Programa de Compliance Público 2024

O Governo de Goiás, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), lançou as diretrizes do Programa de Compliance Público (PCP) 2024. Em função da maturidade da implementação do PCP no Poder Executivo ao longo dos últimos cinco anos, foram determinadas mudanças para intensificar as entregas de políticas públicas aos cidadãos goianos.

A partir deste ano, o Programa terá quatro temáticas: Governança, Ética e Responsabilidade, Goiás+Transparente e Ouvidoria. Além disso, as premiações desta edição vão contemplar Secretarias, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Goianas. Os selos das premiações serão as mesmas do ano passado: Diamante, Ouro e Prata nas 4 categorias.

Confira:

• Portaria Programa de Compliance Público 2024
• Regulamento de Governança
• Regulamento de Ética e Responsabilidade

Clique aqui e saiba mais sobre os Prêmios PCP 2024

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PCP do Estado de Goiás

O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP) foi instituído em 19 de fevereiro de 2019, por meio do Decreto nº 9.406/2019. Por definição, o PCP é o conjunto de procedimentos e estruturas destinadas a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação do cidadão. 

Obrigatório em todos os entes da administração direta ou indireta, o Programa de Compliance Público é formado por quatro eixos, sendo:

• – Eixo I – Ética;
• – Eixo II – Transparência;
• – Eixo III – Responsabilização; e
• – Eixo IV – Gestão de Riscos. 

A coordenação do PCP é feita pela Controladoria-Geral do Estado, que, em 2019, realizou uma consultoria em 21 órgãos para a análise e gestão de riscos de cada pasta. Na ocasião, houve o envolvimento das áreas de licitação, folha de pagamento e fiscalização de execução contratual.

No ano seguinte, mais 17 órgãos e entidades foram incluídos. O movimento fomentou ainda a criação das Secretarias Executivas, também chamadas de Escritórios de Compliance, nos órgãos para aperfeiçoamento do gerenciamento de risco.

Em 2021, o número de órgãos e entidades estaduais que recebeu o Programa de Compliance Público subiu para 45. Além disso, foi implementado um modelo de monitoramento contínuo do gerenciamento de riscos.

Já em 2022, os órgãos e entidades continuaram recebendo consultoria da CGE, que auxiliou na execução de projetos estratégicos do Governo de Goiás. Ainda foram promovidas oficinas de capacitação às Secretarias Executivas de cada pasta. 

No mesmo ano, foi realizado um Ranking do PCP, promovido pela Controladoria-Geral do Estado, com objetivo de fomentar a implantação dos quatro eixos do Programa. A competição contou com a participação de 45 órgãos estaduais.

Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás:

Decreto que instituiu o PCP:

• Decreto 9.406-19 – Criação PCP

Portaria PCP Seinfra:

• Portaria 16-2023 – Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Seinfra
• Portaria 17-2023 – Política de Gestão de Riscos da Seinfra
• Portaria 18-2023 – Secretaria Executiva 
• Portaria 69-2023 – Ranking
• Portaria 92-2023 – Altera os anexos I e II da Portaria 69 Ranking

Documentos que definem os órgãos constantes do PCP e os assessores de Controle Interno que darão consultoria aos órgãos:

• Portaria 31-2022 – Atualiza o Grupo de Trabalho da Gestão de Riscos
• Portaria 41-2019 Grupo de assessores e órgãos 1a fase
• Portaria 43-2019_Altera assessores Portaria 41-2019
• Portaria 47-2019 Altera órgãos Portaria 41
• Órgãos PCP

Modelos para início da implantação do PCP e eixo de gestão de riscos nos órgãos

• Modelo Termo de Compromisso PCP
• Modelo de Matriz de Riscos, relatórios de gerenciamento e planos de ação
• Modelo Portaria Política Gestao de Riscos
• Modelo Portaria instituição Comite Setorial
• Modelo Auto Avaliação Proprietários de Riscos
• Modelo Plano Comunicação Gestao de Riscos

Rankings do PCP – Critérios anuais

• Ranking PCP 2023 – Portaria 69/2023-CGE

Vídeos PCP – Gestão de Riscos

• Etapas da Gestão de Riscos – Exemplo: Construção de um hospital
• Dicas de utilização do Smartsheet

Câmara de Compliance do Governo de Goiás

• Decreto estadual 9.660/2020 – Política de Governança Pública
• Resolução 01/2020 – Regimento Interno Câmara de Compliance
• Resolução 01/2021 – Altera o Regimento Interno Câmara de Compliance
• Decreto estadual 9837/2021 – Institui o Código de Ética
• Fluxo de Violação ao Código de Ética
• Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual

Confira o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração

• Decreto 9.837, de 23 de março de 2021 – Instituição do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração

Confira a Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa – Órgãos, Autarquias e Fundações

• Metodologia Goiás Mais Transparente 

Comunicação CPC Seinfra

• Plano de Comunicação – Eixo Gestão de Risco
• Portaria nº 233 que estabelece a Política de Comunicação do PCP

Portarias CPC Seinfra

• Portaria nº 52/2024 – Composição do Comitê Setorial de Compliance Público da Seinfra
• Portaria nº 53/2024 – Composição do Escritório de Compliance Público da Seinfra