Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
A Lei Estadual nº 20.756/2020, que dispõe sobre o novo estatuto dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, inovou no ordenamento jurídico goiano instituindo um importante instrumento de resolução consensual de conflitos, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Este novo instrumento possibilita um tratamento mais adequado e humanizado às infrações disciplinares de menor gravidade, cuja apuração pelo processo disciplinar é mais onerosa que o benefício obtido e pode acarretar desgaste e sofrimento ao servidor envolvido.
Por ser um procedimento simplificado, ele traz maior celeridade e eficiência ao processo, e por consequência, maior satisfação das partes, que são convidadas a encontrar um caminho comum que melhor atenda seus interesses.
Transgressões disciplinares em que o TAC é aplicável
O TAC poderá ser utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas puníveis com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, previstas nos incisos I a XXVII do art. 202, incisos I a VI do art. 203 e incisos I a XI do art. 204 da Lei 20.756/2020.
Características do TAC
Consensual: conta com a voluntariedade do servidor
Caráter não punitivo: se cumprido, não há aplicação de penalidade ao servidor
Procedimento alternativo: afasta a instauração de procedimentos disciplinares (investigativo ou acusatório)
Utilizado para transgressões de menor potencial ofensivo: Puníveis com advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias
Não é publicado: o termo não é publicado no Diário Oficial do Estado, apenas registrado nos assentamentos funcionais do servidor
Local de celebração
- Caso a transgressão ocorra em local diferente do órgão de origem do servidor, o termo é celebrado onde ocorreu o fato e homologado no seu órgão de origem.
Propositura do TAC
O TAC poderá ser proposto de duas formas:
- pelo próprio servidor, que procura a Administração e faz o requerimento para celebração de TAC; ou
- de ofício, que é quando a Administração, a partir do conhecimento da prática de suposta transgressão disciplinar, sugere ao servidor a celebração de um TAC:
Quem pode celebrar um TAC?
- servidor público civil em atividade
- contratados por tempo determinado (contratos temporários)
- servidor ocupante de cargo de provimento em comissão (comissionado)
- empregado público vinculado à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
- empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista
Quem NÃO pode celebrar um TAC?
- estagiários
- terceirizados e prestadores de serviços
- aposentados
Competências
Requisitos para celebração
- reconhecimento pelo servidor da responsabilidade pela prática da transgressão disciplinar tipificada no termo
- compromisso do servidor, perante a administração, de ajustar sua conduta, de observar os deveres e as proibições previstos na legislação e de ressarcir os danos e os prejuízos porventura causados ao erário
- penalidade aplicável, em tese, de advertência ou suspensão de até 30 dias (com exceção dos empregados públicos, que será apenas para a penalidade de advertência)
- inexistência de processo administrativo disciplinar em curso relativo à prática de outra infração disciplinar (processos que ainda não tenham julgamento transitado em julgado)
- primariedade do servidor (sem registro de penalidade válida em seus assentamentos funcionais)
- inexistência de TAC celebrado nos últimos 12 meses, para as transgressões disciplinares apenadas com advertência
- inexistência de TAC celebrado nos últimos 2 anos, para as transgressões disciplinares apenadas com suspensão de até 30 dias
Vigência
O TAC terá vigência de 6 meses, no caso de transgressão disciplinar punida com advertência, e de 1 ano, no caso de transgressão disciplinar punida com suspensão de até 30 dias, contados a partir da data de sua celebração.
Procedimentos para celebração do TAC
O TAC será iniciado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI com a criação de processo específico com as seguintes configurações:
- tipo de processo SEI: “Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – Lei nº 20.756/2020”
- unidade administrativa: unidade correcional competente
- nível de acesso: restrito
Posteriormente, será incluído no processo o documento SEI intitulado “Proposta de celebração de TAC”. No caso de TAC proposto de ofício, este documento será preenchido pela unidade correcional e no caso de TAC proposto pelo servidor, este deverá criar o referido documento em um processo separado e encaminhá-lo à unidade correcional para sua anexação ao processo de condução do TAC.
O termo de ajustamento será então cadastrado no Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Correcionais – SISPAC com o preenchimento de formulário específico do sistema e inclusão dos documentos pertinentes e, após, enviado automaticamente ao SEI para assinaturas das partes envolvidas.
Modelos de Documentos utilizados no TAC
Norma e legislação aplicável
- Lei Estadual nº 20.756/2020, alterada pela Lei Estadual nº 21.361/2022: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e institui o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – como instrumento de resolução consensual de conflitos.
- Instrução Normativa CGE nº 03/2020 – Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
Cartilha de orientações
Acesse aqui uma cartilha, no formato de perguntas e respostas, com orientações simples e objetivas para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Vídeos
Projeto Pílulas do Conhecimento
Clique aqui e conheça o projeto “Pílulas do Conhecimento”, com pequenos vídeos explicativos sobre o TAC
Infográficos:
- Celebrando o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (Proposto pelo servidor interessado)
- Celebrando o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC( Proposta pela Administração)
Saiba mais sobre a Resolução Consensual de Conflitos (Perguntas e respostas):
