Especialistas de todo o país defenderam foco em prevenção, consensualidade e transparência para fortalecer a administração pública 

O 1º Encontro das Corregedorias do Estado de Goiás, realizado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), foi encerrado nesta quinta-feira (02/10), com um consenso entre os participantes: a evolução das corregedorias passa inevitavelmente pela transição do papel meramente punitivo para o de orientação, prevenção e fomento à resolutividade e integridade na administração pública.  

Durante os dois dias, a atuação da Atividade Correcional foi discutida e analisada por especialistas de todo o país. Falando sobre ‘O Uso da Gestão de Riscos na Atividade Correcional’, o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo, Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda, abriu as atividades do dia alertando que nenhum controle interno é 100% infalível. Mas, pode se tornar mais seguro com a adoção de medidas associadas que minimizem riscos. 

“Iniciativas como definir um código de conduta bem estruturado, estabelecer um canal de denúncia e promover a adequada investigação interna podem ajudar. Ter um Onboarding seguro e ágil, meios de consulta para os servidores se orientarem e transparência também são essenciais neste processo”, enumerou Rodrigo, informando a relevância do processo de integração planejado para acolher e adaptar os servidores, além de auxiliá-los a compreender seu papel estratégico na gestão. 

Trazendo reflexões práticas a partir da atuação do Poder Judiciário, o segundo palestrante, o juiz federal e professor titular da Universidade Federal da Bahia (UF-BA), Dirley da Cunha Júnior, falou aos participantes sobre ‘A visão do Poder Judiciário sobre a Atividade Correcional’. “Nos últimos anos, houve uma evolução muito grande na Legislação Consensual. Especialmente envolvendo o interesse público. Não é inteligente priorizar as normas e judicializar algo que pode ser resolvido consensualmente”, observou Dirley.  

Com exemplos práticos, o juiz demonstrou que a consensualidade administrativa é hoje não só uma realidade, mas uma necessidade e elogiou a administração goiana por compreender e liderar este movimento. “As normas atuais em Goiás, como o Estatuto (do Servidor), se anteciparam ao tema de uma forma muito clara e positiva no que tange à conciliação e ajustamento de conduta”, frisou o jurista. 

Com uma análise similar, o controlador-geral do município de Belo Horizonte, Leonardo de Araújo Ferraz, encerrou o ciclo de palestras da manhã. Leonardo fez apontamentos sobre os ‘Desafios na Aplicação de Mecanismos Consensuais nos Processos de Responsabilização: Teoria e Prática’. Para ele, a cultura da conciliação está em processo de construção, mas exige dos agentes públicos a mudança de um comportamento que nos permitiu evoluir como espécie humana.  

“O ser humano tem uma tendência refratária a trabalhar acordos. Desde o início da civilização, trabalhamos bem em equipe e, por isso, nossa tendência é querer retirar do convívio social aquele que ameaça a cooperação. Talvez por isso, temos uma ideia de que a repressão, também na atividade correcional, é o caminho mais eficaz”, refletiu. 

O terreno fértil para discutir as soluções pacíficas na administração pública é recente. A partir da Constituição de 88, que coloca a solução consensual de conflitos como prioridade dentro da administração pública. “Todas as normativas iniciais sobre esse tema são deste período. Ou seja, há pouco tempo. E ainda assim já avançamos muito”, considerou. 

Acordos de Leniência e Fontes Abertas como meios de combate à corrupção 

O período da tarde seguiu com palestras do coordenador-geral de Acordos de Leniência da Controladoria-Geral da União (CGU), Leandro da Silva Pacheco, e da representante da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Mila Lopes Viana, que abordou ‘O uso de fontes abertas na Atividade Correcional’.  

Acordos de leniência na atividade correicional são instrumentos jurídicos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que permitem a colaboração com investigações de atos ilícitos contra a Administração Pública em troca de benefícios, como redução de penalidades e isenção de algumas sanções.   

“O acordo de leniência é um instrumento que não pode ser desprezado. Há casos em que é a solução mais viável. Porque ou você cria um grande passivo sem solução prática, ou começa a mudar verdadeiramente o cenário para soluções e redução de danos”, advertiu Leandro. Ele acrescentou que hoje todos os acordos de leniência são públicos. Ou seja, “mais transparência no combate à corrupção”. 

A inteligência de Fontes Abertas, também conhecida como OSINT (do inglês Open Source Intelligence), foi abordada como mais um caminho para a investigação e apuração de irregularidades no setor público. Na prática, significa a coleta, análise e utilização de informações disponíveis publicamente, em mídias sociais, blogs, documentos governamentais, para fins de inteligência. As fontes abertas são amplamente utilizadas em diversos setores, como segurança nacional, investigações corporativas e até mesmo em pesquisas acadêmicas.  

“Esse movimento tem sido impulsionado em todas as esferas. Mas é preciso cuidado com a vulnerabilidade de certas circunstâncias, provas e evidências. Utilizar as OSINT em investigações, sem riscos de fragilidades para o processo, exige uma atuação ética e legal”, considerou a integrante da Abin, Mila Lopes Viana.  

ENCONTRO – O 1º Encontro das Corregedorias do Estado de Goiás foi idealizado pela Subcontroladoria do Sistema de Correição e Contas da CGE. O evento recebeu cerca de 450 participantes, entre representantes de municípios goianos e órgãos da administração estadual, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), nos dias 1º e 2 de outubro. 

Comunicação Setorial CGE – Governo de Goiás