Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais – CGE/GO

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais CGE-GO
Giovana Rodrigues de Souza
PORTARIA Nº 153 – CGE/GO
 
Lotação
Chefia de Gabinete – CGE/GO
 
Telefone
(62) 3201-5368
 
E-mail

encarregado.controladoria@goias.gov.br
Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso 
 
Endereço

Controladoria-Geral do Estado de Goiás/CGE-GO 
Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 3º andar, ala leste
Rua 82, 400, St. Central, Goiânia-GO
CEP 74015-908
 
Previsão legal
Artigo 41, §1º,LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
 
Atribuições

Artigo 41, §2º,LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Governo na palma da mão

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