2026
Apresentação do Programa de Compliance Público aos Fornecedores – 2026 - Declaração Nº 1/2026 – Secretaria Executiva do Programa de Compliance Público
- Comitê Setorial do Programa de Compliance Público na Secult/GO:
Portaria n° 248/2023 – Secult/GO - Política de Gestão de Riscos na Secult/GO:
Portaria n° 239/2023 – Secult/GO - Secretaria Executiva e Coordenação do Programa de Compliance Público na Secult/GO:
Portaria n° 242/2023 – Secult/GO - Decreto nº 9.837/21 – Código de Ética do Estado de Goiás
- Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado da Cultura
- Termo de Compromisso
- Portaria Nº 116, de 19 de junho de 2020 – Institui a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT.
- Portaria Nº 115, de 19 de junho de 2020 – Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT.
- Decreto que instituiu o PCP:
Decreto 9.406/2019, Criação PCP, atualizado em 6/5/2020 e 21/1/2021
NOTÍCIAS DO COMPLIANCE
Secult Goiás conquista três prêmios na 2ª Edição do Prêmio Governança e Monitoramento de Projetos
Secult Goiás recebe Prêmio Diamante nos eixos de Transparência e Ouvidoria no Programa de Compliance Público 2025
Secult Goiás recebe Prêmio Diamante no Ranking de Transparência e Governança no Programa de Compliance Público 2024
Secult Goiás recebe Troféu Diamante no I Prêmio de Ética e Responsabilidade do Programa Compliance Público 2024
Secult Goiás recebe Troféu Diamante no 1º Prêmio de Ouvidoria Pública
Secult Goiás é premiada durante a 3ª edição do Prêmio Goiás Transparente
Secult Goiás conquista três prêmios na 2ª edição do Prêmio Governança e Monitoramento de Projetos
Secult Goiás recebe Selo Ouro na 2ª edição do Prêmio Goiás Transparente
Acesso à Informação: Controladoria-Geral do Estado realiza reuniões para auxiliar pastas no trabalho de transparência de seus órgãos
Secult Goiás conclui planejamento estratégico da pasta
ÉTICA, RESPONSABILIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Em 2019, o Estado de Goiás definiu como o Eixo I do Programa a elaboração das regras e dos instrumentos referentes aos padrões de ética e conduta do serviço público, orientados através do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 9.837/2021, publicado em março de 2021, com o objetivo de consolidar os valores, princípios e padrões de comportamento que devem nortear a atuação dos agentes públicos estaduais.
O documento busca fortalecer a integridade institucional, a transparência, a legalidade e a confiança da sociedade na gestão pública, promovendo a conduta ética como elemento essencial da boa governança.
Ele estabelece diretrizes éticas aplicáveis a todos os servidores, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, estagiários e prestadores de serviço, bem como aos integrantes da alta administração, que compreendem secretários de Estado, dirigentes de autarquias e fundações e ocupantes de funções diretamente vinculadas ao Governador e Vice-Governador.
Ao que toca o Eixo II relativo a Transparência, a meta do Estado de Goiás é que a transparênciaseja utilizada, sistematicamente, no exercício do controle social e na garantia da melhoria dos serviços prestados à sociedade, buscando como um dos pilares o governo aberto, atuando de forma proativa na divulgação de informações de interesse público. É importante frisar que este é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal e regulado pela Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 18.025/2013. Em Goiás, esse princípio foi regulamentado pela Lei nº 18.025/2013 e pelo Decreto nº 10.306/2023.
Já o Eixo III refere-se a Responsabilização, objetivando um aprimoramento da atividade correcional, promovendo ações de prevenção atos ilícitos e o fortalecimento de resolução consensual de conflitos e correção legal.
GESTÃO DE RISCOS
O Eixo IV do PCP aborda sobre a Gestão de Riscos, um mecanismo estratégico de governança e aprimoramento da gestão pública, em consonância com o Programa de Compliance Público da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE/GO) e com as diretrizes da Norma ISO 31000:2018.
A Secretaria de Estado da Cultura implementou a Política de Gestão de Riscos, com o objetivo de estabelecer princípios, diretrizes, responsabilidades e um processo integrado de gestão de riscos em todas etapas dos processos organizacionais. A adoção visa garantir que análise sistemática dos possíveis riscos sejam analisados, assegurando uma metigação de riscos em conformidade com as boas práticas de governança pública instituida.
A Política de Gestão de Riscos está alinhada ao Planejamento Estratégico da Secretaria e aos objetivos institucionais, promovendo a preservação dos valores fundamentais da organização e respeitando a Cadeia de Valor definida.
A Gestão de Riscos na Secretaria deve promover:
- A identificação de eventos que possam comprometer os objetivos institucionais;
- O alinhamento do apetite ao risco às estratégias institucionais;
- O fortalecimento das decisões em resposta aos riscos;
- O aprimoramento dos controles internos administrativos;
- A integração da gestão de riscos aos objetivos e processos da Secretaria;
- A tomada de decisões baseada na análise e monitoramento de riscos.
APETITE A RISCO E TOLERÂNCIA AO RISCO
A instituição precisa definir qual é o seu apetite ao risco, que corresponde à “quantidade e tipo de riscos que a organização está disposta a aceitar na busca para atingir seus objetivos estratégicos e operacionais” e a tolerância ao risco, que é a “disposição da organização em suportar o risco após a implantação do tratamento, ou seja, ao decidir tolerar o risco residual sem a implantação de novos controles”.
O Comitê Setorial de Compliance Público também é responsável por estabelecer, comunicar, monitorar e revisar anualmente o apetite a risco da Secretaria, por meio do documento “Escopo, Contexto e Critérios”. Este instrumento define o nível de exposição ao risco aceitável pela organização e orienta sua aplicação nos processos decisórios e operacionais.
No âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, o nível de apetite a risco é classificado como “MÉDIO”, demostrando a postura institucional baseada na cautela, integridade, prevenção de possíveis falhas e no fortalecimento de controles internos. Usualmente, os riscos categorizados nos níveis médio, alto e extremo precisam de tratamentos eficazes, ambicionando a melhoria dos controles existente e/ou implantação de novos metodos de mitigação para assegurar uma gestão de pública ética e responsável, tendo como prioridade a continuidade dos serviços com recursos eficientes e a entrega de valor aos cidadãos.
A seguir, apresenta-se a tabela de Apetite a Risco adotada pela Secretaria:
Rankings e Prêmios do PCP
- Programa de Compliance Público 2025:
Os Prêmios do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás 2025, contribuiram para uma gestão pública mais eficiente e voltada à entrega de valor à sociedade.
Em 2025, a Secretaria de Estado da Cultura obteve dois Selos Diamante, nos eixos Transparência e Ouvidoria, e dois Selos Ouro, nos eixos Ética e Responsabilização, e Governança.
- Programa de Compliance Público 2024:
Em 2024, a Controladoria Geral do Estado(CGE), órgão responsável por coordenar o Programa de Compliance Público, lançou a Portaria nº66/2024-CGE, alterando o Ranking do PCP/GO para selos Diamante, Ouro e Prata.
A Secretaria de Estado da Cultura (SECULT), conseguiu o selo Diamante em todos os Eixos do Programa de Compliance Público, no exercício de 2024:
Ranking PCP 2024 – Portaria nº 66/2024 – CGE, de 09 de abril de 2024
Ranking PCP 2023
Ranking PCP 2022
Ranking PCP 2021
