Programa de Compliance Público – PCP

O Programa de Compliance Público (PCP) do Poder Executivo do Estado de Goiás foi instituído pelo Decreto nº 9.406, em 18 de fevereiro de 2019. O programa orienta a conformidade dos atos de gestão, o fortalecimento da integridade, o gerenciamento de riscos e a melhoria dos resultados das políticas públicas.
Na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), a adesão ao PCP foi formalizada pelo Termo de Compromisso de 18 de março de 2019, celebrado com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE).
O PCP se articula ao planejamento estratégico da Secretaria e à gestão de seus processos e projetos. Sua finalidade é apoiar decisões responsáveis, prevenir falhas, aperfeiçoar os controles e contribuir para a entrega de serviços de interesse público.

Os quatro eixos do Programa:

Governança do programa na SIC – Comitê Setorial de Compliance Público

Proprietários dos riscos

São responsáveis pelos riscos os agentes com responsabilidade e autoridade sobre os processos de trabalho, projetos, atividades e ações da Secretaria. Cabe a eles identificar, analisar e avaliar os riscos, implementar controles, estabelecer planos de ação e manter os registros e indicadores de monitoramento, conforme a Política de Gestão de Riscos.
A Política determina a apresentação de relatórios gerenciais ao Comitê, no mínimo quadrimestralmente, e o reporte de mudanças significativas que exijam decisão. A gestão de riscos deve ser integrada ao planejamento, à execução dos projetos e aos processos das áreas.

Atribuições

A Secretaria Executiva orienta e monitora a gestão de riscos nas áreas, apoia a elaboração das matrizes e dos relatórios, coordena a revisão periódica do processo e acompanha sua expansão para novos processos e projetos.
Também organiza as reuniões do Comitê e seus registros, promove a interlocução com os proprietários de riscos e com a CGE, acompanha as recomendações de melhoria e estimula a capacitação dos servidores.
A Portaria nº 223/2026 prevê reuniões mensais da comissão e reuniões extraordinárias sempre que necessárias, com registro das pautas e dos encaminhamentos, preferencialmente em ata.

Contato: compliance.sic@goias.gov.br

Para solicitar informações públicas, registrar manifestações, sugestões ou denúncias, utilize os canais de acesso à informação e Ouvidoria apresentados ao final desta página.

Gestão de riscos

A Política de Gestão de Riscos da SIC está estabelecida na Portaria nº 380, de 18 de setembro de 2023. Ela define os objetivos, princípios, diretrizes, responsabilidades e o processo de gestão de riscos, com aplicação às áreas e aos níveis de atuação da Secretaria.
A política vincula a gestão de riscos ao planejamento estratégico e à cadeia de valor. Seu objetivo é incorporar a análise de riscos às decisões e aperfeiçoar os controles dos processos, projetos, atividades e ações institucionais.

Como a gestão de riscos é organizada

O processo compreende comunicação e consulta; definição do escopo, contexto e critérios; identificação, análise e avaliação dos riscos; tratamento e estabelecimento de controles; monitoramento e análise crítica; e registro e relato dos resultados.
Os proprietários dos riscos acompanham os eventos e a efetividade dos controles. A Secretaria Executiva orienta e monitora o processo, enquanto o Comitê Setorial delibera sobre os parâmetros, as prioridades e as medidas necessárias.

Escopo contexto e critérios

O documento de Escopo, Contexto e Critérios delimita a aplicação da gestão de riscos e reúne informações sobre o ambiente interno e externo, os processos abrangidos e os critérios de avaliação. Consulte a versão disponibilizada no portal da SIC referente a 2025 e os registros históricos no repositório.

Apetite e tolerância a risco

Apetite a risco corresponde à quantidade e ao tipo de risco que a organização está disposta a aceitar na busca de seus objetivos. Tolerância se refere à disposição de suportar o risco residual após o tratamento, nos termos da Política de Gestão de Riscos.

Legislação e repositório de documentos

2026

• Portaria SIC nº 223 de 15 de julho de 2026: Altera a composição da Secretaria Executiva do Compliance, distribui responsabilidades pelos eixos e prevê a revogação da Portaria nº 22/2026.
• Ata de Reunião nº 26 de 26 de maio de 2026: Registra o alinhamento entre planejamento, monitoramento, prestação de contas e Compliance, incluindo orientações relacionadas ao sistema IRIS.
• Ata de 11 de fevereiro de 2026 sobre o fechamento do 3Q2025: Registra o acompanhamento da Matriz de Riscos, os resultados de 2025 e o apetite a risco para 2026.
• Portaria nº 22 de 23 de janeiro de 2026: Altera a composição da Secretaria Executiva do Compliance e revoga a Portaria nº 265/2025. Documento anterior ao ato nº 223/2026.

2025

• Escopo Contexto e Critérios de Gestão de Riscos 2025: Documento de referência para o contexto, escopo e critérios de risco.
• Ata de 22 de julho de 2025 do Comitê Setorial: Registra orientações sobre evidências, monitoramento e deliberação de apetite a risco alto para 2025.
• Portaria nº 265 de 18 de julho de 2025: Altera a composição do Escritório de Compliance. Revoga a Portaria nº 105/2025
• Portaria nº 105 de 10 de abril de 2025: Institui a Comissão do Escritório de Compliance de 2025.
• Portaria nº 58 de 19 de fevereiro de 2025: Institui a Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Compliance Público e revoga a Portaria nº 234/2024.

2024

• Ata de 23 de setembro de 2024 do Comitê Setorial: Registra deliberações sobre o monitoramento, os critérios de análise e resposta aos riscos e a integração do Escritório de Projetos ao Comitê.
• Portaria nº 334 de 9 de setembro de 2024: Reformula o Comitê Setorial do PCP da SIC e revoga a Portaria nº 77/2022.
• Portaria nº 234 de 3 de julho de 2024: Institui a Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Compliance Público. Revoga a Portaria nº 485/2023;
• Ata de 7 de junho de 2024 do Comitê Setorial: Registra reunião do Comitê, participação de áreas técnicas e acompanhamento das entregas do programa.
• Ata de 17 de maio de 2024 do Comitê Setorial: Registra discussão e seleção de riscos estratégicos.
• Ata de 11 de abril de 2024 do Comitê Setorial: Registra a contextualização e o acompanhamento da Matriz de Riscos Estratégicos.

2023

• Portaria nº 485 de 29 de novembro de 2023: Institui a Secretaria Executiva de Compliance e revoga a Portaria nº 131/2023.
• Ata de 22 de setembro de 2023 do Comitê Setorial: Registra a apresentação e aprovação de instrumentos de planejamento, escopo, contexto e critérios, cadeia de valor e monitoramento.
• Escopo Contexto e Critérios de Gestão de Riscos 2023
• Portaria nº 380 de 18 de setembro de 2023: Institui a Política de Gestão de Riscos da SIC.
• Portaria nº 377 de 18 de setembro de 2023: Aprova o Planejamento Estratégico da SIC para o período de 2023 a 2027.
• Portaria nº 131 de 10 de abril de 2023: Institui a Comissão de Governança e Compliance Público.
  

2022

• Escopo Contexto e Critérios de Gestão de Riscos
• Portaria nº 78 de 25 de fevereiro de 2022: Institui a Política de Gestão de Riscos da SIC.
• Portaria nº 77 de 25 de fevereiro de 2022: Reformula o Comitê Setorial. Revogada pela Portaria nº 334/2024.

2021

• Portaria nº 51 de 22 de fevereiro de 2021: Altera a composição e disposições de funcionamento do Comitê Setorial previsto na Portaria nº 22/2019.

2020

• Plano de Comunicação e Consulta da Gestão de Riscos 2020: Define públicos, canais, frequência e responsabilidades de comunicação e consulta no processo de gerenciamento de riscos.
• Portaria nº 229 de 21 de setembro de 2020: Constitui a Comissão de Governança e Compliance Público da SIC.
• Portaria nº 207 de 2020: Altera a composição do Comitê Setorial.

2019

• Portaria nº 126 de 12 de agosto de 2019: Altera a Portaria nº 22/2019, relativa ao Comitê Setorial
• Escopo Contexto e Critérios de Gestão de Riscos 2019
• Plano de Comunicação do PCP 2019: Plano da fase inicial do programa, com cronograma de comunicação a partir de abril de 2019.
• Portarias nº 22 e nº 23 de 2 de abril de 2019: Instituem, respectivamente, o Comitê Setorial e a Política de Gestão de Riscos, na fase inicial do PCP.Termo de Compromisso de 18 de março de 2019: Formaliza a adesão da SIC ao PCP com a CGE e a PGE.

Documentos específicos e materiais de orientação

Esta seção reúne instrumentos produzidos ou disponibilizados pela SIC que apoiam o planejamento, o monitoramento de riscos, a orientação aos servidores e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho.

• Manual do Servidor da SIC: Manual de integração de pessoas e orientações sobre a vida funcional. Complementa os materiais institucionais de orientação aos servidores.
• Modelos e artefatos do Escritório de Projetos Setorial: Materiais de apoio à gestão de projetos, incluindo análise de riscos, plano de comunicação, matriz RACI, cronograma e registro de lições aprendidas.
• Cadeia de Valor da SIC: Representa processos gerenciais, finalísticos e de sustentação. Validada na reunião do Comitê de 22 de setembro de 2023.
• Nota Técnica de Monitoramento: Apresenta análise de registros da gestão de riscos referentes ao primeiro quadrimestre de 2023.
• Relatórios de monitoramento de riscos de 2023 e 2022: Registros referentes ao segundo quadrimestre de 2023, ao primeiro quadrimestre de 2023 e ao terceiro quadrimestre de 2022.

Normas e orientação sobre ética e transparência

• Código de Ética e Conduta Profissional estadual: Código aplicável ao servidor e à alta administração do Poder Executivo de Goiás, instituído pelo Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021.
• Lei estadual nº 18.025 de 22 de maio de 2013: Disciplina o acesso às informações no âmbito estadual, em articulação com a Lei federal nº 12.527/2011.
• Decreto nº 10.306 de 21 de agosto de 2023: Regulamenta o acesso à informação no Poder Executivo estadual e revoga o Decreto nº 7.904/2013.
• Sete boas práticas para a criação de um Código de Ética: Material orientativo disponibilizado no portal da SIC. Apoia a estruturação de instrumentos de ética; não corresponde a um código próprio da Secretaria.

Ações e publicações sobre Compliance

A SIC desenvolve ações de capacitação, comunicação, monitoramento e fortalecimento da governança no âmbito do Programa de Compliance Público. As publicações abaixo permitem acompanhar essa trajetória e conhecer os instrumentos, as iniciativas e os reconhecimentos relacionados à ética, à transparência, à responsabilização e à gestão de riscos:

• Implantação e evolução do programa: implementação das diretrizes do Compliance em 2019, avanço da gestão de riscos e apresentação do Compliance Público.
• Participação e acompanhamento: reunião dos gestores sobre o Plano de Ação do PCP e entrevista sobre a participação das áreas na execução do programa.
• Orientação e capacitação: conteúdo sobre apetite ao risco e 1ª Capacitação de Compliance e Normas Internas.
• Reconhecimentos institucionais: conquista do Prêmio Goiás Transparência pelo segundo ano consecutivo, Troféu Diamante em Ética e Responsabilidade em 2024 e premiação em Transparência e Governança em 2024.
• Instrumentos e transparência: página do Programa de Compliance Público, publicação de normas do Compliance, monitoramento de programas, projetos, ações e atividades, Acesso à Informação e autoridade de monitoramento da LAI.
• Implantação do PCP na SIC em 2019; A criação do Comitê e da Política de Gestão de Riscos marcou a estruturação inicial do programa. Em maio de 2019, a SIC divulgou o avanço das etapas de identificação, análise e avaliação de riscos.
• Alinhamento de planejamento e Compliance: Em 26 de maio de 2026, a SIC realizou reunião para alinhar sistemas e rotinas de planejamento, monitoramento e prestação de contas, incluindo orientações sobre o registro da gestão de riscos no IRIS.
• Capacitação em Compliance e normas internas: Em 18 de agosto de 2025, a SIC promoveu capacitação com temas de ética, normas internas, ambiente de trabalho, prevenção ao assédio, inclusão e diversidade.
  
  A comunicação também ocorre no Instagram institucional da SIC.

Resultados