Despachos
Nos despachos, a PGE responde a consultas jurídicas específicas de órgãos e entidades da administração pública estadual.
Despachos 2024
| Despachos | 2024 | Assunto |
| Despacho 1729 – SEI – GAB | 2024 | Direito tributário e negócios públicos. Base de cálculo do iss: previsão em lei complementar federal, na forma do art. 146, iii, “a”, da cf/88. Lei complementar nº 116/2003. Materiais empregados na obra. Divergência entre o entendimento do superior tribunal de justiça e a legislação municipal. Preponderância do entendimento do stj. Orientações práticas. Despacho referencial. |
| Despacho 1555 – SEI – GAB | 2024 | Direito tributário e negócios públicos. Base de cálculo do iss: previsão em lei complementar federal, na forma do art. 146, iii, “a”, da cf/88. Lei complementar nº 116/2003. Materiais empregados na obra. Divergência entre o entendimento do superior tribunal de justiça e a legislação municipal. Preponderância do entendimento do stj. Orientações práticas. Despacho referencial. |
| Despacho 1546 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo (negócios públicos). Pedido de reajuste contratual que abarca todo o período de vigência (inclusive de forma retroativa). Prazo de vigência de 58 (cinquenta e oito) meses. Inexistência de marcos temporais preclusivos, legais e/ou contratuais, nem prática de conduta contraditória e incompatível com a expectativa do direito, a atrair a sua extinção pela preclusão lógica. Formulação de pedido de reajuste dentro do prazo de vigência, para preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Conformidade jurídica para o deferimento e formalização, mediante termo de apostilamento, desde que subscrito pelas partes antes da expiração da vigência. Em caso contrário, dever-se-á lavrar termo de reconhecimento de dívida. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1505 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Auxílio-alimentação. Lei estadual nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017. Limite remuneratório. Exclusão de parcelas eventuais. Adicional para atividade de meio ambiente (adama). Lei estadual nº 19.663, de 28 de abril de 2017. Parcela variável e eventual atrelada ao desempenho e/ou produtividade. Avaliações periódicas. Possibilidade de exclusão em caso de desempenho insatisfatório. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1463 – SEI-GAB | 2024 | Ementa: administrativo. Convocação. Prestação de serviços à justiça eleitoral. Mesário. Art. 98 da lei federal nº 9.504, de 1997. Resolução tse nº 22.747, de 2008. Folga compensatória. Remuneração e vantagens de qualquer natureza. Ausência de prejudicialidade. Compatibilidade com a legislação estadual. Norma de abrangência nacional. Servidores da educação. Auxílio-alimentação. Inexistência de óbice à percepção. Adoção de medidas de combate à desinformação. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1403 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito constitucional e financeiro. Emendas impositivas. Análise histórica das emendas constitucionais que instituíram a sistemática da impositividade do orçamento. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 7.688/df, nº 7.695/df e nº 7.697/df. Accountability. Impacto nos sistemas democrático e político-eleitoral. Transformação do presidencialismo de coalizão. Alteração no mecanismo por meio do qual se relacionam os poderes. Reflexos no estado de goiás. Sustação da execução das emendas impositivas. Exceção: obras em andamento. Diálogo institucional. Orientação referencial. |
| Despacho 1343 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Posse em cargo de provimento em comissão. Assessor especial ae2. Certidão judicial criminal. Condenação em segunda instância. Crime contra a administração pública. Lei estadual nº 20.756/2020. Gozo dos direitos políticos. Elemento básico para investidura. Lei complementar federal nº 64/1990. Situação ensejadora de inelegibilidade. Precedentes administrativos da pge. Incompatibilidade da prática do crime com o exercício do cargo em comissão. Decreto estadual nº 7.587/2012. Inviabilidade da posse. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1247 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo e eleitoral. Lei federal nº 9.504, de 1997. Nota técnica nº 1/2024 – gapge. Cessão de uso de imóveis públicos entre entes federados. Incidência do art. 73, vi, “a”, da lei eleitoral. Manifestações da agu e de outras pges equivalentes. Ilícito de caracterização objetiva. Conduta que também se sujeita ao impedimento do art. 73, i. Comprovação de finalidade eleitoral para os fins do inciso i. Aditamento da nota técnica nº 1/2024 – gapge. Matéria orientada. |
| Despacho 1239 – SEI – GAB | Ementa: direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Multa. Óbito do devedor. Ineficácia de adoção de meios de cobrança extrajudiciais em face de devedor falecido. Marcos temporais. Intransmissibilidade subjetiva da sanção. Caráter personalíssimo do procedimento apuratório. Coisa julgada administrativa e constituição definitiva do crédito. Obrigação de pagar. Transmissão patrimonial passiva aos sucessores. Limites da herança. Óbito anterior à citação em execução fiscal. Necessidade de adequação da inscrição em dívida ativa. Observância ao prazo prescricional. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1215 -SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito constitucional e direito tributário. Responsabilização solidária de consumidor final por descumprimento de obrigação acessória e de recolhimento de icms pelo contribuinte. Inexistência de interesse comum. Atribuição de responsabilidade tributária que deve se ater aos lindes definidos no código tributário nacional. Possibilidade de exclusão em lote dos responsáveis tributários enquadrados nessa situação. Solução equivalente àquela adotada em situações semelhantes, a exemplo dos incisos xii-a e xiii do art. 45 do código tributário estadual. Matéria orientada em caráter referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1131 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: colégio registral imobiliário de goiás – cori-go. Impossibilidade de postergação do prazo de 15 dias para manifestação em usucapião extrajudicial. Proposta de fluxo procedimental pela ppma. Adoção. Ciência dos procuradores do estado e unidades administrativas. |
| Despacho 1059 – SEI – GAB | Ementa: direito administrativo. Convênio com a força nacional de segurança. Vedação da cessão de servidor público em estágio probatório. Alteração da lei nº 20.756/2020. Lei nº 22.079/2023. Matéria orientada. | |
| Despacho 1018 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Defesa técnica. Lei estadual nº 20.756/2020. Direito conferido ao servidor acusado nas seguintes hipóteses: ausência de constituição de defensor particular ou revelia. Renúncia ao patrocínio técnico e exercício da autodefesa. Necessidade de expressa formalização nos autos. Solicitação de defensor dativo. Cabimento. Esvaziamento do prazo para nomeação de defensor particular. Art. 228, § 1º, ii, da lei estadual nº 20.756/2020. Desingação imediata. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 969 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito processual e administrativo. Recepção de comunicações oriundas de processos judiciais na secretaria de estado da saúde. Despacho referencial nº 390/2023/gab. Instituição do regime de plantão na procuradoria-geral do estado. Portaria nº 105-gab, de 15 de março de 2024. Tratamentos de urgência e emergência. Ajustes pontuais na orientação referencial. Matéria orientada. |
| Despacho 940 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito tributário. Multas tributárias. Vedação ao confisco. Matéria orientada pelo despacho nº 193/2019/gab e pela súmula administrativa nº 22, da pge-go, aprovada pelo decreto estadual nº 10.369, de 19 de dezembro de 2023. |
| Despacho 893 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: nota técnica nº 01- pge/ppma. Processos de desapropriação. Alterações legislativas e jurisprudência do stf e do stj. Condução das ações de desapropriação. Matéria orientada. |
| Despacho 879 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: 1. Consulta. 2. Processo administrativo de responsabilização – par. 2.1. Regência pela lei nacional nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como pela lei estadual nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, regulamentada pelo decreto estadual nº 9.573, de 5 de dezembro de 2019. 3. Processo administrativo de responsabilização de fornecedores – paf. 3.1. Regência pelas leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e 12.462, de 4 de agosto de 2011. 3.1.1. Aplicação das normas sancionadoras retro, levando-se em consideração a data do cometimento do ilícito (e a natureza deste, se permanente ou não), mesmo que as suas respectivas vigências já tenham cessado, com a possibilidade excepcional de aplicação da novel legislação de licitações e contratos, sob o pálio do princípio da lex mitior (lei mais benéfica). 3.2. Regência pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 3.2.1. Aplicação das normas sancionadoras retro, a partir de sua respectiva vigência e efetiva utilização durante o processo licitatório. 4. Hipótese de julgamento conjunto do par e do paf. 5. Regras atinentes à prescrição. 6. Ratificação e/ou complementação das diretrizes expostas nos despachos nºs 401/2019/gab, 417/2020/gab e 2.117/2023/gab. 8. Despacho referencial. 9. Portaria nº 170-gab/2020-pge. 10. Matéria orientada. |
| Despacho 872 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito tributário e direito processual civil. Inaplicabilidade das alçadas da lei complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, para fins de requerimento de desistência de ação declaratória de grupo econômico e de incidente destinado à ampliação do polo passivo da lide em execuções fiscais. Orientação referencial. |
| Despacho 838 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Negócios públicos. Consulta. Dispensa de análise jurídica em contratações custeadas com recursos federais. Observância cumulativa das legislações estadual e federal. Dispensa de apresentação de documentos de habilitação. Dispositivo apto a ser aplicado, independentemente de regulamentação infralegal. Aplicação das normas da união, quando a contratação for custeada com recursos federais. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 830 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Estágio probatório. Distinções teleológicas e de natureza. Ausência de prejudicial idade entre os procedimentos. Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de servidor avaliado. Inexistência de óbice apriorístico à homologação da estabilidade. Implicações da conduta imputada ao servidor avaliado no pad. Requisitos básicos apurados no estágio probatório. Necessidade de aferição em processo administrativo específico. Observância do contraditório e da ampla defesa. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 788 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito previdenciário. Militar. Transferência à reserva remunerada. Cômputo do período de afastamento indevido do militar reintegrado, previamente ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Dedução do montante devido do precatório a ser quitado. Existência de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Pendência de expedição ou de pagamento do precatório. Viabilidade da contagem do tempo de contribuição. Diferimento do recolhimento das contribuições previdenciárias ao momento de quitação do precatório. Extensão da aplicação do entendimento firmado no despacho nº 766/2023/gab. Orientação referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge matéria orientada. |
| Despacho 780 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Análise de juridicidade do feito disciplinar. Competência da procuradoria setorial integrante da pasta em que o processo foi instaurado e instruído. Viabilidade de provocação incidental da autoridade julgadora. Prescrição da pretensão punitiva. Transgressão disciplinar definida como crime. Prevalência da regra específica. Aplicação do prazo fixado na lei penal. Reafirmação de precedente administrativo da pge. Divergência quanto ao enquadramento típico formalizado no ato de indiciamento. Inexistência de nulidade. Segregação de funções e independência. Respeito ao quadro fático-probatório delineado. Ausência de prejuízo à defesa. Sugestão de reenquadramento no ato de julgamento. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 718 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Revisão disciplinar. Aspectos procedimentais. Juízo de recebimento a ser exercido pela autoridade competente para julgamento da revisão. Interpretação conjunta dos arts. 244 e 246 da lei estadual nº 20.756/2020. Precedente administrativo da pge. Despacho “ag” nº 005141/20015. Aplicabilidade. Inexistência de inovação relevante no tratamento normativo da revisão disciplinar. Lei estadual nº 20.756/2020. Designação da comissão revisora. Ato contínuo ao recebimento. Providência a cargo da autoridade competente para o juízo de admissibilidade. Recomendação de encaminhamento de lista sugestiva com servidores da pasta onde se processou o pad ao chefe do executivo. Proximidade do contexto fático. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 697 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: administrativo. Processo administrativo disciplinar. Consulta. Dosimetria de penalidade. Art. 196 da lei estadual nº 20.756/2020. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Aplicação subsidiária. Inexistência de lacuna. Previsão de duas fases na dosimetria das sanções. Segunda fase. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Fixação de pena em concreto. Observância dos limites quantitativos previstos abstratamente para cada infração disciplinar. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 626 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Reajuste remuneratório. Agrodefesa. Inconstitucionalidade incidental da lei estadual nº 19.740/2017. Superação da orientação anterior desta procuradoria-geral. Despacho nº 2064/2022 – gab. Alinhamento ao entendimento do supremo tribunal federal. Racionalização processual. Teses não acolhidas pelo tj/go. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria reorientada. |
| Despacho 531- SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Negócios públicos. Regime de transição. Lei nº 8.666, de 1993, e lei nº 14.133, de 2021. Ata de registro de preços formalizada com esteio na lei nº 8.666, de 1993. Ato jurídico perfeito. Possibilidade de produção dos efeitos que lhe são próprios. Viabilidade de adesões, inclusive na hipótese de se tratar de arp municipal. Ultratividade de todo o bloco o legislativo revogado. Aplicabilidade do art. 26, § 3º, da lei nº 17.928, de 2012. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 525 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Consulta. Termo de ajustamento de conduta (tac). Prazo de vigência. Lei estadual nº 21.631/2022. Redução do prazo. Termos de ajustamento de conduta celebrados anteriormente à alteração legislativa. Manutenção do prazo de 2 (dois) anos originalmente previsto no estatuto e incorporado aos acordos. Natureza negocial e não punitiva. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, § 1º, lindb. Art. 5º, xxxvi, da cf/88. Regime prescricional. Direito intertemporal. Aplicação do estatuto vigente ao tempo da consumação do ato. Precedentes administrativos da pge. Celebração do tac como causa suspensiva da prescrição. Adimplemento como causa extintiva da punibilidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 497 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Licença para capacitação. Contagem do prazo a partir da criação do direito em âmbito estadual. Complementação do despacho nº 278/2024/gab. Matéria orientada.
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| Despacho 493 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: exoneração de ofício. Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 (estatuto do servidor público então vigente). Provimento de cargo público: posse e efetivo exercício. Posse de servidor. Ausência da entrada em exercício. Ato jurídico que não se aperfeiçoou. Exoneração de ofício a ser editada com data retroativa à data da posse. Interpretação também aplicável aos casos ocorridos sob a vigência da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 478 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Consulta. Acúmulo irregular de cargos públicos. Acumulação tríplice de cargos privativos de profissional de saúde. Vedação constitucional. Indícios de infração disciplinar. Exoneração. Óbice à celebração de termo de ajustamento de conduta (tac). Carência de exigibilidade do título administrativo. Ato de encerramento do vínculo funcional sem viés punitivo. Manutenção do interesse na persecução disciplinar. Recomendação de abertura de pad para apuração da suposta transgressão disciplinar. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 441 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Negócios públicos. Regime de transição. Lei nº 8.666, de 1993, e lei nº 14.133, de 2021. Ata de registro de preços formalizada com esteio na lei nº 8.666, de 1993. Celebração de contratos após a revogação do regime licitatório anterior. Possibilidade. Caracterização da arp como ato jurídico perfeito. Possibilidade de produção dos efeitos que lhe são próprios. Disposições do decreto nº 10.240, de 2023. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 429 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Negócios públicos. Lei estadual nº 20.489, de 2019. Programa de integridade no âmbito do estado de goiás. Continuidade de sua vigência, mesmo com a superveniência da lei nº 14.133, de 2021, cujo art. 25, § 4º, não obsta a obrigatoriedade de exigência do programa de integridade para ajustes com valores inferiores a r$ 200.000.000 (duzentos milhões de reais). Caráter específico das normas estaduais. Particularidade das contratações no âmbito do estado de goiás. Possível conveniência de alteração da legislação estadual, para adequação do parâmetro, que se tornou defasado, com a revogação da lei nº 8.666, de 1993. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 381 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo e processual civil. Execução fiscal. Créditos não tributário. Baixo valor. Não localização de bens passíveis de penhora. Tema 1.184 da repercussão geral. Resolução nº 547/2024, do conselho nacional de justiça. Lei estadual nº 16.077, de 11 de julho de 2007. Medidas de racionalização da atuação do estado em juízo. Força normativa do princípio da eficiência. Possibilidade de desistência de execuções relativas a créditos baixos de improvável recuperação. Orientação referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 280 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Indenização de despesas com alimentação e transporte. Viagens a serviço para o interior do estado. Secretários e subsecretários de estado. Lei estadual nº 22.258, de 15 de setembro de 2023. Omissão quanto às despesas com hospedagem. Vedação à percepção de diárias. Aplicação, no que couber, do decreto nº 9.733, de 16 de outubro de 2020. Impossibilidade de cumulação de parcelas indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Conveniência de regulamentação da matéria em ato normativo próprio. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 278 -SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Licença para capacitação. Suspensão da contagem durante o período de 28/5/2020 a 31/12/2021. Art. 8º, ix, da lei complementar nº 173, de 2020. Nota técnica nº 1/2022-pge/gapge. Alteração parcial de entendimento. Possibilidade de cômputo do período para fins de licença para capacitação. Orientação referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge matéria orientada. |
| Despacho 257 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Licença para tratamento de interesses particulares. Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Regras diversas das então previstas na lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Normas de direito intertemporal. Nova conformação do instituto jurídico. Benefício obtido na vigência do estatuto revogado. Irrelevância. Carência não exigida para a concessão da primeira licença na vigência do novo estatuto. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada |
| Despacho 224 – SEI – GAB | 2024 |
Ementa: consulta jurídica. Direito administrativo. Negócios públicos. Regime de transição. Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e nº 12.462, de 2011. Licitação, conduzida com amparo na lei nº 8.666, de 1993, que resulta deserta ou fracassada. Aplicação da hipótese de dispensa prevista no art. 24, v, da lei nº 8.666, de 1993, após a revogação desta. Inviabilidade jurídica. Ultratividade não prevista em lei. Possibilidade de aplicação do permissivo equivalente da lei nº 14.133, de 2021, previsto no art. 75, iii. Lei vigente. Ausência de aplicação combinada das leis de licitações. Contratação a ser conduzida com base na lei nº 14.133, de 2021. Necessidade de ajustes na minuta contratual. Manutenção das condições essenciais do edital. Impossibilidade de alteração dos contornos econômicos da contratação. Impossibilidade, salvo situações excepcionais, de exclusão das duas hipóteses, com necessidade de realização de nova licitação. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 202 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: administrativo. Servidor público. Cessão. Auxílio[1]alimentação e hospedagem no âmbito da secretaria de estado da economia. Lei nº 20.555, de 2019. Requisitos. I- Por interpretação sistemática do art. 110, iii, da lei nº 20.756, de 2020 (norma geral), com o art. 1º, da lei nº 20.555, de 2019 (norma especial), o servidor cedido por outros entes federativos, com lotação na secretaria da economia, pode fazer jus ao auxílio-alimentação daquele art. 1º. Superação de orientações precedentes da pge em sentido contrário. Ii – para os fins do art. 1º da lei nº 20.555, de 2019, e do requisito “remunerados em sua folha de pagamento” (da secretaria da economia), suficiente que (a) a cessão ocorra com ônus financeiro ao estado, ainda que com pagamento via ressarcimento, na forma do art. 73-a da lei nº 20.756, de 2020, ou (b) na hipótese de ônus do ente de origem, ao cessionário incumbir o custeio de outras parcelas remuneratórias (fc, cargo em comissão, grg, etc.). |
| Despacho 218 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: consulta. Declaração ambiental de imóvel (dai) termo de compromisso ambiental (tca). Sistema ipê. Assinatura eletrônica simples. Validade. Possibilidade de questionamento por administrado. Anulação. Ônus da prova do administrado. art. 784, § 4º, do cpc, acrescentado pela lei nº 14.620/2023.admissão de qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei em títulos executivos judiciais constituídos ou atestados através de meios eletrônicos. Sugestão de utilização da assinatura eletrônica avançada, para fins de adequação ao decreto estadual nº 10.254/2023. Orientação referencial. |
| Despacho 190 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: consulta jurídica. Direito administrativo. Regime de transição. Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011. Lei nº14.133/21. Republicação de edital regido pela lei nº 8.666, de1993. Modificação do regime jurídico, para aplicação da lei nº14.133, de 2021. Necessidade de análise das circunstâncias do caso concreto. Desnecessidade de migração de regime pela mera circunstância de ter havido alteração no valor, com necessidade de atualização da requisição de despesa. Necessidade de exame quanto à configuração de mudança substancial. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 160 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito processual civil. Perícia judicial. Parte que não é beneficiária da justiça gratuita. Órgão a que incumbe o custeio da despesa, no caso em que a responsabilidade pelo adiantamento compete ao estado de goiás. Secretaria de estado da economia. Orientação referencial. |
| Despacho 139 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: administrativo. Processo administrativo disciplinar. Consulta. Indiciamento. Ato essencial ao juízo condenatório. Oportunizarão do direito de defesa. Ato que compete exclusivamente à comissão processante. Precedente administrativo da pge. Despacho nº1043/2023/gab. Não indiciamento. Sugestão desarquivamento pela comissão processante. Discordância. Procedimentos a serem adotados pela autoridade julgadora. Indicação de nova comissão. Requisição de diligências instrutórias complementares. Preservação da atuação independente e imparcial da comissão processante. Segregação de funções. Injuridicidade de medidas que impliquem supressão ou substituição impositiva do indiciamento. Despacho referencial. Portaria nº170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 138 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: produzir. Descumprimento de parcelamento de débitos junto ao programa. Lei estadual nº 17.664/2012. Repercussão sobre auditorias de quitação. Efeitos prospectivos. Manutenção do resultado das auditorias de quitação. Conclusões que se estendem ao programa fomentar. Orientação referencial. |
| Despacho 127 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: administrativo. Conflito de interesses. Lei estadual nº 18.846, de 10 de julho de 2015. Imperativo de atuação preventiva. Exercício de docência privada voltada à preparação para concursos públicos. Policial civil. Função de instrutor em curso de formação da pcgo. Etapa do concurso público de feição eliminatória e classificatória. Incompatibilidade. Potencial enquadramento em condutas caracterizadoras de conflito de interesses. Acesso a informações privilegiadas. Influência na avaliação. Ampla aplicabilidade da orientação. Ausência de distinção em razão da modalidade de ensino, do grau de especificidade do curso preparatório e da natureza da instrução a ser ministrada. Desincompatibilização. Inexistência de previsão normativa de lapso temporal mínimo entre o fim do vínculo com a docência privada e o exercício da função pública. Hipótese de silêncio eloquente. Quarentena prevista no art. 5º, ii, da li estadual nº 18.846, de 10 de julho de 2015.incidência restrita ao fim do vínculo coma administração. Sugestões de atuação preventiva. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 116 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Bens públicos. Desapropriação. Consulta. Padronização de minutas de desapropriação por utilidade pública. Ressalva quanto às terras usucapíveis, devolutas e objeto de desapropriação indireta. Compatibilidade orçamentária. Fase executória. Art. 103, parágrafo único, do adct. Certificação prévia. Imprescindibilidade de oitiva da procuradoria de defesa do patrimônio público e do meio ambiente – ppma. Portaria nº 30-gab. Dispensa de dupla remessa à seinfra e à semad. Viabilidade jurídica condicionada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 73 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito financeiro. Emendas parlamentares impositivas. Requisitos para transferências financeiras. Análise da lei de diretrizes orçamentárias. Ldo 2021, 2022, 2023 e 2024. Inciso ii do art. 34 da lei federal nº 13.019/14. Regulamentação no âmbito do estado de goiás. Questões apreciadas pelo despacho nº1943/2023/gab. Orientação a que se confere caráter referencial. Aplicabilidade a toda administração pública estadual. Matéria orientada. |
| Despacho 66 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: administrativo. Pedido de ampliação do quantitativo total de vagas previstas para estagiários do programa de pós-graduação da procuradoria-geral do estado. Demonstração da insuficiência de estagiários para suprir a demanda existente. Previsão legal de custeio pelo funproge (fundo de manutenção e reaparelhamento da pge/go), criado pela lei nº10.067, de 1986, e regulamentado pelo decreto nº 9.238, de 2018.estágio de pós-graduação instituído pelo decreto nº 9.618, de2020. Viabilidade jurídica condicionada à demonstração da existência de recursos do funproge. Atendimento às medidas impostas pelo rrf. Lei complementar nº 159, de2017. Suplementação orçamentária do plano de despesa anual. Previsão dos novos gastos. Alteração da instrução normativa 05 – gab/2021, para contemplar o aumento do quantitativo. |
| Despacho 50 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: anteprojeto de lei. Alteração da lei estadual nº11.651/1991 – código tributário do estado de goiás. Taxa de serviços estaduais (tse), devida pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, prestado pelo corpo de bombeiros militar (cbm). Juridicidade das alterações. Conflito de atribuições entre a procuradoria setorial do órgão que gestou o cogitado ato normativo, procuradoria setorial da secretaria de estado da economia e procuradoria tributária. Atribuição da procuradoria setorial de origem. Necessidade de cumprimento do decreto estadual nº 9.697, de 2020. Orientação referencial. |
| Despacho 27 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: direito administrativo. Termo de cooperação. Ausência de repasses financeiros. Legislação aplicável. Lei nº 14.133, de 2021, e decreto estadual nº 10.248, de 2023. Impossibilidade de dispensa generalizada de apresentação da documentação elencada, sem prejuízo de flexibilizações pontuais, em virtude das circunstâncias do caso concreto. Termos de cooperação endógenos. Ajuste firmado entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica. Desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 22 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: administrativo. Processo administrativo disciplinar. Condenação com sucessiva interposição de recurso. Análise de regularidade pela procuradoria setorial. Art. 236, § 1º, da lei 20.756/2020. Recomendação de recapitulação típica. Reconsideração. Juízo objetivo de legalidade e autotutela. Viabilidade. Potencial agravamento da sanção. Necessidade de prévia cientificação do servidor e manifestação anterior à decisão. Art. 64, parágrafo único, da lei nº 13.800/2001. Não incidência do princípio da non reformatio in pejus em âmbito recursal. Processo de natureza administrativa. Ausência de previsão normativa. Jurisprudência dos tribunais superiores. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 17 – SEI – GAB | 2024 | Ementa: previdenciário. Goiás prev. Revisão de aposentadoria especial. Conversão de tempo especial em comum. Tema nº 942 do stf. Possibilidade. Inoponibilidade do ato jurídico perfeito. Benefício previdenciário qualificado como direito fundamental social. Revisão como direito protestativo e abrangente. Possibilidade de alteração dos critérios de cálculo dos proventos e do fundamento legal do benefício. Efeitos financeiros não retroativos. Aplicação analógica da portaria me/sed/sg nº 10.360, de 2022 (art. 81). Jurisprudência consolidada favorável à revisão do fundamento da aposentadoria em decorrência da incidência da tese fixada no tema nº 942. Superação do despacho nº 2067/2022-gab. Matéria orientada. |
Despachos 2023
| Despachos | 2023 | Assunto |
| Despacho 2235 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: checklist de doação de imóveis dos municípios para o estado de goiás. Aplicação quando o donatário for autarquia ou fundação pública de direito público. Adequações nochecklist. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 2209 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: consulta. Contrato de prestação de serviços continuados de vigilância armada. Convenção coletiva de trabalho. Inclusão de novo benefício. Repactuação. Inviabilidade. Reequilíbrio econômico-financeiro pertinente, apenas se presente álea econômica extraordinária. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2174 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: conflito negativo de atribuições entre unidades da procuradoria-geral do estado. Consulta envolvendo matéria tributária. Especialidade da matéria. Portaria nº 30, de 20 de janeiro de 2023. Atribuição da procuradoria tributária. Matéria orientada |
| Despacho 2134 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Processo administrativo disciplinar. Análise de regularidade formal. Ausência de apresentação de defesa escrita. Acusado não revel e assistido por procurador particular regularmente constituído. Regularidade formal do procedimento. Ausência de nulidade ou vício decorrente da não apresentação de defesa escrita. Preclusão temporal. Normativa procedimental que assegura respeito ao contraditório e à ampla defesa. Indevida nomeação de defensor dativo fora das hipóteses previstas na legislação. Inércia e revelia. Não configuração. Lei nº 20.756/2020. Defesa técnica. Súmula vinculante nº 5/stf. Inexistência de imposição constitucional. Observância da opção legislativa exercida de acordo com a margem de conformidade conferida ao legislador estadual. Desconstituição do ato de designação de dativo para apresentação de defesa escrita e prosseguimento do feito. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2073 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: Goiás prev. previdenciário. revisão de aposentadoria. atuação colaborativa da administração. Acesso ao segurado de informações sobre as normas de inatividade aplicáveis. Direito adquirido. Norma mais benéfica. Descarte de contribuições. art. 26, § 6º, da ecnº 103/2019.garantia de notificação prévia ao ato de inatividade. Despachos nºs 798/2021/gab/pge – 2178/2021/gab/pge (referencial). Deferimento do pedido de revisão |
| Despacho 2062 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Consulta. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Precedentes. Despacho nº 1708/2022 – gab/pge. Retorno do servidor ao exercício. Admissibilidade. Presunção de inocência, devido processo e legalidade. Instauração de pad não constitui óbice ao exercício. Necessidade de condenação. Art. 216. Hipótese de afastamento cautelar. Exceção. Permissão de retorno após a instauração de pad como procedimento que objetiva afastar a tese do perdão tácito. Orientação vinculada ao exercício da pretensão punitiva. Despacho nº 247/2021 – gab/pge. Distinção. Prescrição e consolidação do abandono de cargo. Exoneração de ofício. Art. 59, iv, da lei nº 20.756/2020. Natureza não punitiva. Ato administrativo que objetiva regularizar situação funcional. Inaplicabilidade do entendimento relativo ao retorno do servidor. Dever de ofício que não é afastado por manifestação de vontade posterior. Consolidação de entendimento. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2060 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Negócios públicos. Deflagração da fase Externa do certame. Gastos programados para o exercício seguinte. Possibilidade. Ausência de vedação apriorística nas normas gerais editadas pela união. Observância da legislação estadual. Demonstração do Prejuízo decorrente da espera. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 2043 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Empresas estatais. Regime jurídico previsto na lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.remuneração dos cargos de direção. Lei estadual nº 21.761, de29 de dezembro de 2022. Empresas estatais não dependentes. Necessária aprovação da vantagem em assembleia-geral da companhia. Art. 152 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1979. As empresas estatais dependentes devem observar as exigências do art. 36 da lei estadual nº 21.527, de 26 de julho de 2022 (lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2023). Pagamento indevido decorrente de má interpretação e errônea aplicação da lei. Presunção de boa-fé. Ausência de dever de ressarcimento. Jurisprudência superior. Precedentes administrativos da pge. Orientação referencial. |
| Despacho 2031 – SEI – GAB | 2023 | GAB – Ementa: minuta. Decreto de declaração de utilidade pública. Saneago. Desapropriação e instituição de servidão administrativa. Serviço público de saneamento básico. Lei complementar estadual nº 182, de 22 de maio de 2023. Microrregiões de saneamento básico. Serviço público de interesse comum. Titularidade compartilhada. Efetiva instalação das msbs. Manifestação de conveniência e oportunidade do colegiado microrregional amparada em prévia manifestação do comitê técnico. Condição de validade do decreto. Adoção de fluxo procedimental. Área situada no território do df. Encaminhamento de expediente pelo governador do estado ao governador do df. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 2009 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo e direito processual civil. Criação do serviço social autônomo que se deu de forma síncrona à extinção da autarquia sucedida. Responsabilidade da entidade sucessora. Sucessão processual. Revisão parcial da orientação veiculada no despacho nº 725/2023/gab. Matéria orientada em caráter referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1798 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Diárias. Valor fixado no decreto nº 9.733/2020. Prestação de contas. Comprovação da ocorrência do deslocamento fora da sede. Inexistência de previsão para desconto no valor da diária. Desnecessidade de comprovação cumulativa de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, desde que demonstrada a ocorrência da viagem por outros documentos comprobatórios. Orientação referencial. |
| Despacho 1937 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito tributário e financeiro. Retenção do imposto de renda. Recurso extraordinário nº 1293453/rs – tema 1130. Titularidade do estado de goiás das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pela administração direta, autárquica e fundacional a fornecedores de bens e serviços. In/rfb nº 1.234, de 2012. Observância compulsória. Concessionárias de serviço público. Condição de contribuintes do imposto de renda. Fomento em favor de instituições de assistência social, pela lei estadual nº 14.052, de 21 de dezembro de 2021. Dever de retenção. Orientação referencial. |
| Despacho 1912 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito tributário e financeiro. Retenção do imposto de renda. Recurso extraordinário nº 1293453/rs – tema 1130. Titularidade do estado de goiás das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pela administração direta, autárquica e fundacional a fornecedores de bens e serviços. In/rfb nº 1.234, de 2012. Refeição-convênio, vale-transporte e vale-combustível. Dever de retenção do imposto de renda. Disponibilização dos créditos diretamente pela prestadora do serviço. Natureza jurídica dos consórcios. Contrato de concessão. Prestadores identificáveis. Orientação referencial. |
| Despacho 1911 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito financeiro. Solicitação de liberação do cmdf – cronograma mensal de desembolso financeiro. Indústria química do estado de goiás – iquego. Estatal dependente. Pagamento de diárias. Regulamentação em ato próprio. Competência da secretaria de estado da economia fazer o repasse dos recursos, observados os critérios orçamentários e financeiros previstos na legislação. Ausência de competência da pasta para realização do controle da despesa. Orientação referencial. |
| Despacho 1889 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Obrigatoriedade de anotação de responsabilidade técnica para credenciamento de estabelecimentos junto à agrodefesa. Médico-veterinário. Temas 616 e 617 do stj. Impossibilidade. Restrição de atividade profissional. Necessidade de prévia previsão em lei federal. Impossibilidade de a lei e o decreto estadual delimitarem atribuições privativas a determinadas categorias profissionais. Repartição de competências. Competência privativa da união. Comercialização de insumos agropecuários. Inviabilidade de exigência de anotação de responsabilidade técnica às demais categorias profissionais. Atividade não contemplada entre as atribuições privativas. Adequação da decisão contida no ofício nº 6/2023 – agrodefesa. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1860 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: redução de jornada, na forma do art. 74, § 3º, da lei nº 20.756, de 2020. Lei nº 22.079, de 28 de junho de 2023. Acréscimo da restrição do inciso iii, ao art. 74, § 3º. Vedação à percepção do benefício por dois servidores públicos civis da mesma família. Tema 1097 stf. Inaplicabilidade. Caducidade do ato. Despacho referencial. |
| Despacho 1851 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito tributário e financeiro. Retenção do imposto de renda. Recurso extraordinário nº 1293453/rs – tema 1130. Titularidade do estado de goiás das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pela administração direta, autárquica e fundacional a fornecedores de bens e serviços. In/rfb nº 1.234, de 2012. Observância compulsória. Refeição-convênio, vale-transporte e vale-combustível. Existência de duas operações tributáveis. Orientação referencial. |
| Despacho 1832 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: regularização fundiária urbana de interesse social (reurb-s). Legitimação fundiária. Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Decreto federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. Lei estadual nº 20.954, de 30 de dezembro de 2020. Adoção de premissas jurídicas. Adoção de checklist. Despacho referencial. |
| Despacho 1801 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: consulta. Editais de fomento à cultura. Modalidades de transferência descritas no art. 8º do decreto nº 11.453/2023. Fomento à execução de ações culturais e apoio a espaços culturais (incisos i e ii do art. 8º). Ausência de acréscimo patrimonial em favor do beneficiário. Premiações concedidas no âmbito da lei paulo gustavo. Natureza jurídica de doação. Isenção em favor das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e das associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, independentemente da modalidade de fomento. Orientação referencial. |
| Despacho 1784 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Repartição de competências entre as unidades administrativas desta casa. Lei complementar nº 58, de 4 de julho de 2006. Lei complementar nº 144, de 24 de julho de 2018. Lei complementar nº 174, de 30 de junho de 2022. Portaria nº 30-gab, de 20 de janeiro de 2023. Atuação dos procuradores lotados na ccma como terceiros imparciais. Ausência de competência decisória. Atribuição das procuradorias especializadas e/ou regionais para acompanhar o cumprimento dos acordos firmados. Viabilidade jurídica do protesto extrajudicial dos acordos firmados perante a ccma. Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.orientação referencial. |
| Despacho 1679 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Acesso a informações médicas. Sigilo médico. Possibilidade de requisição de documentos pela procuradoria-geral do estado e pelas corregedorias setoriais. Art. 38, iii, da lei complementar estadual nº 58, de 2006. Apuração de fatos pela autoridade administrativa. Solicitação fundamentada por justa causa. Art. 20 da lindb. Necessidade e adequação da disponibilização dos documentos solicitados. Inexistência de outro meio menos gravoso. Adoção de medidas de manutenção de sigilo. Orientação referencial. |
| Despacho 1620 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. Procuradoria tributária. Negócio jurídico processual. Portaria pge nº 404/2023. Art. 5º, caput e § 4º. Distinção entre negócios jurídicos processuais materiais e procedimentais. Precedentes vinculantes e de necessária observância, surgidos em decisões do supremo tribunal federal e dos tribunais superiores. Desnecessidade de submissão do assunto à consideração do procurador-geral e do governador, por razões de alçada. Orientação referencial. |
| Despacho 1578 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Contratos. Reajuste. Vedação contratual expressa. Lei estadual nº 22.089/2023. Inaplicabilidade. Ausência de omissão. Alteração contratual indevida. Isonomia. Vinculação ao instrumento convocatório. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 1563 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. Administrativo. Sindicância preliminar. Celebração de termo de ajustamento de conduta disciplinar (tac) restrito aos contextos de prática de única transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo. Requisito extraído da interpretação do art. 252, inciso iii, da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Vedação do ajuste em cenários de concurso material de infrações funcionais. Inalteração do entendimento após a revogação do inciso viii do art. 252. Confirmação das orientações dos despachos nº 1.704/2020 – gab e nº 1.526/2021 – gab. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1531 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: 1. Direito administrativo (negócios públicos). 2. Consulta jurídica. 3. Dúvida sobre o modo adequado de emissão de empenho de despesa em caso de contratação de consórcio de empresas. 4. Emissão de notas fiscais/faturas próprias para cada pessoa jurídica integrante do consórcio, na proporção de sua participação no contrato administrativo. 5 emissão de empenho em nome de cada empresa consorciada, se não houver disposição em contrário no ato convocatório. 6. Matéria orientada.7. Despacho referencial |
| Despacho 1523 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Cessão. Natureza precária e temporária. Direito intertemporal. Lei estadual nº 22.079, de 28 de junho de 2023, que alterou a lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Inclusão do art. 73-a. Cessões para o estado de goiás, com ônus para o cessionário. Modo de ressarcimento. Aplicabilidade imediata. Cessões já realizadas e pendentes de formalização. Norma de transição. Art. 3º da lei estadual nº 22.079, de 28 de junho de 2023. 120 (cento e vinte) dias. Procedimento. Ausência de regulamento. Possibilidade de comunicação formal ao cedente. Cartilha sead. Observância condicionada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1520 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Contrato administrativo. Renúncia ao direito de indenização pelas edificações e benfeitorias realizadas pelo estado de goiás em terminal rodoviário de passageiros (trp) em imóvel de propriedade do município. Adoção de check-list e minuta-padrão de contrato. Despacho referencial. |
| Despacho 1519 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Doação de imóvel e edificações. Terminal rodoviário de passageiros – trp. Município de rubiataba. Lei estadual nº 19.847/2017. Procuradoria setorial da secretaria-geral de governo. Adoção de checklist, fluxo procedimental e minuta-padrão de escritura pública de doação. Despacho referencial. |
| Despacho 1511 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo e constitucional. Requerimento. Servidor público estadual submetido à jornada de trabalho estabelecida em lei especial. Pedido de redução de jornada de trabalho, sem decréscimo remuneratório, para assistir dependente com deficiência. Inaplicabilidade do tema 1.097 da repercussão geral. Inexistência de omissão na legislação estadual. Inaplicabilidade do benefício de redução de jornada, por expressa vedação legal (art. 74, §4º, lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020). Possibilidade de abono de horas de trabalho, na forma do decreto estadual nº 8.465, de 05 de outubro de 2015. Despacho referencial. |
| Despacho 1410 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito constitucional. Militar. Acumulação de cargos. Emenda constitucional nº 101, de 3 de julho de 2019. Estende aos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios o direito à acumulação de cargos prevista no art. 37, inciso xvi. Retroatividade mínima. Licenciamento ex officio e transferência para a reserva não remunerada antes do advento da ec nº 101, de 2019. Impossibilidade de revisão. Ato jurídico perfeito. Inexistência do direito à pensão militar. Orientação pelo indeferimento. Despacho referencial. Portaria nº 170/2020/gab/pge. |
| Despacho 1401 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. Administrativo. Servidor apenado com demissão. Orientação sobre o acerto financeiro. Indenização de férias não gozadas. Valor do débito do servidor com o erário descontado do seu acerto rescisório. Compensação. Possibilidade. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 1324 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Negócios públicos. Consulta em tese. Etapa preparatória da contratação. Elaboração do preço estimado (de reserva ou referencial). Diretrizes interpretativas extraídas do decreto estadual nº 9.900, de 7 de julho de 2021. Orientação em caráter referencial. |
| Despacho 1311 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito tributário. Consulta. Restituição de irrf sobre as rubricas ac3 e ac4. Natureza indenizatória. Precedentes administrativos. Jurisprudência do tjgo. Transação judicial. Possibilidade. Reconhecimento de juros e correção nas propostas de acordo. Tributo federal. Taxa selic. Vantajosidade. Ausência de óbice normativo. Necessidade de observância do valor de alçada. Autorização do chefe do executivo. Estimativa de impacto financeiro. Ausência de apresentação de contestação e recurso. Viabilidade. Aferição do período de apuração e do índice utilizado. Fluxo procedimental. Análise. Orientação referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1305 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: consulta. Direito administrativo e tributário. Conselho estadual de trânsito do estado de goiás (cetran-go). Decreto nº 3.651, de 25 de setembro de 1941. Membros de órgão colegiado. Jetom com previsão de pagamento na lei nº 15.251, de 15 de julho de 2005. Natureza remuneratória. Vinculação obrigatória ao regime geral de previdência social (rgps) na qualidade de contribuinte individual. Caracterização de hipótese de incidência de contribuição previdenciária social. Norma de exceção. Isenção. Servidor público efetivo em atividade, sujeito ao regime próprio de previdência social (rpps), indicado para compor vaga do conselho destinada a representante do governo, órgão ou entidade da administração pública ao qual seja vinculado. Observância das diretrizes fixadas na instrução normativa rfb nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, e na solução de consulta cosit nº 29, de 25/3/2020, da coordenação-geral de tributação da receita federal. Confirmação da orientação traçada no despacho nº 520/2021-gab. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1300 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. ADMINISTRATIVO. Promoção por bravura. Militar falecido. Participação nos trabalhos que envolveram o acidente radiológico com o césio 137. Inatividade, mediante reforma, na graduação de soldado, com proventos correspondentes à gradução de cabo. Art. 72, i, da lei nº 11.866, de 1991. Viabilidade jurídica da promoção por bravura. Impossibilidade de percepção de proventos equivalentes à gradução de 3º sargento. Ausência de reflexos financeiros na pensão militar. |
| Despacho 1229 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: constitucional. Anteprojeto de lei. Objeto: introduz alterações na lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do poder executivo estadual. Aumenta o limite estabelecido como margem para as consignações facultativas dos servidores públicos do estado de goiás. Cartão de benefícios. Modificação na destinação das contribuições das consignatárias. Necessidade de oitiva da secretaria de estado da saúde. Impacto no fundo estadual de saúde. Competência orgânica. Direito administrativo. Compatibilidade do instrumento normativo. Compatibilidade formal e material. Viabilidade jurídica. Matéria orientada. |
| Despacho 1226 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Pesquisa prévia de ações judiciais com mesmo objeto, com vistas à celebração de acordos. Identificação de litispendência ou coisa julgada. Prevenção a pagamentos em duplicidade. Competência do núcleo de inovação e inteligência. Definição de fluxo de trabalho. Atualização pontual do despacho referencial nº 442/2023/gab. Comunicação aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta. |
| Despacho 1166 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Celebração de acordo perante a câmara de conciliação, mediação e arbitragem – ccma. Norma contida no §1º do art. 97 da lei estadual nº 20.756/2020. Inexistência de óbice à transação administrativa, ainda que a parcela mensal não atinja o quantitativo previsto no dispositivo legal. Discricionariedade do procurador setorial. Análise de custo-benefício da atuação. Giro pragmático do direito administrativo. Observância ao art. 26 da lindb, bem como ao dever de fundamentaçao. Matéria orientada. |
| Despacho 1130 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Posse em cargo público comissionado. Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso iii, cf). Efeitos automáticos da decisão judicial. Requisitos básicos para a investidura não preenchidos. Art. 5º, inciso ii, da lei estadual nº 20.756/2020. Orientação pelo indeferimento. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1128 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Empresas estatais. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Queda da receita operacional bruta. Enquadramento como empresa de pequeno porte. Submissão ao decreto estadual nº 9.402, de 07 de fevereiro de 2019. Capacidade de auto-organização, auto legislação e autogoverno. Prazo de adequação. Forma de contagem. Vedação à indicação de certos agentes públicos para atuação como administradores. Ação direta de inconstitucionalidade nº 7331/df. Medida cautelar. Repercussão. Despacho referencial. |
| Despacho 1119 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Diárias. Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Decreto estadual nº 9.733, de 16 de outubro de 2020. Registro de solicitação de mais de uma diária no mesmo período. Sgd. Sistema de solicitação de diárias – ssd. Inviabilidade de natureza operacional. Regulamento. Vedação da concessão de mais de uma diária. Inocorrência de deslocamento motivador da solicitação em aberto. Necessidade de novo deslocamento no mesmo período. Concessão única. Exepcionalidade configurada. Possibilidade de formalização posterior. RESSARCIMENTO Integral das diárias recebidas antecipamente. Natureza indenizatória do instituto. Precedentes administrativos. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 1113 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: contrato n. 016/2021 – economia. Prestação de serviços terceirizados contínuos. Antecipação da data-base. Revisão contratual. Reequilíbrio econômico-financeiro. Viabilidade jurídica. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. Prosseguimento do feito. |
| Despacho 1073 – SEI – GAB | 2023 | 1. Adesão tardia, pelo estado de goiás, à ata de registro de preços (arp) oriunda de ente municipal. 2. Procedimento regido pela lei nº 14.133/2021. 3. Restrição contida no art. 86, § 3º, da nova lei de licitações e contratos. 4. Presunção de constitucionalidade da lei. 5. Inviabilidade de “carona” nas atas gerenciadas por órgãos ou entidades municipais. 6. Despacho referencial – portaria nº 170-gab/2020-pge. 7. Matéria orientada. |
| Despacho 1069 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Solução consensual de conflitos em matéria tributária. Aplicação dos institutos previstos na lei complementar nº 144, de 24 de julho de 2018. Possibilidade. Direito incontroverso. Racionalização da atividade estatal. Princípios da legalidade e da eficiência. Desnecessidade de prévia judicialização. Orientação referencial. |
| Despacho 1067 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. 1. ELEMENTOS Exigidos por lei para a caracterização em tese de transgressões disciplnares. Aspecto da tipicidade relacionado à legalidade, que está compreendido no exame a cargo da procuradoria-geral do estado (art. 236, § 1º, lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020). 2. O Tipo do inciso lx do art. 303 da lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, não continha em sua descrição o elemento subjetivo consistente na intenção de abandonar o cargo público. Manutenção do verbete nº 5 e inalteração da diretriz do despacho nº 183/2020 – gab. 3. O Art. 222, da lei nº 10.460, de 1988, não descreve um tipo disciplinar especial de abandono de cargo. 4. IMPOSSIBILIDADE De desclassificação da conduta para os tipos dos incisos xix e liv do art. 202 da lei nº 20.756, de 2020, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei disciplinar. Inviabilidade de ampliação do conceito de ordem legítima adotado por tipo disciplinar e aplicação da analogia em desfavor do acusado. 5. NA Identificação das regras materiais das leis nº 10.460, de 1988, e nº 20.756, de 2020, aplicáveis no tempo ao processo administrativo disciplinar, prescrição da pretensão punitiva disciplinar e tipos disciplinares (descrições e penalidades) integram blocos de assuntos distintos que demandam análises apartadas. 6. MATÉRIA Orientada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1058 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: doação onerosa de imóvel público estadual à associação da sociedade civil sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter social e educativa. Interesse público devidamente justificado. Dispensa de licitação. Possibilidade. Art. 17, i, ‘b’, e § 4º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 76, i, ‘b’ e § 6º, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Adi 927/df. Questão prejudicial. Reafirma despachos ag nº 2352/206 e 3146/2016. |
| Despacho 1049 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo e processual civil. Perícias judiciais. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Honorários arbitrados em desconformidade com o art. 95, §3º, ii, do cpc. Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do conselho nacional de justiça. Medidas de impugnação. Excepcionalidade. Decisão fundamentada do procurador do estado à luz dos princípios da economicidade e eficiência. Medidas de redução da litigiosidade. Interpretação conforme do despacho nº 196/2023/gab. Orientação referencial. |
| Despacho 1048 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo e do trabalho. Estágio não obrigatório no âmbito do poder executivo do estado de goiás. Decreto estadual nº 9.496, de 2019. Acidente de trajeto. Ausência justificada por motivo de doença com recebimento da bolsa-estágio limitada a 5 (cinco) dias mensais. Impossibilidade de interpretação sistemática que equipare o estágio a vínculos empregatício e previdenciário. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 1045 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Férias. Servidor público estatutário em disposição. Impossibilidade de abono pecuniário ou recebimento de férias indenizadas. Inaplicabilidade das disposições da clt. Manutenção do regime jurídico e do vínculo funcional. Ausência de previsão estatutária. Anulação do ato. Restituição dos valores percebidos. Fruição das férias após o período de disposição. Possibilidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1043 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de servidor titular do cargo de professor do magistério estadual. Exame de legalidade do processo administrativo disciplinar empreendido pela procuradoria-geral do estado constitui pronunciamento insuprimível a ser realizado na etapa que antecede o julgamento (art. 236, lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020). O sobrestamento do processo para aguardar decisão judicial com fundamento no art. 201, § 7º demanda a existência de ação judicial em curso com objeto que possa repercutir na responsabilidade disciplinar do agente nos termos do art. 211. Termo de indiciamento elaborado pela autoridade julgadora é inválido porque elaborado por agente incompetente e o vício insanável não permite convalidação do ato. Invalidação e repetição dos atos processuais subsequentes. Urgência na retomada e conclusão do pad. Proximidade do exaurimento dos prazos prescricionais. Pode o julgador alterar a tipificação dos mesmos fatos constantes do indiciamento para conferir capitulação jurídica diversa da atribuída pela comissão processante. As medidas recursais previstas nos códigos de processo civil e de processo penal não são aplicáveis ao processo adminisrativo discplinar. A multa por litigância de má-fé prevista nos arts. 77 a 81 do código de processo civil não é aplicavel ao processo administrativo disciplinar. As condutas protelatórias e evidenciadoras de má-fé processual praticadas no âmbito do pad podem caracterizar as faltas funcionais capituladas nos incisos xxxv e xli do art. 202, da lei nº 20.756, de 2020. O sigilo do pad não é estendido aos agentes públicos que devam atuar no processo quando estritamente necessário o acesso e finda com o julgamento. Despacho referencial – portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1034 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Empresas estatais. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Queda da receita operacional bruta. Enquadramento como empresa de pequeno porte. Submissão ao decreto estadual nº 9.402, de 07 de fevereiro de 2019. Capacidade de auto-organização, autolegislação e autogoverno. Prazo de adequação. Forma de contagem. Vedação à indicação de certos agentes públicos para atuação como administradores. Ação direta de inconstitucionalidade nº 7331/df. Medida cautelar. Repercussão. Despacho referencial. |
| Despacho 999 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Diárias. Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Decreto estadual nº 9.733, de 16 de outubro de 2020. Registro de solicitação de mais de uma diária no mesmo período. Sgd. Sistema de solicitação de diárias – ssd. Inviabilidade de natureza operacional. Regulamento. Vedação da concessão de mais de uma diária. Inocorrência de deslocamento motivador da solicitação em aberto. Necessidade de novo deslocamento no mesmo período. Concessão única. Exepcionalidade configurada. Possibilidade de formalização posterior. RESSARCIMENTO Integral das diárias recebidas antecipamente. Natureza indenizatória do instituto. Precedentes administrativos. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 981 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: contrato n. 016/2021 – economia. Prestação de serviços terceirizados contínuos. Antecipação da data-base. Revisão contratual. Reequilíbrio econômico-financeiro. Viabilidade jurídica. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. Prosseguimento do feito. |
| Despacho 972 – SEI – GAB | 2023 | 1. Adesão tardia, pelo estado de goiás, à ata de registro de preços (arp) oriunda de ente municipal. 2. Procedimento regido pela lei nº 14.133/2021. 3. Restrição contida no art. 86, § 3º, da nova lei de licitações e contratos. 4. Presunção de constitucionalidade da lei. 5. Inviabilidade de “carona” nas atas gerenciadas por órgãos ou entidades municipais. 6. Despacho referencial – portaria nº 170-gab/2020-pge. 7. Matéria orientada. |
| Despacho 973 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Solução consensual de conflitos em matéria tributária. Aplicação dos institutos previstos na lei complementar nº 144, de 24 de julho de 2018. Possibilidade. Direito incontroverso. Racionalização da atividade estatal. Princípios da legalidade e da eficiência. Desnecessidade de prévia judicialização. Orientação referencial. |
| Despacho 961 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. 1. ELEMENTOS Exigidos por lei para a caracterização em tese de transgressões disciplnares. Aspecto da tipicidade relacionado à legalidade, que está compreendido no exame a cargo da procuradoria-geral do estado (art. 236, § 1º, lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020). 2. O Tipo do inciso lx do art. 303 da lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, não continha em sua descrição o elemento subjetivo consistente na intenção de abandonar o cargo público. Manutenção do verbete nº 5 e inalteração da diretriz do despacho nº 183/2020 – gab. 3. O Art. 222, da lei nº 10.460, de 1988, não descreve um tipo disciplinar especial de abandono de cargo. 4. IMPOSSIBILIDADE De desclassificação da conduta para os tipos dos incisos xix e liv do art. 202 da lei nº 20.756, de 2020, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei disciplinar. Inviabilidade de ampliação do conceito de ordem legítima adotado por tipo disciplinar e aplicação da analogia em desfavor do acusado. 5. NA Identificação das regras materiais das leis nº 10.460, de 1988, e nº 20.756, de 2020, aplicáveis no tempo ao processo administrativo disciplinar, prescrição da pretensão punitiva disciplinar e tipos disciplinares (descrições e penalidades) integram blocos de assuntos distintos que demandam análises apartadas. 6. MATÉRIA Orientada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 953 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: doação onerosa de imóvel público estadual à associação da sociedade civil sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter social e educativa. Interesse público devidamente justificado. Dispensa de licitação. Possibilidade. Art. 17, i, ‘b’, e § 4º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 76, i, ‘b’ e § 6º, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Adi 927/df. Questão prejudicial. Reafirma despachos ag nº 2352/206 e 3146/2016. |
| Despacho 933 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo e processual civil. Perícias judiciais. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Honorários arbitrados em desconformidade com o art. 95, §3º, ii, do cpc. Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do conselho nacional de justiça. Medidas de impugnação. Excepcionalidade. Decisão fundamentada do procurador do estado à luz dos princípios da economicidade e eficiência. Medidas de redução da litigiosidade. Interpretação conforme do despacho nº 196/2023/gab. Orientação referencial. |
| Despacho 919 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo e do trabalho. Estágio não obrigatório no âmbito do poder executivo do estado de goiás. Decreto estadual nº 9.496, de 2019. Acidente de trajeto. Ausência justificada por motivo de doença com recebimento da bolsa-estágio limitada a 5 (cinco) dias mensais. Impossibilidade de interpretação sistemática que equipare o estágio a vínculos empregatício e previdenciário. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 889 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Férias. Servidor público estatutário em disposição. Impossibilidade de abono pecuniário ou recebimento de férias indenizadas. Inaplicabilidade das disposições da clt. Manutenção do regime jurídico e do vínculo funcional. Ausência de previsão estatutária. Anulação do ato. Restituição dos valores percebidos. Fruição das férias após o período de disposição. Possibilidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 885 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de servidor titular do cargo de professor do magistério estadual. Exame de legalidade do processo administrativo disciplinar empreendido pela procuradoria-geral do estado constitui pronunciamento insuprimível a ser realizado na etapa que antecede o julgamento (art. 236, lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020). O sobrestamento do processo para aguardar decisão judicial com fundamento no art. 201, § 7º demanda a existência de ação judicial em curso com objeto que possa repercutir na responsabilidade disciplinar do agente nos termos do art. 211. Termo de indiciamento elaborado pela autoridade julgadora é inválido porque elaborado por agente incompetente e o vício insanável não permite convalidação do ato. Invalidação e repetição dos atos processuais subsequentes. Urgência na retomada e conclusão do pad. Proximidade do exaurimento dos prazos prescricionais. Pode o julgador alterar a tipificação dos mesmos fatos constantes do indiciamento para conferir capitulação jurídica diversa da atribuída pela comissão processante. As medidas recursais previstas nos códigos de processo civil e de processo penal não são aplicáveis ao processo adminisrativo discplinar. A multa por litigância de má-fé prevista nos arts. 77 a 81 do código de processo civil não é aplicavel ao processo administrativo disciplinar. As condutas protelatórias e evidenciadoras de má-fé processual praticadas no âmbito do pad podem caracterizar as faltas funcionais capituladas nos incisos xxxv e xli do art. 202, da lei nº 20.756, de 2020. O sigilo do pad não é estendido aos agentes públicos que devam atuar no processo quando estritamente necessário o acesso e finda com o julgamento. Despacho referencial – portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 875 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Litígios decorrentes do descumprimento de contratos administrativos. Exercício do poder-dever de aplicar as sanções cabíveis. Nova leitura do princípio da indisponibilidade do interesse público. Preferência legal pela solução consensual dos conflitos. Infrações de menor gravidade. Adequação do termo de compromisso e ajustamento de conduta para tutela de direitos coletivos. Possibilidade de suspensão condicional do processo de responsabilização de fornecedores. Acordos substitutivos. Juízo de admissibilidade. Natureza jurídica. Caráter facultativo da submissão dos casos à tentativa de autocomposição perante à ccma. Orientação referencial. |
| Despacho 854 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo e processual civil. Nomeação de candidato sub judice. Decisão judicial sobre reprovação ou inabilitação em determinada etapa do certame não transitada em julgado. Situação precária. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Necessidade de ordem judicial expressa precedida de orientação da procuradoria. Reserva de vaga. Medida mais apropriada. Nomeação do candidato subsequente aprovado em todas as etapas. Orientação geral. |
| Despacho 820 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: regularização fundiária urbana. Faixa de domínio. Bem de uso comum do povo. Afetação. Impossibilidade de alienação, salvo desafetação. Inaplicabilidade da lei nacional nº 13.465/2017 e da lei estadual nº 20.954/2020. Incidência sobre os bens públicos dominicais. Lei nº 13.913/2019. Faixa não edificável ao longo de segmentos rodoviários, que atravessam perímetros urbanos. Edificações construídas até 26/11/2019. Direito de permanência. |
| Despacho 815 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito ambiental. Construção de lago artificial. Intervenção em área de preservação permanente. Necessidade de declaração de interesse social por ato do chefe do poder executivo estadual. Minuta de decreto. Exposição de motivos. Recomendações. Necessidade de comprovação da inexistência de alternativa técnica ou locacional no licenciamento ambiental. Jurisprudência do supremo tribunal federal. |
| Despacho 807 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: doação de bem imóvel público do município de jesúpolis ao estado de goiás. Descumprimento, pelo donatário, das condições estabelecidas no negócio jurídico. Causa de revogação de doação e reversão da coisa ao patrimônio do doador. Concordância da secretaria de estado da administração e da secretaria de estado da educação com a devolução do bem ao município. Ausência de interesse em cumprir o encargo. Desnecessidade de notificação judicial do estado. Desnecessidade de doação do imóvel pelo estado ao município. Reversão do imóvel já autorizada na lei estadual nº 18.451/2014. Escritura pública de reversão de doação. Necessidade de autorização governamental. |
| Despacho 804 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: consulta. Direito administrativo. Servidora pública titular de cargo público de policial penal sujeito ao regime da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, inacumulável com qualquer outro cargo, emprego ou função pública. Pedido de vacância fundamentado na posse em outro cargo não acumulável (arts. 58, vii e 63, ii). Declaração de vacância condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (estabilidade do servidor, inexistência de processo administrativo disciplinar e inexistência de penalidade disciplinar em execução) e observância do prazo limite para a apresentação do requerimento. Pleito apresentado após a posse no segundo cargo e vários meses após a instalação do quadro de irregularidade. Intempestividade que enseja o indeferimento. Caracterização de tríplice acumulação inconstitucional. Instauração de sindicância preliminar para apuração de irregularidades funcionais. Deflagração de processo administrativo comum para adoção do procedimento traçado no art. 205, §§ 6º a 9º e oportunização da opção. NECESSIDADE De conclusão da sindicância para avaliação do preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a celebração do termo de ajustamento de conduta (tac) e identificação da existência de alguma causa impeditiva para o ajuste como a incompatibilidade de horários e a prática da falta funcional em concurso material de infrações. EVENTUAL Exoneração do cargo estadual não obsta a instauração de processo administrativo disciplinar e a inabilitação correspondente no caso de condenação. Despacho referencial. |
| Despacho 801 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito constitucional. Requisição de prontuários médicos por autoridade policial. Sigilo médico. Resolução cfm nº 2.717/2018 (código de ética médica). Vedação à disponibilização. Segredo profissional. Lei federal nº 12.830/2013. Poder de requisição da polícia judiciária. Limites ao poder requisitório. Jurisprudência do superior tribunal de justiça (resp 1217271/pr). Matéria orientada. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170 – gab/2020 – pge. |
| Despacho 793 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito processual civil. Direito constitucional. Direito financeiro. Discussão acerca da aplicabilidade da lei 21.923/2023 às demandas cujo trânsito em julgado precedeu a sua edição. Posicionamento do supremo tribunal federal no sentido de inadequação da tese de repercussão geral nº 792 à hipótese em que a alçada da requisição de pequeno valor é majorada – distinguishing. Defesa em sentido contrário com chance remota de acolhimento. Orientação que milita pela aplicação da lei 21.923/2023 às ações que já haviam transitado em julgado quando da sua edição. Matéria orientada em caráter referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 735 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Execução fiscal. Créditos decorrentes do poder de polícia ambiental e multas provenientes de termos de compromisso ambiental. Pedidos de parcelamento. Aplicabilidade dos mesmos parâmetros independentemente do órgão responsável pela inscrição em dívida ativa. Possibilidade de acordo em condições mais flexíveis a depender da classificação do crédito e da situação do devedor. Desnecessidade de homologação judicial. Honorários advocatícios. Procedimentos para transação. Emissão de documentos de arrecadação de receitas estaduais. Despacho referencial. |
| Despacho 725 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: consulta. Ipasgo saúde. Atuação de procuradores do estado na defesa de pessoa jurídica de direito privado. Excepcionalidade. Cessão ex lege. Possibilidade adstrita ao interregno de adaptação ao regime jurídico de direito privado. Definição de balizas relacionadas à atuação dos procuradores do estado junto ao serviço social autônomo. |
| Despacho 703 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Servidor público. Afastamento para exercício de mandato eletivo estadual. Impossibilidade de cômputo do período de afastamento para efeito de aquisição do direito a férias. Art. 128 da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Decreto estadual nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 688 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: tributário. Taxa de serviços estaduais. Regra de isenção que alcança, também, as administrações diretas da união e dos municípios, suas autarquias e fundações. Art. 116, inciso ii, alínea “f”, do cte/go. Interpretação literal. Art. 111 do ctn. Mudança da orientação traçada no despacho nº 1998/2022-gab. |
| Despacho 685 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescindibilidade de formalização de requerimento administrativo na vigência da lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 664 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito constitucional. Requisição de dados cadastrais por autoridade policial. Alunos da rede estadual de ensino. Viabilidade jurídica. Poder de requisição autoexequível. Lei federal nº 12.830/2013. Ausência de violação ao direito à intimidade e à proteção de dados pessoais. Limites formais ao poder requisitório. Despacho referencial. Matéria orientada. |
| Despacho 660 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: consulta. Processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar definida como crime. Delimitação da prescrição disciplinar segundo critério da penalidade em abstrato fixado pelas leis estatutárias. Impossibilidade de adoção da penalidade em concreto imposta na ação penal correspondente. Parâmetro estabelecido pelo código penal para a regulação da prescrição penal não aplicável à prescrição disciplinar. Prescrição penal intercorrente reconhecida na ação penal correlata que apurou a mesma conduta na instância criminal não repercute na prescrição disciplinar e na responsabilidade disciplinar do agente. Matéria orientada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge |
| Despacho 620 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Abono de permanência. Natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo. Precedentes desta casa. Viabilidade jurídica. Despacho referencial. Portaria nº 170- gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 611 – SEI – GAB | 2023 | Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Invocação de tese de inimputabilidade pela defesa para exclusão da culpabilidade do agente. Necessidade de produção de prova pericial. Laudo médico elaborado pela junta médica oficial do estado é a prova considerada apta pela lei para comprovar que o acusado, ao tempo da transgressão disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não adoção do procedimento de incidente de sanidade mental traçado no art. 226, caput, §§1º a 4º, da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 em razão da ausência de dúvida sobre a integridade mental do acusado para acompanhar o processo. Matéria orientada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge |
| Despacho 595 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo e constitucional. Consulta. Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. Teto remuneratório. Parcela excedente do subsídio do cargo em comissão ou função comissionada. Natureza indenizatória. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 583 – SEI – GAB | 2023 | Consulta. Direito administrativo. SOLICITAÇÃO Do ministério da cidadania. Repasse de orientações aos beneficiários do auxílio emergencial que possuem vínculo com os órgãos, entidades e empresas da administração pública estadual e que a critério da união teriam recebido o benefício indevidamente. Atendimento da solicitação a título de cooperação. Possibilidade de fornecimento de dados sobre a natureza do vínculo e da contraprestação recebida para confirmação das irregularidades. Providências para identificação das irregularidades, cobrança administrativa e responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa a cargo da união enquanto titular do erário lesado. CONDUTA Que enseja responsabilização disciplinar apenas dos agentes públicos com vínculo estatutário, celetista ou temporário. Comportamento que se subsume em tese ao tipo do art. 202, inciso lxxiii, da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. |
| Despacho 575 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: 1. Consulta. 2.CONTRATO De gestão. Incidência de acréscimo remuneratório oriundo de convenção coletiva de trabalho (cct) no custo da unidade. 3. Verificação técnica da inexistência de diferenças de valores a serem ressarcidos frente à comprovação da suficiência dos repasses para o cumprimento das metas. 4. Desnecessidade de incursão em análise jurídica sobre ocorrência da prescrição. 5. Orientações genéricas sobre a matéria. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 552 – SEI – GAB | 2023 | Consulta. Direito administrativo. Critérios de identificação da norma material mais benéfica aplicável no tempo aos processos administrativos disciplinares. Regra da incidência da lei vigente à época do fato e retroatividade da lei disciplinar mais benéfica como exceção. Não incidência da teoria do conglobamento e da súmula nº 501 do superior tribunal de justiça. Impossibilidade de conjugação de dispositivos isolados das leis nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 sobre uma mesma matéria e criação de uma terceira disciplina. O conjunto de normas que regula a inabilitação na lei nº 20.756, de 2020 é mais gravoso que o conjunto de normas sobre a matéria da lei nº 20.756, de 2020. Inviabilidade de retroação. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge |
| Despacho 538 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: auditoria previdenciária. Compensação financeira entre os regimes. Negativa do inss. Prazo prescricional da pretensão compensatória. Art. 12 do decreto federal nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. Aplicação do decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, às pretensões surgidas antes do advento do decreto nº 10.188, de 2019. Prazo decadencial para a revisão do ato de aposentadoria. Termo inicial. Revisão parcial do entendimento contido no despacho nº 1086/2022/gab. Auditoria. Procedimento do art. 148 da lei complementar estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020. Notificação do segurado para apresentar defesa somente se justifica se houver indícios suficientes de irregularidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 535 – SEI – GAB | 2023 | Consulta. Cessão de servidor de município para órgão do estado de goiás. Movimentação que resulta na alteração da lotação e transferência temporária da força de trabalho. Manutenção do vínculo funcional e regime jurídico do cargo de origem. Subsistência da legitimidade do cedente para exercer os desdobramentos do poder disciplinar. Competência para instauração, processamento e julgamento de processo disciplinar e aplicação de eventual penalidade permanece com o órgão ou entidade detentora do vínculo originário. Orientação referencial. |
| Despacho 531 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: goiasprev. Acumulação de benefícios previdenciários. Pensão militar com proventos de inatividade militar. Art. 24 da ec nº 103, de 2019. Art. 71 da lei nº 20.946, de 2020. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Impossibilidade de normatização diversa no âmbito estadual. Norma de observância obrigatória a partir da vigência da ec nº 103, de 2019 (desde 16/11/2019). Interpretação do art. 71 da lei nº 20.946, de 2020, conforme a norma constitucional. Acumulação de pensão militar permitida apenas com proventos do rgps ou do rpps. Reafirmação do despacho nº 1001/2020-gab/pge. Matéria orientada. |
| Despacho 513 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito constitucional e administrativo. Celebração de acordos com a administração pública. Utilização preferencial da resolução administrativa para solução de litígios de natureza repetitiva. Definição da forma de pagamento e condições do acordo. Avaliação prévia do impacto orçamentário e financeiro da proposta e da disponibilidade dos recursos. Respeito às normas de responsabilidade fiscal. Orientação referencial. |
| Despacho 511 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. Consulta em matéria disciplinar. Repercussão das alterações promovidas na lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 pela lei estadual nº 21.682, de 15 de dezembro de 2022. Inexistência de rito especial para a apuração da falta funcional de acumulação de cargos, funções e empregos públicos e proventos fora das hipóteses de exceção constitucionalmente previstas. Previsão atual de dois momentos em que é obrigatória a notificação do servidor para exercer a prerrogativa da opção. Os efeitos da opção no processo administrativo disciplinar dependem do momento de sua formalização. Subsistência da regra que obriga o registro da prerrogativa de exercício da opção no mandado de citação. Opção que equivale a pedido de exoneração quando o vínculo funcional renunciado é estadual. Manifestação da opção deve ocorrer nos autos do processo administrativo disciplinar. Comprovação mediante a juntada do protocolo correspondente quando o vínculo for oriundo de outras esferas de governo. O efetivo desfazimento do vínculo funcional decorrente da opção ocorre com a publicação do ato exoneratório no órgão oficial. Matéria orientada. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 493 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito processual civil. Câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual. Cláusula compromissória. Impossibilidade momentânea da instituição de arbitragem. Falta de estrutura material e humana. Não inclusão da cláusula compromissória fechada nos próximos ajustes. Abstenção da arguição em preliminar de contestação. Renúncia da via arbitral. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 483 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: consulta. Incorporação por outra empresa do mesmo grupo econômico. Alteração contratual. Modificação subjetiva. Cessão. Art. 78, vi, da lei nº 8.666/93. Inexistência de proibição no edital e contrato. Possibilidade. Ratificação do teor do despacho n. 1071/2018 – gab sob regime referencial, para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 467 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: consulta. A existência de processo administrativo disciplinar não é causa impeditiva à disposição de servidor. Vedação não prevista na lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. A disposição não torna inexequíveis eventual penalidade de suspensão aplicada ao agente e a correspondente inabilitação. Recomendável a cientificação do requisitante acerca da instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor com indicação das penalidades em tese cominadas para as faltas funcionais imputadas para que avalie a conveniência e a oportunidade da movimentação. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 456 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: regra da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. Exceção prevista no artigo 211, da lei estadual nº 20.756, de 2020. A responsabilidade administrativa disciplinar do servidor é afastada apenas quando houver sentença penal absolutória fundada na inexistência material do fato ou na negativa de sua autoria. Acordo de não persecução penal. Situação que não se enquadra nas hipóteses legais e que não configura causa extintiva da punibilidade disciplinar. Não repercussão do ajuste no processo administrativo disciplinar e na sindicância. A confissão formalizada no acordo de não persecução penal homologado pode integrar o conjunto probatório do processo disciplinar como prova emprestada, no entanto, somente poderá subsidiar condenação caso não tenha sido retratada e se confirmada por outras provas produzidas em devido processo legal com submissão ao contraditório e ampla defesa. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 442 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual. Consulta sobre a possibilidade de acordo nos casos de demanda judicial em curso. Exigência de renúncia de direito. Reconhecimento parcial do direito. Resolução administrativa. Proposta de uniformização de procedimentos. Impossibilidade de pagamento administrativo após o trânsito em julgado. Orientação referencial. |
| Despacho 390 – SEI – GAB | 2023 | Direito processual civil. Poder público em juízo. Regime jurídico diferenciado. Comunicações processuais. Intimação pessoal. Art. 183, §1º, do cpc. Citação preferencialmente por meio eletrônico. Lei federal nº 11.419/2006. Atribuição do núcleo central de distribuição (ncd). Comunicação por meio não previsto em lei. Ausência de eficácia processual. Utilização de e-mail institucional em situações excepcionais. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 387 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Apuração de infração contratual praticada por fornecedor. Tentativa de autocomposição prévia à instauração do processo administrativo de responsabilização de fornecedores – paf. Instrução normativa nº 003/2021 – cge. Procedimento de solicitação de atuação da câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual – ccma. Portaria nº 440 – gab/2019 – pge. Conflito aparente de normas. Relação de complementaridade. Atuação preventiva e consultiva da procuradoria setorial. Orientações. Despacho referencial. |
| Despacho 380 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: aposentadoria. Acumulação irregular de cargos públicos. Ausência de configuração da hipótese excepcional prevista no art. 37, xvi, “c”, cf. Regularização da situação do interessado pela controladoria-geral do estado. Autoridade incompetente conforme estabelecido nas regras estatutárias (leis nºs 10.460, de 1988 e 20.756, de 2020). Competência da procuradoria-geral do estado. Art. 205, § 6º, da lei nº 20.756, de 2020. Não incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da lei nº 13.800, de 2001. A aposentadoria no cargo estadual ensejaria a perpetuação da situação de irregularidade. Art. 37, § 10, cf. Adoção do procedimento orientado no despacho nº 1888/2022-gab. Despacho referencial. |
| Despacho 366 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: 1. Consulta. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. 2. Processo que apura condutas praticadas na vigência da lei nº 10.460, de 1988. Incidência das regras sobre prescrição dispostas no art. 322, incisos i e ii e §§1º a 8º desse estatuto. Normas de natureza material. Incidência do critério “o tempo rege o ato”. 3. As leis nºs 10.460, de 1988 e 20.756, de 2020 possuem regras próprias que disciplinam as causas suspensivas e interruptivas da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inexistência de lacuna ou omissão legislativa que legitime a aplicação das normas de regência da prescrição penal previstas no código penal em caráter subsidiário ou supletivo. 4. Os prazos fixados no art. 322, incisos i e ii da lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e no art. 201, incisos i e ii, da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 abrangem o lapso que a administração pública dispõe para instaurar, tramitar, julgar e adotar as medidas materiais necessárias à execução de eventual condenação, como a aplicação efetiva da penalidade e a inabilitação correspondente. 5. A publicação da decisão de julgamento não configura causa interruptiva da prescrição disciplinar segundo a lei nº 10.460, de 1988 aplicável à hipótese. Condutas praticadas na vigência do estatuto revogado. 6. Impossibilidade de execução da inabilitação imposta pela decisão condenatória neste pad em razão da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Publicação da decisão no dia do termo final. 7. Necessidade de declaração da extinção da punibilidade pela autoridade instauradora com subsequente homologação pela autoridade que detém a competência legal para julgamento. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 352 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Professor. Adicional por tempo de serviço. Vantagem extinta pela lei nº 20.757, de 2020. Direito adquirido aos adicionais já concedidos e se implementados todos os requisitos legais antes da publicação da lei nº 20.757, de 2020. Necessidade de apresentação do requerimento de averbação do tempo de serviço público para efeito dessa vantagem na vigência da regra estatutária revogada. Impossibilidade de reconhecimento dessa averbação para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço. Despacho referencial. |
| Despacho 344 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Consulta sobre o âmbito de indicência das regras acrescentadas pela lei estadual nº 21.682, de 15 de dezembro de 2022 na lei estdual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Alteração legislativa que excepcionou o conceito de infração de menor potencial ofensivo e passou a admitir a celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) nos contextos de prática da falta funcional de acumulação inconstitucional de cargos, funções e empregos públicos ou proventos de aposentadoria. Aplicação retroativa dos §§8º e 9º do art. 205 e imediata do §7º. Incidência subsidiária dos princípios da retroativdade da lei penal mais benéfica e da aplicação imediata da lei processual penal. Formalidade acrescentada na fase pré-processual pelo art. 205, §7º consistente na notificação do servidor para optar no prazo de dez dias exigível somente nas situações em que o pad ainda não foi deflagrado. Possibilidade de celebração de tac em processos administrativos disciplinares em curso condicionada ao preenchimento dos requisitos dos arts. 205, §4º, 252 e 260 e à existência de opção já formalizada ou ao não exaurimento do prazo fixado no art. 239, inciso ii que confere ao acusado a última chance para manifestar a opção. Validade e aptidão da opção realizada pelo servidor antes da entrada em vigor da lei estadual nº 21.688, de 2022 para a celebração de tac. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 339 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Consulta. Parcela indenizatória prevista no art. 30, inciso x, da lei estadual nº 13.266, de 16 de abril de 1998. Regulamentação pelo decreto estadual nº 8.643, de 6 de maio de 2016. Auditor fiscal à disposição da saneago. Exercício de cargo diretivo. Permissivo legal. Auxílio-alimentação. Impossibilidade de percepção com outra parcela de igual natureza. Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de pagamento parcial da parcela indenizatória, na forma orientada neste despacho. |
| Despacho 301 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: consulta. Servidor público. Vale-transporte. Lei estadual nº 9.862, de 30 de outubro de 1985. Teto remuneratório de dois salários mínímos fixado para a concessão do benefício. Não inclusão da parcela paga a título de retribuição pelo exercicio de função de chefia pelo substituto durante o afastamento do titular. Parcela de caráter eventual, paga sem habitualidade, não incluída no conceito de remuneração adotado pela lei de regência da matéria. Matéria orientada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 297 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. Consulta. Goiasprev. Lei estadual nº 15.150, de 19 de abril de 2005. Beneficiários que alcançaram, até 26/03/2015, o direito à aposentação em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos naquele diploma e optaram por permanecer em atividade. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo stf no julgamento da adi nº 4.639. Consequências. Contribuição previdenciária que deve continuar a ser recolhida. Reiteração dos termos da orientação consignada no despacho nº 1.510/2022/gab. Perda da condição de beneficiário dependente da aplicação das regras do art. 10 da mesma lei goiana. Matéria orientada. |
| Despacho 288 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: processo administrativo disciplinar. Acusado que titulariza cargo efetivo do quadro de pessoal da secretaria de estado da administração (sead) e praticou a conduta objeto de apuração durante o exercício de cargo de provimento em comissão no instituto de assistência dos servidores públicos do estado de goiás (ipasgo). Competência para julgamento do secretário de estado da administração enquanto titular do órgão do cargo de origem. Inteligência dos arts. 195, § 3º e 218, § 3º, da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Matéria orientada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 287 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: aposentadoria. Lei estadual nº 15.150, de 19 de abril de 2005. Interessado favorecido pela modulação dos efeitos da decisão proferida na adi nº 4.639. Requisitos para a inatividade implementados até 26/03/2015. Superveniente perda da qualidade de segurado. Desligamento da função notarial. Aplicação do art. 10, § 1º, da lei estadual nº 15.150, de 2005. Ultra-atividade da lei para as situações abarcadas na modulação decisória. Jurisprudência do stf. Necessidade de intimação do interessado acerca da inadimplência. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 280 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Férias. Opção por parcelamento. Prazo prescricional. Marco inicial a partir do momento em que o direito encontra-se disponível para gozo. Causas de suspensão e interrupção da prescrição. Despachos nºs 1.956/2020/gab, 52/2021/gab e 1.716/2021/gab. Interrupção restrita ao período solicitado. Impossibilidade de interrupção da prescrição em relação a período ainda não requerido. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 274 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. CONSULTA. Redução remuneratória prevista no art. 148, inciso ii, alínea “b”, da lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Dispositivo legal não recepcionado pela ordem constitucional vigente. Não aplicabilidade do aludido dispositivo pela administração pública. Publicação do novo estatuto funcional. Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Ausência de previsão de desconto na remuneração dos servidores presos preventivamente. RATIFICAÇÃO DA Orientação jurídica encampada no despacho nº 146/2020/gab. Possibilidade de ressarcimento pela administração pública dos descontos remuneratórios efetuados nos termos do art. 148, inciso ii, alínea “b”, da lei estadual nº 10.460, de 1988, devendo-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 263 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito constitucional. Serviço de iluminação pública em rodovias. Competência material dos municípios e do distrito federal. Preponderância do interesse local. Possibilidade de instituição de contribuição especial para o custeio. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 256 – SEI – GAB | Ementa: 1. Acórdão nº 3.991/20212 do tribunal de contas do estado de goiás. 2. Diretivas gerais convertidas em orientações referenciais, segundo ordenamento jurídico em vigor. 3. Despacho referencial – portaria nº 170-gab/2020- pge. 4. Matéria orientada. | |
| Despacho 245 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: processo administrativo disciplinar. Análise de legalidade da procuradoria-geral do estado que compreende (i) o exame dos tipos disciplinares adotados, (ii) a indicação dos elementos objetivos e subjetivos necessários para a caracterização dos ilícitos e (iii) eventual sugestão de outros tipos legais que devem ser cogitados no enquadramento quando verificada imprecisão na adequação típica e sua não conformidade com as provas colhidas. Consultoria jurídica que não engloba a valoração das provas e manifestaçáo sobre a comprovação ou não dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Crime de peculato digital previsto no art. 313-a do código penal. Exigência do dolo específico consistente no fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Delito que possui como elemento objetivo a ciência da falsidade dos dados inseridos pelo agente. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 238 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. EMPREGADO Público. Emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Aposentadoria espontânea e rompimento automático do vínculo empregatício. I) obrigatoriedade do gestor público em rescindir de forma unilateral e motivada o contrato de trabalho firmado com o empregado público que, a partir da data de 13 de novembro de 2019, espontaneamente requerer a aposentadoria pelo regime geral de previdência social, e cujo benefício for concedido com a utilização de tempo de contribuição decorrente do emprego público (neste caso, não será devida a indenização prevista na legislação trabalhista, nos termos do art. 37, inciso ii, §§ 2º e 14, da cf); ii) o empregado público que, até a data de 12 de novembro 2019, requereu a aposentadoria pelo regime geral de previdência social, não terá o vínculo empregatício rompido como decorrência da jubilação, se permaneceu trabalhando após a concessão do benefício previdenciário (neste caso, se o vínculo for imotivadamente rompido pelo empregador será devida a indenização prevista na legislação trabalhista, nos termos do art. 37, § 14, da cf c/c art. 6º da ec nº 103, de 2019); e iii) nos casos em que o empregado público continuou laborando após a concessão da aposentadoria espontânea, requerida a partir de 13 de novembro de 2019, o contrato é nulo de pleno direito, nos termos do art. 37, inciso ii e § 2º da constituição federal, fazendo jus o trabalhador, relativamente a esse período de nulidade, apenas ao pagamento da contraprestação pactuada (acaso não adimplida), em relação ao número de horas trabalhadas (respeitado o valor da hora do salário mínimo) e dos valores referentes aos depósitos do fgts, conforme a súmula nº 363 do tst. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 232 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: goiasprev. Aposentadoria. Revisão de proventos. Progressão funcional posterior à inatividade. Despachos nºs 2.156/2022/gab e 2.070/2022/gab. Uniformização e consolidação das diretrizes jurídicas do tema no despacho nº 170/2023/gab. Possibilidade de revisão dos proventos se o tempo de exercício da progressão foi inteirado na atividade, e nas hipóteses de aposentadorias qualificadas pela paridade e integralidade. Superação da divergência apontada. Matéria orientada. |
| Despacho 236 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Militar. Pedido de reorientação. Convocação de militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Sistemática remuneratória. Lei estadual nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020. Despacho referencial nº 2.045/2020/gab. Superveniente alteração legislativa. Lei estadual nº 21.402, de 17 de maio de 2022. Ratificação do despacho, com complementações. Orientação referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 231 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Servidor público. Arts. 30, inciso xxii, 168, inciso v e 174 da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Afastamento remunerado para participar de competição desportiva na condição de atleta, árbitro ou assistente. Preservada a eficácia do art. 5º do decreto estadual nº 7.948, de 1º de agosto de 2013. Prerrogativa sujeita à verificação objetiva acerca dos seus pressupostos. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 216 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: bombeiro militar. Transferência para a reserva remunerada, nos termos do art. 69, incisos i e ii, da lei estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020. Militar que responde a processo administrativo disciplinar na corporação. Inexistência de impedimento sob a égide da lei estadual nº 20.946, de 2020. Atendimento dos requisitos legais. Precedentes da pge. DESPACHOS NºS 2.077/2022/gab e 2.057/2022/gab. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 207 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Remuneração do magistério. Gratificação de desempenho. Lei estadual nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. Normas de eficácia limitada. Norma regulamentar imprescindível para o exercício do direito. Ausência de direito subjetivo. Avaliação da permanência da norma no ordenamento por parte do chefe do poder executivo. Opinião pelo indeferimento. Orientação referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 203 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito tributário. Consulta. Art. 3º, i, da lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020. Indenização por convocação de militar da reserva. Parcela outrora denominada “ajuda de custo”. Natureza de verba indenizatória. Jurisprudência do tjgo. Inviabilidade de retenção de imposto de renda e possibilidade de reconhecimento de pedido judicial de restituição. Prescrição da pretensão de repetição do indébito conforme disciplina do código tributário nacional. Termo inicial que se dá com o pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda. Orientação referencial. |
| Despacho 154 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. Direito administrativo. Servidor público. Policial penal. Lei estadual nº 17.090, de 2 de julho de 2010. Progressão e promoção. Despacho nº 2.039/2022/gab. PROGRESSÃO Funcional que decorre de forma automática. Entendimento firmado pelo poder judiciário nos autos da ação coletiva nº 5271333-94.2019.8.09.0051. Trânsito em julgado. Possibilidade de resolução consensual do conflito relativo à progressão mediante transação por adesão, nos termos da resolução nº 03/2022/pge/ccma. Ausência de direito subjetivo à promoção nas datas indicadas pelo interessado. Matéria reorientada, com alteração dos termos do despacho nº 2.039/2022/gab. |
| Despacho 136 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: militar sem função de comando. Prazo de desincompatibilização eleitoral. Orientação pge. Despacho nº 930/2020-gab. Jurisprudência tse. Afastamento das atividades a partir do requerimento do registro de candidatura. Diretriz assumida na esfera administrativa desde o despacho “ag” nº 0868/2018. Equívoco material no parágrafo 15 do despacho nº 930/2020-gab. Reafirmação do prazo de desincompatibilização do militar no momento do requerimento do seu registro de candidatura. Emenda ao despacho nº 930/2020-gab. Orientação referencial. |
| Despacho 135 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito tributário. Indevida retenção de imposto de renda. Verba indenizatória. Restituição do indébito. Vinculação do servidor ao poder judiciário que não afeta a titularidade do produto da retenção. Matéria orientada em caráter referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 120 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito processual civil. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Substituição processual. Título executivo que abrange toda a categoria substituída. Matéria orientada em caráter referencial. PORTARIA Nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 117 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Diárias. Art. 104 da lei estadual n.º 20.756/2020. Art. 9º do decreto estadual n.º 9.733/2020. Edição posterior do ato administrativo. Possibilidade. Exceção. Motivação. Necessidade. Matéria orientada. |
| Despacho 97 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Bens públicos móveis. Inventário patrimonial. Auditoria descentralizada. Ficha de apuração. Termo de responsabilidade. Atribuição do titular da unidade administrativa. Instrução normativa nº 005/2019 – sead. Instrução normativa nº 012/2018 – segplan. Inaplicabilidade aos notebooks disponibilizados pessoalmente aos procuradores do estado. Termo de responsabilidade específico. Matéria orientada em caráter referencial. Portaria 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 89 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Financeiro. Militar. Promoção por ato de bravura. Aspectos materiais. Promoção de militar inativo regulamentada pela lei estadual nº 18.182/2013. Transposição de praça ao oficialato. Inviabilidade jurídica. Despachos nºs 1487/2022/gab/pge e 1844/2022/gab/pge. Limitações jurídico-financeiras. Evolução no tempo. Atual cenário evidenciado nos despachos nºs 1631/2021/gab/pge e 877/2022/gab/pge. Art. 169, § 1º, cf. Art. 41, § 5º, adct estadual. Arts. 16 e 17 da lrf. Art. 40, parágrafo único, ce. Leis complementares nºs 156/2016 e 159/2017. Avaliação técnica. Escopo da manifestação jurídica. Orientação referencial. |
| Despacho 71 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito administrativo. Ordens judiciais de bloqueio ou sequestro. Contas diversas ligadas ao cnpj do estado de goiás. Problemas na realização de despesas obrigatórias. Demora na recomposição dos saldos. Prejuízos à boa execução orçamentária. Orientações da subsecretaria do tesouro estadual. Nota técnica nº 02/2017 – scg. Expedição de ofício ao presidente do tribunal de justiça com indicação da conta única do tesouro estadual. Matéria orientada. |
| Despacho 66 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA Especial. Direito adquirido. Art. 2º da emenda constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. Art. 40, § 4º, inciso iii, da cf, com a redação dada pela emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Atividade exercida em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Proventos calculados pela média correspondente ao período contributivo até a data da publicação – ocorrida em 30.12.2019 – da emenda constitucional estadual nº 65, de 2019, e não até a data da publicação da aposentadoria. Revisão parcial do despacho referencial nº 1.127/2021/gab. Matéria reorientada, em caráter referencial. |
| Despacho 62 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito processual civil e direito financeiro. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo ministério público. Adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de imputação do ônus financeiro ao poder executivo. Aplicação por analogia da súmula nº 232 do stj. Intervenção do estado em casos excepcionais de manifesta desproporcionalidade. Provocação ao tribunal de justiça para estipular valores referenciais. Impossibilidade de utilização dos recursos do fundo estadual do meio ambiente – fema. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 61 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito processual civil e direito financeiro. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo ministério público. Adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de imposição do ônus financeiro ao poder executivo. Aplicação por analogia da súmula nº 232 do stj. Novo regramento estabelecido no art. 91 do cpc/2015. Reiteração da jurisprudência anterior do stj. Decisão monocrática divergente do stf. Ambiente de incerteza propício à solução consensual. Proposta de inclusão de dotação específica na proposta orçamentária do ministério público. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 56 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. DIREITO Administrativo. Contrato administrativo. Ginásio de esportes. Edificação de benfeitorias e acessões físicas realizadas pelo estado em terreno de propriedade do município. Renúncia do direito à indenização pelas construções. Minuta do contrato. Desnecessidade de lei autorizativa específica e aquiescência do chefe do executivo. Orientação referencial. |
| Despacho 55 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Lei estadual nº 15.115, de 3 de fevereiro de 2005. Incorporação determinada por decisão judicial transitada em julgado. Alegação de descumprimento. Dedução do valor da parcela em virtude da majoração dos proventos por revisão geral anual. Impossibilidade. Interpretação restritiva do art. 2º da lei estadual nº 15.115, de 2005. Inaplicabilidade ao caso. Ausência de aumento real. Sugestão de acolhimento do pedido. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 47 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: 1. Consulta. 2. Adesão à corrente que defende a publicação do edital, ou do ato que autoriza a contratação direta, como referência para fim da ultratividade prevista pelo art. 191 da lei nº 14.133, de 2021. 3. Aplicação paradigmática, no que couber, do acórdão nº 2.279/2019 do plenário do tribunal de contas da união. 4. Não cabimento da sujeição da questão à consultoria jurídica do tribunal de contas do estado de goiás, segundo sua legislação de regência. 5. Sistema de registro de preços sujeito à diretiva geral em torno da interpretação adotada acerca do art. 191 da lei nº 14.133, de 2021. 6. Contratos submetidos à mesma linha de entendimento, sob reforço do art. 190 da lei nº 14.133, de 2021. 7. Despacho referencial, portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada.*/ |
| Despacho 41 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: goiás previdência – goiasprev. Aposentadoria. Revisão de proventos. Progressão funcional. Implemento do tempo de exercício em 2018. Possibilidade de concessão tardia da progressão na ausência de causas financeiras obstativas. Revisão dos proventos de aposentadoria anterior. Despacho nº 2.070/2022/gab. Inatividade fundada em regras anteriores à emenda constitucional nº 65, de 21 de dezembro de 2019, com garantia da integralidade. Reflexo nos proventos de benefícios estatutários implementados até 30/12/2019. Decadência afastada. Possibilidade de deferimento da revisão condicionada à confirmação dos critérios financeiros para a medida. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 37 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. Acordo de não persecução cível. Art. 17-b da lei de improbidade administrativa. Celebração de ajuste no qual não tomou parte o estado, com inserção de cláusulas que impõem proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios. Verificação do cumprimento dos requisitos formais. Anotação e registro das restrições. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 27 – SEI – GAB | 2023 | Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E do trabalho. Aposentadoria por idade. Rompimento do vínculo de emprego previsto no art. 37, § 14, da constituição federal. Empregado anistiado pela lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012. Tempo de contribuição do vínculo atual não computado. Manutenção do contrato de trabalho. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 8 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: direito constitucional e administrativo. Lei geral de proteção de dados (lgpd)- lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Atos administrativos que indicam o número completo da carteira de identidade. Princípio da necessidade. Divulgação de dados estritamente necessários à realização do controle social. Complemento de orientações referenciais pretéritas. Princípio segundo o qual aos mesmos fatos substanciais aplica-se o mesmo direito. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 7 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: administrativo. Constitucional. Tema nº 1157 da repercussão geral. Enquadramento. Servidor admitido sem concurso antes da constituição federal de 1988. Precedente decorrente de situação peculiar e com especificidades de outro ente federado. Distinção. Princípio da segurança jurídica. Inaplicabilidade do tema nº 1157 ao caso concreto e outros análogos. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 6 – SEI – GAB | 2023 | Ementa: pedido de revisão parcial da orientação lançada no despacho nº 1.707/2020/gab formulado pela controladoria-geral do estado (cge). A exoneração de ofício do servidor que figura como compromissário de termo de ajustamento de conduta (tac) durante o período de prova não configura situação de descumprimento do ajuste e não permite a incidência do art. 257 da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Situação que caracteriza ausência de exigibilidade do título executivo e impede sua execução. Possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar (pad) para apurar e punir a mesma conduta objeto do tac, desde que observado o prazo da prescrição da pretensão punitiva. Reconsideração da diretriz. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
Despachos 2022
| Despachos | 2022 | Assunto |
| Despacho 2162 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Servidora pública. Período de amamentação. Proteção constitucional. Requerimento de solicitação de saída antecipada para aleitamento materno. Art. 152 da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Opção pelo usufruto do horário especial para amamentação no momento da jornada de trabalho que melhor atenda ao interesse da criança e da amamentante. Ausência de prejuízo quanto à prestação do serviço. Inexistência de impedimento legal. Interpretação literal. Viabilidade jurídica. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2159 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito constitucional. Conflito entre o direito à informação e o direito à proteção de dados pessoais. Utilização da técnica da ponderação de interesses. Princípio da proporcionalidade. Concessão de acesso às informações requeridas mediante a adoção de certas cautelas. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2134 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Revisão geral anual. Aplicabilidade à vantagem pessoal nominalmente identificada – vpni. Leis estaduais nºs 14.059, de 26 de dezembro de 2001; 14.190, de 4 de julho de 2002; 14.889, de 22 de julho de 2004; 15.115, de 3 de fevereiro de 2005; 15.614, de 24 de março de 2006 e 16.560, de 27 de maio de 2009. Necessidade de norma legal ou regulamentar. Declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal de justiça do estado de goiás. Modulação de efeitos. Apuração da legitimidade do recebimento. Procedimento cabível na espécie. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2091 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: contribuição para o programa de formação do patrimônio do servidor público – pasep. Art. 2º, iii, da lei federal n.º 9.715/1998. Base de cálculo. Receitas de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de convênios. Incidência. Natureza jurídica de receita corrente. Precedente da pge. Acréscimos das receitas de capital. Rendimentos da receita de capital. Juros de capital. Incidência. Natureza jurídica de receita corrente. Manual de contabilidade aplicada ao setor público – mcasp. Observância obrigatória pelos entes federados. Matéria orientada. |
| Despacho 2082 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Processo civil. Horas complementares de professor. Ação coletiva de cobrança. Sentença proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do tjgo. Dispensa recursal. ADOÇÃO De medidas tendentes à redução de litigiosidade. Execução invertida. Resolução da ccma. Matéria orientada. |
| Despacho 2077 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: polícia militar. Transferência para a reserva remunerada. Agente que responde a processo criminal. Possibilidade. Lei estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020. Princípio da legalidade administrativa. Superação da orientação exarada no despacho “ag” nº 004999/2012. Inexistência de fundamento legal a ensejar a manutenção da necessidade da corporação militar acompanhar o andamento da ação criminal. Desnecessidade de juntada das certidões negativas acerca de ações cíveis e criminais oriundos do tribunal regional federal da 1ª região (inclusive da seção judiciária do estado de goiás e respectivas subseções de labor do interessado) e do tribunal de justiça do estado de goiás (inclusive das comarcas de labor do interessado). Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2070 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: revisão do ato de aposentadoria. Progressão funcional concedida à interessada pela portaria nº 390/2022. Requisitos legais para as evoluções funcionais implementados quando a servidora estava em atividade. Aposentadoria efetivada com fundamento nas regras vigentes antes da emenda constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019. Possibilidade de computar o tempo de serviço e os benefícios estatutários obtidos até 30/12/2019. Viabilidade jurídica da revisão do ato de aposentadoria apenas quanto à progressão funcional implementada em 1º/05/2019. Complementação aos despachos nºs 87/2022/gab e 1.703/2022/gab. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2064 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório. Reajuste salarial. POSTERIOR Revogação. Ausência de produção de efeitos no plano fático. Não incorporação ao patrimônio jurídico do servidor público. Jurisprudência do supremo tribunal federal. Supressão de vantagens. Ato único. Efeitos concretos e permanentes. Prescrição do próprio fundo do direito. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2062 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: requerimento. Progressão funcional. Termo inicial da contagem do efetivo exercício. Portaria nº 700/2017 que efetivou o reposicionamento do servidor de conformidade com o art. 5º, inciso i, alíneas “a” e “b”, da lei estadual nº 19.740, de 17 de julho de 2017, com a alteração promovida pela lei estadual nº 19.866, de 16 de outubro de 2017. Abatimento do período da licença para tratar de interesses particulares. Deferimento do pedido. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2057 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo e penal. Efeito da condenação. Perda do cargo. Trânsito em julgado da sentença após a transferência do militar para a reserva remunerada. Perda da condição de reservista. Impossibilidade. Vedação à analogia in malam partem (em prejuízo da parte). Entendimento consolidado do stj. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2055 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Pedido de aposentadoria com fundamento no art. 40, inciso iii, alínea “b”, da constituição federal. VIGÊNCIA Ao tempo da emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Ausência de integralidade e paridade. Cômputo do tempo de serviço e benefícios estatutários adquiridos até 30/12/2019. Progressão funcional concedida a partir de julho/2022. Requisitos legais implementados após 30/12/2019. Impossibilidade de integralização nos cálculos dos proventos. Precedente: despacho nº 28/2022/gab. Necessidade de cumprimento da diligência nº 1.761/2022/goiasprev/geap. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2048 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: processo administrativo disciplinar. Recurso administrativo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela administração pública. Anotação do registro do fato no assentamento individual do servidor. Impossibilidade. Caráter desabonador do registro. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2039 – SEI – GAB | 2022 | Ementa. Direito administrativo. Servidor público. Policial penal. Lei estadual nº 17.090, de 2 de julho de 2010. Progressão e promoção. Progressão funcional que decorre de forma automática, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso iii c/c art. 5º, da legislação de regência. Entendimento firmado pelo poder judiciário nos autos do processo judicial nº 5271333-94.2019.8.09.0051. Promoção que depende da deflagração de processo administrativo de iniciativa do governador do estado, na linha do entendimento previsto nos despachos nºs 1.744/2021/gab e 694/2022/gab. Orientação pela concessão da progressão funcional. Orientação pelo indeferimento do pleito de promoção. Matéria orientada. |
| Despacho 2035 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Consulta. Objeto: acordo coletivo de trabalho a ser eventualmente firmado entre entidades do terceiro setor e sindicato de empregados. Emissão de parecer pela procuradoria-geral do estado. Viabilidade em razão de aspectos pontuais. Impacto nas obrigações firmadas pelo estado de goiás em convênio. Possibilidade de aumento dos valores repassados. Risco de responsabilização subsidiária do estado de goiás. Auxílio da procuradoria trabalhista em razão de sua expertise. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2031 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Decisão condenatória proferida por presidente de autarquia. Recurso administrativo hierárquico impróprio. Não cabimento em razão da ausência de previsão legal. Possibilidade de apreciação como pedido de reconsideração. Despacho referencial. Portaria nº 170-Gab/2020-Pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2019 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito constitucional, administrativo e processual civil. Lei estadual nº 15.150, de 19 de abril de 2005. Adi nº 4.639. Modulação de efeitos. Cumprimento de decisão que acolhe pretensões declaratória e condenatória. Limitação do reajuste até o momento de edição da lei estadual nº 20.714, de 15 de janeiro de 2020. Impropriedade da ação administrativa. Declaração do direito ao reajuste com validade enquanto perdurar a relação jurídica. Condenação fixada nos limites do pedido, observada a prescrição quinquenal. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1999 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Direito ambiental. Licença ambiental falsa. Consequências jurídicas. Responsabilidade administrativa ambiental. Teoria subjetiva. Caracterização de dolo ou culpa. Esclarecimentos acerca da boa-fé. Licenciamento ambiental corretivo. Regularização das atividades. Passivo ambiental. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1997 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: 1. Consulta. Servidor público. Matéria disciplinar. 2. Aposentadoria voluntária do servidor compromissário que firmou termo de ajustamento de conduta como alternativa a processo disciplinar na vigência do período de prova caracteriza situação de descumprimento, atrai a incidência da regra do art. 257 da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 e enseja a aplicação da penalidade objetivamente definida em seu instrumento, além da inabilitação correspondente. 3. Necessidade de inclusão em todos os termos de ajustamento de conduta da advertência de que a aposentadoria espontânea requerida na vigência do ajuste e antes do adimplemento configura descumprimento de seus termos. 4. Quando a penalidade objetiva fixada for suspensão o termo de ajustamento de conduta deverá consignar também que a aposentadoria espontânea resultará na conversão da sanção em multa, na forma do art. 193, § 3º, da lei estadual nº 20.756, de 2020. 5. As declarações destinadas à instrução dos processos de aposentadoria, além da existência de processo administrativo disciplinar (pad) em curso ou penalidade disciplinar em fase de execução, devem também indicar eventual celebração de termo de ajustamento de conduta (tac) pelo interessado. 6. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1996 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Consulta administrativa incidental. 2. Processo administrativo de responsabilização por ilícitos contratuais. 3. Direito administrativo sancionador. 4. Superveniência de lei benéfica (lex mitior) no que tange à dosimetria de sanção pecuniária. 5. Possibilidade de aplicação excepcional dos comandos da lei nº 14.133/2021, caso mais benéficas. 6. Vedação de simbiose entre regime jurídico antigo e regime jurídico novo em matéria de licitações e contratações administrativas, inclusive no tocante à disciplina em torno dos processos administrativos de responsabilização. 7. Reafirmação de diretrizes já assentadas por esta casa no despacho referencial nº 1290/2021 – gab. 8. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. 9. Matéria orientada. |
| Despacho 1985 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: controle concentrado de constitucionalidade. Eficácia da decisão: a partir da publicação da ata de julgamento. Anotação no portal da internet da secretaria de estado da casa civil antes do trânsito em julgado: possibilidade. Indicação da ausência de trânsito em julgado: necessidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1984 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: recurso administrativo. Antinomia aparente entre os arts. 109, i, da lei n. 8.666/93 e 59 da lei n. 13.800/2001. Aplicação do critério da especialidade. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1959 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta formulada pelo secretário de estado da saúde sobre a abrangência da análise de legalidade a ser empreendida pela procuradoria-geral do estado nos recursos admnistrativos interpostos em processos administrativos disciplinares no exercício da atribuição prevista no art. 236, §1º da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Exame que deve compreender todos os aspectos vinculados e exclui a valoração do conjunto de provas e eventual avaliação dos elementos subjetivos dos tipos disciplinares imputados. NA Fase recursal o pronunciamento alcança os requisitos do juízo de admissibilidade do recurso administrativo, a existência de efeito suspensivo e o enfrentamento de todas as teses recursais que abordam questões de legalidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1957 – SEI – GAB | 2022 | Ementa. ADMINISTRATIVO. Pedido de reconsideração. Despacho nº 1.106/2022/gab, desta casa. Conversão de tempo especial em comum. Desnecessidade de averbação. Ausência de competência da goiasprev para tal fim. Revisão parcial do aludido despacho. Prescindibilidade da averbação. Reconhecimento do efetivo tempo de serviço laborado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisíca. Participação de unidades administrativas técnicas da secretaria de estado da administração. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1947 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo e previdenciário. Lei estadual nº 15.150, de 19 de abril de 2005. Despacho nº 1.510/2022/gab. Ratificação. Casos em que não houve o desconto de contribuições previdenciárias, a tempo e modo, em folha de pagamento dos beneficiários do regime, por aplicação indevida da orientação contida no despacho nº 1.801/2021/gab. Compensação prevista no art. 97, § 8º, da lei estadual nº 20.756, de 2020. Inaplicabilidade. Compensação tributária. Necessidade de lei autorizativa (art. 170 do código tributário nacional), ora inexistente. Impossibilidade. Aplicação subsidiária da lei complementar estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020. Apuração dos valores devidos por cada beneficiário mediante procedimento em que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. Adimplemento à vista ou parcelado, mediante descontos em folha. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada |
| Despacho 1901 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: consulta. Goiás telecomunicações s.a. Contratação direta com base no art. 75, ix, da lei n. 8.666/93. Superação da limitação temporal prevista no art. 24, viii, da lei n. 8.666/93. Despacho n. 103/2022 – gab. Prestadora de serviço. Inocorrência. Confirmação do despacho n. 877/2020 – gab. Orientações ora ratificadas sob regime referencial, para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1898 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito civil. Direito administrativo. Ex-colaborador temporário. Acidente in itinere (no deslocamento). ART. 21, inciso iv, da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Efeitos limitados à esfera previdenciária. A responsabilidade civil do estado, objetiva ou subjetiva, depende da existência do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano. Culpa exclusiva de terceiro. Quebra do nexo causal. Ausência do dever estatal de indenizar. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1888 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: goiasprev. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas supostamente irregular. Norma constitucional. Requerimento de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Despacho referencial nº 1.337/2022/gab, desta casa. Art. 62 do estatuto civil. Interpretação sistemática com o art. 205, §§ 6º e 7º, da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Norma específica que determina a apuração da acumulação como questão prejudicial e preliminar, a se dar nos próprios autos de aposentadoria. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1824 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Direito administrativo. Competência para instaurar, processar e julgar processo administrativo disciplinar em desfavor de presidente de autarquia. Cargo estatutário de provimento em comissão previsto na lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019. Sujeição às regras da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Competência do governador do estado para instauração e julgamento. Avocação do feito disciplinar pela controladoria-geral do estado com fundamento na inexistência de condições objetivas para processamento na autarquia de origem, em virtude da qualidade da autoridade envolvida. Instrução a ser realizada por comissão especial. Matéria orientada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1822 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Justiça comum e justiça do trabalho. Entendimentos divergentes. Conflito de competência. Recomendação: aguardar a pacificação da divergência. Manutenção, por ora, da orientação encartada no despacho nº 1.472/2020/gab, desta casa. Matéria orientada. |
| Despacho 1797 – SEI – GAB | 2022 | Ementa. Consulta. Administrativo. Conceito legal de pessoa com deficiência. Necessidade de observância da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (estatuto da pessoa com deficiência), sem prejuízo das normas locais compatíveis com a legislação nacional. A qualificação da deficiência, sob a perspectiva biopsicossocial, pode ser realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde – cif, da organização mundial de saúde, e mediante a aplicação do índice de funcionalidade brasileiro aplicado para fins de aposentadoria – ifbra. Precedentes administrativos. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1771 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa. Câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual (ccma). Secretaria de estado da administração (sead). SECRETARIA De estado da economia. Acordo por adesão. Pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias vencidas. Minuta de resolução já aprovada. Necessidade de adoção de providências complementares. Matéria orientada. |
| Despacho 1764 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: requerimento. Servidor estadual. Afastamento por falecimento do curatelado. Ausência de previsão legal. Inviabilidade jurídica. Silêncio eloquente. Impossibilidade de aplicação por analogia do art. 30, inciso iii, da lei estadual nº 20.756/2020. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1739 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa. Agência goiana de infraestrutura e transportes (goinfra). Tomada de contas especial. Atos lesivos ao erário. Ressarcimento. Caracterização como atos de improbidade administrativa. Impacto resultante da entrada em vigor da lei federal nº 14.230/2021. Julgamento, pelo stf, do are nº 843.989. Exigência de dolo específico e irretroatividade das inovações inseridas na lei de improbidade administrativa aos casos já decididos com sentença definitiva transitada em julgado. Possibilidade de ressarcimento e prescrição. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1733 – SEI – GAB | 2022 | Ementa. Direito administrativo. Consulta. Direito financeiro. Reembolso de despesas adiantadas por servidor público. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Art. 884 do código civil. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1732 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Impossibilidade de designação do contratado temporário com fundamento nos arts. 37, inciso ix, da constituição federal e 92, inciso x, da constituição do estado de goiás, bem como na lei estadual nº 20.918/2020, para atuar como defensor dativo em processo administrativo disciplinar regido pela lei estadual nº 20.756/2020. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1728 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Servidor público. Lei estadual nº 20.756/2020. Adicional de férias. Conceito de remuneração. Soma do vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Lei estadual nº 19.633/2017. Adicional para atividades de meio ambiente – adama. Portaria nº 209/2019 – semad. Possibilidade de cessação abrupta em caso de desempenho insuficiente. Eventualidade da verba. Exclusão do conceito de remuneração e da base de cálculo do adicional de férias. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1717 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: consulta. Exoneração de cargo em comissão. Acerto financeiro. Fruição de férias correspondente a períodos aquisitivos não implementados. Art 27, §§ 2º e 5º, do decreto estadual nº 9.802/2021. Devolução ao erário. Ausência de regra similar sob a égide da norma estatutária anteriormente vigente. Percepção de parte dos períodos aquisitivos de conformidade com a lei de regência da época e orientação da procuradoria-geral do estado (despacho “ag” nº 004797/2013). Inviabilidade jurídica de devolução nessa situação. Revisão parcial do entendimento consignado nos espachos nºs 1336/2022 – gab e 1402/2022 – gab. OBSERVÂNCIA Do acerto financeiro na forma prevista na hodierna norma regulamentar em relação aos períodos aquisitivos implementados a partir da publicação do decreto estadual nº 9.802/2021. Despacho referencial. PORTARIA Nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1714 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Contrato de locação de veículos. Reequilíbrio econômico-financeiro. Possibilidade, se comprovados aspectos fáticos atinentes ao impacto decorrente de álea extraordinária. Atenção à sobreposição de reequilíbrio e reajuste. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1711 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: consulta. Possibilidade de redução da carga horária preservando a remuneração para empregados públicos que sejam pessoas com deficiência e exijam cuidados especiais ou tenham sob seus cuidados dependente nessa condição. Aplicação analógica do direito previsto no art. 74, § 3º, do estatuto do servidor público (lei estadual nº 20.756/2020). Aplicabilidade a empregado público. REVISÃO Dos despachos nºs 1124/2019 – gab e 293/2020 – gab. Matéria orientada. |
| Despacho 1708 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Administrativo. 2. Consulta. 3. Providências a serem adotadas em conjunturas caracterizadores da prática, em tese, das transgressões disciplinares de abandono de cargo e inassiduidade habitual. 4. A administração pública pode admitir o retorno do servidor público que abandonou o cargo ou permitir a continuidade do exercício das funções pelo servidor público que praticou inassiduidade habitual após o implemento da quantidade de faltas exigidas por lei para a configuração dos ilícitos funcionais, com fundamento nos princípios da legalidade, da presunção da inocência e do devido legal. 5. O regresso do servidor público que abandonou o cargo somente deve ser admitido após a instauração do processo administrativo disciplinar (se cabível), como forma de se evitar conjuntura de descaracterização do ânimo de abandono e a ocorrência de perdão tácito, conforme reconhecido pela jurisprudência dos tribunais. 6. Obrigação da unidade administrativa responsável pelo controle de frequência de dar imediata ciência formal à corregedoria e ao titular do órgão ou entidade sobre a ocorrência das condutas configuradoras das faltas funcionais relativas ao descumprimento do dever de assiduidade para adoção das providências cabíveis.7. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1706 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito tributário. Execução fiscal. Racionalização da cobrança. Alteração normativa. Inexistência de ilegalidade. Mero aprimoramento técnico. Economia processual. SUGESTÃO De alteração de redação que se acolhe. |
| Despacho 1701 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Consulta. 2. Regularização fundiária. 3. Escrituras particulares de doação lavradas sob o fundamento da lei estadual nº 17.545/2012. Lei vigente ao tempo da celebração do contrato de doação. Perfectibilização da doação com a aceitação do donatário. Possibilidade de assinatura pelo estado de goiás, através da procuradoria-geral do estado, neste momento. 4. Declaração de conveniência e oportunidade e autorização governamental lavradas sob a égide da lei estadual nº 20.954/2020. Inexistência de posições antagônicas no que tange à substância dos atos administrativos previstos na então lei estadual nº 17.545/2012. Aplicação do princípio do formalismo moderado, o qual dispensa a re-ratificação dos citados atos administrativos. 5. Orientação à agehab: colheita de assinatura dos beneficiários de doação somente ao final do processo de regularização fundiária. 6. Matéria orientada. |
| Despacho 1693 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Consulta. Superintêndencia contábil da secretaria de estado da economia. Serviço de contabilidade pública. Lei estadual nº 19.550/2016. Servidor público efetivo. Técnico em contabilidade. Atribuição de função comissionada de assessoramento contábil – fcac-2 – lei estadual nº 20.491/2019. Impossibilidade. Decreto-lei nº 9.295/46. Regra de transição. Manutenção do regime jurídico anterior. Distinções de atribuições entre as categorias de técnico em contabilidade e contador. Incompatibilidade com a legislação local. Exigência expressa de formação superior. Legalidade. Observância. Legitimidade da exigência. Exercício da auto-organização. Regime jurídico dos servidores. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1687 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: previdenciário. Militar. Promoção por ocasião da transferência para a reserva remunerada. Art. 100, §§12 e 13, da constituição estadual. Preservação do direito adquirido dos militares que preencheram os requisitos respectivos até 31 de dezembro de 2021. Impossibilidade de cumulação do benefício com promoções obtidas após referida data. Revisão do entendimento exarado no despacho nº 184/2021 – gab (processo nº 202011129005069). Despacho referencial. Portaria nº 170 – gab/2020 – pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1655 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo, ambiental e constitucional. Lei federal nº 7.347/85. Compromisso de ajustamento de conduta celebrado entre o ministério público e o agente causador de dano ambiental. Destinação da indenização pecuniária. Resolução nº 179/2017, do conselho nacional do ministério público. Conselhos comunitários de segurança e defesa social – conseg´s. Decreto estadual nº 6.249/2005. Portaria nº 1824/2014 – ssp. Aquisição de equipamentos para posterior doação ao estado de goiás. Limites da análise da juridicidade pela procuradoria-geral do estado, em face da autonomia e independência do parquet. Doação direta pelo agente causador do dano como alternativa. Juízo de conveniência e oportunidade quanto à aceitação da doação. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1641 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: 1. Consulta. 1.1. DIRETRIZES A serem adotadas no enquadramento típico de condutas apuradas em sindicância preliminar para confecção de portaria inaugural de processo administrativo disciplinar. 1.2. NECESSIDADE De observância do conteúdo mínimo exigido pelo art. 219 da lei estadual nº 20.756/2020. 1.3. NECESSIDADE De descrição dos fatos imputados ao servidor e capitulação legal das supostas transgressões disciplinares. 1.4. Necessidade de circunscrição à materialidade existente quando da instauração do feito. 1.5. Necessidade de observância do princípio da vedação à dupla incriminação. 1.6. Conceitos de concurso aparente de normas, concurso formal de infrações, concurso material de infrações e infração continuada. 2. DO Caso concreto: 2.1. Avaliação pela autoridade instauradora da inclusão do tipo disciplinar do art. 202, inciso lxx, da lei estadual nº 20.756/2020, na imputação preliminar diante da presença de elementos evidenciadores do não cumprimento da jornada do cargo estadual e da percepção da remuneração correspondente. 2.2. Cenário fático sugestivo de concurso material de infrações. 2.3. Orientação pela reabertura da sindicância para aperfeiçoamento da instrução antes da deflagração do processo administrativo disciplinar. 3. Despacho referencial quanto ao objeto da consulta. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1620 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito constitucional e administrativo. Lei geral de proteção de dados – lgpd (lei nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Cautelas na publicação de atos administrativos que contém dados pessoais. Ocultação dos três primeiros e dois últimos dígitos do número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (cpf). Padronização. Arquétipo adotado nos portais da transparência. Superação parcial do entendimento consignado no despacho nº 777/2021 – gab. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1613 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Negócios públicos. 3. Termo aditivo. CONTRATOS De prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Adequação do percentual provisionado para a rúbrica “aviso prévio indenizado” a partir do 2º (segundo) ano de execução. Custo não renovável. 4. MEDIDA De gestão contratual a ser adotada por toda administração pública. 5. Despacho referencial conforme portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1609 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Lei estadual nº 19.951/2017. Composição do teto remuneratório para fins de recebimento da vantagem. Gratificação de risco de vida. Lei estadual nº 17.485/2011. Vinculação ao risco decorrente da lotação funcional. Transitoriedade. Habitualidade. Ausência de eventualidade. Precedentes desta casa. Inclusão no cômputo do teto remuneratório do auxílio-alimentação. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1603 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Negócios públicos. CONTRATO Semipúblico de adesão. Prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Inclusão de unidades consumidoras. Possiblidade de celebração de termo aditivo a despeito da ausência de previsão no contrato. Contratação direta decorrente de inexigibilidade. DESPACHO Referencial conforme portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1602 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo. Colaborador temporário. Assistência pré-escolar. Benefício instituído pela lei estadual nº 20.756/2020 e regulamentado pelo decreto estadual nº 9.739/2020. Extensão de benefício estatutário a colaborador temporário. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes jurisprudenciais. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1594 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administratvo, constitucional e previdenciário. Militares estaduais. Emenda constitucional federal nº 103/2019. Passagem para a inatividade. Transferência para a reserva remunerada a pedido. Regra de transição. Art. 24-g, parágrafo único, do decreto-lei nº 667/69. Art. 69, incisos i e ii, da lei estadual nº 20.946/2020. Balizas interpretativas. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1584 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: 1. Consulta. Questão prejudicial 2. Análise jurídica pontual. 3. Ausência de exigência, no bojo da lei nacional nº 13.019/2014, com as alterações introduzidas pela lei nº 13.204/2015, de título de utilidade pública para entabulamento de parceria com organizações da sociedade civil. 4. No âmbito estadual, a ressalva constante do §5º do art. 40 da ldo de 2022 (lei nº 21.064/2021) e do §5º do art. 42 da ledo de 2023 (lei nº 21.527/2022) denotam, ao menos enquanto estiverem em vigor, a prescindibilidade de título de utilidade pública para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil nos termos da lei nacional nº 13.019/2014, principalmente se decorrentes de emendas parlamentares impositivas. 5. Entendimento alinhado à interpretação evolutiva da norma constante da alínea “a” do inciso xii do art. 122 da constituição estadual. 6. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1580 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Revisão geral anual. Inativos e pensionistas da extinta caixego. Atualização de proventos. Orientação precedente. Despacho referencial nº 809/2022 – gab. Reajustes concedidos pelas leis estaduais nºs 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, e que não foram implementados ao pessoal da caixego. Possibilidade de atual aplicação dos reajustamentos legais. Limitações de ordem orçamentário-financeiro. Exceção do inciso i do art. 8º da lei complementar federal nº 159/2017. Recomposição remuneratória por múltiplos índices inflacionários descaracterizada. Dotação orçamentária suficiente. Inexistência de óbice eleitoral. Aspectos operacionais à implementação imediata dos reajustes e ao pagamento das diferenças remuneratórias. Prescrição. Matéria orientada. |
| Despacho 1565 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo e financeiro. Progressão funcional. Secretaria de estado de desenvolvimento e inovação – sedi. Lei estadual nº 16.921/2010. Gestor de tecnologia da informação. Pedido para efeitos financeiros retroativos a junho de 2021 em razão de progressão concedida em julho de 2022. Restrições. Emendas constitucionais estaduais nºs 54/2017 e 69/2021. Lei complementar federal nº 173/2020. Art. 8º, i e ix. Regime de recuperação fiscal – rrf. Evolução funcional não fundamentada exclusivamente no decurso de tempo. Orientação referencial precedente. Despacho nº 1460/2022 – gab. Reiteração. Necessidade de interpretação coerente do instituto da progressão ante ambos os incisos i e ix do art. 8º da lei complementar federal nº 173/2020. Impossibilidade de eficácia retroativa de progressão a período cuja concessão estava legalmente vedada. Orientação pelo indeferimento do pleito. |
| Despacho 1551 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito processual penal e direito administrativo. Servidor público. Direito a férias. Medida cautelar (judicial) de suspensão do exercício de função pública. Não influência direta no gozo dos direitos funcionais. Prescrição quinquenal. Incidência. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1543 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Terceiro setor. Organizações sociais. Consulta. Servidores cedidos que percebem gratificação pelo exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento, ou associada ao desempenho de produtividade (art.14-b da lei estadual nº 15.503/2005). Natureza jurídica das organizações sociais. Entidades privadas não componentes da administração direta, autárquica ou fundacional. Inexistência de nomeação para cargo em comissão. Norma restritiva de direitos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou mediante o uso de analogia. Princípio da legalidade. Inaplicabilidade do art. 61 da lei estadual nº 20.491/2019. Despachos nºs 137/2022 – gab e 1156/2022 – gab. Ratificação. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1537 – SEI – GAB | 2022 | Ementa. Financeiro. Minuta de exposição de motivos e de decreto. Objeto: alterações no decreto estadual nº 6.883/2009, regulamento do fundo de proteção social do estado de goiás – protege goiás. Revogação do parágrafo único do art. 5º-a e do anexo único do decreto. Novas informações coligidas ao feito. Ausência de supressão do ingresso do adicional de icms no fundo protege. Regularidade jurídica constatada. Matéria orientada. |
| Despacho 1524 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: previdenciário. Requerimento administrativo. Revisão de proventos. Agente fazendário ii. Aposentadoria com a garantia da paridade. Lei estadual nº 19.569/2016. Correspondência dos estipêndios com o cargo paradigma. Indeferimento do pleito. Revisão parcial da fundamentação consignada no despacho nº 1354/2022 – gab. MATÉRIA Orientada. |
| Despacho 1511 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: consulta. Medida cautelar de afastamento preventivo prevista nos arts. 215 e 216 da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Aplicação circunscrita aos acusados em processos administrativos disciplinares. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1510 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: previdenciário. Lei estadual nº 15.150/2005. Adi nº 4639. Modulação de efeitos. Contribuição previdenciária. Efeitos da revogação pela lei estadual nº 20.714/2020. Despacho nº 1801/2021 – gab. Mudança de entendimento. Procedimento para solução da controvérsia. Medidas de redução de litigiosidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria reorientada. |
| Despacho 1502 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: 1. Administrativo. 2. Servidores da secretaria de estado da saúde. 3. Gratificação por participação em convênio ou contrato e gratificação de produtividade fiscal. Base de cálculo do auxílio-alimentação. 4. Inclusão do valor correspondente à gratificação por participação em convênio ou contrato. Verba de caráter transitório, mas não eventual, com a ressalva da necessidade de análise individualizada caso a caso. 5. Exclusão do montante equivalente à gratificação de produtividade fiscal. Parcela de natureza eventual. Direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas a partir do momento em que não houve o recebimento do auxílio-alimentação. 6. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1481 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Concurso público. Nomeação e posse. Prazo. Auxiliar de serviços gerais. Nomeação publicada no diário oficial após 12 (doze) anos de realização do concurso. Julgados tjgo e stj. Distinção. Inaplicabilidade. Comunicação por ar efetivada. Prorrogação do prazo de posse. Impossibilidade. Atendimento aos princípios da razoabilidade e publicidade. Legalidade. Observância. Art. 20 da lei estadual nº 20.756/2022. Isonomia e impessoalidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1474 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo e eleitoral. Lei federal nº 9.504/97. Nota técnica nº 2/2022 – gapge. DOAÇÃO De bens imóveis públicos entre entes federados. Art. 73, vi, “a”, da lei eleitoral. Edição de lei autorizativa. Ato preparatório. Juridicidade do respectivo início do processo legislativo e edição formal da lei mesmo no período vedado do art. 73, vi, “a”. Proibição de formalização do negócio jurídico da doação no lapso proibido. Doação como mecanismo de implementação de programa de regularização fundiária. Discrímen necessário para a caracterização da regra aplicável. Incidência do art. 73, § 10, caso o ente donatário atue como mero intermediário da distribuição do bem à população. Aplicação do art. 73, vi, “ a”, para doação com motivação institucional e com benefícios indiretos à população como destinatária final. Consoante essas distintas hipóteses de configuração do art. 73, vi, “a” ou seu § 10, ajustam-se, para cada qual, as suas respectivas exceções legais. Aditamento da referida nota técnica. Matéria orientada. |
| Despacho 1460 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Reconhecimento pelo estado na portaria nº 1158/2022 – sead. Efeitos financeiros com termo inicial a partir de julho de 2022. Incidência de norma proibitiva da concessão de evolução. Impossibilidade de se reconhecer retroativamente o direito a pagamento de obrigação que não poderia ser constituída anteriormente. DATA De implemento que não torna exigível o acréscimo salarial. TEMA 1075 de recurso repetitivo do stj. Distinção e inaplicabilidade ao caso concreto. Matéria orientada. |
| Despacho 1436 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Termo de descentralização orçamentária- tdo nº 03/2022 seduc. 2. Pagamento de indenização aos militares da reserva, convocados para atuação nos colégios estaduais da polícia militar e nas escolas cívico-militares 4. Lei estadual n° 20.763/2020 alterada pela lei nº 21.402/2022. 5. Desnecessidade de oitiva da procuradoria-geral do estado com base no art. 47 da lei compl. Nº 58/2006. 6. Despacho referencial nº 1096/2019 – gab. |
| Despacho 1441 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Superveniência de licença para tratamento de saúde durante o gozo de férias. Requerimento retroativo de suspensão das férias. Impossibilidade. Parágrafo único do art. 132 da lei estadual nº 20.756/2020. Limitação temporal. Fruição do período remanescente imediatamente após a cessação do evento suspensivo. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1415 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo e previdenciário. Tribunal de contas do estado de goiás. Registro de aposentadoria. Irregularidade na investidura por ausência de concurso público. Conversão de emprego em cargo público. Enquadramento ocorrido após a constituição federal de 1988. SERVIDORA Aposentada desde 2013. Elevado grau de estabilidade. Princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Precedente do supremo tribunal federal (adi nº 3.636/am). Precedentes administrativos desta casa. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1402 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: consulta. Direito administrativo. Servidor público. Art. 130 da lei estadual nº 20.756/2020. ART. 27, §§ 1º e 2º do decreto estadual nº 9.802/2021. ACERTO Financeiro. Devolução de férias. Possibilidade. Revogação da lei estadual nº 10.460/88 pela lei estadual nº 20.756/2020. Resultado indiferente em razão da continuidade jurídico-normativa. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1378 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: tomada de contas especial. Tce/go. Seduc. Aposentadoria. Averbação de tempo de serviço público. Quinquênios. Efeitos declaratórios do ato de averbação. Norma aplicável na sucessão das leis no tempo. Referencial normativo. Data do ingresso do servidor no serviço público estadual. PERCENTUAL Legalmente previsto na data de implementação do quinquênio. Superação parcial do entendimento consignado no despacho nº 1521/2021 – gab. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. MATÉRIA Reorientada. |
| Despacho 1373 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa. Secretária de estado da saúde. Servidor público. Requerimento de devolução da remuneração correspondente a dias não trabalhados em razão da adesão a greve. Orientação quanto aos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º do decreto estadual nº 7.964/2013. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1353 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Regularização fundiária. Exegese do art. 17, caput, inciso i, da lei estadual nº 20.954/2020. Concessão de direito real de uso. Possibilidade. INTERESSE Preponderante do estado de goiás, como na hipótese em que o poder público não pretenda fazer a alienação definitiva do seu patrimônio, seja por doação ou venda. Matéria orientada. |
| Despacho 1337 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Questão prejudicial. Suposta acumulação ilegal de cargo público. Apuração preliminar. Sobrestamento do processo de aposentadoria somente após a regular instauração do processo administrativo disciplinar. Interpretação restritiva do art. 62 da lei estadual nº 20.756/2020. Precedentes administrativos. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inobservância dos prazos para conclusão do pad. Retomada do curso do processo de aposentadoria, como regra geral. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1323 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo. Minuta de portaria intersecretarial. Análise jurídica. Estabelecimento de condutas, decisões, ações e procedimentos de serviços de natureza aeromédica no âmbito do sistema único de saúde no estado de goiás. Da impossibilidade de inovação legal. Portaria como expressão do poder regulamentar que apenas concretiza normas já existentes. Viabilidade. COMPETÊNCIA Da procuradoria setorial. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1320 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Consulta. 2. Licitação – edital com previsão de proposta desonerada de icms. 3. EMPRESAS Optantes do simples nacional. 4. Regime jurídico-tributário específico – lc 123/96. 5. Reorientação da matéria – despacho n. 88/2022. |
| Despacho 1312 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: judicial e administrativo. Nomeação de aprovados no concurso do procon-goiás. Certame regido pelo edital nº 005/2018. Situação de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19. Compromisso entre poderes e instituições do estado para não realização de nomeações até junho de 2020. Suspensão do prazo de validade dos concursos estaduais homologados. Termos inicial e final do período de suspensão segundo parâmetros definidos em sentença judicial transitada em julgado na ação popular nº 5590770.48. Despacho referencial para os fins da portaria nº 170-gab/2020-pge. Ofício resposta em pedido de informações em inquérito civil público anteriormente instaurado. Orientação de cumprimento de ordem judicial. Matéria orientada. |
| Despacho 1306 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Contrato de locação. Administração como locatária. Impedimento preconizado no art. 9º, inciso iii da lei nº 8.666/93. Norma geral. Observância pelos estados e municípios. Incidência sobre contratações diretas e quanto a pessoa que tiver firmado contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1302 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito constitucional e previdenciário. Emissão de declaração de tempo de contribuição. Ausência de ato de nomeação. Vínculo defeituoso com a administração. Apresentação de ficha financeira desacompanhada de outros elementos aptos a corroborar o efetivo labor. Independência relativa das esferas trabalhista e previdenciária. Relação de prejudicialidade no caso de simulação ou fraude. Necessidade de comprovação do labor como forma de afastar a caracterização de simulação ou fraude. Ausência de comprovação no caso concreto. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1300 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito eleitoral. Lei complementar federal nº 64/90. Afastamento remunerado para desincompatibilização eleitoral. Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. Período de 3 (três) meses que antecede o pleito. Termo final do afastamento consistente em um dos seguintes eventos: i) ausência de escolha como candidato em convenção partidária; ii) desistência da candidatura ou negativa do seu registro; e iii) pleito eleitoral. Prazo para retorno às atividades funcionais: imediatamente após tais eventos, salvo no caso de concessão de licença para atividade política (art. 160 da lei estadual nº 20.756/2020), mediante requerimento. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1291 – SEI – GAB |
2022 |
Direito administrativo e eleitoral. Consulta. Condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral. Organizações sociais. Art. 16, parágrafo único, da lei estadual nº 15.503/2005. Vedação a qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral. Art. 73, inciso vi, alínea “b”, da lei federal nº 9.504/97. Publicidade insititucional vedada nos 03 (três) meses que antecedem o pleito. Dever de observância, inclusive, no tocante às mídias digitais, nas quais se incluem as redes sociais (despacho nº 1173/2022 – gab). Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1290 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: tributário. Pedido de revisão da orientação referencial fixada no despacho nº 894/2022 – gab. Convênios que não autorizam a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Matérias que pertinem ao regulamento tributário. Revisão parcial do entendimento. Possibilidade de internalização via decreto regulamentar. |
| Despacho 1287 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: compromisso de compra e venda de imóvel público estadual. Quitação. Título de domínio expedido em favor do compromissário comprador. Outorga de escritura pública de compra e venda em favor da atual ocupante do imóvel. Incompleto encadeamento de cessões de direitos sobre o imóvel. Impossibilidade de outorga de escritura. Título de domínio não levado a registro. Estado de goiás figura como dono do imóvel. Possibilidade de prosseguimento da regularização fundiária em favor da interessada, nos moldes da lei estadual nº 20.954/2020. |
| Despacho 1266 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo. Servidor público. Lei estadual nº 13.909/2001. Estatuto do magistério estadual. Vedação ao fracionamento da fruição de períodos de férias (art. 118). Âmbito de incidência da vedação: professores que exercem funções de magistério (docência ou atividades de suporte pedagógico direto), ainda que ocupantes de cargo em comissão ou titulares de função comissionada. Despacho nº 1975/2022 – gab, desta casa. DISTINGUISHING: professores titulares de cargo de provimento efetivo ou estáveis no quadro do magistério público estadual, que não estejam no exercício de funções de magistério. Art. 128, § 3º, da lei estadual nº 20.756/2020. Possibilidade de fracionamento. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1253 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito constitucional e administrativo. Publicidade de atos oficiais. Publicações de atos infralegais que veiculam dados pessoais. Cumprimento do dever legal de publicidade. Aplicação harmônica da lei de acesso à informação – lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 com a lei geral de proteção de dados – lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1223 – SEI – GAB | 2022 | Ementa. Direito tributário. Pedido de autorização de restituição de issqn recolhido indevidamente ao município de goiânia. Direito reconhecido nos autos do processo sei nº 201700004008968. Exigência do art. 166 do código tributário nacional. Possibilidade de restituição dos valores retidos. Matéria orientada. |
| Despacho 1221 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa. ADMINISTRATIVO. Consulta. Revisão de pensão por morte. Impossibilidade de aplicabilidade do art. 3º da emenda constitucional nº 47/2005. Legislação vigente na data do óbito de segurado. Súmula 340/stj. Art. 62, § 2º, da lei complementar estadual nº 77/2010. Cálculo do benefício se submete ao art. 23, caput, da emenda constitucional nº 103/2019, por força do art. 97-a da constituição estadual. Incorporação de gratififcação de função. Vedação legal. Art. 40, parágrafo único e art. 67, § 1º, da lei complementar estadual nº 77/2010. Matéria orientada. |
| Despacho 1218 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Consulta. 2. Controvérsia em torno da possibilidade jurídica de celebração de convênio objetivando a transferência voluntária de recursos do orçamento do estado para município, que não cumpriu o piso constitucional relativo à educação. 3. Advento da emenda constitucional nº 119/2022, que introduziu o art. 119 ao ato das disposições constitucionais transitórias, em ressalva à regra geral gravada no art. 112 da constituição federal e na alínea “b” do inciso iv do art. 25 da lei de responsabilidade fiscal. 4. Norma de exceção demandante de exegese restritiva. 5. Disposição constitucional transitória aplicável às transferência voluntárias oriundas tanto da união, como dos demais entes subnacionais, por força de interpretação literal e teleológica, nos termos estritamente autorizados. 6. Possibilidade jurídica da transferência voluntária, em tese, sob condicionantes. 7. Caso concreto inviabilizado em razão de óbice de natureza eleitoral, não objeto da consulta. 8. Portaria nº 170-gab/2020-pge, matéria orientada. |
| Despacho 1203 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: secretaria de estado de desenvolvimento e inovação – sedi. Diárias. Arts. 104 e 105 lei estadual nº 20.756/2020. Novo estatuto. Decreto estadual nº 9.733/2020. Valor da diária. Parâmetro. Local de destino. Lugar de prestação do serviço diferente do da localidade do pernoite. Inexistência de vaga na rede hoteleira do município da prestação do serviço. Pernoite em região próxima. Diária a ser estabelecida segundo o valor do município do pouso. Situação excepcional. Meios de prova. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1201 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito processual civil. Falência de devedor na pendência de execuções fiscais. Pedido de habilitação no juízo universal. Incidente de classificação de créditos públicos. Apresentação sistematizada de informações e documentos. Providências a cargo da secretaria de estado da economia e da gerência de dívida ativa desta casa. Tema 1092 dos recursos repetitivos no superior tribunal de justiça. Ausência de dupla garantia. Repartição de atribuições entre as unidades de execução finalística da procuradoria-geral do estado. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1173 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo e eleitoral. Consulta. Condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral. Uso de redes sociais oficiais. Art. 73, inciso vi, alínea “b”, da lei federal nº 9.504/97. Publicidade insititucional vedada nos 03 (três) meses que antecedem o pleito. Dever de observância. Postagens anteriores ao período de defeso, que veiculem conteúdo vedado. Alternativas possíveis. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1165 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Servidor público. Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Art. 158 da lei estadual nº 20.756/2020. Exercício com lotação provisória. Remoção. Direito subjetivo. Requisitos. Parcial superação de orientações precedentes firmadas ao tempo do estatuto funcional dos servidores públicos civis revogado – lei estadual nº 10.460/88. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1158 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: militar. Reforma ex officio de praça da polícia militar sem estabilidade. Agente considerado incapaz para o serviço militar. Incapacidade definitiva sem relação de causa e efeito com o serviço. Impossibilidade de reforma. Possibilidade de licenciamento ex officio. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1157 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Servidor público. Termo de ajustamento de conduta (tac). Possibilidade de celebração com colaborador contratado por tempo determinado. Previsão legal expressa nas leis estaduais nºs 20.918/2020 e 20.756/2020. Revogação do impedimento contido na então lei estadual nº 13.664/2000. Cartilha da controladoria-geral do estado – cge. Ausência de caráter normativo. Necessidade de atualização para fins de uniformização do entendimento da adminsitração pública. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1144 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Consulta. 2. Advento da revogação do art. 4º da lei estadual nº 18.364/2014 pelo art. 1º da lei estadual nº 21.434/2022. 3. Regra geral: inaplicabilidade imediata da lei nº 21.434/2022 aos contratos já pactuados com cláusula expressa de pagamento na forma do art. 4º da lei estadual nº 18.3641/2014. 4. Possibilidade excepcional de alteração da forma de pagamento dos contratos em curso, conquanto que por meio de termo aditivo solicitado por provocação do particular contratado e com expressa assunção dos encargos financeiros (tarifas) decorrentes da modificação. 4. Ratificação, em abstrato, das teses jurídicas apresentadas. 5. Portaria nº 170-gab/2020-pge. 6. Matéria orientada. |
| Despacho 1137 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: consulta. Direito financeiro. Programa goiás limpo. Recursos do fundo especial de apoio ao combate à lavagem de capitais e às organizações criminosas – fesacoc que podem ser destinados a todas as unidades policiais. Necessidade de aplicação dos recursos de forma consentânea com os fins do programa goiás limpo. Parecer da procuradoria setorial que se aprova. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1112 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Administrativo e financeiro. Lei complementar federal nº 173/2020. Alterações promovidas pela lei complementar federal nº 191/2022. Complementação e esclarecimento aos termos do despacho nº 503/2022 – gab. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1109 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito constitucional. Direito do trabalho. Desativação de posto de combustível. Consulta a respeito do pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que laboravam na unidade. Parecer técnico emitido pelo departamento de medicina e segurança do trabalho. Ausência de condição que caracterize atividade perigosa. Cessação do pagamento do adicional. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1106 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa. ADMINISTRATIVO. Averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Contagem diferenciada. Conversão do tempo especial em comum. Servidores públicos titulares de cargo efetivo. Possibilidade. Re nº 1.014.286/sp. Necessidade de ato de averbação. Competência da goiasprev. Verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares para a efetivação da averbação além do cálculo matemático com aplicação do fator de multiplicação. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1102 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Lei estadual nº 20.756/2020. Novo estatuto funcional civil. Superveniência de licença por motivo de doença em pessoa da família durante gozo de férias. Suspensão de férias. Ausência de previsão legal expressa no art. 132 do novo estatuto. Orientação pge precedente favorável à suspensão na sistemática do estatuto revogado – lei estadual nº 10.460/88. Racionalidade fundada no status constitucional do direito social de férias e suas repercussões. Inalterabilidade das circunstâncias jurídico-constitucionais desde então. Lacuna normativa no art. 132 sujeita à integração. Sugestão de modificação do dispositivo para inclusão da licença por motivo de doença em pessoa da família como causa suspensiva das férias. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1081 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Secretaria de estado da saúde – ses. Cessão de servidor em estágio probatório. Lei estadual nº 20.756/2020. Novo estatuto. Arts. 40, ii, e 71, iii. Cessão à organização social – os. Lei estadual nº 15.503/2005. Art. 14-b. Juridicidade da cessão na superveniência do novo estatuto condicionada à manutenção das atribuições do cargo efetivo e à viabilidade de satisfatória avaliação de desempenho. Despacho referencial. |
| Despacho 1058 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa. Administrativo. Servidor. Requerimento de férias. Abandono do cargo imediatamente após o término da licença maternidade. Pad instaurado. Direito de férias referente ao período que antecede o abandono. Possibilidade. Vínculo funcional ainda não rompido. Reflexo do verbete nº 3/2022 da procuradoria administrativa. A indenização é cabível nas hipóteses decorrentes da extinção do vínculo laboral. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1030 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo. Auxílio-alimentação. Cumulação de cargos. Análise individual de cada vínculo funcional. Possibilidade de concessão independentemente do somatório das remunerações, sendo vedado, todavia, a percepção simultânea de dois benefícios (duplicidade). DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1025 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Promoção. Servidores do fisco. Art. 2º da lei estadual nº 13.266/98. Ausência de quantitativo de cargos por classe e padrão. Necessidade de alteração legislativa. Promoção para classe imediatamente superior independentemente do padrão em que se encontra o servidor. Art. 24, § 3º. Obstáculos legais. Orientação contida no despacho “ag” nº 002800/2017. Alteração desse posicionamento nos moldes deste pronunciamento. Possibilidade de efetivação da promoção a partir de junho de 2022. Observância das normas de restrições financeiras e orçamentárias. Novo regime fiscal. Regime de recuperação fiscal. Adequação orçamentária e financeira. Limitações relativas a ano eleitoral. Não incidência. Matéria orientada. |
| Despacho 1024 – SEI – GAB | 2022 | Direito administrativo e eleitoral. Consulta. Condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral. Agehab. PROGRAMA Pra ter onde morar – modalidade construção. Art. 73, inciso iv, alínea “a”, da lei federal nº 9.504/97. Não incidência. Ausência de transferência voluntária de recursos do estado aos municípios. Peculiaridades próprias do programa. Despacho nº 293/2022 – gab. Reconsideração parcial. Matéria orientada. |
| Despacho 1023 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa. Consulta. Goinfra. Atos lesivos ao erário. Ressarcimento. Caracterização como atos de improbidade administrativa. Impacto resultante da entrada em vigor da lei nacional nº 14.230/2021: a questão da aplicação retroativa das disposições mais benéficas. Matéria pendente de solução no stf. Repercussão geral reconhecida. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1020 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Acórdão nº 1898/2022 do tce/go 3. Orientação – aos órgãos jurisdicionados não é conferida discricionariedade quanto à abertura ou não de procedimento de tomada de contas especial em circunstâncias distintas daquelas elencadas pela resolução nº 016/2016 – tce/go 5. Não há dispensa de instauração de tomada de contas especial nos casos de apuração de dano cujos valores sejam insignificantes, até que haja normativa específica do tribunal de contas do estado de goiás. 6. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1012 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Administrativo e tributário. Retenção de tributos na fonte. Contrato que tem como objeto a prestação de serviço. Execução mediante cessão de mão de obra. Exigência de retenção de contribuição previdenciária. Retenção do imposto de renda igualmente devida. Produto que pertence ao estado de goiás. Retenção do issqn. Necessidade de incursão na legislação municipal. Possibilidade de emissão apartada de notas fiscais quando possível a segmentação das operações veiculadas no contrato. Adequação do cnae que compete à pessoa jurídica contratada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1010 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo. Minuta de convênio. Cessão de servidor entre órgãos. Regularização. Operacionalização da folha de pagamento. Compatibilidade com o art. 71, inciso ii e art. 72, inciso ii, da lei estadual nº 20.756/2021. Natureza jurídica. Possibilidade. Inexistência de extensão automática para outros órgãos e entes administrativos. Exercício de cargo em comissão, função de confiança e comissionada. Atribuições do cargo originário. Ausência de desvio de função e de violação à regra do concurso público. Precedentes administrativo desta casa. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada |
| Despacho 932 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Contrato temporário. Servidoras com duplo vínculo. Recebimento do salário maternidade nos dois vínculos de natureza precária. Legislação previdenciária do rgps. Possibilidade. Efetivação da contratação da candidata aprovada em processo seletivo mesmo que já afastada para gozo da licença maternidade em outro vínculo temporário. PRINCÍPIO Da isonomia. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 925 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Contrato administrativo. Alterações quantitativas. Inviabilidade de aplicação do percentual legal sobre o valor global do ajuste em se tratando de certame em que o critério de julgamento foi o de menor preço por lote. Reafirmação da diretriz, prevalente na doutrina e jurisprudência, de que limites legais se aplicam sobre cada item, o que se faz sob regime referencial, para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Retificação pontual do despacho n. 1829/2021 – gab ante a superveniência de orientação referencial segundo a qual a mera atualização de valores estimados não implica em revisão. MATÉRIA Orientada. |
| Despacho 924 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Servidor público. Alteração do lapso de usufruto da licença-prêmio para depois do período de afastamento para tratamento de saúde. Possibilidade. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 900 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: previdenciário. Pensionista. Reconhecimento de união estável. Existência de sentença judicial. Terceiro interessado na pensão. Eficácia contra todos da sentença proferida pelo juízo competente que reconhece a união estável. Impossibilidade de resistência por parte da entidade previdenciária, ainda que não tenha participado do processo. Tema 529 de repercussão geral do stf. Concomitância de uniões estáveis. Impossibilidade de reconhecimento para fins previdenciários. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 894 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: tributário. Minuta de decreto. Alterações nos anexos v-b e viii do decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento ao código tributário do estado de goiás – rcte. Internalização do convênio icms nº 74/2021 do conselho nacional de política fazendária – confaz, que altera regras do convênio icms nº 142/2018 (dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do icms com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes). Necessidade de internalização de convênios por intermédio de lei em sentido amplo (lei em sentido estrito ou decreto legislativo) no âmbito da assembleia legislativa do estado de goiás. Procedimento que se impõe independentemente de convênio ou instrumento congênere versar sobre benefício ou incentivo fiscal. Fundamento nas constituições federal e estadual. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 875 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Consulta. 2. Ata de registro de preços nº 04/2021-sedi, tendo por objeto fornecimento de produtos e serviços relacionados a licenciamento de softwares microsoft nas modalidades descritas. 3 solicitação de revisão dos valores registrados na ata em decorrência de suposta majoração do valor unitário dos produtos pelo fornecedor. 4. Inaplicabilidade dos mecanismos da manutenção do equilíbrio econômico-financeira à ata de registro de preços. 5. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 868 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo. Desapropriação das áreas necessárias à implantação e pavimentação de rodovias estaduais. Declaração de utilidade pública. Análise de ato normativo (decreto). Competência da procuradoria setorial da goinfra para promover análise jurídica da matéria. Inclusão de ressalvas no decreto em relação às potenciais terras devolutas, terras usucapíveis pelo poder público e àquelas objeto de desapropriação indireta. Demonstração de adequação orçamentária e financeira. Possibilidade de diferimento para momento anterior à fase executiva da desapropriação. Observância ao art. 103 do adct da constituição federal. Necessidade de manifestação da secretaria de estado da economia. |
| Despacho 867 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Ressarcimento à celg d (enel) de quantias pagas. Recursos do funac. 1 – a lei estadual nº 17.555/2012 autorizou o estado de goiás a prestar garantias às obrigações da celg d com recursos do tesouro estadual, cujas despesas correriam à conta do funac. 2 – o ressarcimento à celg d (enel) poderá ser feito através dos recursos do funac. 3 – os requerimentos de ressarcimento deverão seguir o procedimento descrito pelo art. 3º da lei estadual nº 17.555/2012, pelo art. 6º do decreto estadual nº 7.732/2012, com a aplicação subsidiária da lei estadual nº 13.800/2001. 4 – a procuradoria-geral do estado atuará na verificação da regularidade formal dos processos administrativos e judiciais que constituíram o crédito contra a celg d: (i) na verificação se o crédito pendia de pagamento ao tempo da alienação das ações pela celgpar para a enel, em 14 de fevereiro de 2017; (ii) se o fato constitutivo da obrigação contra a celg d (enel) ocorreu anteriormente a 24 de abril de 2012; (iii) se a constituição definitiva do crédito ocorreu em data posterior à 24 de abril de 2012; (iv) se o requerimento foi protocolizado observando o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no decreto federal nº 20.910/1932; e, (v) se o momento do ressarcimento pelo funac ultrapassará a longínqua data de 20 de janeiro de 2042. 5 – no caso específico sugere-se o não conhecimento do recurso administrativo, tendo em conta que os fundamentos da decisão administrativa não foram especificamente impugnados e; se conhecido o apelo, recomenda-se o seu improvimento, porquanto a defesa da celg d não foi empreendida com o zelo processual devido, além de parte do crédito vindicado estar prescrito. 6. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Revisão parcial do entendimento consignado no item 41, alíneas “c” e “d” e item 49, alínea “d, do despacho nº 499/2018 – sei gab. |
| Despacho 859 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito constitucional e financeiro. Orçamento impositivo. Emendas parlamentares individuais. Regime peculiar de execução orçamentária e financeira. Regras do regime de recuperação fiscal da lei complementar federal nº 159/2017 e do novo regime fiscal da emenda à constituição estadual nº 69/2021. Parâmetros de aplicação. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 852 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: consulta. Concessão de prazo para regularização do recolhimento da contribuição ao protege – goiás. Inexistência de exclusão automática. Interpretação teleológica e sistemática do disposto no art. 3°, i, da lei estadual n°18.260/2013. Devido processo administrativo. Observância imperiosa. Contraditório e ampla defesa que independem de previsão legislativa expressa. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Juridicidade finalística em contraposição à “legalidade vazia”. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva à administração pública. necessidade de elaboração de ato administrativo em conjunto. intersetorialidade administrativa. Sugestão de sistematização. parecer da procuradoria setorial que se aprova. |
| Despacho 848 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Militar. Promoção por ato de bravura. Subtenente para 2º tenente. Movimentação de praça para oficial sem concurso público. Inconstitucionalidade. Anulação do ato de promoção e da portaria do órgão previdenciário. Adequação da situação funcional do militar. Imprescindibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria orientada. Precedente. Despacho “ag” nº 004002/2015. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 847 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo. Organizações sociais. Dano ao erário. Tomada de contas especial. Apuração de débito inferior a r$50.000,00 (cinquenta mil reais). Inviabilidade de instauração da fase externa junto ao tce-go (art. 16 da i.n 016/2016 tce-go). Impossibilidade de formação de título executivo extrajudicial. CRÉDITO Que não se configura como dívida ativa por ausência de previsão legal. Providências administrativas prévias à eventual ação judicial de ressarcimento ou realização de arbitragem junto à ccma. Possibilidade de inscrição do devedor no cadin-go, desde que observado o contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo. Compensação do débito com créditos oriundos do mesmo contrato ou em encontro final de contas. Viabilidade. Aplicação subsidiária do art. 54 da lei federal nº 8.666/1993 combinado com os arts. 368 e 369 do código civil. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa na fase interna da tomada de contas especial. Despacho referencial. PORTARIA Nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 845 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa. Controladoria-geral do estado – cge. Consulta. Interpretação de decisão proferida pelo tribunal de contas do estado. Prescrição. Tomada de contas especial. Inocorrência de divergência entre o que foi assentado pelo órgão de controle externo e a orientação sobre o tema já fixada pela procuradoria-geral do estado. Acréscimos. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 836 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Servidor público. Diárias. Art. 103 da lei estadual nº 20.756/2020. Decreto estadual nº 9.733/2020. Caráter eventual. Deslocamento da sede. Condicionantes para a percepção da benesse. Matéria orientada. |
| Despacho 831 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Administrativo. 2. Percepção do auxílio-alimentação. 3. Prêmio de incentivo: natureza de prêmio ou bônus cujo pagamento se sujeita a avaliação de desempenho. Parcela de natureza eventual. Exclusão da base de cálculo do auxílio-alimentação. 4. Adicional de insalubridade e periculosidade: verba remuneratória. Pagamento cogente mediante a verificação das condições impostas em lei. Parcela de natureza não eventual. Inclusão na base de cálculo do auxílio-alimentação. 5. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 828 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Transferência de pensão especial. Natureza personalíssima do benefício. Ausência de caráter previdenciário. Jurisprudência do stf. Adi 6559. AFRONTA Aos princípios constitucionais. Manifestação pelo indeferimento do pleito. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 821 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: 1. Consuta. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Dispensa de observância das regras previstas no art. 228, § 1º, inciso ii, § 2º, inciso ii e § 3º, inciso iii, da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, nas situações em que o acusado é citado por edital e quando é declarado revel. 4. Contextos processuais peculiares que afastam a exigência de intimação do acusado para ter ciência da nomeação de defensor dativo. 5. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 820 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo, de negócios públicos e do trabalho. Pagamento de diárias de deslocamento. Decreto estadual nº 9.733/2020. Interpretação restritiva quanto ao alcance subjetivo dos respectivos beneficiários. Relação de trabalho terceirizada. Remuneração e direção da atividade. Funções exclusivas da contratada, na condição de empregadora. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 809 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Encerramento da liquidação da caixego por escritura pública. Decreto estadual nº 6.613/2017. Extinção dos empregos paradigmas. Insubsistência dos dispositivos da lei nº estadual 11.369/1990. REAJUSTAMENTO Dos proventos e gratificações a eles incorporadas conforme art. 37, x, cf. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 796 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Omissão de cessionário no repasse à goiasprev de contribuições previdenciárias devidas no período da cessão. Contribuição do segurado. Decadência. Art. 173 do ctn. Contribuição patronal. Imprescritibilidade. Viabilidae de cobrança. Incidência de juros e multa. Art. 42 da lei complementar estadual nº 161/2020. Despacho nº 1127/2019 – gab. Aplicabilidade. Controle da goiasprev. Art. 34, parágrafo único, da lei complementar estadual nº 161/2020. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 778 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito previdenciário. Servidor público. Mudança de cargo. Ausência de solução de continuidade. Permanência no regime próprio de previdência social – rpps. Regime jurídico anterior. Recolhimento a menor das contribuições. Base de cálculo limitada ao teto do regime geral. Equívoco. Pagamento da diferença das contribuições previdenciárias. Princípio da razoabilidade. Aplicação subsidiária da lei estadual nº 20.756/2020 (art. 97). Parcelamento. Possibilidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 785 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Restituição de verbas devidas ao erário por servidor. Art. 97, § 1º, da lei estadual nº 20.756/2020. Piso para parcelamentos mensais. 10% (dez por cento) sobre os estipêndios do agente público. Aplicação. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 777 – SEI – GAB | 2022 | 1. Consuta sobre processo administrativo disciplinar. 2. Alcance das regras dispostas no art. 241, caput e § 2 º, da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. 3. Previsão de efeito suspensivo obrigatório ao recurso hierárquico interposto em processo administrativo disciplinar, no qual tenha sido proferida decisão condenatória que resulte na aplicação das penalidades de suspensão, multa, demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 4. Efeito suspensivo que consiste na paralisação dos efeitos da condenação até a estabilização da decisão. 5. Decisões condenatórias de imposição da penas de repreensão ou advertência não ostentam caráter suspensivo e podem ser executadas após a publicação do ato no orgão oficial, na forma do art. 240 do estatuto. 6. Orientação pela certificação formal da ocorrência da coisa julgada administrativa nos autos para registro da definitividade da decisão condenatória. 7. Interpretação sistemática do caput do art. 241 da lei estadual nº 20.756/2020 consentânea com a literalidade do dispositivo e que igualmente privilegia o contraditório e a ampla defesa e considera a realidade processual dos feitos disciplinares. Existência de 02 (dois) marcos para a contagem do prazo para interposição de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar: (i) intimação do acusado ou seu defensor como termo inicial principal do prazo recursal e a (ii) divulgação oficial da decisão ocorrida como termo secundário, este último a ser adotado apenas nas conjunturas em que as intimações pessoais não forem passíveis de ser implementadas. 8. Necessidade de registro expresso das datas de cientificação das decisões de mérito e de interposição de recursos pelas partes interessadas, a fim de viabilizar a aferição da tempestividade das medidas recursais. 9. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 760 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: dispensa de licitação. Art. 24, v, da lei federal nº 8.666/1993. Habilitação técnica da futura contratada. Exegese do art. 30, ii, da lei federal nº 8.666/1993. Desnecessidade de os profissionais que realizarão os serviços técnicos pertencerem aos quadros permanentes da empresa. Contrato de prestação de serviços que se presta aos fins buscados pela lei. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 702 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: promoção por bravura. Oficial militar. Lei estadual nº 8.000/75. Art. 25. Lei estadual nº 21.124/2021. Novos requisitos. Direito intertemporal. Regra transitória. Omissão legal. TEMPUS Regit actum. Decisão constitutiva. Discricionariedade administrativa. Falta de previsão legal de retroatividade dos efeitos do ato ao evento da bravura. Eficácia do ato a partir do decreto concessivo do chefe do executivo. Aplicação imediata das normas de ordem processual/procedimental. Inaplicabilidade dos § 7º, 11 e 12 da lei estadual nº 21.214/2021 aos processos administrativos iniciados antes da sua vigência. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 701 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: 1. Consulta. 2. Natureza provisória do título de organização social condicionada à continuidade do cumprimento dos requisitos exigidos pela lei estadual nº 15.503/2005. 3. Poder-dever da secretaria de estado da casa civil quanto à adoção de procedimentos episódicos de ampla revisitação dos requisitos legais de qualificação da entidade, ainda que sua provocação tenha decorrido da constatação de vício pontual do estatuto social. 4. Eventual abstenção/recusa da organização social em sanear as impropriedades constatadas há de render ensejo, como regra geral, à observância do disposto no art. 15 da lei nº 15.503/2005. 5. Estreita margem de discricionariedade ínsita à autoridade julgadora na aplicação da sanção de desqualificação: conciliação do art. 15 da lei nº 15.503/2005 com o art. 20 da lindb. 6. Caso concreto sujeito às diretivas enumeradas. 7. Integralização do despacho referencial nº 1637/2021 – gab. 8. Matéria orientada. |
| Despacho 688 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Requerimento de pagamento de diferenças relativas ao adicional de férias. Incidência do valor correspondente ao abono de permanência no cálculo do terço constitucional de férias. Possibilidade. Natureza remuneratória e permanente do abono de permanência. Incidência da nominada parcela para fins de férias indenizadas de servidor inativo, consoante já orientado no despacho nº 774/2021 – gab, cujos fundamentos jurídicos são extensíveis. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada orientada. |
| Despacho 672 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Servidor público. Auxílio alimentação e hospedagem. Lei estadual nº 19.658/2017. Lei estadual nº 20.555/2019. Art. 3º da lei estadual nº 18.797/2015. Despacho nº 379/2022 – gab. Esclarecimentos complementares. Reiteração do precedente. Matéria orientada. |
| Despacho 671 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Programa de estágio de pós-graduação da procuradoria-geral do estado. AUXÍLIO Financeiro. Natureza contraprestacional. Proporcionalização. Dias efetivamente trabalhados. Vedação ao enriquecimento sem causa. PROCESSO Administrativo. Irregularidade formal. Saneabilidade do vício. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 654 – SEI – GAB | 2022 | Ementa. CONSULTA. Direito administrativo e do trabalho. Organizações sociais. Extinção do contrato de trabalho. O termo de rescisão do contrato de trabalho (trct) deve ser assinado por ambas as partes, especificando-se a natureza das parcelas rescisórias e discriminando-se os valores pagos. Necessidade de proceder à baixa na carteira de trabalho (ctps). Eficácia probante quanto à regularidade dos recursos públicos despendidos pela organização social. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 650 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Servidor. Auditores fiscais da receita estadual. Progressão funcional. Requerimento de pagamento de diferenças salarial geradas no período entre a data da implementação dos requisitos para progressão funcional e a data impetração do mandado de segurança. Pagamento administrativo. Possibilidade. Súmula nº 271 stf. Decisão de mérito administrativo condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Necessidade de conferência de cálculos. Atuação sistêmica e coordenada na tutela do interesse público. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 647 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito constitucional e financeiro. Abertura de crédito suplementar. Gastos com pessoal. Empresa estatal dependente. Inclusão na lei orçamentária anual como unidade orçamentária. Necessidade de respeito ao teto de gastos geral e com pessoal. Indicação da fonte de recursos. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 622 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Vedações em período eleitoral. Secom. Limite de gastos com publicidade de órgão público. Art. 73, vii, lei 9504/97. Nt 3/2021 -gapge. Julgados tse. Momento apuração. Efetiva veiculação da publicidade. Irrelevância de fases orçamentário-financeiras puras (liquidação, empenho). Atribuição da secom no controle e acompanhamento do respectivo teto único de gastos. Atualização e consolidação da nt 3/2021- gapge. Despacho referencial. |
| Despacho 620 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Demissão a pedido. Oficial militar do corpo de bombeiros do estado de goiás. Lei nº 11.416/1991. Art. 105, inc. Ii. Indenização. Princípio da razoabilidade. Observância da proporcionalidade. Aplicação analógica. Lei nº 20.756/2020. Art. 172, §9º, inc. I. Decreto nº 9.783/2020. Art. 54, inc. I. Termo inicial. Ingresso no oficialato. Formalização via termo de compromisso. despacho referencial. |
| Despacho 619 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: uso de imóvel público estadual por terceiros. Estádio serra dourada. Art. 40 da lei estadual nº 17.928/2012. Autorização de uso. Remuneração ou imposição de encargos. Imposição de encargo de reforma do ginásio de esportes da vila pedroso. Exploração econômica de bens públicos. Possibilidade dos encargos não se vincularem ao bem cujo uso é outorgado ao particular. Gestão dos ginásios de esportes. Atribuição da secretaria de estado de esporte e lazer. Necessidade de correspondência econômica entre os valores que seriam recolhidos em espécie em favor do autorizante e os encargos impostos ao autorizatário. |
| Despacho 614 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito constitucional e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Prestação de serviços e fornecimento de bens por pessoas físicas ou jurídicas à administração direta, autárquica e fundacional estadual. Produto da arrecadação de titularidade do estado. RECURSO Extraordinário nº 1.293.453/rs – tema 1130 do stf. Repercussão geral. RATIFICAÇÃO Dos pareceres pge/gect-05495 nº 18/2022 e goinfra/pr-proset-ans-18760 nº 100/2022. Superação do parecer jurídico pr-proset-ans- 18760 nº 351/2021. Despacho referencial. |
| Despacho 600 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito administrativo. Consulta. Secretaria de estado da educação. ALTERAÇÃO De nome de instituição de ensino. Mudança de regime de funcionamento escolar. ORIENTAÇÃO Pela apresentação de minuta de projeto para alteração da lei nº 20.917/2020. ACOLHIMENTO Parcial do parecer. Despacho referencial. |
| Despacho 594 – SEI – GAB |
2022 |
Direito administrativo e previdenciário. Lei estadual nº 20.756/2020. Cessão de servidor. Cargo em comissão. Ônus para o cessionário. Lei complementar nº 161/2020. Contribuições previdenciárias. Recolhimento em duplicidade. Restituição. Responsabilidade pelo recolhimento versus dever de restituição. Compatibilidade. Despacho referencial. |
| Despacho 573 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Direito civil. Direito ambiental. Garantia quinquenal. Art. 618 do código civil. Interpretação literal. Compatibilidade com o dever de reparação de passivos ambientais. Vícios construtivos. Descumprimento contratual. PRAZO Decadencial da garantia e prazo prescricional da pretensão reparatória. Não interferência. Responsabilidade civil por danos ambientais. Regime jurídico especial. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Reparação consistente em obrigação de fazer, de não fazer ou de pagar. Despacho referencial. |
| Despacho 572 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Gestores governamentais. Nomeação tardia após 2018 por decisão judicial. Requerimento de enquadramento nos termos do art. 16 da lei n. 16.921/2010, alterado pela lei n. 19.929/2017. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Para fins de aplicação da portaria nº 170/2020 – pge, o despacho referencial pode ser anterior à edição do referido ato normativo. |
| Despacho 553 – SEI – GAB |
2022 |
Consulta. Administrativo e trabalhista. Agencia goiana de assistencia tecnica, extensao rural e pesquisa agropecuaria – emater. EMPREGADO Público. Revogação da lei estadual nº 10.460/1988. Vigência da lei estadual nº 20.756/2020 sem previsão de licença prêmio. Preservado o direito à licença prêmio contemplada no plano de cargos e remuneração da emater (lei estadual nº 15.679/2006). Suspensão da contagem do prazo para aquisição da benesse no período entre 28/05/2020 a 31/12/2021. Aplicação do art. 468 da clt, da súmula nº 51 do tst, do inciso ix do art. 8º da lei complementar federal nº 173/2020 e da nota técnica nº 04/2020 da pge. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 545 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Minuta de portaria. Instituir comissão permanente de processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas. Competência para expedição. Composição do colegiado. Despacho referencial. |
| Despacho 533 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Serviço de gerenciamento e controle de abastecimento de combustível. Termo aditivo. Atualização de valores estimados. Inexistência de acréscimo quantitativo. Ratificação do teor do despacho n. 309/2022 – gab sob regime referencial, para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. MATÉRIA Orientada. |
| Despacho 531 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Diferença salarial. Função comissionada – fcpe. Lei estadual nº 20.491/2019. Designação retroativa. Irregularidade. Artigo 3º, inciso ii, do decreto estadual nº 9.566/2019. Impossibilidade de locupletamento ilícito pela administração pública. Pagamento devido. CAPUT DO Art. 4º, da lei estadual nº 20.756/2020. |
| Despacho 514 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo. Aplicação de multa de trânsito por órgão ou entidade estadual. Processo administrativo correlato. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma estadual específica. Decreto 20.910/1932. Prescrição do fundo do direito. Lei federal n. 9.783/1999. Inaplicabilidade. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Ratificação entendimento desta casa. Lei 14.229/2021. VACATIO Legis. Orientações. |
| Despacho 503 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Servidor. Progressão funcional. Lei complementar nº 191, de 8 de março de 2022. O lapso entre a publicação da lei complementar nº 173/2020 (28/05/2020) até 31/12/2021 passa a ser contado como período aquisitivo necessário à obtenção de progressão funcional das carreiras da saúde e da segurança pública. Parcial superação da nota técnica nº 04/2020 – pge. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 502 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Consulta. 2. Pedido de revisão do paradigmático despacho nº 652/2018 sei – gab, que traçou como regra geral a obrigatoriedade de adoção de cláusula compromissória pelos instrumentos convocatórios e ajustes dos órgãos/entidades integrantes da administração pública estadual. 3. Preferência legal pela adoção da cláusula compromissória, estabelecida pelo art. 27 da lei estadual nº 144/2018, em consonância com o código de processo civil e as leis federais de mediação e arbitragem. 4. Reiteração do disposto no despacho nº 652/2018 sei. 5. Eventual ressalva à regra geral somente poderá ser concebida em caráter excepcional atrelado às peculiaridades do caso concreto e com observância das cautelas enunciadas. 6. Matéria orientada, em integralização ao despacho referencial nº 652/2018. |
| Despacho 487 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Servidor público. Capacitação e profissionalização. Curso de pós-graduação. Bolsa de estudo custeada pelo poder público. Despacho referencial. |
| Despacho 482 – SEI – GAB | 2022 | Ementa. Trabalhista. Orientação de cumprimento de decisão judicial. Adequação da jornada de empregado público anistiado da caixego para 6 horas diárias. Percepção de função comissionada inferior a 1/3 do salário base. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 224, § 2º da clt e no art. 62, inciso ii da clt. Submissão do obreiro à jornada reduzida diferenciada, nos termos da decisão judicial exarada. |
| Despacho 478 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Consulta. 2. Questões incidentais em procedimento licitatório em curso na goinfra. 3. A mera reprodução literal da letra do inciso iii do art. 29 da lei nacional nº 8.666/1993, no edital do certame constantes dos autos, compele à prevalência da interpretação em prol da exigência de comprovação da adimplência com todos os tributos concernentes à respectivas fazendas públicas federal, estadual e municipal, independentemente da atividade do licitante, sob pena de inabilitação: princípios da vinculação ao edital, da legalidade, da isonomia, da licitude da livre concorrência e da segurança jurídica. 4. Fortuita ressalva a essa diretiva em eventuais futuros certames vindouros, para fim de restringir a regra do inciso iii do art. 29 da lei nacional nº 8.666/1993 aos tributos de titularidade da fazenda pública do estado de goiás e àqueles que sendo de titularidade de outros entes federados, possuem relação com o objeto da contratação, há de se efetivar em caráter excepcional devidamente justificado e desde que mediante indicação precisa no ato convocatório. 5. Eventual não conhecimento de recurso administrativo por aspectos formais não afasta o poder-dever de autotutela administrativa para revisão de atos ilegais. 6. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 474 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: consulta. Direito administrativo. Organização social. Responsabilidade por infrações e sanções aplicadas por entidade municipal à parceira privada no exercício do poder de polícia. Orientação referencial constante do despacho nº 33/2022 – gab. Possibilidade de excepcionalização, condicionada à verificação de requisitos preliminares. Atendimento ao interesse público. Juízo de ponderação. CONSEQUÊNCIAS Jurídico-administrativas. Lindb. |
| Despacho 470 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Hipótese de dispensa prevista no art. 24, xi, da lei n. 8.666/93. Aplicabilidade também a contrato que versa sobre serviços continuados. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 421 – SEI – GAB | 2022 | Ementa. Membro de diretoria de organização social. Teto remuneratório estabelecido pelo art. 92, inciso xii, da constituição do estado de goiás e art. 4º, inciso v, da lei estadual nº 15.503/2005. Redução salarial e ressarcimento do valor que excede o limite de remuneração aplicável. Possibilidade. Indícios de dano ao erário. Necessidade de adoção de medidas aptas a recompor os cofres públicos. |
| Despacho 419 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo e financeiro. Diferenças de adicional insalubridade. Fiscais agropecuários. Ausência de prescrição. Proposta de solução consensual do conflito. Verificação de disponibilidade orçamentária. Tratamento uniforme dos casos idênticos. Novo regime fiscal. Orientações. Despacho referencial. |
| Despacho 411 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: direito administrativo e tributário. Retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória. Pacificação da jurisprudência administrativa. Demandas repetitivas. Celebração de acordos com os interessados. Atuação dos procuradores lotados na ccma. Retificação parcial de orientação geral. |
| Despacho 384 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: 1. Consulta. Direito constitucional. Direito administrativo. 2. Requisição de base de dados dos registros cadastrais da junta comercial do estado de goiás pelo ministério público federal, por intermédio da procuradoria da república em aparecida de goiânia. 2.1. Envio periódico (mensal). 2.2. Limites formais ao exercício do poder-dever requisitório. 3. Inoponibilidade da lei geral de proteção de dados (lei n. 13.709/2018) relativamente à requisição. 3.1. Consequências do descumprimento da requisição do parquet. 4. Desnecessidade de celebração de convênio para atendimento do pleito formulado ante a natureza jurídica da requisição. 5. Despacho referencial. Portaria n. 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 379 – SEI – GAB |
2022 |
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| Despacho 376 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo e financeiro. Legalidade do pagamento de despesas com recursos do fundo rotativo do tribunal de contas dos municípios mediante transferência eletrônica disponível (ted). Autonomia constitucional do órgão. Lei complementar estadual nº 64/2008, editada em competência legislativa suplementar do estado para dispor condições de criação e funcionamento de fundos, na forma do § 9º do art. 165 da constituição federal. Inexistência de regra sobre forma de movimentação dos recursos na lei de criação do frtcmgo, lei n° 14.783/2004. Interpretação conforme a constituição dos artigos 9º, 10º, §§ 3º, 4º e 5º, e 16, incisos ix e x, do decreto estadual nº 6.962/2000. Possível utilização de ted para movimentação de recursos do frtcmgo, com observância de cautelas orçamentárias, financeiras e procedimentais nos pagamentos. Matéria orientada. |
| Despacho 302 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: solicitação. Revisão de entendimento. Não obrigatoriedade de inscrição em dívida ativa estadual de créditos não-tributários de valor inferior a dez mil reais. Exegese do art. 39, § 1º, da lei nº 4.320/64, art. 14, § 3º, inciso ii, da lc 101/2000 – lrf e § 1º do art. 2º da lei estadual nº 19.754/2017. Revisão (parcial) de entendimento assentado no despacho nº 938/2021-gab, nestes autos. Recomendação de alteração legislativa. Redação de cláusula em termo de cooperação celebrado nos termos do parágrafo único do art. 1º da lei nº 20.233, de 23 de julho de 2018. Revisão (parcial) do entendimento assentado no despacho nº 1772/2021-gab (processo sei nº 202100003004061). Despacho adotado como referencial para fins da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 293 – SEI – GAB | 2022 | Consulta. Agehab. Prosseguimento em ano eleitoral de ações sociais de cunho assistencial. Lei nº 9.504/97, art. 73, vi, ‘a’, e §10. Nota técnica pge nº 03/2021. Programa pra ter onde morar. Crédito outorgado icms – subsídio- leis nº 14.542/2003 e nº 16.559/2009. Financiamento fundo protege- lei nº 21.219/2021. Aluguel social- lei nº 21.186/2021. Regularização fundiária- lei estadual nº 20.954/2020. Transferência de recursos financeiros a município. Tacs e convênios com municípios. Óbices. Possibilidade parcial de continuidade dos programas. Recomendações. |
| Despacho 238 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa. Empregado público. Férias. Prescrição. Vigência do contrato de trabalho. O empregado adquire o direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, contados a partir da admissão – art. 130 da clt. As férias serão concedidas nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito – art. 134 da clt. A prescrição quinquenal (cinco anos) do direito de requerer a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo do período concessivo – art. 11 e 149 da clt. |
| Despacho 229 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Secretaria da economia. Carreira apoio fiscal-fazendário. Lei nº 13.738/2000. Promoção. Progressão. Vagas. Cargos transitórios de auxiliar fazendário, agente fazendário e técnico fazendário. Carreiras distintas. Impossibilidade dos titulares desse cargos isolados participarem da promoção do art. 23 da lei nº 13.738/2000 que é destinada apenas ao técnico fazendário estadual. Exigência de escolaridade superior de graduação para o provimento do cargo de técnico fazendário estadual. Ocupantes desse cargo sem a respectiva comprovação de ensino. Direito adquirido. Repercussões judiciais. Critério para desempate na promoção por antiguidade. |
| Despacho 207 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: 1. Minuta do segundo termo aditivo ao convênio nº 04/2020, da qual resulta a pretensão administrativa da redução do valor do ajuste para patamar não exorbitante à r$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 2. Configuração do valor de alçada repercussivo na concentração, sobre a procuradoria setorial do órgão/entidade interessada, da competência de assessoramento jurídico prevista pelo §1º do art. 47 da lc nº 58/2006, com a redação dada pela lc nº 164/2021. 3. Necessidade de se conferir interpretação às diretrizes do pretérito despacho nº 1806/2020 – gab, com os temperamentos e balizas traçados pela nota técnica nº 1/2021 – gapge- 10030, acerca da nova redação do art. 47 da lc nº 58/2006. 4. Ausência de insurgência da procuradoria setorial, em sede de análise jurídica prévia, quanto à redução do valor do ajuste para patamar não exorbitante à r$10.000.000,00 (dez milhões de reais), legitima sua alçada para atuação no feito, na forma do §1º do art. 47 da lc nº 58/2006, tornando prescindível a chancela do gabinete da procuradoria geral do estado. 5. Entendimento em prol do dinamismo e eficiência do iter procedimental voltado ao entabulamento de negócios públicos. 6. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Aclatório de uma das diretrizes veiculadas na nota técnica nº 1/2021 – gapge- 10030. |
| Despacho 168 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Pregão eletrônico voltado à reforma da fachada do galpão do comando de apoio logístico e tecnologia de informação da polícia militar. 2. Questão prejudicial acerca da abrangência dos efeitos do sancionamento traçado pelo inciso iii do art 87 da lei nacional n° 8.666/1993, levantada sob invocação da regra do inciso iii do caput c/c §4º do art. 156 da lei nacional nº 14.133/2021 (nova lei de licitações). 3. Princípio da vinculação ao edital, a nortear a solução do caso concreto, independentemente da controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a amplitude dos efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista pelo inciso iii do art 87 da lei nacional n° 8.666/1993 e/ou do art. 7º da lei nacional nº 10.520/2002. 4. Para além da conjuntura específica dos autos e sem embargo da impossibilidade de simbiose das regras do novo diploma legal de licitações com as normas dos diplomas anteriores, o advento da pacificação da matéria, pelo inciso iii do caput c/c §4º do art. 156 da lei nacional nº 14.133/2021, impele à revisão de entendimento desta casa quanto à compreensão do inciso iii do art. 87 da lei nacional n° 8.666/1993 e/ou do art. 7º da lei nacional nº 10.520/2002, para o fim de se defender em transcedência ao feito, a título de diretiva geral e com modulação ex nunc, pelo cabimento da restrição da sanção de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar à órbita do ente federado sancionador, excetuados os rumos dados pelos editais já publicados. 5. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 156 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Referibilidade. Princípios da contributividade e da solidariedade. Art. 19, § 4º, lc estadual nº 161/2020. Prêmio de incentivo. Natureza. Viabilidade de inclusão. Opção do servidor ativo. |
| Despacho 147 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: sead. Administrativo. Servidor público. Adicional de horas extraordinárias. Cargo ou função de confiança. Regime de integral dedicação. Dispensa do registro de frequência. Inviabilidade jurídica. Art. 78 lei nº 20.756/2020. Despacho referencial. |
| Despacho 141 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Servidor público. Consulta. Progressão funcional lastreada exclusivamente em tempo de serviço. Incidência da vedação do art. 8º, ix, da lei complementar federal nº 173/2020. Ratificação do despacho nº 55/2022-gab. Revisão do entendimento exarado no despacho nº 1352/2021-gab. Esclarecimentos adicionais. |
| Despacho 137 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Administrativo. Cessão de servidores públicos a organizações sociais. Pagamento de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou relacionada ao desempenho ou produtividade. Art. 14-b, § 3º, lei estadual nº 15.503/2005. Adimplemento que deve ser operacionalizado pelo estado, conquanto orientado e definido pelo parceiro privado. Sistemas da folha de pagamento da administração. Posterior glosa/dedução de tais valores dos repasses feitos às organizações sociais. ORIENTAÇÕES. Despacho referencial. |
| Despacho 135 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: administrativo. Militar. Promoção irregular. Pagamento indevido. Erro operacional. Interpretação equivocada. Dever de ressarcimento ao erário. Boa-fé objetiva. Despacho referencial nº 108/2022 – gab. Desconto em folha de pagamento. Processamento. Aplicabilidade da lei nº 16.898/2010 e do decreto nº 9.802/2021. |
| Despacho 128 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Retomada da controvérsia em torno do cabimento jurídico da aplicação, ao estado de goiás, da regra enfeixada no art. 34 da lei federal nº 11.488/2007, diante do advento do entendimento vertido no acórdão nº 6.293/2021 pelo tribunal de contas do estado de goiás. 2. Sem prejuízo da reafirmação da convicção jurídica externada no depacho referencial nº 2171/2020 – gab, entende-se defensável que seja adotada, pela administração pública estadual, a orientação veiculada no acórdão nº 6.293/2021, até que a questão seja objeto de pacificação nos foros adequados. 3. Orientação alternativa ao depacho referencial nº 2171/2020 – gab, em integralização aos seus termos. |
| Despacho 114 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Reapreciação da questão em torno da delegação da competência para celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza. 2. Reconsideração da orientação jurídica vertida no despacho nº 1761/2021 – gab, apenas para o fim de reconhecer a possibilidade de delegação da respectiva competência, pelo secretário de estado da pasta interessada, especificamente a favor do subsecretarário, nos termos autorizados pelo regulamento do chefe do poder executivo. 3. Ratificação, nos mais, das diretrizes anteriormente veiculadas. 4. Integralização do despacho referencial nº 1570/2021 – gab. 5. Matéria orientada. |
| Despacho 112 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: direito penal e processual penal. Sanção penal de multa. Natureza jurídica. Legitimidade para execução. Juízo competente. Art. 51 do código penal. Lei federal nº 13.964/2019. Ministério público. Modulação dos efeitos da decisão proferida na adin nº 3.150/df. Orientação referencial. |
| Despacho 108 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Processo administrativo comum. Pac. 1 – caráter exemplificativo do rol de condutas tipificadas pelo art. 10 da lei nº 8.429/1992. 1.1 – a indevida percepção de parcela remuneratória pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa. 2 – o ônus probatório da boa-fé, para fins de ressarcimento ao erário decorrente de erro operacional ou de cálculo, em consonância com a tese fixada pelo tema nº 1009 dos recursos repetitivos do stj. Complementação ao despacho referencial nº 903/2021-gab. 2.1 – cabe ao servidor a comprovação de sua boa-fé, não incidindo presunção de boa-fé para afastar o ressarcimento pelo pagamento indevido que decorra de erro operacional ou de cálculo. 2.2 – independentemente da produção de provas pelo servidor, a autoridade administrativa deve avaliar eventual ocorrência de boa-fé, a partir dos elementos objetivos apresentados pelo caso concreto. 2.3 – a ausência de boa-fé, que fora investigada unicamente para fins de ressarcimento decorrente de erro operacional ou de cálculo, não implica em automático reconhecimento de má-fé ou dolo. 3 – inexistência de dever de restituição proporcional do décimo terceiro salário recebido. 3.1 – aplicação do regime de transição fixado pelo despacho nº 658/2018-gab. 4 – despacho referencial. |
| Despacho 88 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: pregão eletrônico. Sistema de registro de preços. Aquisição de medicamentos. ISENÇÃO Condicionada. Convênios icms nºs 87/2002 – confaz e 13/2013 – confaz. DESOBRIGAÇÃO Das empresas optantes pelo simples, supersimples e microeemprendedores individuais de demonstrarem em sua proposta a desoneração de icms e a dedução do imposto no preço final do produto ou serviço. Requisito ausente na norma isentiva. Violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica e da proposta mais vantajosa. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 87 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Previdenciário. Progressão funcional. Lei estadual nº 18.464/2014. Revisão do ato de inativação. Implementação dos requisitos em atividade. Prazo decadencial. Viabilidade jurídica. Art. 46, adct. Ec nº 54/2017. Ec nº 69/2021. Art. 8º, lc nº 173/2020. Efeitos financeiros. Ato de posicionamento funcional. Irretroatividade. Retificação do despacho nº 1794/2020-gab. |
| Despacho 85 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: vacância. Posse em cargo inacumulável. Inexistência de processo administrativo disciplinar. Cabimento |
| Despacho 79 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: administrativo. Adicional de insalubridade. Renúncia. Impossibilidade. Verba remuneratória. Pagamento cogente mediante a verificação das condições impostas na lei nº 19.573/16. Parcela de natureza não eventual. Despacho referencial. |
| Despacho 72 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Negócios públicos. 3. Termo aditivo. Alteração contratual. Acréscimo quantitativo em percentual superior ao limite de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no § 1º do art. 65 da lei federal nº 8.666/93. 4. Contratação fundada em inexigibilidade de licitação – contrato semipúblico. 4. Viabilidade jurídica mediante o atendimento de recomendações. 5. Despacho referencial conforme portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 58 – SEI – GAB | 2022 | Ementa: previdenciário. Administrativo. Aposentadoria especial. Delegado de polícia civil. Artigo 5º, §3º, da emenda constitucional nº 103/2019 c/c art. 73, §3º, da lei complementar estadual nº 161/2020, com redação dada pela lei complementar estadual nº 166/2021, de 06.12.2021. Satisfação dos requisitos. Marco temporal do pedágio previsto no §3º do artigo 5º da ec 103/2019. Despacho referencial. |
| Despacho 33 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Direito administrativo. Organização social. Responsabilidade por infrações e sanções aplicadas a parceira privada em razão do exercício do poder de polícia administrativo. Princípio da pessoalidade da pena e da intrascendência subjetiva das sanções. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 26 – SEI – GAB | 2022 | Prescindibilidade do pronunciamento judicial em ação civil pública por ato de improbidade para prosseguimento da recomposição do erário na via administratvia e aplicação da regra da prescritibilidade. Independência das instâncias. Prescrição quinquenal do direito de ressarcimento decorrente da conduta que importe em prejuízo ao erário fundado na responsabilidade civil do agente (art. 1º, decreto-lei nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932). Imprescritibilidade quando a conduta causadora de dano ao erário caracterizar ato de improbidadade. Tese de repercussão geral nº 897 do supremo tribunal federal. Recomposição do erário promovido na esfera administrativa deve ser instrumentalizado mediante processo administrativo comum (pac) diverso do processo administrativo disciplinar (pad) com plena garantia do contraditório e a ampla defesa. A obrigação de reparar o dano financeiro causado à administração pública exige a comprovação de que o processado agiu com dolo ou culpa porquanto fundada da responsabilidade subjetiva do agente. Na hipótese de ato de improbidade indispensável a prova do dolo específico. A intimação postal válida realizada no processo administrativo comum requer a apresentação do histórico de rastreamento da correspondência e do “formulário” de aviso de recebimento em meio físico ou eletrônico, devidamente preenchido e com a assinatura do destinatário. A confirmação automática de entrega atesta apenas que a mensagem de correio eletrônico foi entregue ao servidor do endereço eletrônico do destinatário. A resposta escrita do destinatário e a confirmação de leitura enviada pelo servidor são os meios hábeis a comprovar o efetivo recebimento da notificação nas intimações realizadas através de correspondência eletrônica |
| Despacho 21 – SEI – GAB |
2022 |
Ementa: consulta. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses considerado como de efetivo exercício (art. 30, xiii, lei nº 20.756/2020). Prazo referente à mesma licença e suas prorrogações. Nova licença concedida dentro de 60 dias do término de outra é considerada como prorrogação (art. 136, i, lei nº 20.756/2020). Circunstâncias do caso que permitem considerar como prorrogação a licença concedida após 60 dias do término da anterior. Interrupção motivada exclusivamente por outros afastamentos cujo período de usufruto não é vinculado. Ausência de retorno da servidora ao serviço. Precedente desta casa. Despacho ag nº 000985/2014. Decurso do prazo de 24 meses de licença para tratamento de saúde não resulta automaticamente em declaração de aposentadoria por incapacidade permanente. Necessária a constatação de incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação ou readaptação (art. 63, lc 161/2020 c/c art. 145, lei 20.756/2020). Possibilidade de concessão de nova licença para tratamento de saúde, após o decurso de 24 meses de afastamento por esse motivo, com cômputo do respetivo tempo apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade (art. 145, §2º, lei nº 20.756/2020). Orientações. Despacho referencial. |
Despachos 2021
| Despachos | 2021 | Assunto |
| Despacho 2185 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito constitucional e tributário. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal. Lei de acesso à informação. Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte – lei complementar estadual nº 104/2013. Requerimento de cópia formulado pelo titular dos dados. Inoponibilidade do sigilo, salvo informações de terceiros e prejudiciais à apuração em curso de eventuais infrações. Despacho referencial. |
| Despacho 2184 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Servidor público. Vale-transporte. Lei estadual nº 9.862/1985. Teto remuneratório para efeito de concessão do benefício. Alteração de paradigma conceitual com a lei estadual nº 20.756/2020. Exclusão de parcelas de caráter indenizatório. Orientação precedente desta pge. Despacho gab nº 726/2021. Ressarcimento do correspondente valor devido. Marco temporal. Despacho referencial. | |
| Despacho 2178 – SEI – GAB | 2021 | Despacho alterado pelo DESPACHO N. 2073/2023/GAB |
| Despacho 2120 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Art. 56, § 1º, inciso iii, da lei federal nº 8.666/93. Insubsistência de fiança cível. Imprescindibilidade do ajuste marcado por natureza bancária. Ratificação do teor do despacho nº 1028/2019 – gab. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2047 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Cessão de servidor. Hipótese constante do inciso i do art. 71 da lei estadual nº 20.756/2020: ocupar cargo de provimento em comissão perante o cessionário. Viabilidade de a cessão também fundamentar-se no exercício de função de confiança ou comissionada. Atribuições de direção, chefia ou assessoramento que são pressupostas em ambas as circunstâncias. Interpretação como resultado vitalizante da exegese. Despacho referencial. | |
| Despacho 2042 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: aposentadoria compulsória. Servidor efetivo. Arts. 10, §§1º, iii, e 4º, i, 26, §§2º e 4º, ec nº 103/2019. Art. 97-a ce. Lc nº 161/2020. Deferimento. Cálculo dos proventos. Interpretação do art. 26, §§2º e 4º, da ec nº 103/2019. Despacho referencial. |
| Despacho 2035 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Subcontratação em sede de contrato administrativo. 3. Prepondera a regra geral segundo a qual inexiste relação jurídica entre a administração pública e as empresas subcontratadas, as quais entabulam negócio jurídico apenas com a contratada. 4. Irregularidade na emissão de notas fiscais referentes às peças e serviços prestados pela rede credenciada, na condição de subcontratada, diretamente em nome da administração contratante. 5. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1988 – SEI – GAB | 2021 | Ementa. Ccma. Procedimento mediativo. Concurso público. Dgap. Agente de segurança prisional. Teste de aptidão física. Permanência de candidata no certame assegurada por decisão judicial precária. Nomeação e posse sub judice. Incidente de uniformização de entendimento administrativo. Rejeição. Verificação da possibilidade de acordo que ponha fim à demanda judicial. Fixação de diretrizes. Despacho referencial. |
| Despacho 1978 – SEI – GAB | Ementa: administrativo e trabalhista. Pedido de ressarcimento de quantia paga em cumprimento de sentença judicial. Verificação da atuação zelosa da celg d. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada em complemento ao despacho nº 499/2018 – sei gab. | |
| Despacho 1957 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Pregão eletrônico. Ata de registro de preços. Órgão participante do sistema de registro de preços (srp). Contratação de itens isolados. Falta de prova do menor preço por ocasião do certame. Inviabilidade. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial, neste ponto, para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1940 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito constitucional. Revisão geral anual. Art. 37, inciso x, da constituição federal. Decisão fundamentada sobre eventual não concessão. Marco temporal impróprio. Juízo discricionário do chefe do poder executivo. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1918 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito administrativo, empresarial e urbanístico. Regularização fundiária urbana. Imóveis pertencentes a empresas estatais em liquidação. Lei estadual nº 13.465/2017. Aplicabilidade. Desnecessidade de transferência do imóvel ao domínio do ente central. Institutos jurídicos e políticos entre os instrumentos da política urbana. Prevenção à fraude contra credores. Rateios aos acionistas após pagamento dos credores. Dação em pagamento. Doação aos municípios. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Orientações. |
| Despacho 1912 – SEI – GAB | Ementa. Consulta. Aposentadoria compulsória. Ordem judicial. As ordens judiciais devem ser integralmente observadas, restringindo-se sua abrangência subjetiva à parte beneficiada pela decisão, não servindo o comando judicial como precedente para situações análogas não alcançadas pelo decisum. Aplicação dos despachos nºs 1472/2020 – gab, 1313/2020 – gab e 1430/2021 – gab. Matéria orientada. | |
| Despacho 1902 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo e trabalhista. Pedido de ressarcimento de quantia paga em cumprimento de sentença judicial. Verificação da atuação zelosa da celg d. Ressarcimento devido. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada em complemento ao despacho nº 499/2018 – sei gab. |
| Despacho 1889 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Posse em cargo público comissionado. Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso iii, cf). Requisitos para a investidura não preenchidos. Art. 5º, inciso ii, da lei estadual nº 20.756/2020. Orientação pelo indeferimento. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1883 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Emendas parlamentares impositivas. Alteração de objeto. Art. 25-a da lei orçamentária anual (lei estadual n. 20.968/2021). Viabilidade jurídica. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1852 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito constitucional. Execução contra a fazenda pública. Obrigação de pagar. Expedição de precatório. Art. 100, § 20, da constituição federal. Parcelamento com acréscimo de juros de mora. Interpretação sistemática. Doutrina. Orientação referencial. |
| Despacho 1846 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Consulta jurídica. 3. Possibilidade de atribuir a colaborador temporário o encargo de gestor ou fiscal de contratos. 4. Ausência de impedimento legal. 5. Caráter de excepcionalidade. 6. Viabilidade jurídica. 7. Eleição do despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. 8. Matéria orientada. |
| Despacho 114/2022 – GAB | 2021 | Altera o DESPACHO 1761 /2021 – GAB |
| Despacho 1761 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Natureza jurídica distinta entre a competência para ordenação de despesas, com a competência para celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza (inclusive aditivos), bem como em relação à competência para autorização das suas celebrações. 3. Regra: competência, a princípio, fixa e irrenunciável, sobretudo no que toca à atribuição para celebração de ajustes e para autorização voltada às suas celebrações, porquanto dotadas de matriz constitucional. 4. Eventual alteração ou delegação de competência deve ser compreendida como norma de exceção e restrita aos limites legais admitidos relativamente ao objeto da eventual transferência, em compreensão sistêmica da estrutura organizacional e funcional da administração estadual. 5. Delegação de competência não se confunde com substituição. 6. Integralização do despacho referencial nº 1570/2021 – gab. 7. Matéria orientada. |
| Despacho 1760 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Secretaria da economia. Progressão funcional. Servidores de apoio fazendário. Art. 23-a, §5º, da lei nº 13.738/2000. Art. 46 adct. Ec nº 54/2017. Ec nº 69/2021. Vigência. Art. 8º lc nº 173/2020. Contagem de tempo aquisitivo para progressão. Art. 3º-a, parágrafo único, lei nº 19.569/2016. Ato de posicionamento funcional com eficácia retroativa. Efeitos. Orientação referencial. | |
| Despacho 1716 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Servidor público. Férias. Lei estadual nº 20.756/2020. Arts. 128 e 294. Períodos aquisitivo e concessivo. Contagem. Acumulação. Concessão de ofício. Art. 17 do decreto 9802/2021. Prazo de prescrição. Causas de suspensão e interrupção. Despacho referencial. Precedentes. |
| Despacho 1712 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: pregão eletrônico srp n. 122/2021 – ses/go. Ata de registro de preços. Eventual aquisição de medicamentos. Regularidade jurídica. Participação de matriz e filial em itens distintos. Possibilidade. Eleição do despacho, nesse ponto, como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1710 – SEI – GAB | Ementa: licença para elaboração de tese/dissertação de mestrado. Art. 12 in 05/2010-pge. Pedido de reconsideração de decisão de indeferimento. Idealismo fático na aplicação do direito. Discricionariedade administrativa. Busca contínua da melhor escolha ao interesse público. Definição de parâmetros para pleitos semelhantes. Decisão reconsiderada. | |
| Despacho 1697 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Servidor público. Secretaria de estado da saúde. Concessão de gratificação por participação em convênio com recursos do sus provenientes de transferência fundo a fundo. Lei estadual nº 13.912/2001. Feição convenial dos repasses. Legalidade da concessão da vantagem pecuniária. Condicionantes. |
| Despacho 1677 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Cálculo dos limites estabelecidos pelo §1º do art. 65 da lei nº 8.666/1993. 3. Recente revisão da orientação normativa nº 50, da advocacia geral da união, amparada pela evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria. 4. Regra geral: vedação à compensação entre percentuais de acréscimos e supressões. 5. Exceção: no âmbito do mesmo item de contrato de prestação continuada, o restabelecimento parcial ou total de quantitativo anteriormente suprimido não representa compensação vedada. 6. Conclusão: possibilidade jurídica, em tese, de restabelecimento do quantitativo nessa conjuntura específica, segundo as condicionantes assinaladas, bem como de realização de aditamentos para novos acréscimos ou supressões, observados os limites legais para alterações do objeto em relação ao valor inicial atualizado do contrato. 7. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1674 – SEI – GAB | 2021 | Consulta. Controladoria-geral do estado. Aspectos sobre o cumprimento das condições fixadas em termo de ajustamento de conduta (tac) firmado como alternativa a processos administrativos disciplinares que envolvam transgressões de menor potencial ofensivo nas circunstâncias em que o agente faltoso é servidor estatutário titular de cargo de provimento em comissão que vem a ser exonerado de ofício após a celebração do ajuste ou na hipótese em que agente é empregado público submetido ao regime celetista. |
| Despacho 1668 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Processos administrativos. Relatórios finais que não foram firmados por todos os componentes da comissão. Vício de competência. Defeito sanável. Aplicação do princípio processual da ausência de nulidade sem prejuízo às partes quando inviável a ratificação. Formalismo moderado. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1659 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Direito administrativo. 3. (im)possibilidade de recebimento de “patrocínios” provenientes do setor privado para realização de eventos de esporte e lazer no interior das unidades de conservação goianas, sem repasse de recursos financeiros. 4. Inadequação, de antemão (prima facie), de ajuste conveniais com fundamento na lei federal nº 8.666/1993 e lei estadual nº 17.928/2012 para essa finalidade, a não ser em hipóteses excepcionais delineadas no despacho nº 475/2020-gab. 5. Solução alternativa consistente na utilização de ajustes contratuais de patrocínio, doação ou comodato, estes últimos nos termos do decreto estadual nº 9.485/19. 6. NECESSIDADE De realização de chamamento público. 7. Eleição como despacho referencial para os fins da portaria n. 170/2020-gab/pge. |
| Despacho 1637 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Pedido de revisão de entendimento. 2. Consulta em torno da regra enfeixada na alínea “a” do inciso i do art. 3º da lei estadual nº 15.503/2005. 3. Reconsideração parcial do despacho referencial nº 1236/2021 – gab, para o fim de reconhecer a competência da comissão de chamamento público para a inabilitação, segundo as cautelas delineadas, de organização social detentora de conselho de administração com composição estatutária divergente do ditame da alínea “a” do inciso i do art. 3º da lei nº 15.503/2005. 4. Dever de concomitante comunicação da ocorrência à secretaria de estado da casa civil para apuração dos fatos e, se for o caso, deflagração de procedimento de desqualificação da entidade, na forma do art. 15 da lei nº 15.503/2005. 5. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria reorientada. |
| Despacho 1606 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito administrativo. Consulta. Chamamento público nº 01/2021-ses/go. Existência de demandas judiciais em desfavor da organização social que se sagrou vencedora no processo de seleção para celebração de contrato de gestão. Impossibilidade de aplicar medidas que obstem a participação da entidade. Ausência de previsão editalícia e legal. Viabilidade de adoção de providências que visam a resguardar a execução contratual e o patrimônio público. Eleição do despacho como referencial para fins da aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1598 – SEI – GAB | Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Negócios públicos. 3. Contrato celebrado por órgão partícipe. Ata de registro de preços nº 007/2020-sead/geac. 4. Pretensão de alteração contratual de preço do combustível. 5. Alegação de necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 6. Análise de legalidade. Competência prevista no art.47, §1º da lei complementar n.58/2006. 7. ALTERAÇÃO Contratual de responsabilidade do órgão contratante. Despacho referencial. Portaria n.170/2020-pge. | |
| Despacho 1589 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Servidor. Requerimento. Cancelamento de férias. Concessão de licença para frequência em curso de mestrado por força de decisão judicial. Períodos de afastamentos coincidentes. Processamento do adicional em folha de pagamento. Art. 129, parágrafo único, da lei estadual nº 20.756/2020. Circunstâncias do caso que permitem a reprogramação do intervalo de usufruto de férias simultâneo ao de licença. Necessidade de restituição do adicional já incluído na folha de pagamento. |
| Despacho 114/2022 – GAB | 2021 | Integraliza o DESPACHO 1570 /2021 – GAB |
| Despacho 1570 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Autorização governamental objeto de delegação pelo decreto nº 9.898/2021, na forma do art. 84-a da lei nº 17.928/2012. Natureza jurídica distinta da autorização governamental e da autorização outorgada em sede de requisição de despesas, pelo ordenador de despesa. Princípio do formalismo moderado inerente ao processo administrativo. Possibilidade de inserção da autorização governamental na requisição de despesas emitida pelo ordenador de despesa, segundo as diretivas e acautelamentos delineados. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1535 – SEI – GAB | 2021 | GAB – Ementa: consulta. Administrativo e tributário. Verbas de natureza indenizatória da lei nº 15.949/2006. Imposto de renda retido na fonte. Ressarcimento na via administrativa. Retificação de dirf e inclusão em folha de pagamento. Atuação da ccma em situação delimitada. Orientações. Despacho referencial. |
| Despacho 1526 – SEI – GAB | 2021 | I. Consulta. Alcance do art. 252, inciso iii, da lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 e do art. 6º, inciso iii, da lei instrução normativa nº 03/2020 da controladoria-geral do estado. II. Parâmetro para delimitação do conceito de infração de menor potencial ofensivo. Penalidade em abstrato definida pelo texto da lei. III. Limitação da celebração de termo de ajustamento de conduta aos processos administrativos disciplinares que apuram transgressão disciplinar capitulada em tipo disciplinar da lei estadual nº 10.460, de 1988 aos ilícitos puníveis com repreensão. IV. Impossibilidade de celebração de termo de ajustametno de conduta nos processos administrativos disciplinares em curso na data de publicação da lei nº 20.756, de 2020, ainda não julgados e que tenham por objeto uma infração capitulada em tipo disciplinar da lei nº 10.460, de 1988 punível com suspensão em razão do não preenchimento da exigência do art. 252, inciso iii, do novo estatuto. V. A nota técnica mencionada no art. 252, inciso iii, da lei nº 20.756, de 2020 presta-se à fixação da pena em concreto (penalidade objetiva). VI. O concurso formal de infrações não pode ser considerado como causa que majora a penalidade e não constitui óbice à celebração do termo de ajustamento de conduta. VII. Possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta disciplinar apenas em contextos de prática de uma única transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo. Vedação em cenários de concurso material de infrações funcionais. VIII. A existência de uma infração de natureza continuada não constitui impeditivo para a celebração de termo de ajustamento de conduta. IX. A constatação de existência de circunstância agravante arrolada no art. 196, §3º, inciso i, da lei nº 20.756, de 2020 é suficiente para obstar a celebração do termo de ajustamento de conduta. X. A busca de elementos para aprimoramento das evidências da materialiade do delito e para a identificação do caráter culposo ou doloso da conduta deve ser levada a efeito em sede de sindicância preliminar ou processo administrativo comum. XI. É cabível recurso administrativo contra a decisão da autoridade instauradora que indefere o pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta ou recusa a homologação do termo de ajustamento de conduta celebrado. Fundamento da insurgência nos arts. 56 a 64 da lei nº 13.800, de 18, de janeiro de 2001. Competência para julgamento das decisões é da autoridade hierarquicamente superior. XII. A previsão de imediata aplicação da penalidade objetiva na hipótese de descumprimento do termo de ajustamento de conduta não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. XIII. O termo de ajustamento de conduta consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, fruto de concessões recíprocas de adesão facultativa. |
| Despacho 1518 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito administrativo. Negócios públicos. TRANSFERÊNCIA Do uso privativo oneroso de espaço público a particular. Exploração de atividade econômica de lanchonete e restaurante nas dependências da superintendência da escola de saúde de goiás. Questionamento acerca da adequação do instrumento jurídico, se permissão ou concessão de uso. Delineamento das espécies. Decisão discricionária do administrador. Eleição do presente despacho como referencial para os fins da portaria n. 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1521 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Averbação de tempo de serviço. Natureza jurídica. Ato declaratório condicionado à manifestação da parte interessada para surtir os respectivos efeitos. Precedentes: despachos ag nº 3800/2016 e nº 4532/2016. Apuração do tempo de serviço para concessão de gratificação adicional por tempo de serviço. Data imediatamente anterior à vigência da lei nº 20.756/2020. Art. 289. Necessidade de apresentação do requerimento de averbação na vigência da lei nº 10.460/1988. Despacho referencial. | |
| Despacho 1520 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: constitucional e tributário. Pedido de esclarecimentos quanto ao teor do despacho gab nº 1193/2021. Revisão de entendimento. Repercussões na ação direta de inconstitucionalidade nº 5399713.60.2020.8.09.0000, ajuizada em face do decreto estadual nº 9.104, de 5 de dezembro de 2017, no tribunal de justiça do estado de goiás. Diferencial de alíquotas em operações e prestações interestaduais que envolvam empresas optantes do simples nacional. Matéria reorientada. |
| Despacho 1502 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: constitucional. Administrativo. Acumulação. Estágio de pós-graduação na pge. Art. 13 do decreto estadual nº 9.618/2020. Juridicidade. Orientação precedente desta procuradoria-geral do estado. Despacho nº 1447/2020-gab. Cargo de professor. Impossibilidade de acumulação. Despacho referencial. |
| Despacho 1501 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: secretaria da economia. Hora extra. Adicional por serviço extraordinário. Limite máximo. Art. 122, parágrafo único, lei nº 20.756/2020. Art. 8º decreto nº 8.465/2015. Autorização da câmara de gastos com pessoal. Decreto nº 9.737/2020. Inobservância. Sobrejornada além dos limites normativos. Pagamento devido. Boa-fé objetiva. Vedação ao locupletamento ilícito pela administração. Excesso concebível em situações excepcionais. Dever de motivação da excepcionalidade. Despacho referencial. |
| Despacho 1474 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Pregão eletrônico nº 84/2021 – ses/go. Registro de preços. Regularidade jurídica ainda não aferida pela procuradoria setorial. Competência da autoridade superior da pasta para praticar os atos de adjudicação e homologação no caso concreto. Matéria jurídica limitada à (im)possibilidade de negociação mais vantajosa à administração após a homologação do certame e antes da assinatura da ata de registro de preços. Anuência da contratada materializada em proposta readequada, com valores inferiores àqueles adjudicados na sessão pública. Possibilidade jurídica. Previsão em regras (infra)legais e em consonância com os princípios da consensualidade e economicidade. Reafirmação da orientação assentada no despacho 176/2018 – sei gab. Eleição do presente despacho como referencial para os fins da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1461 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Constitucional. Servidor. Art. 31 da lei estadual 13.842/2001. Enquadramento de servidor comissionado admitido antes da constituição de 1988 no quadro de carreira e vencimentos do pessoal do magistério público superior da fundação universidade estadual de goiás. Inconstitucionalidade. Ofensa à regra do concurso público (art. 37, ii, cf). Alteração para vínculo efetivo nos assentos funcionais. Inexistência de contrato para emprego público, ato de nomeação para cargo efetivo ou ato formal de “efetivação”. Erro operacional da administração. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Precedentes desta casa, corroborados pela jurisprudência. Flagrante inconstitucionalidade. Regularização do ilícito mediante prévio processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Orientações. |
| Despacho 1456 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: previdenciário. Militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo. Promoção por ato de bravura. Ação meritória praticada quando em atividade. Lei estadual nº 18.182/2013. Aditamento do ato inicial de inativação. Legalidade do ato. |
| Despacho 1449 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Consulta. Indicação de secretário-chefe da controladoria-geral do estado para composição de conselho fiscal de estatal. Ausência de impedimento jurídico. Situação não configuradora de conflito de interesses. Inexistência de violação ao princípio da segregação de funções. Revisão parcial de entendimento anterior desta casa. Despacho gab nº 1056/2019. | |
| Despacho 1410 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta formalizada junto à ouvidoria. Competência da pge. Art. 132 da cf e art. 118 da ce. Enfrentamento da situação fática pela procuradoria setorial. Possibilidade do exercício do cargo público estadual de professor com a atividade de microempreendedor individual (mei). Ausência de vedação legal no estatuto dos servidores públicos civis do estado de goiás (lei nº 20.756/2020) e na lei estadual de conflito de interesses. Matéria orientada pelo despacho gab nº 1881/2020. Despacho referencial. |
| Despacho 1406 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: constitucional. Administrativo. Morte de detento em estabelecimento prisional. Ação de indenização por danos morais e materiais. Proposta de acordo. Parâmetros de aferibilidade. Verificação de disponibilidade orçamentária e financeira. Autorização do ordenador de despesa. Conveniência da participação da ccma. Preferencial inclusão dos familiares próximos e dependentes financeiros observada a prescrição. Orientação referencial. |
| Despacho 1401 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: previdenciário. Aposentadoria especial de policial civil. Lei complementar estadual nº 59/2006. Constitucionalidade. Adi nº 5403. Revisão de entendimento da casa. Despacho referencial nº 1029/2021-gab. Deferimento. |
| Despacho 141 /2022 – GAB | Altera o DESPACHO 1352 /2021 – GAB | |
| Despacho 1352 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Solicitação. Progressão funcional. Lei 16.921/2010. Art. 10. Requisito subjetivo dispensado. Art. 14, § 2º. Equivalência à progressão por decurso de tempo. Ec nº 69/2021. Novo regime fiscal com vigência a partir do exercício de 2022. Adoção das medidas necessárias para respeitar a limitação de despesa prevista na lc 156/2016 no exercício de 2021. Art. 40, parágrafo único adct. |
| Despacho 1350 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Repercussão das alterações promovidas pela lei complementar estadual nº 164/2021 na lei complementar estadual nº 58/2006, orientada pela nota técnica nº 1/2021-gapge, nos dispositivos da lei complementar estadual nº 144/2018. 3. Legitimidade para firmatura de termos de ajustamento de conduta decorrentes da celebração de acordos, após a revogação do inciso xiii do art. 5º da lei complementar estadual nº 58/2006. 4. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1399 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Análise jurídica de questões pontuais sobre o tema alusivo a processo administrativo sancionador. 3. DESPACHO Referencial.. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1333 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Termo aditivo sem reflexo financeiro. Dispensa de análise prévia na forma do art. 47, § 3º, da lei complementar estadual n. 58/2006, com as alterações implementadas pela lei complementar estadual n. 164/2021. Inaplicabilidade. Atenção ao valor global do ajuste. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1318 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Regularização fundiária. Instrumento particular de doação emitido e assinado pelos partícipes, salvo o representante legal do estado. Posterior modificação do procurador-geral do estado e da lei de regência. Preservação da legítima confiança e boa-fé dos donatários. Obrigação da administração pública de confirmação do negócio jurídico. Despacho referencial quanto ao ponto competência para celebração de instrumentos translativos de bens imóveis. Procurador-geral do estado, com possiblidade de delegação para o ato. Art. 5º, inciso xix, da lei complementar estadual nº 58/2006. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1317 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Servidor público. Diretoria-geral de administração penitenciária – dgap. Regime de plantão 24 x 72 horas. Atestado médico. Abono de faltas. Lei estadual nº 20.756/2020. Matéria orientada. |
| Despacho 1310 – SEI – GAB | Ementa: 1. Consulta. 2. Cessão de servidores para execução de atividades nas organizações sociais. 3. Consolidação dos requisitos para pagamento ao servidor cedido do adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade, nos termos do § 3º do art. 14-b da lei estadual nº 15.503/2005. 4. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada | |
| Despacho 1308 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Corregedoria setorial da secretaria da economia. Distinção entre os conceitos de prática reiterada de infração, infração continuada e habitualidade delitiva. Delimitação da expressão “prática reiterada ou continuada da mesma transgressão”, empregada pelo art. 196, § 3º, i, “h”, da lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, enquanto circunstância agravante da penalidade disciplinar e óbice à celebração de termo de ajustamento de conduta (art. 252, viii, lei nº 20.756/2020). Despacho referencial. |
| Despacho 1300 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Administrativo. Empregado público. Redução de jornada de trabalho. Leis estaduais nºs 17.511/2011 e 18.749/2014 revogadas. Inaplicabilidade do art. 76 da lei estadual nº 20.756/2020. Inadmissibilidade. |
| Despacho 1294 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Benfeitorias úteis. Ressarcimento previsto no contrato. Autorização verbal concedida pela administração. Vício de forma não afasta o dever de indenizar. Princípio que veda o enriquecimento sem causa. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1290 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta em torno da prescrição em sede de processo administrativo de responsabilização por ilícitos contratuais. 2. Diretivas sobre a disciplina da prescrição aplicável extraíveis, como regra, do art. 190 c/c art. 191 da lei nacional nº 14.133/2021. 3. Vedação de simbiose entre regime jurídico antigo e regime jurídico novo em matéria de licitações e contratações administrativas, inclusive no tocante à disciplina em torno dos processos administrativos de responsabilização. 4. Regra geral: o regime jurídico da prescrição de pretensões administrativas punitivas segue o regime jurídico com base no qual foram firmados os ajustes. 5. Regra geral reforçada pelo princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato) incidente sobre a disciplina da prescrição, enquanto normas de direito material. 6. Eventual exceção admitida à luz do princípio da lex mitior (lei superveniente mais favorável), dotado de matriz constitucional, na hipótese de o bloco da disciplina da prescrição, enunciada pela lei nacional 14.133/2021, resultar mais benéfica ao processado no caso concreto. 6. Eventual ressalva sujeita às balizas determinadas no re nº 600.817/ms, pelo supremo tribunal federal, em repercussão geral. 7. Obrigatoriedade de observância dos princípios da oficialidade e da celeridade pelos servidores públicos encarregados da instauração e/ou condução dos processos administrativos de responsabilizações por ilicitos contratuais, sob pena de sujeição às medidas disciplinares cabíveis. 8. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1273 – SEI – GAB | Ementa: 1. CONSULTA. Negócios públicos. Contrato n. 38/2014 – ses/go, celebrado via regime de contratação integrada. 2. PRETENSÃO De celebração de termo aditivo visando ao acréscimo de serviços, ressarcimento de valores e reajuste por periodicidade. 2.1. Matéria submetida à consulta limitada ao pleito de ressarcimento de valores pela aparente execução de serviços de manutenção e vigilância, terraplanagem e de contratação de gerador elétrico e extensão de rede realizados pela contratada sem a devida cobertura contratual, com suposto consentimento da contratante. 2.2. Diretrizes firmadas na nota técnica n. 01/2012 – pge. 2.2.1 interpretação. 2.2.2. APURAÇÃO De responsabilidades. 2.3. Necessidade de comprovação da prestação dos serviços realizados nestas condições. 3. VEDAÇÃO Ao enriquecimento sem causa (art. 884, código civil). 3.1 possibilidade de operacionalização de eventual ressarcimento à contratada via instauração de processo administrativo para regularização de despesas ou no bojo do termo aditivo. 4. MATÉRIA Orientada. Eleição do despacho como referencial para os fins da portaria n. 170/2020-pge. | |
| Despacho 1246 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Financeiro. Indústria química do estado de goiás – iquego. Agência brasil central – abc. Decreto estadual nº 9.223/2018. Gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do poder executivo estadual. Estatal dependente. Orientação pelo encaminhamento do feito à câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual – ccma. Matéria orientada. |
| Despacho 1244 – SEI – GAB | 2021 | Ementa. 1. Consulta. 2. Efetividade do processo administrativo disciplinar. 3.1. Empregado público. Regime jurídico celetista. Possibilidade de responsabilização mediante apuração nos moldes da lei estadual nº 20.756/2020. Sanção nos termos do regime trabalhista. Impossibilidade de aplicação da inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou emprego diante da inaplicabilidade das penas previstas no estatuto dos servidores públicos civis. 3.2. Investidura do empregado público em cargo em comissão. Responsabilização mediante apuração nos moldes da lei estadual º 20.756/2020. Sanção nos termos do regime estatutário. Possibilidade de aplicação da inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou emprego diante da aplicabilidade das penas previstas no estatuto dos servidores públicos civis. 4. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1237 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Secretaria de estado de desenvolvimento social. Período eleitoral. Condutas vedadas. PROGRAMA Mães de goiás. Art. 73, § 10, da lei federal nº 9.504/97. Inclusão gradual de novas beneficiárias em ano eleitoral. Jurisprudência do tse. Vedação à intensificação exacerbada e desproporcional de programas de assistência social. Possibilidade no caso concreto. Aumento proporcional e previamente planejado. Observância de linearidade da ação social e dotação orçamentária prévia. Publicidade correlacionada. Art. 37, § 1º, da cf c/c art. 73, incisos iv e vi, alínea “b”, da lei federal nº 9.504/97 c/c art. 22 da lei complementar federal nº 64/90. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1236 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Questionamentos em torno da prescrição enfeixada na alínea “a” do inciso i do art. 3º da lei estadual nº 15.503/2005. 3. Regra geral a ser observada e mantida, pela organização social aspirante à parceira do poder público estadual, com relação à composição do conselho de administração. 3.1. Eventual constatação da desconformidade das disposições estatutárias da entidade com a aludida exigência há de ensejar atuação da comissão de chamamento público conciliatória entre a presunção de legtimidade do ato de qualificação como organização social e o interesse público manifesto na espécie. 3.2. Sem prejuízo da pronúncia da habilitação da entidade no certame, relativamente aos elementos objetos de consideração na ocasião da sua qualificação social, qualquer divergência do estauto com os ditames legais deve ser imediatamente comunicada à secretaria de estado da casa civil, para adoção das providências a seu cargo. 3.3. Ampla e variada forma de controle, a ser exercitada sem invasão de competências entre os orgãos da administração estadual. 4. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1233 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Minuta de decreto. Autorização para contratação de agentes temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Restrições fiscais impostas ao estado de goiás. Lei complementar federal nº 101/2020, nº 159/2017 e nº 173/2020. Ausência de incremento de despesa. Viabilidade jurídica da proposição. Matéria orientada. |
| Despacho 1219 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Pregão eletrônico. Utilização de recursos oriundos das leis federais ns. 9.615/98 e 13.756/2018. Controvérsia a respeito da destinação das verbas. Antinomia aparente entre o art. 16, § 2º, inciso ii, “b”, da lei federal n. 13.756/2018 e a redação conferida por esse mesmo diploma normativo ao art. 6º, inciso i, da lei federal n. 9.615/98. Interpretação sistemática. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1215 – SEI – GAB | Ementa: 1. Direito administrativo (negócios públicos). 2. Termo aditivo. 3. Contrato nº 78/2018 – ses, da secretaria de estado de saúde, cujo objeto consiste na prestação de serviços de solução tecnológica e correlatos ao ambiente big data. 4. Dilação de prazo da vigência. 5. Supressão de quantitativo em 100% do item 02. 6. Dúvida pontual submetida à apreciação incidental do gabinete desta casa. (in)eficácia das disposições contidas no decreto estadual nº 9.900/2021, diante da inexistência atual de manuais, roteiros e padronização de elementos visando simplificar o processo de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito do poder executivo estadual (art. 12). Ausência que não compromete a efetividade da norma em vigor. Instrumentos de cunho didático-pedagógicos. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1211 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: pagamento. Diferenças salariais. INATIVO Mlitar. Promoção seguida de transferência para reserva. Ofício circular nº 111/2020 – sead. Ações judiciais. Objetos distintos. Manifestação pelo deferimento do pagamento na via administrativa. Matéria orientada. |
| Despacho 1207 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Compensação ambiental da fauna. Lei estadual nº 14.241/2002. Aplicação do art. 10, com redação vigente, à época. Percentual mínimo fixado em 1% (um por cento) do valor total do investimento. Medidas compensatórias (0,3%) e medidas mitigatórias (0,7%). Necessidade de verificação de cumprimento da compensação da fauna pela semad. Reafirma despacho “ag” nº 000322/2011, que aprovou o parecer ppma nº 7160/2010. Conclusões dos despachos nºs 3830/2020 – ppma e 1702/2021 – ppma, de lavra do procurador-chefe da especialziada, não acolhidas. Matéria orientada. |
| Despacho 1205 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: retificação de registro imobiliário. Imóvel limítrofe a corpo d´água. Competência para informar sobre navegabilidade do rio e a proteção dos recursos hídricos, quando envolvem os terrenos marginais de titularidade estadual. Competência da secretaria de estado de meio ambiente e desenvolvimento sustentável (semad). Sem prejuízo do auxílio dos demais órgãos públicos estaduais. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1198 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Previdenciário. Militar. Requerimento. Opção pelo recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a período de licença para tratar de interesse particular já usufruída. Inexistência de previsão legal à época do usufruto do afastamento. Princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso i, cf). Precedentes desta pge. Superveniente previsão na lei complementar estadual nº 77/2010. Impossibilidade de retroação. Eficácia prospectiva da opção (art. 24 da lei complementar estadual nº 77/2010). Indeferimento do pedido. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1197 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta formulada pela comissão permanente de processo administrativo disciplinar da secretaria de estado da saúde. ORIENTAÇÃO Quanto às providências a serem adotadas nas situações em que o processado validamente citado e o advogado regularmente constituído recusam o recebimento de intimações, se ocultam ou negam o fornecimento de informações a permitir a realização das comunicações processuais e o prosseguimento processual. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1191 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Secretaria de estado da administração. Redução de jornada. Art. 74, § 3º, da lei estadual nº 20.756/2020. Dois servidores públicos civis da mesma família favorecidos. Revogação do art. 2º, § 3º, da lei estadual nº 19.019/2015, que restringia a prerrogativa a um membro da família. Omissão de restrição similar no novo estatuto. Decreto estadual nº 8.465/2015. Possibilidade de deferimento do benefício a dois servidores públicos de núcleo familiar único. Necessidade de comprovação de todos os requisitos legais por cada interessado. Modificação do tratamento jurídico da matéria sujeita a juízo de conveniência e oportunidade do executivo e à edição de lei formal. DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1190 – SEI – GAB | Ementa: consulta formulada pela comissão permanente de processo administrativo disciplinar do instituto de assistência dos servidores públicos do estado de goiás – ipasgo. Designação de terceirizados para atuar como defensor dativo em processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Exigência das qualidades de servidor público (provimento em caráter efetivo ou em comissão) e bacharel em direito para o mister. Desvio de função que caracteriza inobservância de cláusula do contrato nº 10/2020 celebrado entre o ipasgo e a empresa contratada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1187 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito previdenciário. Parâmetros legais a serem adotados na atualização de débito referente a contribuição previdenciária de participante do serviço notarial e registral não remunerado pelos cofres públicos. Lei estadual nº 15.150/2005. Art. 42 da lei complementar estadual nº 161/2020. Aplicabilidade subsidiária. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1181 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Suposta infração cometida no posto de atendimento do detran no vapt vupt. Coordenação da secretaria de estado da administração. Competência para instauração. Art. 218, § 3º, da lei estadual nº 20.756/2020. Princípio da verdade material e maior eficiência na produção probatória. Especificidades do caso indicativas da competência instauradora do detran. Preservação da competência para julgamento, na hipótese de servidor vinculado a outro órgão (arts. 195, § 3º, e 236 da lei estadual nº 20.756/2020). Matéria orientada. |
| Despacho 1173 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Alteração de procedimento para aquisição de bens duráveis (equipamentos de pesquisa), adquiridos com recursos de fomentos concedidos pela fapeg. Incorporação ao patrimônio da instituição científica, tecnológica e de inovação – ict. Doação pela fapeg incabível. Capítulos v e vi da resolução nº 003/2014 e capítulo vi da resolução nº 004/2014. Suspensão da aplicação dos citados capítulos. Aplicação do art. 13 da lei federal nº 13.243/2016. Classificação orçamentária dos recursos destinados à aquisição de equipamentos de pesquisa. Possibilidade de transposição, remanejamento ou tansferência de recursos (art. 167, § 5º, da cr). DESPACHO Referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1167 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Administrativo. Compensação de crédito a título de auxílio-funeral com débitos do ex-servidor falecido com a administração. Inviabilidade. Ausência de correspondência entre credor e devedor. Responsabilidade do espólio por débitos do ex-servidor. Auxílio-funeral devido à pessoa responsável pelo custeio das despesas com funeral. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria | |
| Despacho 1164 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Requerimento. Regularização funcional. Conversão do período de afastamento em licença remunerada. Impossibilidade. Inviabilidade jurídica de exoneração de ofício do servidor. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva. Precedentes: despachos “ag” nºs 001302/2017, 004442/2014 e 009066/2011. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1151 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Termo de cessão de uso. 2. Imóvel de titularidade do município de goiânia. Instalação do 30º batalhão da polícia militar do estado de goiás. 3. Viabilidade jurídica. 4. Sugestões do procurador-chefe da ppma para simplificação do procedimento: a) competência do procurador-chefe da procuradoria setorial da secretaria ou entidade estatal interessada para orientação e subscrição do instrumento de outorga; b) observação da legislação do titular do bem em que firmado o ajuste. 5. Superveniência da lei complementar estadual nº 164/2021, que alterou a lei complementar estadual nº 58/2006. 6. Acolhimento parcial das sugestões de orientação do procurador-chefe da ppma. |
| Despacho 1121 – SEI – GAB | 2021 | Ementa. Administrativo. Consulta. Lei nº 20.917/2020. Art. 15, §§ 2º e 3º. Gratificação de dedicação plena e integral – gdpi. Função comissionada especial de ensino em período integral – fcepi. Pagamento no 13º salário e férias. Art. 7º, viii e xvii, e art. 39, § 3º, cf. Licença para tratamento de saúde, respeitado o prazo de 24 meses. Arts. 34, 94 e 96-c, §§ 1º e 2º, da lei 13.909/2001. Viabilidade jurídica. |
| Despacho 1114 – SEI – GAB | Ementa. Consulta. Empregado público. Aposentadoria compulsória em observância ao disposto no despacho nº 570/2020 – gab. Pedido administrativo de reintegração. Sugestão de indeferimento. Irretroatividade da orientação constante do despacho nº 1472/2020 – gab. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 1112 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Valores cobrados sobre a prestação de serviços públicos pela junta comercial do estado de goiás. Natureza jurídica extra-tributária. Receita originária. Possibilidade da concessão de descontos por ato da junta comercial e de isenção mediante autorização legislativa, desde que preservando o equilíbrio das contas públicas. Orientações. |
| Despacho 1105 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: pedido de reconsideração. Instituto sócrates guanaes – isg. Despacho nº 698/2021 – gab. Compartilhamento de empregados entre unidades públicas de saúde distintas. Recebimento do pedido com amparo no art. 5º, xxxiv, alínea “a”, da constituição federal. Regularidade, em tese, da repartição de contratos de trabalho entre as unidades de saúde geridas pela organização social. Inaplicabilidade das vedações fixadas nos incisos xvi e xvii do art. 37 da constituição federal aos colaboradores das organizações sociais (eleição, quanto ao ponto, do presente despacho como referencial). Manutenção da orientação. |
| Despacho 1069 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Requerimento. Restituição dos valores correspondentes ao desconto de irrf sobre ajuda de custo por localidade – ac3. Verba de natureza indenizatória. Despacho nº 1540/2020. Inviabilidade do desconto. Necessidade de avaliação da forma de restituição dos valores retidos indevidamente. Orientações. Despacho referencial. | |
| Despacho 1062 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Solicitação. Servidor comissionado. Pagamento do valor do cargo em comissão e parcela de produtividade referente às funções prestadas após a exoneração do cargo. Exercício irregular. Ciência tardia da exoneração. Matéria orientada. Precedentes: despachos “ag” nº 000342/2011, nº 002538/2014, nº 002723/2014, nº 006065/2014, nº 002879/2016 e despacho nº 841/2019-gab. Despacho referencial. |
| Despacho 1041 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Pedido de informações sobre os beneficiários dos programas fomentar e produzir. Observância do princípio da publicidade. Controle social dos atos da administração pública. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1029 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: anteprojeto de lei complementar. Aposentadoria especial. Regra de transição aos policiais civis que ingressaram na carreira até a data da publicação da emenda constitucional nº 103/2019. Estabelecimento de critérios diferenciados de cálculo. Paridade e integralidade. Competência legislativa do estado. Precedente do supremo tribunal federal (adi nº 5403). Revisão do entendimento desta procuradoria-geral do estado encartado, sobretudo, nos despachos “ag” nºs 005598/2015 e 005718/2015. Viabilidade jurídica. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1019 – SEI – GAB | Ementa: previdenciário. Aposentadoria especial. Certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em tempo comum. Recurso extraordinário nº 1014286, tema nº 942 da repercussão geral. | |
| Despacho 1016 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: constitucional. Requerimento individual de parlamentar para acesso a informações da gestão pública do executivo. Inaplicablidade do art. 40, iv, ce. Direito de acesso à informação de interesse geral. Incidência das leis nº 12.527/2011 e nº 18.025/2013. Restrições legais. Documento preparatório. |
| Despacho 1003 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Justiça comum e justiça do trabalho. Entendimentos divergentes. Conflito de competência. Recomendável se aguardar a pacificação da divergência. Por ora, resta mantida a orientação encartada no despacho nº 1472/2020 – gab. Matéria orientada. |
| Despacho 1000 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: militar da reserva remunerada. Promoção por ato de bravura. Inobservância do art. 46, i, do adct estadual. Efeitos financeiros postergados ao exercício seguinte. Ausência de prejuízo. Possibilidade de convalidação. Despacho nº 1380/2020-gab. Regularidade do ato condicionada à comprovação da composição da comissão de promoção de praças da pmgo. |
| Despacho 999 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Solicitação. Diferenças salariais. Incremento vencimental decorrente do enquadramento previsto na lei estadual nº 18.474/2014. Dilação do prazo promovida pela lei estadual nº 19.122/2015. Razões de interesse público. Viabilidade jurídica. Ausência de direito adquirido. Inexistência de irredutibilidade vencimental. Indeferimento do pedido. Despacho referencial. | |
| Despacho 995 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Ueg. Nomeação de candidato aprovado em concurso público. Docente de ensino superior-medicina. Cadastro de reserva. Vaga decorrente de exoneração de aprovado. Lei complementar nº 159/2017. Art. 8º, iv. Tag. Impossibilidade de contratação temporária. Risco de supressão de serviço público essencial. Impacto financeiro mínimo. Reposição de vaga. Arts. 20 e 22, lindb. Ponderação de valores e consequências práticas. Nomeação viável juridicamente. |
| Despacho 992 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Solicitação. Diferenças salariais. Incremento vencimental decorrente do enquadramento previsto na lei estadual nº 18.562/2014. Dilação do prazo promovida pela lei estadual nº 19.122/2015. Razões de interesse público. Viabilidade jurídica. Ausência de direito adquirido. Inexistência de irredutibilidade vencimental. Indeferimento do pedido. Despacho referencial. |
| Despacho 970 – SEI – GAB | Ementa: requerimento administrativo. Servidor. Diretoria-geral de administração penitenciária (dgap). Auxílio-alimentação. Leis estaduais nº 19.951/2017 e nº 20.756/2020. Remuneração limite para efeito de concessão da vantagem. Exclusão de parcelas eventuais. Cômputo da gratificação de função. Habitualidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado no despacho nº 2226/2020-gab. Premissas normativas diversas. Indeferimento. | |
| Despacho 968 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Art. 3º da lei nº 15.949/2006. Ajuda de custo – ac2. Observância do limite mensal fixado. Princípio da legalidade. Possibilidade de renúncia do valor das horas-aulas excedente. Não configuração de locupletamento do estado. |
| Despacho 961 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Pregão eletrônico. 2. Possibilidade de complementação de documentação. 3. Diligência promovida pelo pregoeiro. 4. Aplicação dos arts. 26 e 48 do decreto estadual nº 9.666/2020. 5. Princípio da formalidade moderada 6. Possibilidade jurídica de sanar falhas ou erros documentais que não alterem substancialmente a proposta por meio de diligência (art. 43, § 3º, lei federal nº 8.666/93 c/c art. 64 da lei federal nº 14.133/2021). Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada |
| Despacho 959 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Previdenciário. Reajuste de aposentadorias e pensões concedidas com base no art. 40 § 1º, da cf/88, e art. 2º da ec nº 41/2003. Limitações impostas pela lc nº 173/2020. Inaplicabilidade. Possibilidade de reajustamento, nos moldes da portaria seprt/me nº 477/2021. Lei estadual nº 16.359, de 6 de outubro de 2008. Orientações. |
| Despacho 957 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Solicitação de reajuste de contrato administrativo decorrente de ata de registro de preços. Termo inicial da contagem do prazo para o reajuste em sentido estrito consubstanciado na data da apresentação da última proposta. Não observância, pela interessada, do prazo previsto no edital para a formulação do pedido de reajuste. Princípio da vinculação ao edital, ensejando a preclusão temporal do pleito manejado. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 951 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Medida liminar concedida para servidores que coabitam ou são responsáveis por pessoas dos grupos de risco. Autorização para o regime de teletrabalho ou desocupação funcional por calamidade pública – dfcp. Normatização posterior em decorrência da vacinação. Decreto nº 9.856/2021. Acréscimo dos §§ 6º a 10 do art. 4º do decreto nº 9.751/2020. Incidência dessas regras na situação fática dos servidores abarcados pela decisão judicial. Despacho referencial. |
| Despacho 950 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito previdenciário. Regime próprio dos militares do estado de goiás. Pensão por morte. Art. 66, i, “b” e “c”, da lei complementar estadual n° 77/2010, c/c art. 159 da lei complementar estadual nº 161/2020. Possibilidade de somatório do período da união estável seguida de casamento. Vedações a quaisquer discriminações jurídicas entre a união estável e o casamento, para fins sucessórios e previdenciários. Possibilidade de concessão de pensão por morte vitalícia, desde que se comprove a existência de união estável entre a data do divórcio e a do segundo casamento. Orientações. |
| Despacho 938 – SEI – GAB | 2021 | Alterado pelo Despacho n• 302/2022-GAB |
| Despacho 937 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Autorização prévia do governador para celebração de ajustes. Decretos estaduais nºs 7.695/2012 e 9.429/2019. Alcance da delegação. Regularização fundiária urbana. Lei estadual nº 20.954/2020. Necessidade de delegação específica, a depender do juízo de discricionariedade do chefe do poder executivo estadual. Complementação do despacho nº 111/2021 – gab. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 934 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Servidor. Responsabilidade civil e administrativa. Independência das instâncias. Extravio de bem público. Necessária comprovação do nexo causal entre a conduta do servidor e o resultado danoso. Infração funcional que é caracterizada pelos elementos subjetivos dolo e culpa. Despacho referencial. |
| Despacho 928 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: minuta de decreto. Altera anexo único do decreto nº 9.853/2021. Secretaria da educação. Função temporária de advogado. Orientação precedente pge. Usurpação inconstitucional das funções exclusivas de procurador do estado. Minuta coerente à diretriz orientada. Saneamento da injuridicidade anterior. Texto ainda passível de aprimoramento. Ausência de óbices jurídicos. |
| Despacho 919 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Servidor público. Regime de trabalho remoto. Responsabilidade civil. Bem público móvel entregue para uso doméstico durante o período pandêmico. Termo de responsabilidade. Furto. | |
| Despacho 912 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito administrativo. Câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração pública estadual (ccma). Tentativa de autocomposição de conflito submetido ao poder judiciário. Competência do procurador do estado que presenta a fazenda pública em juízo. Promoção de diligências, análise da viabilidade jurídica das propostas e conveniência do acordo. Papel facilitador e não impositivo do conciliador/mediador. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada |
| Despacho 903 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: servidor. Previdenciário. Implemento da idade limite para permanência no serviço público. Acúmulo de proventos e remuneração anteriormente à emenda constitucional nº 20/98. Inaplicabilidade do art. 37, § 10, da cf/88. Vedação à percepção de aposentadoria no segundo vínculo (art. 11 da ec nº 20/98). Aposentadoria compulsória indeferida. Extravio dos autos. Manutenção da servidora na folha de pagamento de ativos por mais de uma década. Necessidade de regularização. Inexistência de elementos que indiquem má-fé da servidora. Presunção de boa-fé. Ausência de dever de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente percebidos por erro operacional da administração pública, quando evidenciada a boa-fé do servidor. Tese fixada pelo superior tribunal de justiça nos recursos especiais repetitivos nº 1381734/rn e nº 1769306/al. Revisão do entendimento desta pge. Inexistência de justa causa para embasar a instauração de processo administrativo disciplinar contra a servidora. Orientações. Despacho referencial. |
| Despacho 902 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Limites econômicos a serem aplicados para fim de dispensa de licitação em razão de valor. Não ocorrência da prorrogação da ampliação de valores enunciada pela lei nacional nº 14.065/2020, que não se encontra mais em vigor. Vigência concomitante dos limites de valor fixados pelos incisos i e ii do art. 24 da lei nº 8.666/93 e dos limites estabelecidos pelos incisos i e ii do art. 75 da recente lei nº 14.133/2021. Preponderância de um limite, ou outro, condicionada à opção pela aplicação da dispensa de licitação em razão do valor segundo o regime jurídico antigo, ou consoante o novo regime. Vedação à conjugação do regime da lei nº 8.666/93, com o regime da lei nº 14.133/2021. Despacho referencial, portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 890 – SEI – GAB | Ementa: minuta de resolução normativa. Conselho regulador da agr. Organização e funcionamento da autarquia. Disciplina das atribuições de unidades de apoio. Art. 95 do decreto estadual nº 9.533/2019. Interpretação conforme poder normativo secundário conferido às autoridades administrativas em geral. Juridicidade do ato sujeita à conformação legal e a determinações normativas de superior hierarquia sobre a mesma matéria. Adequação jurídica da minuta. Despacho referencial. | |
| Despacho 888 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Análise jurídica de questões pontuais sobre o tema responsabilização de fornecedores. 3. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 886 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Solicitação. Revisão de proventos. Gratificação adicional por tempo de serviço. Pagamento correto quanto à parcela incorporada. Indeferimento do pedido inicial. Necessidade de revisão da referência do cargo da aposentada, conforme pontuado pela secretaria da educação. Proventos com paridade. Precedente. Despacho nº 497/2015. Orientações. |
| Despacho 871 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Pretensão de adesão, como carona, de órgão da administração pública direta estadual à ata de registro de preços de empresa estatal distrital. Desconformidade do pleito aos limites subjetivos traçados pelo § 1º do art. 6º da lei nacional nº 13.303/2013. Sujeição dos envolvidos à regimes jurídicos de contratações diferentes e inconciliáveis, notadamente no que atine à ausência de cláusulas exorbitantes nos contratos afetos às empresas estatais. Impossibilidade jurídica da adesão cogitada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 869 – SEI – GAB | Ementa: doação de bem imóvel público estadual ao município de trindade. Ginásio de esportes amando grecco. Descumprimento, pelo donatário, dos encargos estabelecidos no negócio jurídico. Causa de revogação de doação e reversão da coisa ao patrimônio do doador. Questão incidental. (des)necessidade de lei autorizativa para reversão do imóvel ao patrimônio do doador. Art. 10, xi, da constituição do estado de goiás. Pedido de revisão de precedente contido no despacho ag nº 5914/2014. Situações diversas. | |
| Despacho 868 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Competência do delegado-geral da polícia civil para a edição de atos de gestão com relação aos servidores do respectivo quadro. Competência própria. Desnecessidade de anulação dos atos já editados. Possibilidade de delegação, na forma da lei. Orientações. |
| Despacho 859 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Processo eleitoral para reitor e diretores da ueg. Impossibilidade de pagamento do subsídio do cargo comissionado na hipótese do afastamento de que trata o art. 27 da resolução csu nº 961/2020. Ausência de previsão legal. Substituição. Possibilidade. Art. 32 da lei nº 20.756/2020. Orientações. |
| Despacho 851 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Servidor público. Cessão. Limites à atuação. Desvio de função. Nulidade do ato. Art. 65 da lei nº 20.756/2020. Efeitos. Lei de introdução ao direito brasileiro. Arts. 21 e 22. Orientações. | |
| Despacho 832 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Constitucional. Minutas de portaria e instrução normativa sobre a lei de acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. Lei estadual nº 18.025/2013. Acesso às informações tratadas pela secretaria de estado da segurança pública. Lgpd. Documentos preparatórios. Ajustes parciais. Despacho referencial. |
| Despacho 830 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Servidor. Decreto estadual nº 9.751/2020. Sucessivas alterações por meio dos decretos nº 9.770/2020 e nº 9.819/2021. Competência do titular da secretaria da saúde para disciplinar o regime de trabalho dos servidores lotados nas unidades de saúde durante a pandemia da covid-19. Despacho referencial. |
| Despacho 818 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: aposentadoria. Cargo efetivo. Agente penitenciário. Arts. 97, § 4º, c, e 97-a, ce. Art. 5º, ec nº 103/2019. Lc nº 51/1985. Lc estadual nº 161/2020. Deferimento. Interpretação da expressão “data de entrada em vigor desta emenda constitucional” do art. 5º ante a ec estadual nº 65/2019. Precedente. Cálculo dos proventos. Lei nº 10.887/2004. Despacho nº 65/2021-gab/pge. Adi 5039 stf. Afasta paridade e integralidade. Despacho referencial. |
| Despacho 816 – SEI – GAB | Ementa: direito constitucional. Emenda constitucional n. 109/2021. Instituição de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade temporária do § 3º do art. 195 da constituição federal. Pressupostos jurídicos. Ausência de impacto nos programas produzir e progoiás dado o seu caráter permanente. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 815 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito administrativo. Organizações sociais. Contrato de gestão. Comunicação à procuradoria-geral do estado das demandas em que é parte. Art. 12-b da lei estadual nº 15.503/2005. Extensão da obrigatoriedade de comunicação de demandas extrajudiciais de interesse do estado. Despacho referencial. Matéria orientada. |
| Despacho 810 – SEI – GAB | 2021 | Ementa. Consulta. Débitos da fazenda pública no âmbito da justiça do trabalho. Juros moratórios e correção monetária. Precatórios. Danos morais. Respeito à coisa julgada. Adc nº 58. Temas nºs 810 e 1037 do stf. Orientação jurisprudencial nº 7 do pleno do tst. Súmula nº 439 do tst. Art. 5º, inciso xxxvi, da constituição federal. Despacho referencial. Complemento/retificação do despacho nº 434/2020 – gab. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 798 – SEI – GAB | 2021 | Despacho alterado pelo DESPACHO N. 2073/2023/GAB. |
| Despacho 786 – SEI – GAB | Ementa: secult. Minuta de decreto que autoriza a celebração de contratos temporários. Lei nº 20.918/2020. Orientação precedente em caso análogo. Ajustes pontuais. Juridicidade. Recomendação para revogação da descrição das funções temporárias de advogado do decreto nº 9.853/2021. Usurpação das atribuições constitucionais exclusivas de procurador do estado. | |
| Despacho 774 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Férias não gozadas indenizadas. Incidência do valor da função comissionada e do abono de permanência. Viabilidade jurídica. Arts. 99 e 130 da lei nº 20.756/2020. Cálculos na forma ora orientada. |
| Despacho 772 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito constitucional. Direito administrativo. Dever constitucional de proteção aos dados e às informações pessoais. Lei geral de proteção de dados pessoais – lgpd (lei nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Lei federal de acesso à informação (lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Lei estadual de acesso à informação (lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013). Publicação pela ccma-pge de dados pessoais dos acordantes. Necessidade de providências imediatas. Orientações. |
| Despacho 745 – SEI – GAB | Ementa: constitucional. Previdenciário. Consulta acerca da possibilidade de acumulação de proventos de inatividade militar com pensão militar. Interpretação do art. 24, da ec nº 103/2019, c/c arts. 57 e 71 da lei nº 20.946/2020. Despacho referencial. | |
| Despacho 742 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: sel. Minuta de decreto autorizando a celebração de contratos temporários. Lei nº 20.918/2020. Normas de cunho financeiro correlacionadas. Ausência de incremento de despesas públicas com a medida. Ajustes pontuais. Juridicidade. |
| Despacho 735 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Sel. Convênios com a união. Transferência de recursos federais. Arts. 166-a, § 1º, i, 167, x, cf. Vedação ao uso das verbas transferidas para despesas com pessoal. Previsão nos ajustes de contratação temporária de agentes públicos. Providência acessória e instrumental às demais ações de relevância social dos convênios. Entendimento isolado do tcu pela vedação constitucional. Lei federal nº 13.898/2019, art. 75, § 9º. Presunção de constitucionalidade. Possibilidade do repasse no caso específico. |
| Despacho 726 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Forma de cálculo do vale-transporte. Lei nº 9.862/1985. Despacho nº 1.987/2019. Orientação exarada à luz do estatuto funcional revogado (lei nº 10.460/1988). Verbas de natureza indenizatória excluídas do conceito de remuneração. Art. 88, § 4º, da lei nº 20.756/2020. Auxílio-alimentação não integra o cálculo para fins do teto remuneratório fixado para o pagamento do vale-transporte. Despacho referencial. |
| Despacho 698 – SEI – GAB | Ementa. Consulta. Organização social. Compartilhamento de empregados entre unidades públicas de saúde distintas. Impossibilidade. Inexistência de dois ou mais vínculos empregatícias. Inaplicabilidade do art. 37, incisos xvi e xvii, da constituição federal. Matéria orientada. | |
| Despacho 695 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Sead. Delegação de competência administrativa. Realização de seleção para contratação temporária. Art. 19, ix, lei nº 20.491/2019. Organização administrativa. Poder hierárquico. Irrenunciabilidade de competência administrativa. Lei nº 13.800/2001. Impossibilidade de delegação por ato unilateral entre autoridades do mesmo nível hierárquico. Possibilidade de transferência temporária da competência a outras secretarias de estado ou equivalentes por ato do chefe do executivo ou termo de cooperação técnica. Despacho referencial. |
| Despacho 694 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Análise jurídica da aplicação do art. 58 da lei estadual nº 20.821/2020 na celebração de convênios com os municípios goianos. 3. Observância da natureza obrigatória da execução das emendas parlamentares impositivas (epi´s) inseridas na lei orçamentária anual (art. 166, §§ 11, 12 e 16 da constituição federal e art. 111, §§ 10 e 18 da constituição estadual). 4. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 685 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: aposentadoria por invalidez temporária. Ausência de previsão no ordenamento jurídico constitucional e legal. Matéria orientada. Despacho gab nº 527/2021. Regularização da situação funcional da servidora. Edição do ato de licença para tratamento de saúde. Retorno imediato ao serviço ativo. Despacho referencial. |
| Despacho 681 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais – cadin estadual. Lei estadual nº 19.754/2017. Caracterização da exigência como requisito de contratação. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 676 – SEI – GAB | 2021 | Ementa. Consulta. Ação judicial visando recuperação de crédito cuja existência é discutida em tomada de contas especial. Conveniência de aguardar a decisão definitiva na instância administrativa. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 670 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: goiasprev. Aposentadoria. Art. 6º, ec nº 41/2003. Percepção de pensão por morte. Art. 24 da ec nº 103/2019. Adoção do teto remuneratório para soma de pensão e proventos. Re 602584 stf. Data de ingresso no serviço público. Art. 70, lc nº 161/2020. Averbação de tempo de contribuição ao rgps prestado em cargo efetivo municipal. Vínculo ativo. Possibilidade. |
| Despacho 647 – SEI – GAB | Ementa. Consulta. Empregados públicos da agência brasil central – abc. Trabalho aos domingos, feriados e sobrejornada em dias úteis. Possibilidade. Sistemática de folgas compensatórias. Direito adquirido. Inexistência. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 646 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: ressarcimento. Contrato temporário. Ex-contratado. Recebimento de remuneração sem a devida prestação laboral. Dever de devolução ao erário inconteste. Ausência de previsão legal acerca da possibilidade de parcelamento da obrigação. Consensualidade administrativa. Lc nº 144/2018. Art. 26 da lindb. Regime geral administrativo de resolução consensual de conflitos. Conveniência do acordo à vista das peculiaridades do caso. Hipótese de menor complexidade sujeita à apreciação direta pela procuradoria setorial. Despacho referencial. |
| Despacho 628 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Solicitação. Ex-servidora pública municipal. Participante na função de tutor do curso de capacitação realizado pela escola estadual de saúde pública. Gratificação de encargo por curso ou concurso. Pagamento das horas-aulas ministradas. Possibilidade. Relação contratual. Princípio da vedação do enriquecimento ilícito da administração pública. Necessidade de observância das exigências normativas aplicáveis ao caso. Orientações. |
| Despacho 621 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Audiência de autocomposição após a lavratura de auto de infração ambiental. Lei estadual nº 18.102/2013, alterada pela lei nº 20.961/2019. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Ausência de ressalva pelo legislador. Suspensão do prazo para oferecimento de defesa não influi na data de vencimento da multa. Pareceres procset/semad nº 49/2021 e nº 58/2021 aprovados. |
| Despacho 619 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Goiás turismo. Atribuição administrativa para executar obras de infraestrutura turística. Lei nº 20.491/2019. Decreto nº 9.548/2019. Deficiência de pessoal técnico para a atividade. Problemas de gestão e fiscalização em ajustes firmados. Reconhecimento da atribuição específica da autarquia. Recomendação de análise e planejamento de medidas passíveis de superar os obstáculos. Submissão ao chefe do executivo, para deliberação. | |
| Despacho 618 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Devolução de servidora do quadro de empregos do art. 7º da lei 15.664/2006, originariamente da caixego. Lotação na forma prevista art. 3º, iv, da lei nº 17.916/2012. Competência do secretário da administração. Relotação pela mesma autoridade ou por ato do chefe do executivo, de acordo com as regras do referido dispositivo legal. Necessidade de atualização profissional da servidora. Art. 3º, vi, do mesmo diploma legal. Despacho referencial. |
| Despacho 617 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: contrato de gestão nº 066/2019-ses/go. 2º termo aditivo. Implantação de leitos. Registro das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam em atividade-fim. Contabilização de gastos como outras despesas de pessoal. Portaria stn nº 377/2020. Aplicabilidade a partir do exercício de 2022. Eleição desse ponto do despacho como referencial, para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Regularidade jurídica. |
| Despacho 600 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Minuta de alteração do decreto nº 5.118/1999. Composição do cetran. Resolução nº 732/2018 contran. Criação de função pública com aumento de despesa pública. Restrições financeiras. Lrf. Lc nº 159/2017. Art. 8º, lc nº 173/2020. Possibilidade de consolidação da alteração normativa proposta. Diferimento do ato de designação do novo representante do cetran até conformação das contas públicas às normas fiscais. Despacho referencial. |
| Despacho 599 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Solicitação. Diferenças salariais. Incremento vencimental decorrente do enquadramento previsto na lei estadual nº 18.476/2014. Dilação do prazo promovida pela lei estadual nº 19.122/2015. Razões de interesse público. Viabilidade jurídica. Ausência de direito adquirido. Inexistência de irredutibilidade vencimental. Indeferimento do pedido. Despacho referencial. | |
| Despacho 590 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Ac-1 e ac-2. Dgap. Lei estadual nº 15.949/2006. Verbas não destinadas aos servidores da administração penitenciária. Possibilidade de pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso. Superveniência da lei n. 20.756/2020. Orientações. |
| Despacho 580 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Vacância. Vedação expressa no parágrafo único do art. 63 da lei nº 20.756/2020. Possibilidade. Caráter excepcional. Razoabilidade da medida. Ausência de interesse público. Prejuízo injustificável ao servidor. |
| Despacho 579 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Delegação feita pela união. Exploração de aeródromos civis públicos sob responsabilidade da goinfra. Imóveis de titularidade dos municípios. Situação excepcional. Possibilidade jurídica de realização de investimentos na infraestrutura aeroportuária por parte do estado de goiás e/ou da goinfra. Função administrativa de fomento. Desenvolvimento de regiões do território goiano. Orientações. | |
| Despacho 570 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Prestação de serviços sem cobertura contratual. 3. Incidência do art. 59 da lei n. 8.666/93. 4. Configuração da má-fé da contratada: análise casuística e valorada conforme as circunstâncias fáticas de cada situação. 5. (im)possibilidade de pagamento da indenização. 6. Matéria orientada. 7. Eleição como despacho referencial para fins da portaria n. 170/2020-gab/pge. |
| Despacho 559 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: permissão de uso de bem móvel. Bem público adquirido com recursos do fundo estadual de saúde – fes. Utilização atrelada ao âmbito do sistema único de saúde – sus. Permissionária sem atuação no âmbito do sus. Aprova parecer procset nº 226/2021. Ressalvas: desnecessidade de novo ato para formalizar a desafetação do bem móvel e de comunicação à sead acerca da outorga de uso do bem. Orienta pela aplicação da in sead nº 12/2018 e pela adoção de termo-modelo de permissão de uso de bem móvel. |
| Despacho 557 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: polícia militar. Agente condenado a pena restritiva de liberdade. Art. 75, § 1º, iii, ‘l’, lei nº 8.033/1975. Agregação. Omissão da legislação local acerca do direito à remuneração. Art. 122, § 4º, v. Tempo decorrido em cumprimento de sanção restritiva de liberdade desconsiderado para qualquer efeito. Art. 7º da lei nº 11.866/1992. Omissão. Interpretação sistemática. Compromisso do militar a valores morais. Vedação ao locupletamento ilícito. Ausência de fundamento normativo para a remuneração ao militar agregado na hipótese. Auxílio-reclusão. Benefício assistencial não previsto no âmbito local. Ec nº 103/2019. |
| Despacho 554 – SEI – GAB | Ementa: direito administrativo e processual civil. Decisão do tribunal de contas do estado de goiás. Tomada de contas especial. Convênio de repasse. Imputação de débito. Eficácia de título executivo. Possibilidade de execução. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Prévia análise da possibilidade de autocomposição e prescrição. Competência da procuradoria judicial. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n. 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 552 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: pedido de reconsideração. Discordância da procuradoria setorial da secretaria de estado da economia da diretiva assentada no item 15 do despacho referencial n° 289/2021 – gab. Improcedência das razões apresentadas no opinativo. Reiteração da regra geral em prol da observância do § 3° do art. 195 da constituição federal, mesmo na hipótese de ajustes sem repasses financeiros, em face do entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência dominantes. Alternativa para o caso concreto, na forma do art. 22 da lei de introdução às normas do direito brasileiro, segundo as condicionantes delineadas. Matéria orientada. |
| Despacho 512 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito processual penal e administrativo. Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Preservação da remuneração. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 505 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Interpretação do art. 17 da lei estadual n. 20.972/2021. Exceção ao regime de regularização de despesa. Competência do governador para firmar tais ajustes, sem prejuízo de nova delegação por força de lei ou decreto. Despacho eleito como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 503 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Servidor público. Art. 76 da lei estadual nº 20.756/2020. Redução de carga horária. Norma geral. Lei estadual nº 15.694/2006. Carreira com jornada específica. Norma especial. Art. 2º, § 2º, lindb. Incompatibilidade. Despacho referencial. | |
| Despacho 502 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: termo de ajustamento de conduta (tac). Adequação de estabelecimento hospitalar às normas de prevenção a incêndio e pânico. Preservação da vida e segurança dos usuários. Descumprimento das obrigações. Incidência da multa diária. Possibilidade de execução direta do tac. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 500 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Administrativo. Decreto nº 9.738/2020. Política estadual de capacitação e desenvolvimento profissional. Orientação sobre o desempenho das atividades regulamentadas pelo referido ato regulamentador. Precedentes pertinentes ao tema. Despachos nº 1926/20-gab; nº 362/2021-gab e nº 383/21-gab. |
| Despacho 489 – SEI – GAB | Ementa: acumulação de cargos públicos. Ueg. Docente de ensino superior. Analista de gestão governamental-área geral. Lei nº 20.196/2018. Art. 37, xvi, cf. Natureza técnico-científica não evidenciada. Formação/habilitação específica em determinada área de conhecimento. Despacho referencial. | |
| Despacho 484 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: tce. Ses. Aposentadoria. Proventos. Gees. Lei nº 19.912/2017. Inconstitucionalidade ainda não arguida judicialmente pelo chefe do executivo. Dimensão das atribuições constitucionais do tce. Art. 71, ix, cf. Recomendação sem caráter vinculante à administração. |
| Despacho 480 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Defesa. Restituição de importâncias recebidas por servidor exonerado do cargo comissionado. Ato de exoneração com efeito retroativo. Efetivo exercício das funções no lapso temporal entre a retroação do ato de exoneração e a respectiva publicação. Necessidade de evitar a descontinuidade do serviço. Princípio do enriquecimento ilícito. Desnecessidade de devolução ao erário dos valores pagos nesse período. Orientação pela observância das regras dispostas no novo estatuto. Art. 10 da lei nº 20.756/2020. |
| Despacho 475 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: afastamento para participação em curso de pós-graduação stricto sensu. Doutorado no exterior. Não obtenção do título. Ressarcimento. Covid-19. Depressão. Caso fortuito ou força maior. Carência de provas. Motivação. Lindb. Ccma. |
| Despacho 471 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Vacância. Ato que é da competência do secretário de estado da casa civil, por delegação governamental. Cargos públicos passíveis de acumulação. Incompatibilidade de horários. Deferimento de vacância. Licença para tratar de interesse particular pode elidir a incompatibilidade de horários em cargos acumuláveis. Declaração de vacância após o término da licença sem remuneração. Possibilidade. Observância do regramento estabelecido nas leis de regência. Despacho referencial. | |
| Despacho 463 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: terceiro termo aditivo ao contrato nº 186/2018, a ser firmado entre o estado de goiás, por intermédio da secretaria de estado da educação, e a empresa total vigilância e segurança ltda. Serviço de vigilância e segurança armada. Repactuação. Regularidade. Concessão de eficácia jurídica ao ajuste. Possibilidade jurídica, sob o aspecto formal, de instrumentalização de repactuações por apostilamento, respeitadas determinadas balizas. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n. 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 462 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: cessão. Contribuição previdenciária. Inadimplência do cessionário. Dever do estado de goiás de suportar a despesa. Art. 22, parágrafo único, lc nº 66/09. Aporte de recursos financeiros pelo estado à goiasprev. Sistemática financeira e contábil. Ressarcimento via ação de cobrança. Consensualidade. |
| Despacho 455 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Pagamento de diferenças salariais devidas e não pagas ao servidor em vida. Lei federal nº 6.858/1980. Valores de pequena monta. Art. 100, i, lei nº 20.756/2020. Interpretação à luz das regras constitucionais e do código civil. Pagamento dos valores pleiteados em cumprimento do alvará judicial expedido. Alteração parcial do despacho nº 374/2021. |
| Despacho 440 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Ausência de tempestiva formalização de contrato administrativo visando a continuidade do fornecimento de vales-transportes aos eventuais beneficiários da secretaria de estado da indústria, comércio e serviços. Controvérsia sobre o possível direito de recebimento dos vales-transportes referentes ao período contratualmente a descoberto. Diretiva geral em prol do direito ao ressarcimento do correspondente valor devido, sob o pálio do princípio que veda o enriquecimento sem causa, nos moldes delineados e sem prejuízo da competência da pasta de origem pela análise individual dos casos concretos, mediante cotejo dos pormenores fáticos em torno de cada eventual beneficiário, com a legislação de regência atinente à sua categoria funcional. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 438 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: convênio. Despesa realizada depois de expirada a vigência do instrumento. Ilegalidade. Impossibilidade de convalidação. Devolução dos recursos financeiros repassados. Aplicação das disposições do decreto estadual nº 8.508/2015. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 433 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Administrativo. Atuação de servidor ocupante de cargo distinto de técnico ambiental, analista ambiental (lei nº 15.680/2006) e gestor de recursos naturais (lei nº 16.921/2010) para o desempenho de atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental. Atribuições específicas, não contempladas no cargo de analista de gestão governamental (lei nº 20.196/2018). Impossibilidade de inclusão de servidor na portaria nº 04/2020. Princípio do concurso público. Desvio de função. |
| Despacho 429 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. Natimorto ou nascimento com vida seguido de óbito. Art. 147, § 2º, da lei nº 20.756/2020. Diminuição de licença-maternidade para 30 dias. Possibilidade de avaliação por perícia médica para afastamento maior. Inaplicabilidade do afastamento por luto. Art. 30, iii, lei estadual nº 20.756/2020. Despacho referencial. | |
| Despacho 428 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: ses. Prorrogação de contratos temporários. Instrumento firmado à época e com fundamento na lei nº 13.664/2000. Prazo máximo dos ajustes. Inovações da lei nº 20.918/2020. Art. 13. Preservação dos direitos do contratado. Aplicabilidade da nova legislação e seus prazos. Sobreposição de hipóteses legais autorizativas da contratação temporária. Normas de cunho financeiro correlacionadas. Despacho referencial. |
| Despacho 426 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Direito administrativo. Lei nº 20.756/2020. Doença profissional. Acidente em serviço. Tratamento especializado em instituição privada. Critérios legais para custeio à conta de recursos públicos. Despacho referencial. |
| Despacho 403 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Contrato semipúblico. 3. Procedimento administrativo voltado ao aperfeiçoamento do apostilamento enunciado pela nota técnica n° 1/2018/sei-gapge. 4. Regra geral: prescindibilidade de manifestação jurídica prévia em hipótese de apostilamento de contrato semipúblico destinado exclusivamente à atualização das peças orçamentário-financeiras, em cada ano civil, diante do prazo de vigência indeterminado do ajuste. 5. Caso concreto: necessidade de análise jurídica da procuradoria setorial do órgão interessado, à vista das controvérsias surgidas durante sua instrução. 6. Consequente necessidade de revisão, pela câmara de gestão de gastos, da exigência traçada no § 1° do art. 2° da resolução n° 7/2021, com o fito de adequar o exercício da competência que lhe fora outorgada pelo inciso iv do § 2° do art. 13 do decreto estadual n° 9.660/2020, ao regime jurídico próprio dos contratos semipúblicos, de modo a deixar de prever como regra geral, providência reclamável apenas em caráter excepcional. 7. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 402 – SEI – GAB | Ementa: readaptação. Polícia civil. Escrivão de polícia. Restrição ao porte de arma. Reabilitação. Decreto nº 9.729/2020. Art. 37, § 13, cf. Finalidade da readaptação. Rearranjo interno de atribuições. | |
| Despacho 393 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano adquirido do estado de goiás sob a égide da lei nº 17.545/2012. Superveniência da lei estadual nº 20.954/2020. Adoção do índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca) para atualização monetária do saldo devedor do contrato e, consequentemente, das parcelas. Aplicação imediata do índice de correção monetária previsto na lei nova, a partir da sua entrada em vigor, às parcelas vincendas. |
| Despacho 392 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: constitucional. Pedido de acesso à informação. Art. 5º, xiv, cf. Lei nº 12.527/2011. Lei estadual nº 18.025/2013. Protocolo de intenções. Documento preparatório. |
| Despacho 389 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Servidor público. Pedido de remarcação de férias. Art. 132 da lei nº 20.756/2020. Licença para tratamento de saúde. Causa suspensiva de férias. Gozo imediato após o término do primeiro evento. Fase de transição do novo estatuto funcional. Falha da administração pública. Possibilidade de acolhimento do pleito. |
| Despacho 387 – SEI – GAB | Ementa: constitucional. Art. 37, § 1º, constituição federal. Princípio da impessoalidade. Placa de inauguração de obras. | |
| Despacho 383 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: sead. Escola de governo. Cursos de aperfeiçoamento profissional, capacitação e pós-graduação oferecidos aos servidores públicos em geral. Decreto nº 9. 738/2020. Desistência ou abandono. Ressarcimento ao erário. Termo de compromisso. Art. 26 da lindb. |
| Despacho 379 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Administrativo. Agravamento da situação de emergência da saúde pública, em virtude da disseminação acelerada do coronavírus (covid-19). Decretos municipais com regras mais restritivas do que a normatização estadual. Possibilidade. Autonomia dos entes federativos. Entendimento do stf na adpf 672. Nota técnica nº 1/2021. Portaria nº 773/2021. Despacho referencial. |
| Despacho 375 – SEI – GAB | Ementa: auxílio-alimentação. Secretaria da economia. Cessão. Cargo em comissão de secretário municipal. Lei nº 20.555/2019. Lei nº 20.756/2020. Coexistência. Verba indenizatória. Efetivo exercício por equiparação legal. Art. 30 novo estatuto. Não aplicação em relação a verba indenizatória. Exceção do art. 1º, § 2º, lei nº 19.555/2019 não caracterizada. Indeferimento do pleito. | |
| Despacho 373 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Os restos a pagar processados pressupõe a execução da despesa no exercício em que foi empenhada. Pagamento em ano posterior. Legalidade. Inteligência do art. 36 e seguintes da lei nº 4.320/64. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 372 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: despacho gab pge nº 1876/2020. Esclarecimentos suscitados pela sead. Regularização de imóveis no âmbito da seduc. Doação dos municípios para o estado de goiás. Ocupação por escolas estaduais, quadras, conselhos e afins. Complementação do despacho gab pge nº 1876/2020. Apresentação de checklist substitutivo. |
| Despacho 369 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Leis nº 19.951/2017 e nº 15.949/2006. Consulta sobre o cômputo das verbas ac-1 e ac-2 no teto remuneratório fixado para fins de percepção de auxílio-alimentação. Despacho referencial. |
| Despacho 367 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Servidor público. Decreto estadual nº 9.802/2021. Regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do executivo. Art. 6º. Efeito financeiro do ato concessivo de parcelas remuneratórias. Retroação. Preservação de direito subjetivo. Princípio da legalidade. Observância da orientação expressa no despacho 66/2021-gab. Despacho referencial. | |
| Despacho 359 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: ac-4. Bombeiro militar. Lei nº 15.949/2006. Ação de busca e salvamento. Mergulho. Prontidão. Legalidade. Art. 142, § 3º, x, cf. Dedicação integral. Jornada variável. Disponibilidade do militar. Escala excepcional. Ação de vigília integrada à missão de salvamento. Reconhecimento dos pressupostos da ac4. Orientação. |
| Despacho 347 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Ato de aposentadoria efetivado antes da cf/88. Pedido de adesão ao plano de cargos e remuneração da lei nº 15.665/2006 e alterações posteriores (enquadramento). Inaplicabilidade para aposentados. Despacho “ag” nº 3073/2008. Súmula pge nº 18. Aposentadoria assegurada com a paridade remuneratória. Necessidade de se reconhecer o emprego paradigma àquele em que a interessada se aposentou. Despacho referencial |
| Despacho 342 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: constitucional. Previdenciário. Servidores que tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da federação até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar estadual fazem jus à permanência no regime anterior. Facultatividade de adesão a plano de previdência complementar. Aparente inconstitucionalidade do art. 40-a da lei nº 19.179/2015. Despacho referencial. |
| Despacho 336 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Exercício de cargo eletivo por servidor público. Art. 37, xvi, cf. Art. 38, cf. Exercício de mandato eletivo de vereador com dois cargos públicos acumuláveis. | |
| Despacho 334 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: contrato de gestão. Eleição dos conselhos de administração e fiscal da associação parceira. Quórum de votação. Regra disposta no estatuto social. Aplicação do parágrafo único do art. 59 do código civil. Regra interna corporis. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 333 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta sobre repercussão da retribuição paga a título de substituição no cálculo do décimo terceiro salário. Despacho referencial. |
| Despacho 330 – SEI – GAB | Ementa: empregado público. Rescisão do contrato de trabalho. O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão deverá ser efetuado até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato – art. 477, § 6º, da clt. A inobservância do referido prazo acarreta o pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente a seu salário, salvo quando o trabalhador der causa à mora – art. 477, § 8º, da clt. A pessoa jurídica de direito público nivela-se ao particular no que tange às obrigações constantes do art. 477, §§ 6º e 8º, da clt – orientação jurisprudencial nº 238 da subseção 1 especialiazada em dissídios individuais – sbdi-1 do tribunal superior do trabalho – tst. Matéria orientada. Despacho referencial. | |
| Despacho 319 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: previdenciário. Goiasprev. Pensão por morte. Art. 40, § 7º, cf. Art. 97-a, ce. Art. 23, ec nº 103/2019. Impropriedade da utilização do teto constitucional previsto no art. 37, xi, cf, como base para o cálculo do valor do benefício. Despacho referencial. |
| Despacho 310 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Previdenciário. Tce. Registro de aposentadoria. (in)correção do cálculo dos proventos de participante do regime previsto na lei nº 15.150/2005. |
| Despacho 308 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Dúvidas quanto à aplicabilidade da lei estadual nº 20.489/2019. 3. Norma predominantemente de eficácia plena. 4. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 305 – SEI – GAB | Ementa: prêmio de incentivo individual. Ses. Lei nº 14.600/2003. Art. 3º, § 4º, decreto nº 8.777/2016. Tempo de carência para primeira percepção da vantagem. Poder regulamentar. Limites. Aferição embasada na motivação, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade. Parâmetro legal não modificado. Legitimidade do dispositivo regulamentar. | |
| Despacho 289 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta: ajuste sem repasse financeiro. Reafirmação da orientação referencial externada no despacho nº 2113/2020 gab, em prol da pertinência do termo de cooperação técnica em situação desse jaez, inclusive entre entes públicos de esferas diferentes. Reconsideração, em específico, do item 16 do despacho nº 2113/2020 gab, para o fim de reconhecer a prescindibilidade de comprovação, pelo convenente, da norma do inciso iii do art. 58 da lei estadual nº 17.928/2012, estritamente quando se tratar de ajuste sem repasse financeiro, sem prejuízo da persistência do dever de consulta e apresentação do cadin estadual, por parte da própria administração pública estadual interessada, se configurada qualquer uma das hipóteses de incidência para tanto consignadas no art. 6° da lei estadual nº 19.754/2017 e art. 5º do decreto estadual nº 9.142/2018, segundo os pormenores do caso concreto. Retificação, ainda, do item 16 do despacho n° 2113/2020-gab, para consignar a necessidade de apresentação, pelo convenente, da certidão de regularidade perante a seguridade social – inss, mesmo no caso de ajuste sem repasse financeiro, por imperativo do § 3º do art. 195 da constituição federal. Matéria orientada. |
| Despacho 283 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: ses. Os. Hdt. Contrato de gestão. Cessão de servidor. Extinção do ato. Indícios de infração disciplinar no âmbito da entidade privada. Faculdade da os (cessionária) de devolução à origem do servidor. Critério da especialidade. Lei nº 15.503/2005 prevalente em relação à lei 20.756/2020. Interpretação sistemática com o art. 72, ii, da legislação geral. Apuração disciplinar pela ses. |
| Despacho 278 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Auxílio-alimentação. Ses. Licença-maternidade. Leis nº 20.756/2020 e nº 19.951/2017. Caráter indenizatório. Propter laborem. Vedação legal ao pagamento em hipóteses de afastamentos e licenças em geral. Jurisprudência local pelo pagamento. Proteção à gestante e ao nascituro. Prevalência do sentido indenizatório da lei. Não reconhecimento do direito ao auxílio-alimentação durante a licença-maternidade. Atuação administrativa consensual. Ccma. Pj. |
| Despacho 274 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Pagamento a fornecedor. Contrato oriundo de ata de registro de preço de outra unidade federada. Centralização das movimentações financeiras do estado. Excepcionalização. Ampliação. Inviabilidade. Ratificação do despacho n. 169/2021 gab, especialmente no que diz respeito às ressalvas ali pontuadas. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 273 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Servidor público. Auxílio-funeral. Arts. 112 a 114 da lei estadual nº 20.756/2020. Interpretação retrospectiva afastada. Entidade familiar. Pagamento. Indenização. Valor devido. Despesas funerárias suportadas por mais de uma pessoa. Terceiro. Rateio. Pagamento do serviço funerário por entidade classista e outras pessoas jurídicas contratadas. Cessão de crédito. Despacho referencial. |
| Despacho 271 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Gerência da dívida ativa da procuradoria-geral do estado. Procedimentos internos para cobrança e execução judicial de créditos não tributários previstos no art. 1º, incisos i, ii e iii, da lei estadual n. 20.233/2018. Necessidade de ediçao de instrução normativa e aprovação de minuta-padrão de termo de cooperação. |
| Despacho 270 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Solicitação de constrição de valores a serem repassados a organização social. Crédito com origem em obrigações pactuadas entre o parceira privado e seu respectivo fornecedor. Relação obrigacional de índole eminentemente privada e comercial. Descabimento de interferência da administração pública. Princípio da relatividade subjetiva (ou da relatividade) dos efeitos contratuais. Providência acautelatória que só se justificaria em situações excepcionais, urgentes e verossímeis, como medida instrumental da administração para evitar que a ameaça de dano ao erário ou interesse público se concretizasse. Contraditório diferido. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n. 170- gab/2020-pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 269 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: despesas inscritas em restos a pagar. Pretensão de pagamento fora da ordem cronológica. Lei n. 8.666/93. Decreto estadual n. 9.561/2019. Superveniência da lei estadual n. 20.932/2020. Norma de eficácia limitada. Respeito ao princípio da isonomia. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 268 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Ses. Pedido de acesso a informações relativas à inspeção sanitária realizada pela suvisa. Lei nº 12.527/2011. Lei nº 18.025/2013. Despacho referencial. |
| Despacho 263 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Servidor público. Cessão. Art. 293, lei nº 20.756/2020. Reorientação. Manutenção das cessões sem ônus até 31/12/2022. Cessões com ônus. Ato precário imune aos princípios da segurança jurídica e direito adquirido. Caducidade. Decaimento. Invalidade superveniente. Extinção imediata do ato administrativo. Lindb. Art. 21. Regularização do ato. Necessidade de motivação qualificada. |
| Despacho 262 – SEI – GAB | Ementa: despacho referencial em matéria disciplinar. | |
| Despacho 260 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Pagamento pelo exercício de cargo público comissionado anteriormente à nomeação e posse. Ato do titular da pasta, com a respectiva designação de servidor, seguido de expediente encaminhado ao chefe do executivo, com a solicitação da posse de outro servidor no referido cargo. Pagamento em favor do servidor que comprovou o efetivo exercício antes de titularizar o cargo. Necessidade de convalidação dos atos administrativos especificados. Despacho referencial. |
| Despacho 259 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Adesão. Ata de registro de preços. Item específico. Adjudicação por preço global. Falta de demonstração do menor preço quanto ao item. Inviabilidade jurídica. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 258 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Processo administrativo comum para apuração de descumprimento contratual e eventual aplicação de penalidades. Obrigatoriedade de sujeição do feito à análise de legalidade da procuradoria setorial, na forma do § 2º do art. 79 da lei estadual nº 17.928/2012. Ausência de manifestação jurídica de cunho obrigatório não configura causa autônoma de invalidade do procedimento, mas pode vir a redundar na apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deixaram de viabilizar seu atendimento. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 247 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Abandono de cargo. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração de ofício do servidor. Ato a ser editado com data retroativa ao primeiro dia de ausência ao serviço. Despacho referencial. | |
| Despacho 246 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Cae. Conselho estadual de alimentação escolar. Substituição de membros. Hipótese prevista em regimento interno do órgão colegiado. Possibilidade. Alteração do decreto nº 9.181/2018. Matéria de baixa complexidade passível de solução direta pela procuradoria setorial do órgão. Art. 8º, § 4º, decreto nº 9.587/2019. |
| Despacho 240 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: tempo de serviço prestado às forças armadas. Contagem para fins de licença-prêmio. Titular de cargo de provimento efetivo. Direito adquirido. Lei nº 10.460/1988. Arts. 243, 247 e 252, v. Ausência de previsão legal que autorize o referido cômputo para efeito daquele licenciamento. Orientação pelo indeferimento do pleito. Despacho referencial. |
| Despacho 235 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Consulta. Lei nº 20.917/2020. Programa de educação plena e integral. Fixação do quantitativo das gdpis. Parametrização no sistema rehnet. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação. | |
| Despacho 233 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: minuta de decreto. Atualização do decreto estadual nº 7.222/2011. Revogação do decreto estadual nº 8.872/2017. Política de controle de dengue. Art. 37, xviii, ce. Discricionariedade na avaliação de fatores pertinentes ao interesse público. |
| Despacho 226 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: inativação com fundamento no art. 3º da ec 47/2005. Erro material na orientação pela aplicação do art. 1º, da lei nº 10.887/2004. Recomendação de correção do despacho revisório dos proventos de aposentadoria. |
| Despacho 219 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Contrato nº 97/2013 ad-gejur. Construção do centro de reabilitação de dependentes químicos – credeq. Termo de descentralização orçamentária. Contratação da obra pela então agetop (atual goinfra) – na qualidade de gerenciadora do crédito. Recebimento da obra pela secretaria de estado da saúde – na qualidade de titular do crédito. Impossibilidade. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 215 – SEI – GAB | Ementa: estágio probatório. Avaliação especial de desempenho. Decretos nº 8.940/2017 e nº 9.396/2019. Pandemia do novo coronavírus. Dfcp. Efetivo exercício. Prontidão. Impossibilidade de suspensão do estágio probatório. Estabilidade condicionada à avaliação de desempenho. Lindb. Flexibilização das regras de avaliação na circunstância excepcional da dfcp. Regulamentação pela sead. Motivação. Despacho referencial. | |
| Despacho 211 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: pregão. Maior preço. Cessão e transferência de créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais. Não caracterização de operação de crédito. Viabilidade jurídica. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 210 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Servidor público. Art. 131 da lei nº 20.756/2020. Férias especiais. Operador de raios-x ou substâncias radioativas. Regulamento. Chefe do executivo. Segurança jurídica. Art. 30, lindb. Conceito jurídico indeterminado. Períodos aquisitivo e de gozo. Acumulação de férias e concessão de ofício. Afastamento funcional. Suspensão ou interrupção da contagem do período aquisitivo especial. Pagamento do adicional de férias. Fracionamento do gozo. Despacho referencial. |
| Despacho 195 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Termo de doação nº 001/2020 (ses e caramuru alimentos s/a). Equipamentos médico-hospitalares para atendimento à demanda oriunda do combate à covid-19. Doação com fundamento no decreto estadual nº 9.485/2019. Modificação no valor do contrato que não implica em alteração nas bases fáticas sobre as quais se sustenta. Aplicação analógica do art. 65, § 8º, da lei nº 8.666/93. Formalização de alterações no termo de doação por meio de apostilamento. Viabilidade jurídica. Despacho referencial. |
| Despacho 194 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Programa de estágio de pós-graduação. Forma de cálculo do auxílio-transporte. Reflexo na bolsa-estágio da frequência obrigatória a cursos de ambientação. | |
| Despacho 189 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: ses. Prêmio de incentivo individual. Lei nº 14.600/2003. Ocupante de cargo efetivo designado para fc. Aplicabilidade do art. 16, § 3º, ii, do decreto nº 8.777/2016. Natureza jurídica equivalente às atribuições de cargo em comissão. Omissão do decreto estadual. Solução que não impacta nas despesas públicas com pessoal. Lindb. Irretroatividade da orientação. |
| Despacho 186 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Financeiro. Agehab. Sociedade de economia mista. Estatal dependente. Despesa com pessoal. Natureza da receita. Lrf. Lc nº 173/2020. |
| Despacho 179 – SEI – GAB | Ementa: previdenciário. Administrativo. Tribunal de contas dos municípios. Pensão. Pedido de incorporação de gratificação de função ou de representação. Despacho gab nº 829/2020. Lei nº 16.894/2010. Lei nº 17.638/2012. Absorção da gratificação de representação pelo novo padrão vencimental do cargo. Indeferimento do pedido, sob pena de bis in idem. Proibição do efeito repicão/cascata. Art. 37, xiv, da constituição federal. | |
| Despacho 169 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Possibilidade de ampliação da orientação consignada no despacho nº 1832/2020 gab para outras hipóteses. 3. Inviabilidade. 4. Violação ao princípio da legalidade. 5. Exigência peremptória da lei estadual nº 18.364/2014. 6. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 166 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: ses. Titular de cargo público de provimento efetivo. Enfermeira. Conversão de tempo especial em comum. Viragem jurisprudencial. Re nº 1014286 stf. Tese com repercussão geral. Reconhecimento do direito à contagem diferenciada para atividades exercidas até a ec nº 103/2019. Ec nº 65/2019. Aplicação no âmbito estadual das regras destinadas aos servidores federais sobre aposentadoria. Decisão sem trânsito em julgado. Embargos declaratórios. Replicação da tese para labor até a ec nº 65/2019, salvo efeitos financeiros retroativos . Despacho referencial. |
| Despacho 161 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Falecimento do servidor. Indeferimento do pedido. Entendimento firmado nesta procuradoria-geral no despacho ag nº 6972/2012 e reafirmado no despacho gab nº 1311/2019. Orientação referencial. |
| Despacho 157 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Consulta. Pagamento do adicional de férias a servidora sem a fruição dos correspondentes períodos. Conduta incompatível com o ordenamento jurídico legal. Necessidade de concessão desses períodos de férias não usufruídos, observada a prescrição quinquenal, na forma dos despachos referenciais nº 1956/20 e nº 52/2021. | |
| Despacho 155 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Estagiário de pós-graduação. Pge. Auxílio-transporte. Decreto n° 9.618/2020. Pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados presencialmente na unidade administrativa. Cálculo com base nos dias úteis. Despacho referencial. |
| Despacho 151 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Forma de cálculo de férias indenizadas aos militares ocupantes de cargos em comissão transferidos para a inatividade. Inclusão do valor correspondente ao cargo ou função comissionada no mês do afastamento do posto ou da graduação, observada a proporcionalidade ou integralidade. |
| Despacho 150 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: 1. Consulta. 2. Direito administrativo (negócios públicos). 3. Cessão de crédito entre particulares decorrente de contrato administrativo. 3.1. Inexistência de norma específica de direito público que autorize a cessão de crédito. 3.2. Parecer nº 31/2019/decor/cgu/agu (com efeito vinculante no âmbito da administração pública federal). 3.3. Necessidade de observância às normas gerais de licitações e contratos e de direito financeiro. 3.4. Possibilidade jurídica de aplicação supletiva das normas de direito privado (art. 54 da lei nº 8.666/93). 3.5. Necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos para eficácia da cessão de crédito em relação ao poder público no caso concreto. 3.6. Averiguação da necessidade de adoção de medidas pela secretaria de estado da economia. 4. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 149 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Servidor público cedido à organização social. Exercício de função temporária (art. 14-b, § 3º, lei estadual n. 15.503/2005). Teto constitucional remuneratório. Inobservância. Pagamento indevido feito pela organização social. Dever de restituição. Matéria orientada. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 148 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: sead. Cessão. Art. 293 da lei nº 20.756/2020. Norma transitória. Reorientação. Lindb. Consequencialismo jurídico. Manutenção do ato até o limite máximo (31/12/2022). Prorrogação até esse termo das cessões sem ônus concedidas até a vigência do novo estatuto. Despacho referencial. |
| Despacho 147 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Questão em torno da publicidade do aviso do pregão em jornal de grande circulação. Advento do art. 20 do decreto estadual nº 9.666/2020, que veio a imprimir nova regulamentação ao inciso i do art. 4º da lei nacional nº 10.520/2002. Desnecessidade da aventada publicação em pregões presenciais e eletrônicos realizados sob o auspício do decreto estadual nº 9.666/2020. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 138 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Ses. Contratos de gestão firmados com organizações sociais (oss). Regulação, controle e fiscalização atribuídos por lei à agr. Ausência de vício ou irregularidade que impeça a aplicação desse comando legal. Despacho referencial. | |
| Despacho 121 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito administrativo. TERCEIRO Termo aditivo ao contrato n. 063/2016, de locação de imóvel, da diretoria-geral de administração penitenciária. Conversão do prazo de vigência por tempo determinado para tempo indeterminado. Exaurida em 02.11.2019. Inaplicabilidade do art. 46, § 1º, da lei n. 8.245/91 (lei do inquilinato), a despeito da predominância do regime de direito privado às relações locatícias de imóveis em que a administração figure como locatária. Prevalência da regra proibitiva prevista no art. 57, § 4º, da lei n. 8.666/93 (lgl), que veda expressamente a fixação de prazo de vigência por tempo indeterminado. NECESSIDADE De abertura de processo administrativo para regularização de despesa durante o período contratualmente descoberto. Eleição do despacho como referencial para os fins da portaria n. 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 114 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: gestão de unidade hospitalar por organização social (os). DENÚNCIA. Suposta divulgação indevida, por parte do parceiro privado, de dados pessoais de servidora pública cedida. AUTORIA Da irregularidade não identificada. Inexistência de sinais indicativos de participação de servidor público. Lgpd. Proteção de dados pessoais. Aplicabilidade a entidades privadas. Responsabilização também nas instâncias civil e administrativa-disciplinar. Dever da os de apuração da irregularidade, sob a supervisão da ses. Risco de desqualificação da os. Paralela sindicância administrativa, conforme lei nº 20.756/2020. |
| Despacho 111 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: cessão e permissão de uso de bem móvel. Ato negocial. Exigência de prévia autorização do governador. Aplicação do caput do art. 47 da lei complementar estadual nº 58/2006. Delegação de atribuição. Decretos estaduais nºs 7.695/2014 e 9.429/2019. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 97 – SEI – GAB | Ementa: preço estimado. Requisito obrigatório. Preço máximo definido em edital. Regra facultativa, salvo para obras e serviços de engenharia. Súmula nº 259 tcu. Declassificação da proposta que extrapola o preço máximo somente é cabível se o edital constar essa regra. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. | |
| Despacho 93 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Pensão especial. Lei concessiva editada em 1979. Presunção de validade originária não questionada. Incompatibilidade material com a constituição de 1988 que não justifica a interrupção do pagamento do benefício. Direito adquirido a ato jurídico perfeito. Possibilidade de percepção acumulada de pensão previdenciária e de proventos de aposentadoria. Orientação referencial. |
| Despacho 90 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Solicitação. Diferenças salariais. Incremento vencimental decorrente do enquadramento previsto na lei estadual nº 18.464/2014. Dilação do prazo promovida pela lei estadual nº 19.122/2015. Razões de interesse público. Viabilidade jurídica. Ausência de direito adquirido. Inexistência de irredutibilidade vencimental. Indeferimento do pedido. Despacho referencial. |
| Despacho 87 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito administrativo e do trabalho. Organizações sociais. Contrato de gestão. Comunicação à procuradoria-geral do estado das demandas em que é parte. Art. 12-b da lei estadual nº 15.503/2005. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho. Atuação da procuradoria trabalhista em defesa dos interesses jurídicos do estado. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 80 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Servidor público. Auxílio-saúde. Art. 168 da lei estadual nº 10.460/88. Ausência de regra de transição. Direito adquirido. Momento da verificação: implemento do decurso de 06 (seis) meses consecutivos de licença antes da entrada em vigor da lei estadual nº 20.756/2020. Despacho referencial. | |
| Despacho 75 – SEI – GAB | 2021 | Ementa. Administrativo. Consulta. Novo regime para contratação temporária. Lei estadual nº 20.918/2020. Art. 13. Previsão de aproveitamento das novas regras, inclusive prazos, aos contratos vigentes sob a legislação revogada. Possibilidade, desde que não resulte em prejuízo aos contratados. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 73 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito processual civil. Ação coletiva ajuizada por entidade associativa de policiais e bombeiros militares. Limites subjetivos da coisa julgada. Tese fixada pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral. Tentativa de composição amigável na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de inclusão de pessoas que não eram filiadas à entidade nem tampouco domiciliadas no âmbito da competência territorial do juízo prolator da decisão, tendo por base a época da propositura da ação. Orientação referencial. |
| Despacho 71 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Professor. Lei estadual nº 13.909/2001. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais: retorno da capacidade laboral atestada por laudo oficial da junta médica do estado e existência de vaga. Contagem do prazo para retomada do exercício funcional: a partir da publicação do ato de reversão. Contagem do tempo de serviço/contribuição para todos os efeitos legais: a partir do efetivo exercício. Matéria orientada. Despacho referencial. | |
| Despacho 67 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: projeto de busca ativa. Combate à evasão escolar. Parceria com entidade sem fins lucrativos. Transferência de dados pessoais dos alunos e responsáveis. Minuta de termo de responsabilidade. Lei geral de proteção de dados. Proteção à privacidade. Medidas de segurança contra acessos não autorizados. Necessidade de celebração de instrumento de natureza convenial (acepção ampla). Publicidade acerca dos procedimentos de tratamento de dados e dispensa de consentimento. Orientação referencial. |
| Despacho 65 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: constitucional. Previdenciário. Reforma previdenciária. Pedido de reconsideração do despacho nº 1212/2020 gab, desta casa. Aplicação do parecer nº 4/2020/consuniao/cgu/agu. Inaplicabilidade no âmbito do estado de goiás. Emenda constitucional (ec) nº 65/2019. Art. 97, §§ 3º, 4º-c e 4º-d da constituição estadual. Federalização das regras de cálculo e reajustamento de benefícios de aposentadoria e morte. Parecer vinculante da advocacia-geral da união, aprovado pelo presidente da república, restringe-se somente ao âmbito da administração federal. Advocacia pública. Arts. 131 e 132 da constituição federal. Limites. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 52 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: administrativo. Consulta. Despacho nº1956/2020-gab. Prescrição quinquenal das férias doservidor. Aplicação das causas de suspensão einterrupção dispostas no decreto-lei nº 20.910/1932. Orientação complementar e referencial relativa aotema. |
| Despacho 46 – SEI – GAB | Ementa. Organizações sociais que mantêm contrato de gestão com o estado. Terceirização da atividade-fim mediante a contratação de profissionais autônomos via pessoa jurídica. Possibilidade. Aplicação da lei nacional nº 6.019/74 e art. 442-b da clt, com as alterações decorrentes das leis nacionais nºs 13.429/2017 e 13.467/2017. Presunção de constitucionalidade do inciso iii do art. 8º da lei estadual nº 15.503/2005. Orientação jurídica contida no despacho nº 1447/2020 gab. INSERÇÃO Do item 2.79 à cláusula segunda (das obrigações e responsabilidades do parceiro privado) da minuta-padrão do contrato de gestão, abrigada no site da procuradoria-geral do estado. | |
| Despacho 16 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: consulta. Coleta de assinaturas em termo aditivo ao convênio outrora celebrado entre o estado de goiás, por intermédio desta procuradoria-geral do estado, e a universidade federal de goiás. Despacho referencial. Matéria orientada. |
| Despacho 8 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: direito administrativo. Tese fixada: prescreve em cinco anos a pretensão relativa à instauração da tomada de contas especial pela administração pública do estado de goiás. Despacho referencial. |
| Despacho 7 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: constitucional. Administrativo. Minuta de decreto. Organização administrativa. Limites. Conselho estadual. Órgãos coletivos. Criação. Representação da sociedade civil. Paridade. Imposição. Ponderação. Ato administrativo. Decisão ad referendum. Publicidade. |
| Despacho 4 – SEI – GAB | 2021 | Ementa: goiasprev. Recurso administrativo. Aposentadoria. Art. 6º da ec nº 41/03. Ingresso no serviço público em cargo em comissão. Irregularidade. Precedentes. Anulação do ato com inobservância do devido processo legal. Cancelamento do ato anulatório. Adoção do rito do art. 136 da lc nº 77/2010. |
Despachos 2020
| Despachos | 2020 | Assunto |
| Despacho 2317 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Movimentação. Cessão. Art. 293 da lei nº 20.756/2020. Regra de transição aplicável às cessões sem ônus ao estado. Requisitos. Âmbito de aplicação. Despacho referencial. |
| Despacho 2313 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: minuta de decreto. Criação de novas unidades regionais da ssp. Impossibilidade orçamentário-financeira de criação dos cargos de provimento em comissão de direção das novas unidades. Interesse público na formalização das unidades. Ponderação de princípios. Lindb. Soluções para o impasse. Encaminhamento da minuta de decreto condicionada. |
| Despacho 2311 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Despesas de exercícios anterioes e restos a pagar. Alteração de contrato administrativo. Renegociação do preço e condições de pagamento ajustadas voluntariamente pelas partes. Participação da câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual (ccma) dispensada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 2301 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Perícias médicas. Pareceres técnicos para fins de licença médica e aposentadoria por invalidez. Participação de terceiros. Autorização escrita do periciando. Decisão fundamentada do médico. Normatização recomendada. Retirada de pessoas que interfiram de modo indevido na realização da perícia. Solicitação de auxílio de força policial após exaurimento dos meios pacíficos. Orientação referencial. |
| Despacho 2281 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: previdenciário. Administrativo. Empregado público. Contribuições vertidas ao rpps mesmo após a ec 20/98. Consulta acerca da responsabilidade de o estado de goiás efetuar o recolhimento/repasse das contribuições previdenciárias devidas ao inss. Dever de emissão de ctc. Despacho referencial. |
| Despacho 2268 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito administrativo. Consulta. Questões relacionadas à progressão funcional. Infração disciplinar. Aplicação da penalidade de suspensão. Inabilitação temporária para novo provimento. Restrição incidente sobre a promoção. Institutos de natureza diversa. Movimentação horizontal na carreira que não implica novo provimento. Despacho referencial. |
| Despacho 2258 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: anteprojeto de lei. Instituição de comandos e delegacias regionais na pm e pc/go. Criação de cargos em comissão. Aumento de despesas públicas. Restrições financeiras. Lrf. Lc nº 159/2017. Art. 8º da lc nº 173/2020. Óbice jurídico à implementação da proposta sem que adotadas medidas compensatórias dos gastos. Matéria da alçada das procuradorias setoriais. Despacho referencial. |
| Despacho 2250 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Licença-luto e licença-paternidade. Prazo material. Termo inicial dos afastamentos. Evento gerador da licença. Contagem de prazo arts. 30 e 270, ii e § 1º, da lei estadual nº 20.756/2020. Art. 132 do código civil. Máxima efetividade da constituição. Hermenêutica dos despachos “ag” nº 420/2019 e gab nº 2126/2020. Despacho referencial. |
| Despacho 2249 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: minuta de decreto. Art. 37, xviii, “b”, ce. Art. 84, vi, “b”, cf. Alteração da lei nº 20.491/2019. Redução do quantitativo de funções comissionadas educacionais (fce’s) de vice-diretor de unidade escolar ou núcleo (2 turnos) da seduc advindas da lei nº 20.802/2020. Adequação à lei de responsabilidade fiscal (lrf). Viabilidade do ato infralegal tencionado, desde que estejam vagas as fce’s a serem extintas. |
| Despacho 2240 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Contratação direta. 2. Dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, ii, lgl e art. 33, lel e lei federal nº 14.065/2020). 3. Prestação de serviços de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis. 4. Controle de juridicidade. 5. Restrição da aplicabilidade da lei federal nº 14.065/2020 até a data limite de 31/12/2020. 6. Defasagem dos valores unitários dos combustíveis dissociados dos valores presentes no ato cotep /pmpf nº 35, de 8 de dezembro de 2020. 7. Negativa de outorga nesta oportunidade. 8. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, especificamente no que tange ao item 5 desta ementa. |
| Despacho 2232 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Lei geral de proteção de dados pessoais. Secretaria de estado da administração. Adequação. Orientação geral. |
| Despacho 2227 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais. Faixa de domínio e faixa não edificável. Retificação de registro/anuência/georreferenciamento de imóveis particulares situados sobre a faixa de domínio de rodovias estaduais. Manifestação da goinfra. Revisão do entendimento outrora fixado pela ppma (despacho ppma nº 5117/2019). Bem de uso comum do povo. Bem público por destinação. Dispensa de registro. Segurança viária. Apossamento do poder público. Inexigibilidade de efetiva desapropriação. Negativa de anuência pela goinfra quando o imóvel particular estiver situado sobre a faixa de domínio. POSSIBILIDADE De o particular buscar indenização por perdas e danos (desapropriação indireta). |
| Despacho 2226 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Questões relacionadas à parcela denominada assistência pré-escolar. Verbas de natureza indenizatória e transitórias devem ser excluídas do limite remuneratório fixado no art. 111 da lei nº 20.756/2020. Concessão a partir do requerimento do servidor. |
| Despacho 2203 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Professor. Readaptação. Art. 46 da lei estadual nº 13.909/2001. Redação dada pela lei nº 20.757/2020. Vacância do cargo. Manutenção da remuneração do cargo de origem. Jornada de trabalho. Regime funcional híbrido. Despacho referencial. |
| Despacho 2177 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Alienação de ações da saneago titularizadas pela goiasprev. Juridicidade da medida quando considerada no plano hipotético. Despacho referencial quanto ao tema: (des)necessidade de autorização legislativa para a alienação de bens públicos. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2173 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Fundo rotativo. Possibilidade, haurida do § 1º do art. 32 da lei nacional n° 8.666/93, de dispensa de determinados documentos de regularidade fiscal e trabalhista, na hipótese de despesa de pequena monta de pronto pagamento. Medida excepcional condicionada à aferição pelo gestor, no caso concreto, da compatibilidade da exigência de habilitação à garantia do cumprimento da obrigação contratual. Documentação de habilitação relativa à seguridade social e à fazenda pública do estado de goiás não suscetível de ser dispensada, com fulcro no § 1º do art. 32 da lei nacional nº 8.666/93. Questão atinente ao fracionamento ilegal de despesa deve ter como parâmetro o planejamento do exercício, por injunção do princípio da anualidade do orçamento enfeixado no caput do art. 2° da lei nacional n° 4.320/64. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 128 /2022 – SEI – GAB | 2020 | Integraliza o DESPACHO 2171/2020 – GAB. |
| Despacho 2171 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta. 2. Aplicabilidade em prol das cooperativas, no estado de goiás, do tratamento diferenciado e favorecido ofertado às microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações. 3. Injunção legal por força do art. 34 da lei nº 11.488/2007. 4. Matéria orientada. 5. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 2168 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Liberação do fornecedor do compromisso relativo à determinado item da ata de registro de preços, pelo órgão gerenciador, na senda do inciso i do § 3° do art. 12 do decreto estadual n° 7.437/2011. Não extensão dos efeitos da liberação aos contratos já firmados. Possibilidade , em tese, de a contratada postular o reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato administrativo, com espeque na alínea “d” do incido ii do art. 65 da lei nacional n° 8.666/93 e arts. 41 e 42 da lei estadual n° 17.928/2012. Observação: se não restarem constatados os requisitos do reequilíbrio ecnonômico-financeiro, a contratada deve ser instada a cumprir o ajuste na forma pactuada, sob pena de responder por eventual inadimplemento contratual. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 2156 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Pedido de licença prêmio com efeitos retroativos. Pretensão de elidir faltas ao trabalho. Desvio de finalidade. Impossibilidade. Precedentes. Despacho ag nº 317/2016; nº 3787/2017 e despacho orientação pa nº 550/2018. A retroação firmada nos despachos nº 930/2020-gab e despacho nº 1549/2020-gab é aplicável a outras conjunturas jurídicas. Descabimento de analogia. |
| Despacho 2155 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: parecer prévio. Partícipe de ata de registro preços nº 01/2020-sedi. Licitação por lote. Multiplicidade de licitações. Adesão concomitante. Legalidade. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 2153 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo, financeiro e judicial. Multa administrativa. Correção monetária e juros moratórios. Consulta sobre a aplicação da inteligência do are nº 1.216.078/sp rg (tema 1062). Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 2126 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Pedido de licença-paternidade. Descoberta posterior de descendente. Exame de dna. Possibilidade jurídica. Despacho referencial. |
| Despacho 2125 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Decreto nº 9.738/2020. Cursos em andamento na escola de governo. Regras de remuneração e compensação de cargas horárias. |
| Despacho 2124 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta. 2. Possibilidade de promover cisão do contrato nº 010/2018 para alteração/transferência da titularidade do ajuste entre secretarias. 3. Situação não abrangida pela nota técnica nº 01/2019 – pge. 4. Viabilidade nos termos do art. 65, inciso ii, alínea “b”, da lei nº 8.666/93 5. Necessidade de concordância da contratada. 6. Formalização por meio de termo aditivo. 7. ORIENTAÇÃO. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 2123 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Reflexos do decreto nº 9.738/2020. Pagamento de horas-aulas no âmbito da secretaria da segurança pública. Aplicabilidade do art. 3º da lei nº 15.949/2006. Lei especial. A lei nº 20.756/2020 não revogou a lei nº 15.949/2006. Despacho referencial. |
| Despacho 2113 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta. Análise jurídica prévia. 2. Minuta de termo de cooperação técnica. 3. Ajuste com o município de aparecida de goiânia. 4. Manutenção do posto de atendimento do sine. 5. Viabilidade jurídica na formalização, limitada ao atendimento de algumas recomendações previamente à assinatura do ajuste. 6. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge, no que se refere especificamente ao instrumento jurídico a ser utilizado (convênio versus termo de cooperação). |
| Despacho 2109 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta. 2. Solicitação de acesso à informação. 3. Procedimento licitatório – fase interna. 4. Documento preparatório. 5. Viabilidade de diferimento do acesso, mediante motivação técnica, conforme art. 17 da lei estadual nº 18.025/2013. 6. Matéria orientada. 7. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 2106 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Consulta. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Necessidade de que a administração constitua elementos de prova aptos a demonstrar que procedeu a fiscalização do contrato de prestação de serviços. CLÁUSULA Contratual que prevê a criação de conta depósito vinculada para garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas. Legalidade da cláusula. Obrigação do gestor do contrato em assegurar que a conta vinculada seja criada, bem como deve fiscalizar a efetiva realização dos depósitos. Reafirmação quanto à aplicação do despacho nº 938/2020 gab, desta casa. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 2093 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Contrato de gestão. Decisão governamental suspendendo a execução de contratos de gestão. Convocação da organização social posicionada em segundo lugar. Contrato anterior não iniciado. Aplicabilidade do art. 64, § 2º, da lei n. 8.666/93, por analogia. Reiteração do teor do despacho n. 2018/2020 gab. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2067 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor. Lei estadual nº 18.464/2014. Recurso administrativo contra decisão de anulação da concessão de adicional de titulação e aperfeiçoamento por suposta falta de pertinência temática entre o curso de especialização em “metodologia do ensino superior” e as atribuições do cargo de cirurgião-dentista. Divergência de entendimento entre unidades da procuradoria-geral do estado. Sistema único de saúde como campo de prática para o ensino e a pesquisa. Existência de correlação entre as pós-graduações focadas nas técnicas didático-pedagógicas para o ensino superior e as atribuições dos cargos de provimento efetivo de nível superior da ses. Orientação pela reconsideração da decisão. |
| Despacho 2066 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Reflexos do decreto nº 9.738/2020 sobre as atividades de capacitação de procuradores e servidores realizadas pelo cejur. Despacho referencial. |
| Despacho 2061 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Despacho nº 1122/2019 – gab e despacho nº 1592/2020 – gab. Orientação reiterada sobre pagamento em caso de exercício irregular de cargo público de provimento em comissão. Orientação referencial |
| Despacho 2054 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Obrigação, preferencial, de que os ajustes celebrados pela administração pública contenham cláusula definindo que a resolução dos conflitos havidos no curso daqueles sejam tratados no âmbito da ccma (lei complementar estadual nº 144/2018). Inviabilidade de competição. Recusa do único fornecedor em assinar contrato com cláusula compromissória. Hipótese fática que aponta para a impossibilidade da inserção dessa cláusula no correlato contrato. Despacho referencial nos termos da portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 2031 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Conceito de remuneração. Concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Inviabilidade de percepção de função comissionada (fcpe) durante o período. |
| Despacho 2026 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: programa “alfamais goiás”. Confecção de materiais didáticos complementares. Utilização de obras intelectuais para fins didáticos e científicos. Distribuição do material aos alunos da rede pública sem finalidade lucrativa. Direitos autorais. Abrangência e limites. Cautelas necessárias para utilização de obras protegidas. Orientações. |
| Despacho 2025 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Requerimento de expedição de certidões com informações funcionais. Ilegalidade do ato de enquadramento da servidora efetivado em 2008. Decadência do poder de autotutela administrativa. Efeitos da decisão proferida no re nº 817.338. Ausência de caráter de generalidade para superação do prazo decadencial, com vistas à anulação de ato administrativo inconstitucional. Manutenção da orientação referencial expressa no despacho gab nº 1964/2020. |
| Despacho 2017 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: seduc. Aula complementar. Art. 121 da lei nº 13.909/2001. Direito a adicional por serviço extraordinário. Art. 7º, xvi, cf. Orientação pge precedente. Jurisprudência irreversível sobre o tema. Orientação para pagamento em folha do adicional extraordinário. Redução de conflituosidade judicial. Art. 22, parágrafo único, v, lrf. Autorização pela câmara de gestão de gastos. Reconhecimento da procedência do pedido em juízo. Despacho referencial. |
| Despacho 2009 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Aplicação do art. 73, vi, “a”, da lei nº 9.504/1997, a municípios onde não se realizará o segundo turno das eleições locais. Despacho referencial. Orientação fixada: não incide a vedação prevista no art. 73, “a”, da lei nº 9.504/1997, em relação a transferências voluntárias resultantes da execução de programações concernentes a emendas individuais impositivas à lei do orçamento que tenham como destinatários municípios onde já encerrado o pleito eleitoral, ainda que tenha de ser realizado o segundo turno em outros municípios do estado. |
| Despacho 1983 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Manutenção da orientação jurídica exposta no despacho ag nº 1491/2017. Possibilidade. Observância das novas regras estatutárias. Art. 133 da lei nº 20.756/2020. Competência para cumprimento de decisões judiciais. Adequação do comando judicial a ser cumprido com as normas pertinentes ao direito posto em juízo. |
| Despacho 1972 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Constitucional. Acumulação de cargos públicos. Civil e militar. Art. 37, xvi, c/c art. 42, §§ 1º e 3º, e art. 142, § 3º, ii. Despachos “ag” nº 002489/2017 e nº 003031/2017, desta procuradoria-geral. Orientações gerais para a análise das situações de acumulação de cargos públicos. Constitucionalidade da acumulação de dois ofícios públicos, um no âmbito civil e, o outro, na seara militar, destinados a profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Não configuração na hipótese vertente. Recomendação de instauração de processo administrativo disciplinar. Despacho nº 1230/2019-gab. Reorientação da matéria. Despacho referencial. |
| Despacho 1964 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: reconsideração do despacho gab nº 001167/2018. Atos administrativos inconstitucionais. Ofensa ao princípio da obrigatoriedade de concurso público para provimento. Decadência do poder de autotutela administrativa. Questão objeto do re nº 817.338. Repercussão geral reconhecida pelo stf. Caso concreto não equiparável ao julgado. Reafirmação da orientação precedente. Orientação referencial. |
| Despacho 1963 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: eleitoral. Administrativo. Financeiro. Transferência de recursos para município após o pleito eleitoral. Possibilidade. Independentemente da natureza da transferência. Lei nº 14.029/2020. Covid-19. Utilização de recursos reprogramados para construção de creas. Possibilidade. |
| Despacho 1959 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: ses. Goiasprev. Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. Regularização de situação funcional. Gozo de licença para tratar de interesses particulares. Diplomação como deputado estadual. Afastamento do cargo efetivo. Deferimento. Cessação dos efeitos do ato de licenciamento no período coincidente com a atuação eletiva. Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Lindb. Despacho referencial. |
| Despacho 1956 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta sobre a contagem do prazo prescricional das férias. Orientação sedimentada pelos despachos ag nº 3558/2011, nº 4399/2011, nº 4626/2014, nº 2092/2015 e nº 5053/2016 e reafirmada pelos despachos nº 829/2019-pa e nº 301/2020-pa. Concessão de férias de ofício. Impossibilidade. Despacho referencial. |
| Despacho 1951 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: prorrogação de afastamento para participação em curso de doutorado no exterior. Prerrogativa disciplinada na lei nº 20.756/2020. Aplicabilidade do decreto estadual nº 9.738/2020. Dilação deve convir ao interesse público. Documentação apresentada insuficiente. Necessidade de demonstração de conclusão do curso, sob pena de ressarcimento ao erário. Despacho referencial |
| Despacho 1950 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta. Transgressão disciplinar de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas ou proventos de aposentadoria. tipificação e apuração. Sucessão de leis disciplinadoras da matéria no tempo. Leis estaduais nº 10.460/1988 e nº 20.756/2020. 2. A lei nº 20.756/2020 é mais benéfica quanto às penalidades cominadas. A lei nº 10.460/1988 era mais favorável quanto à natureza jurídica e efeitos da opção feita pelo acusado para o desfazimento da acumulação irregular. 3. Critério geral. Aplicação da norma de direito material vigente à época da ocorrência do fato/conduta (o tempo rege o ato). Exceção. aplicação subsidiária do princípio da retroatividade da lei penal superveniente mais favorável ao acusado. 4. Ultratividade das normas de direito disciplinar material contidas na lei nº 10.460/1988. Capacidade de regular as condutas praticadas durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação. 5. A data do cometimento do ilícito funcional constitui referência para delimitação da norma material aplicável. 6. Acumulação irregular é falta funcional permanente de consumação prolongada. Aplicação subsidiária da súmula nº 711 do stf. A lei mais grave aplica-se ao delito permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. 7. Incidência retroativa dos comandos materiais do novo estatuto (lei nº 20.756/2020) aos fatos e às condutas consumadas sob a égide da lei anterior (leinº 10.460/1988), quando verificado que a norma correlata da legislação superveniente é mais benevolente ao processado. 8. Retroação do tipo da falta funcional de acumulação irregular de cargos, funções e empregos públicos ou proventos de aposentadoria da lei nº 20.756/2020 (art. 202, xliii) para o enquadramento de todas as condutas de tal espécie praticadas antes de sua entrada em vigor. Lei superveniente mais mais benéfica ao acusado. 9. Processo administrativo disciplinar. Normas de natureza processual. Aplicação da lei em vigor no momento da prática do ato processual, sem prejuízo da validade dos atos praticados durante a vigência da lei anterior. Não ostentam retroatividade ou ultra-atividade. 10. Extinção do rito especial no novo estatuto adoção do rito ordinário (art. 228, § 1º), além das regras contidas no art. 239, i, ii, iii e parágrafo único, da lei nº 20.756/2020. 11. Necessidade de repetição dos interrogatórios colhidos durante a vigência da lei estadual nº10.460/1988 e cuja instrução tenha sido concluída soba égide da lei estadual nº 20.756/2020. Exercício pleno e efetivo do contraditório e da ampla defesa após o encerramento da instrução. 12. Eleição do presente despacho como referencial, para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1933 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Procedimento de contratação direta instruído com documentação e atos administrativos relativos à cnpj’s distintos, correspondentes a matriz e filial. Diferenciação de ordem tributária. Entendimento jurisprudencial e doutrinário favorável à eventual execução, pela filial, de procedimento licitatório redundante na contratação da matriz, desde que justificada e comunicada a circunstância previamente à administração, bem como desde que evidenciado que o estabelecimento executor se encontra em situação de regularidade fiscal. Não configuração de ilegalidade. Necessidade de adequação dos atos administrativos e demais documentos que fazem menção à unidade matriz, visando conformá-los à identidade da executora. Demarcação da abrangência do saneamento do procedimento condicionada à aferição, pela procuradoria setorial da origem, a titulo de confirmação ou reconsideração do assessoramento que lhe compete, na senda do § 2° e caput do art. 47 da lei complementar estadual n° 58/2006 e art. 9° do decreto estadual n° 9.595/2020, do próprio cabimento da inexigibilidade de licitação e da sua plausibilidade jurídica, frente a outros pormenores do caso concreto, estranhos ao objeto da presente análise excepcional direcionada a este gabinete. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1931 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Conflito de interesses. Orientação sobre os limites de atuação de servidora quanto à pretensão de ministrar curso sobre matéria afeta à área de exercício de suas funções. Despacho referencial. |
| Despacho 1926 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Férias. Licenças. Arts. 133 e 134 da lei estadual nº 20.756/2020. Participação em cursos da escola de governo. Possibilidade. Cursos voluntários. Condicionantes. Proteção à saúde. Avaliação médica. Despacho referencial. |
| Despacho 1913 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Fornecimento de documentação, pela contratada, para fins de posterior gestão patrimonial. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1909 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: licença classista. Servidor dgap. Prazo de vigência. Art. 8º-a lei nº 14.657/2004. Superveniência ao ato concessivo da lei nº 20.756/2020, que prevê duração da licença classista equivalente à do mandato representativo. Norma geral que não prevalece em relação àquela especial. Indeferimento do pleito. Despacho referencial. |
| Despacho 1905 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Financeiro. Ueg. Vinculação constitucional de verba pública para a educação. Crédito suplementar. Lei estadual nº 20.028/2018. Procampus. Programa em implementação. Necessidade de atendimento da sistemática da legislação de regência do procampus. Ausência de óbice jurídico. Condicionante do art. 45 da lei nº 4.320/1964. Vigência do crédito suplementar limitada ao exercício de sua abertura. Despacho referencial. |
| Despacho 1900 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Cessão de uso de bens móveis estaduais para município. Vedação em período eleitoral. Art. 73, vi, “a”, lei 9.504/1997. Nota técnica nº 1/2018-pge. Despachos gab nº 454/2018 e nº 913/2018. |
| Despacho 1892 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Solicitação. Indenização de férias não usufruídas no exercício de 1990. Concessão de férias em ordem cronológica dos exercícios. Controle deve ser feito pela própria administração pública. Necessidade de correção de eventuais erros materiais. Entendimento sedimentado nesta casa. Despacho nº 1012/2016. Na hipótese dos autos, aplica-se o art. 214-a da lei 10.460/1988. Princípio do tempo rege o ato. Após confirmação, deferimento do pagamento pleiteado. Despachos ag nº 2574/2014; nº 1012/2016 e nº 303/2017. Despacho referencial. |
| Despacho 1882 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: reconsideração do despacho gab nº 73/2020. Previdência complementar. Custeio. Paridade contributiva. Despesas administrativas de implantação. Natureza jurídica. Subvenção econômica. Antecipação de contribuição. |
| Despacho 1878 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: aplicação do decreto estadual nº 9.429/2019. Não sujeição aos termos de descentralização orçamentária mesmo entre órgãos e autarquias e fundações. Observância obrigatória nas contratações decorrentes da execução do crédito orçamentário descentralizado. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 1876 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: regularização de imóveis no âmbito da secretaria de estado da educação. Doação dos municípios para o estado de goiás. Ocupação por escolas estaduais, quadras, conselhos e afins. Sugestões da procuradoria setorial da seduc para flexibilização do checklist de doação: a) postergação da apresentação dos documentos do prefeito para o final do procedimento (acolhida); b) lei municipal autorizativa da doação suficiente para demonstrar o interesse público devidamente justificado na doação (não acolhida). Delegação de competência da procuradora-geral à procuradoria setorial da seduc para análise dos processos que versem sobre o tema e para assinatura das respectivas escrituras públicas de doação. Adoção de checklist e minuta de escritura pública de doação padrão. Portaria de delegação. |
| Despacho 1874 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: recomendação mp/go. Repasse de recursos oriundos de penalidade pecuniária ao fes. Resolução cnj nº 313/2020. Pandemia coronavírus. Covid-19. Reiteração do despacho nº 591/2020-gab. Provimento conjunto nº 2/2020 tj/go. Transferência legal ratificada pelo procurador-geral de justiça. Procedimento legítimo. Dever de prestação de contas pela ses. |
| Despacho 1871 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Administrativo. Servidora pública ocupante do cargo de provimento efetivo de professor. Pedido de dispensa do trabalho entre o pôr-do-sol de sexta-feira e do sábado, por motivo de convicção religiosa. Adventista do sétimo dia. Possibilidade de exercer o labor em horários alternativos, mediante decisão fundamentada da administração pública, para o que devem ser levados em consideração a razoabilidade, a ausência de desvirtuamento e a não ocorrência de ônus desproporcional à administração. Teses de repercussão geral fixadas pelo supremo tribunal federal em circunstâncias análogas (stf). Despacho referencial. Orientações. |
| Despacho 1869 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Aplicação do art. 3º da lei estadual nº 19.929/2017. Adi proposta pelo governador do estado de goiás. Normativo declarado inconstitucional pelo stf. Orientação pelo indeferimento da postulação no caso concreto. Necessidade de se aguardar a publicação do acórdão para pronunciamento definitivo sobre as medidas a serem adotadas pela administração pública quanto aos servidores e empregados públicos que atualmente percebem o subsídio/vencimento/salário na forma determinada pela legislação inconstitucional. |
| Despacho 1863 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta sobre a possibilidade de utilização do regime de suprimento de fundos para cobertura de aquisição, de pequena monta, de porta de compensado e serviço de instalação. Despesa já realizada, a atrair a vedação da concessão de adiantamento para a sua cobertura, por força do inciso ii do art. 5º do decreto estadual nº 6.907/2009, que regulamenta a lei estadual nº 16.434/2008, editada em atenção à parte final do parágrafo único do art. 60 da lei nacional nº 8.666/93. Sinais de fracionamento de despesa, reforçando a impossibilidade da sua utilização, a teor do inciso iv do § 4º do art. 3º do decreto estadual nº 6.907/2009. Aferição do cabimento do pagamento sujeito a procedimento de regularização de despesas, nos termos da nota técnica nº 01/2012-pge. Eventual aplicação do regime de suprimento de fundos/adiantamento a outras despesas futuras, condicionado ao fiel atendimento, in concreto, dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência. |
| Despacho 1862 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Art. 26, da lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Extensão da legislação estadual atual sobre pensão militar até a data de 31 de dezembro de 2021: prazo de vigência do decreto estadual nº 9.590, de 14 de janeiro de 2020. |
| Despacho 1846 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: previdenciário. Administrativo. Aposentadoria voluntária. Integralidade. Paridade. Regra de transição do art. 20 da emenda constitucional nº 103/2019. Possibilidade de implemento do pedágio por meio de tempo de contribuição anterior averbado posteriormente à reforma constitucional da previdência. |
| Despacho 1834 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Prêmio de incentivo. Lei estadual nº 14.600/2003. Alteração do art. 5º, iv, pela lei estadual nº 20.811/2020. Afastamento com direito à manutenção do recebimento da premiação. Licença para tratamento da própria saúde do servidor. Redução do prazo de até 120 dias para até 60 dias no ano civil. Aplicação imediata da lei. Orientação referencial. |
| Despacho 1832 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: pagamento de fornecedor. Aplicabilidade da lei estadual nº18.364/2014. Recusa da contratada em abrir conta na mesma instituição bancária em que estão depositadas as disponibilidades de caixa do estado. Obediência ao princípio da legalidade. Inclusão nos editais de licitação. Possibilidade de pagamento de nota fiscal em outra instituição financeira apenas quando as contratações decorrerem da inviabiliade de competição. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1829 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: compensação ambiental. Empreendimento com licença prévia e de instalação emitidas anteriormente à lei nº 19.955/2017 e que não cumpriu as compensações ambientais. Aplicação do art. 5º da lei nº 19.955/2017, que remete à aplicação do art. 10 da lei nº 14.241/2002 quanto aos critérios de apuração de cobrança a serem utilizados. Aplicabilidade ao caso concreto do teto máximo previsto no § 2º do art. 53 do decreto nº 9.710/2020, em razão do que determina o § 3º do mesmo artigo. Ausência de razoabilidade para exigir do empreendedor, que se dispõe a fazer o recolhimento pelo teto máximo, o atendimento das adequações solicitadas na notificação 78/2019 – gecor (inutilidade da medida). Adi nº 3.378/df no stf. Sugestão de revogação do art. 53 do decreto nº 9.710/2020 não acolhida. |
| Despacho 1813 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Prêmio de incentivo. Lei estadual nº 14.600/2003 e decreto estadual nº 8.777/2016. Requisitos para a concessão do benefício: efetivo exercício na secretaria de estado da saúde e avaliação de desempenho individual. Regime especial de desocupação funcional por calamidade pública (dfcp). Portaria nº 099/2020-sead, alterada pela portaria nº 125/2020-sead. Não configuração de afastamento do serviço público. Avaliação conforme os dias de trabalho presencial e pagamento integral da verba. Prestação exclusiva de serviços humanitários e sociais. Inviabilidade de realização da avaliação de desempenho individual. Óbice ao recebimento do prêmio. |
| Despacho 1806 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 4º termo aditivo ao contrato n. 140/2013, celebrado entre estado de goiás e saneamento de goiás s/a – saneago. Prorrogação. Regularidade jurídica. Competência da procuradoria setorial ante o valor estimado anual do contrato semipúblico com vigência por prazo indeterminado. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1802 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: custeio de curso de pós-graduação lato sensu. Procurador do estado. Funproge. Decreto nº 9.283/2018. Valorização da capacitação profissional. Critérios objetivos ao fomento. Plano anual de despesas. Conciliação de interesses. Disponibilidade financeira do funproge atestada pela sgi. Correlação do curso com as atribuições funcionais do interessado. Provas de atendimento dos requisitos normativos. Contrapartidas pelo beneficiário. Obrigações do cejur para eficaz operacionalização do procedimento. |
| Despacho 1801 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Administrativo. Uniformização de entendimento acerca do instrumento normativo adequado para a criação/transformação/extinção de órgãos públicos. Necessárias distinções. Aumento ou não de despesa pública. Atribuição de cargos fixada em lei. Organização administrativa. Orientação geral. |
| Despacho 1796 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: contrato de gestão. Alvará de aceite. Regularização da obra onde funciona o crer. Obrigação decorrente da aprovação de projeto para a construção do prédio. Pagamento pela ses. Confirmação da inconcussão do fato gerador. Condição para a legitimidade. |
| Despacho 1793 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Sociedade de economia mista. Regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, § 1º e inciso ii da cf). Devido o recolhimento do fgts aos empregados que ocupam cargos e funções de confiança (chefia e assessoramento). Diretores não empregados da sociedade não fazem jus ao recolhimento do fgts. Possibilidade de aplicação do regime do fgts aos diretores não empregados (arts. 1º e 2º da lei nacional nº 6.919/1981 e art. 16 da lei nacional nº 8.036/1990). Necessidade de deliberação e aprovação em assembleia geral de acionistas. Recolhimento retroativo do fgts limitado ao período imprescrito (súmula nº 362 do tst) |
| Despacho 1791 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Minuta de ato normativo secundário. Alteração de regulamento de órgão do executivo. Adequação a mudanças na organização administrativa decorrentes de lei superveniente. Simplicidade da análise jurídica. Tarefa a cargo das procuradorias setoriais. Eleição do presente despacho como referencial, para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1788 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Direito adquirido ao reajuste dos benefícios previstos na lei estadual nº 15.150/2005 até sua revogação pela lei estadual nº 20.714/2020. Esclarece alcance da orientação firmada no despacho nº 788-gab-pge. Garantia do direito adquirido. |
| Despacho 1782 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Certidão digital. Validade jurídica. Segurança jurídica. Desburocratização. Ausência de forma prevista em lei. Princípio da eficiência. Documento digital. Política estadual de atendimento ao cidadão. Orientações. Despacho referencial. |
| Despacho 1780 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Supostas ofensas irrogadas a secretário de estado por atos ou omissões relacionados ao exercício do cargo. Aparente confronto dos direitos à livre manifestação do pensamento e à honra. Titularidade dos direitos subjetivos supostamente violados. Limites da competência da procuradoria-geral do estado. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1778 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor aposentado. Pedido de atualização da parcela de gratificação de representação especial incorporada aos proventos da interessada. Ausência de suporte legal para incidência de juros de mora. |
| Despacho 1776 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Crédito não tributário. Inscrição na dívida ativa e cobrança administrativa. Procuradoria-geral do estado. Alteração da lei estadual nº 20.233/2018 pela lei estadual nº 20.797/2020. Órgão da administração estadual. Necessidade de celebração de termo de cooperação. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1775 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Sead. Art. 30, ce. Documentos do executivo a serem encaminhados ao tce periodicamente. Dados correlacionados às atribuições legais da sead. Centralização na sead da responsabilidade pela consolidação e envio dos dados exigidos no art. 30, ce. Possibilidade. Regulação da matéria em ato infralegal. Decreto a ser editado pelo chefe do executivo. |
| Despacho 1767 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: militar. Cessão. Requisição. Recomendação do ministério público. Atividade-fim. Major pm psicóloga. Cessão do estado do tocantins para o estado de goiás. Exercício na pm/go por mais de 4 anos. Ilegitimidade. Interesse público. Requisitos legais. Dever de motivação do ato. Lindb. Renovação da cessão no cbm/go. Carência de pessoal com o perfil profissional da interessada. Estipulação de prazo razoável para a vigência da cedência. Diretrizes gerais para cessão/requisição. Despacho referencial |
| Despacho 1765 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Termo de ajustamento de conduta – tac. Ministério público do trabalho. Lei nº 7.347/1985. Norma regulamentadora (nr) nº 17. Tutela ao meio ambiente laboral. Regime celetista do pessoal contratado pela organização social. Inexistência de óbice legal e contratual para a organização social subscrever o tac. Necessidade de disponibilidade orçamentária e financeira da secretaria de estado da saúde. |
| Despacho 1739 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Recurso administrativo. Decisão proferida pela autoridade máxima de ente administrativo. Recurso hierárquico impróprio. Imprescindibilidade de previsão legal. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1730 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Exigência de certidões negativas trabalhista e fiscal de empresas em recuperação judicial. Habilitação em licitações, celebração e execução de contratos administrativos. Necessidade. Matéria orientada. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1716 – SEI – GAB | 2020 | EMENTA: LEI Nº 18.672/2014. Competência para instaurar e julgar processo de responsabilização de fornecedor. Autoridade imediatamente inferior ao titular do órgão ou entidade. Definição com base no disposto no regulamento e regimento de cada órgão ou entidade. Despacho referencial. Portaria nº 170-gab/2020- pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1711 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: doação de terminal rodoviário de passageiros (trp). Município de firminópolis. Edificação localizada em área contígua a faixa de domínio público de rodovia que atravessa perímetro urbano. Faixa não edificável. Dispensa. Possível sobreposição do imóvel à rodovia estadual. Necessidade de manifestação conclusiva da goinfra. Trp edificado em imóvel sem matrícula. Abertura de matrícula pela sead, em nome do estado de goiás. Art. 195-b da lei 6.015/1973. Orientações. |
| Despacho 1710 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: militar. Atuação em assistência policial militar. Orientação precedente desta procuradoria-geral. Função militar de unidade da estrutura da pm. Desnecessidade de agregação. Inaplicabilidade do art. 75, § 1º, i, lei nº 8.033/1975. Superação da orientação do despacho “ag” nº 5642/2014. |
| Despacho 1707 – SEI – GAB | 2020 | Alterado pelo Despacho 6 – SEI – GAB de 2023. |
| Despacho 1705 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: proposta para alteração do decreto estadual nº 9.535/2019. Ordem do mérito cidadão-herói. Matéria relativa à ordenação e ao funcionamento da administração pública. Tema ínsito a decreto do chefe do executivo. Art. 37, xviii, “a”, ce. Condecorações sem custos. Inexistência de entraves jurídicos ao encaminhamento da minuta. |
| Despacho 1696 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso. Necessidade da regulamentação exigida na legislação estatutária. Hipóteses de continuidade de aplicação da portaria nº 145/2015-gab/ses. Despacho referencial. |
| Despacho 1693 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Administrativo. Servidores públicos. Convênio para pesquisa, desenvolvimento e informação nº 01/2019. Fapeg. Viabilização de centro de excelência em inteligência artificial no estado. Pagamento de bolsas de pesquisa a servidores com recursos da fapeg. Viabilidade jurídica. Lei nº 10.973/2004. Decreto estadual n.º 9.506/2019. |
| Despacho 1686 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: seduc. Remuneração professor temporário. Reajuste. Piso nacional do magistério público. Lei nacional nº 11.738/2008. Aplicabilidade. Direito que não implica equiparação irrestrita remuneratória com professor ocupante de cargo de provimento efetivo. Restrições fiscais. Lc nº 173/2020. Ec nº 54/2017. Lrf. Proposta de pagamento por hora-aula. Condicionante para uniformidade de despesas correntes. Art. 41 adct. Possibilidade de flexibilização do direito ao piso mediante justificativa do chefe do executivo. Inexistência de direito subjetivo à indenização por eventual omissão pretérita. |
| Despacho 1685 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Aquisição de bem por organização social utilizando o nome e cnpj do estado. Impossibilidade. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1677 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Legalidade da utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a realização de comunicações processuais. Fundamento no art. 230, parágrafo único, iv, “b”, da lei nº 20.756/2020. Autorização excepcional de adoção da mesma modalidade para a realização da citação, a despeito da vedação contida na parte final do dispositivo, em razão da conjuntura de situação de emergência pública (decreto nº 9.633/2020) e da instituição dos procedimentos preventivos adotados pelo executivo estadual e por seus servidores (decreto nº 9.634/2020). Autorização que é resultado da interpretação sistemática do novo estatuto e da aplicação do princípio do formalismo moderado. Cumprimento da finalidade essencial do ato. Não ocorrência de prejuízo à defesa. Imprescindibilidade de prévia informação à comissão processante do número de telefone vinculado ao aplicativo para os quais serão endereçadas as notificações, registro do conteúdo da mensagem nos autos e da efetiva confirmação do recebimento pelo destinatário. Necessidade de regulamentação da matéria pela controladoria-geral do estado. Despacho referencial. |
| Despacho 1676 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administração patrimonial do estado. Competência da secretaria de estado da administração (art. 19, i, da lei estadual nº 20.491/2019). Situação excepcional: cessões de uso de imóveis estaduais aos municípios no âmbito da municipalização de ensino. Formalização das cessões de uso pela secretaria de estado da educação. Reafirma despacho gab nº 292/2020. Complementação. Assunção de ônus e responsabilidades pela seduc. Adoção de checklist e termo de cessão de uso padrão. Possibilidade de análise jurídica pela procuradoria setorial da seduc. Necessidade de cientificação da sead dos termos de cessão de uso. Comunicação à titular da seduc para adoção de providências nos demais casos narrados pela sead. |
| Despacho 1670 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Piso salarial nacional do magistério público. Lei nº 11.738/2008. Inexistência de direito à repercussão do quociente de readequação do piso às categorias docentes que já auferem vencimento superior. Reajuste vencimental dos servidores administrativos da secretaria da educação. Garantia constitucional do salário-mínimo a ser considerada para a remuneração global. Revisão geral anual. Restrições de ordem fiscal. Lc 173/2020. |
| Despacho 1659 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Atividade de certificação digital. Impossibilidade do exercício no âmbito da juceg. Ausência de competência legal. Lei federal nº 8.934/1994. |
| Despacho 1657 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Sead. Delegados de polícia. Servidores remunerados por subsídio. Impossibilidade de recebimento de adicional noturno. Arts. 89 e 125 da lei nº 20.756/2020. Precedentes. Despacho referencial. |
| Despacho 1649 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Agente fazendário ii. Promoção. Técnico fazendário. Impossibilidade. Matéria já orientada por esta casa. Despacho referencial. |
| Despacho 1644 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Lei nº 13.992/2020. Suspensão da obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas com garantia de repasses de valores financeiros. Aplicação das suas regras, também, à contrapartida do estado. Despacho referencial. |
| Despacho 1643 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Contrato de terceirização de mão-de-obra. Extinção do contrato. Verbas trabalhistas inadimplidas. Recomendação para que se retenha cauterlamente os créditos devidos à contratada. Possibilidade de interveniência da autarquia em acordo firmado entre a prestadora e sindicato representante dos ex-empregados. Desnecessidade de autorização do procurador-geral do estado. Inaplicabilidade do disposto no inciso xx do art. 5º da lei complementar estadual nº 58/2006, em relação ao caso concreto. Despacho referencial quanto à referida temática (autorização). |
| Despacho 1638 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Suposta acumulação irregular de cargos públicos. Servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo. Concomitantemente presta serviço como enfermeira, via credenciamento, no município de santa helena de goiás. Possibilidade. Precedentes. Despachos ag nº 2822/2015 e nº 3528/2016. Orientação referencial. |
| Despacho 1636 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Termo de cooperação celebrado com município. Vapt-vupt. Natureza jurídica de convênio. Não cumprimento de cláusula pela municipalidade. Baixa probabilidade de êxito do estado de goiás no ajuizamento de demandas judiciais. Impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Desnecessidade de continuidade de tratativas conciliatórias no âmbito da ccma. Despacho referencial. |
| Despacho 1630 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Direito administrativo. Negócios públicos. Contratação de fornecimento de informática para operacionalização de serviços de regulação das ações e serviços de saúde pública no âmbito do estado de goiás. Contexto de transição do modelo de execução dos serviços, que deixará de ser descentralizado à organização social e será reassumido diretamente pela secretaria de estado da saúde, por meio de seu aparato próprio. Situação de dependência operacional e tecnológica do software enquanto não finalizada a licitação e implantada a solução de tecnologia da informação (ti) a ser contratada em caráter definitivo, estimada para ocorrer em 12 (doze) meses. Impossibilidade jurídica de contratação emergencial fundada no art. 24, iv, da lei n. 8.666/93. Inviabilidade transitória de competição. Falta de pressupostos fático e jurídico da licitação. Viabilidade de celebração de contrato administrativo por inexigibilidade de licitação. Inserção de cláusula resolutiva expressa. Despacho referencial (art. 2º da portaria n. 170/2020 gab). |
| Despacho 1628 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: previdenciário. Uniformização de entendimento. Ausência de contradição. Contribuição previdenciária. Salário contribuição. Pedido de incorporação aos proventos de aposentadoria de parcela denominada “adicional de função ii”. Despacho 226 – SEI – GAB – Altera o Despacho n• 1628/2020-GAB. |
| Despacho 1623 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Procedimento acerca do parcelamento a que alude o art. 9º do decreto estadual nº 9.561/2019 em relação à ordem cronológica de pagamentos. Matéria orientada. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1622 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta. 2. Convênio. Atraso nos repasses. Art. 62, inciso vii, da lei estadual n. 17.928/2012. Prorrogação ex officio. Ato a ser materializado mediante apostilamento. 3. Restabelecimento dos prazos dos processos administrativos. 4. Possibilidade de apostilamento extemporâneo (nota técnica n. 02/2012-pge). Excepcionalidade originada pela pandemia (covid-19). 5. Despacho referencial (matéria suspensão dos prazos dos processos administrativos, na forma dos itens 9 a 14). 6. Matéria orientada. |
| Despacho 1621 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Administrativo. Servidores públicos. Compensação por meio do banco de horas. Previsão legal. Regulamento omisso em relação aos servidores dispensados do registro de ponto eletrônico. Complementação da regulamentação a cargo da sead. |
| Despacho 1607 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Pedido de aposentadoria voluntária. Prejudicial consistente na acumulação de cargo público, com proventos de aposentadoria, em desacordo com o art. 37, xvi, “b” da constituição federal. Negativa do inss em acatar pleito de renúncia à aposentadoria do rgps. Preliminar necessidade de regularização da situação funcional nos moldes da lei estadual nº 20.456/2020, incitando o sobrestamento do procedimento voltado à inativação voluntária em tela. |
| Despacho 1598 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta. 2. Pregão eletrônico para aquisição de caminhão pipa. 3. Contrato de repasse nº 850929/2017/mapa/caixa 4. Aplicação da legislação federal – decreto nº 10.024 e instrução normativa nº 73, de 05/08/2020, para fins de elaboração da estimativa de preços. 5. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 1595 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Ata de registro de preços. Contratação por parte de partícipe. Vantajosidade. Presunção relativa. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1593 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público cedido a organização social. Serviço de saúde como atividade essencial. Continuidade do trabalho presencial. Exceção. Grupos de risco. Alocação em atividade de apoio. Competência da organização social para controle e fiscalização da frequência. Possibilidade de utilização do sistema de frequência do estado de goiás. Despacho referencial. |
| Despacho 1592 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Interpretação do despacho nº 1122/2019-gab. Orientação sobre pagamento de exercício irregular de cargo público comissionado. Despacho referencial. |
| Despacho 1587 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: legitimação fundiária. Instrumento de regularização fundiária urbana. Lei federal nº 13.465/2017. Caráter híbrido. Princípio da predominância do interesse. Competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico. Competência do estado para dispor sobre seus próprios bens. Necessidade de lei local disciplinando o tema. |
| Despacho 1582 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade da lei estadual nº 15.150/2005. Efeitos ex nunc. Devolução de contribuições previdenciárias recolhidas em período posterior a 16.12.98. Correção monetária pelo igp-di (lei nº 9.711/98) até a vigência da lei nacional nº 11.430/2006, quando passa a incidir o inpc. Aperfeiçoamento do despacho “ag” nº 000704/2018. Despacho referencial. |
| Despacho 1577 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: previdenciário. Acúmulo de aposentadoria pelo regime geral de previdência social e pensão oriunda do tce. Tese fixada em repercussão geral no re 602584 pelo supremo tribunal federal acerca da aplicação do teto remuneratório constitucional (art. 37, xi, da cf/88) no somatório do provento e pensão. Publicação apenas da ata no dj nº 208, do dia 21/8/2020. Impossibilidade de aplicação no presente caso concreto em razão da ausência da divulgação do acórdão no diário da justiça eletrônico do stf. |
| Despacho 1563 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Previdenciário. Imunidade de contribuição previdenciária. Revogação expressa. Efeitos. Entendimento do tj-go. Manutenção de norma revogada. Impossibilidade. Contexto pandêmico. Necessidade de alteração legislativa. Inconstitucionalidade circunstancial. Não configuração. Despacho referencial. |
| Despacho 1562 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público licenciado para desempenho de mandato classista. Desincompatibilização para disputa eleitoral. Lc nº 64/1990. Licença para atividade política. Adicional de serviço extraordinário. Despacho referencial. |
| Despacho 1552 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Consulta. Concessão de licença para capacitação ex officio. Impossibilidade. Licença-prêmio. Direito adquirido preservado pelo novo estatuto funcional em relação aos quinquênios implementados até a data da vigência da nova legislação. Art. 290 da lei estadual nº 20.756/2020. Matéria orientada. Despacho referencial. |
| Despacho 1551 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Leis estaduais nºs 10.460/1988 e 20.756/2020. Incidência no tempo das normas de direito disciplinar materiais e processuais previstas nos estatutos quanto aos processos administrativos disciplinares em curso. |
| Despacho 1549 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Desincompatibilização. Lei complementar nº 64/90, art. 1º, ii, “l”. O requerimento de afastamento fora do prazo deve, em regra, ser indeferido. Exceção: o afastamento de fato (v. G. Licenças para tratamento de saúde, licença-prêmio etc.) Supre pedido formal de desincompatibilização. Despacho referencial. |
| Despacho 1547 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: imóveis contínuos. Mesmo proprietário ou possuidor. Inscrição no car. Unificação de cadastro. Cnpjs diferentes (filial e matriz ou duas filiais de uma mesma empresa). Mesma pessoa jurídica. Aplicabilidade do art. 32, parágrafo único, da in mma nº 02/2014. |
| Despacho 1540 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Pagamento de indenização de localidade (ac3) durante o período de desincompatibilização eleitoral. Período de afastamento não reconhecido pelo estatuto militar como de efetivo exercício. Incabível o pagamento da nominada parcela. Orientação. Despacho referencial. |
| Despacho 1536 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Convênio tre-go/segplan nº 11/2018. Adesão ao programa vapt-vupt. Cessão de servidores estaduais ocupantes de cargos de provimento em comissão. Coordenação e fiscalização pelo ente cedente. Preservação do vínculo de confiança com a autoridade nomeante. Possibilidade excepcional. Mantida a orientação geral firmada no despacho ag nº 2039/2017. Despacho referencial. |
| Despacho 1534 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Art. 6º, parágrafo único, da lei estadual n. 15.503/2005. Decisão fundamentada do chefe do executivo antes da celebração de cada contrato de gestão. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1532 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Férias. Marco inicial da acumulação. Interpretação dos arts. 128 e 294 do novo estatuto do servidor público civil. |
| Despacho 1522 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Financeiro. Sociedade de economia mista. Agehab. Lei complementar nº 173/2020. Incidência. Estatal dependente. Parâmetro temporal. Aumento de despesa. Reposição de cargos comissionados. Diretor financeiro interino. Orientações. |
| Despacho 1519 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Questionamentos decorrentes da recomendação ministerial dirigida ao chefe do executivo para a não autorização de novo processo seletivo para a contratação de vigilantes penitenciários temporários no período da pandemia. Alteração da lei nº 13.664/2000, para prever a possibilidade de prorrogação dos atuais contratos temporários. Orientação nos termos dos precedentes desta casa, consubstanciados nos despachos nº 4089/2009, nº 9236/2011, nº 3139/2013, nº 1818/2017 e nº 101/2018-gab. |
| Despacho 1517 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Contrato de gestão. Encargos rescisórios. Pertinência da despesa. Previsão contratual. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n. 170-gab/2020-pge. Matéria orientada. |
| Despacho 1509 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Convênios. Prestação de contas. Documentos. Irregularidade formal. Regulamento. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. Despacho referencial. |
| Despacho 1507 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administração pública. Observância à coisa julgada e imediato cumprimento de decisão judicial. Mantida a orientação versada no despacho nº 1313/2020 gab. Necessidade de pedido de revisão da decisão judicial que disponha em sentido contrário à orientação da procuradoria-geral do estado (art. 505, inciso i, do cpc), especificamente em relação à matéria aposentadoria compulsória de empregado público decorrente da aplicação da emenda constitucional nº 103/2019. |
| Despacho 1501 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: revisão de proventos. Fisco. Goiasprev. Lei estadual nº 17.030/2010. Interpretação do parágrafo único do art. 3º. Orientação do despacho “ag” nº 532/2018 reformulada pelo despacho pa nº 236/2018. Abono da mudança de entendimento. Anotações internas necessárias. |
| Despacho 1499 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: tce. Ses. Aposentadoria. Proventos. Gees. Lei nº 19.912/2017. Orientações desta procuradoria-geral. Precedentes pela inconstitucionalidade do diploma e pelo ajuizamento de adi. Chefe do executivo comunicado. Prosseguimento dos autos de aposentadoria relacionados até posicionamento da autoridade governamental. Reiteração ao chefe do executivo acerca da injuridicidade em causa. |
| Despacho 1493 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta. 2. Análise de sugestões do grupo de trabalho instituído pela portaria nº 54/2020-pge para elaboração de ato orientativo acerca das determinações / recomendações do tribunal de contas doestado de goiás, insertas no acórdão nº 2688/2019. 3.acolhimento das explanações. |
| Despacho 1487 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: reserva remunerada de ofício. Aplicabilidade do art. 93, inciso ii, da lei nº 11.416/91. Incidência do art. 24-f do decreto-lei nº 667/69, com redação dada pela lei nº 13.954/2019. Pedido de reconsideração do despacho nº 718/2020 gab. Ratificação da orientação pretérita. Juízo de ponderação: a situação de emergência na saúde pública, em razão da disseminação do novo coronavírus (decreto nº 9.653/2020 possibilita à corporação militar a aplicação do art. 94 da lei nº 11.416/91. |
| Despacho 1479 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo e eleitoral. Secretaria de estado da saúde. Titular do cargo de médico. Pretensão de candidatura para mandato de prefeito. Município de lotação diferente do local da candidatura. Orientações precedentes desta casa. Despachos nº 930/2020-gab e nº 1070/2020-gab. Desincompatibilização. Licença para atividade política. Termo inicial. Art. 160 da lei nº 20.756/2020. Pedido para disposição. Ato discricionário. Art. 73, v, lei nº 9.504/1997. Interesse público não evidenciado. Lindb. |
| Despacho 1478 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Administrativo. Consultoria jurídica e representação judicial. Detran/go. Vedação aos gestores jurídicos. Adequação para atribuições de assessoramento. Orientação pelo indeferimento do requerimento. |
| Despacho 1472 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Aposentadoria compulsória de empregado público. Emenda constitucional nº 103/2019. Suspensão parcial da orientação constante do despacho 570/2020 gab (itens 8.3 e 8.4). Matéria reorientada no sentido de que a aposentadoria compulsória tem como limite a idade de 75 (setenta e cinco) anos (itens 20.1 e 20.2 do presente despacho). A administração deve cumprir, em seus estritos termos e conforme orientação da procuradoria-geral do estado, as decisões judiciais liminares e transitadas em julgado que versarem sobre a matéria, sem estender o alcance às demais situações similares. |
| Despacho 1470 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: ministério público estadual. Solicitação de informações. Representação. Pandemia do novo coronavírus. Covid-19. Eventos públicos. Inauguração de obras e hospitais públicos. Aglomeração. Participação do chefe do executivo. Uso de máscara de proteção facial. Princípio republicano. Razoabilidade. Despacho referencial. |
| Despacho 1469 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Auxílio-alimentação. Verba de natureza indenizatória. Acumulação de cargos. Inadmissibilidade de acumulação do benefício. Garantia de opção pelo benefício mais vantajoso. Leitura combinada da lei estadual nº 20.756/2020, art. 110, ii e iii, e lei estadual nº 19.951/2017, art. 3º, § 1º. Orientação referencial. Caso concreto. Deferimento do pedido de cancelamento. Administração deve adotar providências para coibir o pagamento irregular nos casos de acumulação, com observância do devido processo legal. |
| Despacho 1467 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: afastamento para participação em curso de doutorado no exterior. Terceira prorrogação de prazo. Covid-19. Excepcionalidade. Necessidade de mudança de tese de projeto de pesquisa. Carência de provas. Interesse público. Lindb. Despacho referencial. |
| Despacho 1455 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: outorga de uso de imóvel público. Bem público de uso especial. 11º batalhão da polícia militar. Instalação de antena. Serviço público de telecomunicações. Uso secundário. Possibilidade de usos múltiplos. Função social da propriedade. Institutos jurídicos de outorga: autorização ou permissão de uso. Indenização. |
| Despacho 1451 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: ministério público estadual. Recomendação. Transferência de recursos oriundos de penalidade pecuniária ao poder executivo. Resolução cnj nº 313/2020. Pandemia do coronavírus. Covid-19. Repasse destinado ao enfrentamento da crise de saúde pública. Resolução cnj nº 159/2012. Interpretação conjunta e conciliatória dos atos infralegais do cnj. Flexibilização das condições formais ao repasse na atual situação de emergência. Reparação de irregularidades. Lindb. Despacho referencial. |
| Despacho 1449 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: previdenciário. Aposentadoria de professor. Art. 20, § 1º, da emenda constitucional nacional nº 103/2019. Emenda constitucional estadual nº 65/2019. Cálculo dos proventos. Variação de carga horária. Aplicação do art. 4º, § 8º, i, nos termos do inciso i do § 2º do art. 20, todos da ec nº 103/2019. Integralidade mitigada. Orientação referencial. |
| Despacho 1447 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Organizações sociais que mantêm contrato de gestão com o estado (secretaria de estado da saúde) para gerir unidades de saúde. Terceirização da atividade-fim mediante a contratação de entidades de profissionais autônomos via pessoa jurídica. Possibilidade. Aplicação da lei nacional nº 6.019/74 e art. 442-b da clt, com as alterações decorrentes das leis nacionais nºs 13.429/2017 e nº 13.467/2017. Presunção de constitucionalidade do inciso iii do art. 8º da lei estadual nº 15.503/2005. Questionamentos administrativos e judiciais referentes a esse modelo de contratação/terceirização. Orientação jurídica. |
| Despacho 1441 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor. Pedido de auxílio-saúde. Art. 168, lei estadual nº 10.460/1988. Instituto que não se confunde com o auxílio previsto nos arts. 43 e 43-a da lei complementar nº 77/2010. Servidora não cumpriu o requisito de seis meses consecutivos de licença para tratamento da própria saúde. Orientação pela anulação do ato concessivo do benefício. Despacho referencial. |
| Despacho 1432 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Uso do aplicativo whatsapp como ferramenta para intimação dos atos administrativos. Prévia concordância dos interessados. Possibilidade. Orientação referencial. |
| Despacho 1418 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: requisitos para a posse. Comprovação do gozo dos direitos políticos. Art. 5º, ii, da lei nº 20.756/2020. Pedido de regularização da situação eleitoral fora do prazo. Apresentação de certidão circunstanciada. Não habilita ao voto. Capacidade eleitoral ativa não demonstrada. Impedimento para a posse. Despacho referencial. |
| Despacho 1413 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: licença classista. Afastamento facultativo. Desempenho de mandato classista não gera impedimento para o exercício das atribuições de cargo público. Pedido de suspensão de licença em fruição. Previsão legal. Possibilidade. Ato de revogação da licença, sem retroação de efeitos. Despacho referencial. |
| Despacho 1410 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Servidor público. Adicional noturno. Efeitos subjetivos e temporais. Cumprimento voluntário da decisão. Parâmetros. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1409 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Previdenciário. Servidor público aposentado. Requerimento de pensão por morte. Redutor previdenciário, previsto no art. 24, § 2º, da emenda constitucional nº 103/2019. Cabimento da compensação legal, independentemente da diversidade de rubricas e natureza dos benefícios, para parametrizar os valores devidos ao erário (proventos) com o montante a ser ressarcido ao servidor (pensão por morte), independentemente de sua anuência. |
| Despacho 1393 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Conselho diretor do protege. Alteração. Lei estadual nº 20.805/2020. Incidência temporal. Distinção. Membros representantes do poder público. Membros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial. |
| Despacho 1383 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Competência da secretaria de estado de desenvolvimento e inovação. Coordenação das atividades de tecnologia da informação no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. Centralidade da atuação. Possibilidade da prestação de serviços a outros órgãos ou entidades, diretamente ou por terceiros contratados. Subordinação técnica das unidades setoriais de ti de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Obrigatoriedade de manifestação da sedi nos processos relacionados a despesas com contratação, aquisição ou locação de equipamentos ou, ainda, a prestação de serviços especializados de informática e telecomunicações de todas as unidades setoriais de ti da administração. |
| Despacho 1349 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta sobre a viabilidade de utilização de recursos repassados, através de contratos de gestão, para custeio de serviços de implantação e assessoria de rotinas de compliance ou serviço semelhante. Possibilidade condicionada ao atendimento integral dos limites e requisitos legais consentâneos. Matéria orientada em caráter geral, a impor a análise particularizada de cada caso concreto, segundo seus pormenores. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1339 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consumidor. Relação de consumo. Associação dos hospitais privados de alta complexidade (ahpaceg). Atuação do procon. Impossibilidade. Aplicação da teoria finalista. vulnerabilidade técnica e desequilíbrio entre as partes envolvidas não verificada. Regulação e fiscalização do mercado de medicamentos. Lei federal nº 10.742/2003. |
| Despacho 1324 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Contrato de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Gestante. Estabilidade provisória. Afastamento da garantia constitucional em caso de dispensa por justa causa ancorada em condenação em processo administrativo disciplinar. |
| Despacho 1313 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Aposentadoria compulsória de empregado público. Aplicação retroativa da emenda constitucional nº 103/2019 em face de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. É vedado à administração, por sua iniciativa, descumprir decisão judicial visando aplicação de emenda constitucional superveniente, pena de afronta ao art. 5º, inciso xxxvi, da constituição federal. Complemento à orientação versada no despacho nº 570/2020 gab. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1312 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Processo de aposentadoria por invalidez ou compulsória em curso. Entraves por desídia do servidor. Bloqueio administrativo de remuneração. Verba de natureza alimentar. Análise casuística. Má-fé. Necessidade de devido processo legal. |
| Despacho 1308 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Previdenciário. Servidor. Impossibilidade de postergação, por ato infralegal, do prazo previsto no art. 24, § 2º, da lc nº 77/2010. PENSIONISTA. Ausência de óbice jurídico à flexibilização do prazo para prova relativa à matrícula em instituição de ensino superior via portaria do presidente da goiasprev. Orientações. |
| Despacho 1305 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Lei nº 20.756/2020. Regime disciplinar. Direito intertemporal. Termo de ajustamento de conduta. Orientação referencial. Complementações ao despacho nº 1060/2020-gab, desta casa. |
| Despacho 1295 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Administrativo. Lei de acesso à informação. Dados pessoais. Plataforma governamental. Dados abertos. Divulgação de notas, matrículas e frequências. Alunos da rede pública estadual. Possibilidade. Controle social da eficiência do serviço público. Interoperabilidade de dados públicos. Análise estrutural. |
| Despacho 1280 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: processo administrativo disciplinar (pad). Abandono de cargo. Aplicabilidade do tipo disciplinar do abandono de cargo de que trata a lei nº 20.756/2020 às condutas praticadas antes da sua entrada em vigor, limitada à data da publicação do normativo. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicação no direito disciplinar. VACATIO Legis da lei nº 20.756/2020 não impeditiva da retroação da lex mitior. Juízo de valor do mérito da conduta apurada restrito à autoridade julgadora. Elemento subjetivo do tipo. Faculdade do julgador em determinar a complementação da instrução processual. |
| Despacho 1264 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Defensoria pública do estado de goiás (dpe-go). Despacho nº 171/2020-gab. Pedido de reconsideração. Manutenção na folha de pagamento da dpe-go dos servidores inativos que gozam de paridade remuneratória com os assessores jurídicos de que trata a lei estadual nº 18.600/2014. Ratificação da orientação desta procuradoria-geral. |
| Despacho 1263 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Secretaria de estado da casa civil. Patrimônio cultural imaterial. Formas de instituição. Decreto estadual nº 8.408/2015 (registro). Ato administrativo. Reconhecimento mediante lei. Providência que deflagra o procedimento de registro. Atuação conjunta do legislativo e do executivo. Possibilidade. |
| Despacho 1259 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial indica termo inicial com data posterior à publicação da emenda constitucional nº 65/2019. Art. 97, § 1º, i, da constituição estadual. Cálculo dos proventos com suporte no art. 26, caput, e § 2º, da emenda constitucional nº 103/2019, conforme autoriza o art. 97, § 3º, da constituição estadual, com redação dada pela emenda constitucional nº 65/2019. Proventos equivalentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética obtida. |
| Despacho 1254 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: ouvidoria setorial da semad. Consulta. Publicação de licenças ambientais em ambiente online. Art. 40 da lei estadual nº 20.694/2019. Possibilidade. Despacho referencial. |
| Despacho 1241 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: seds. Servidor ocupante de dois cargos de provimento efetivo no estado de mato grosso do sul. CESSÃO Nos dois cargos ao estado de goiás. Vinculação ao regime jurídico de origem. Limites à atuação do servidor cedido. Provimento derivado. Desvio de função. Necessidade de observância da carga horária legal da origem. Acumulação de cargos. Descumprimento da carga horária. |
| Despacho 1225 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Diretor de associação profissional não faz jus a estabilidade provisória conferida ao dirigente sindical. O Art. 543, § 3º, da clt, no que se refere ao empregado “associado”, não foi recepcionado pelo art. 8º, inciso viii, da cf/88, expresso ao vedar a dispensa apenas do empregado sindicalizado. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1223 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: viagem ao exterior no interesse do serviço público. Lei nº 19.043/2015 e decreto nº 465/1975. Indenização de passagens aéreas por meio de ajuda de custo. Impossibilidade. Missões internacionais. DESIGNAÇÃO Do chefe do executivo. RESPONSABILIDADE Financeira pelo pagamento da ajuda de custo que é do órgão ou da entidade de origem do agente público. Possibilidade de seu pagamento pela secretaria-geral da governadoria. UTILIZAÇÃO Do termo de descentralização orçamentária. Orientação referencial. |
| Despacho 1215 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Pedido de revisão do entendimento outrora vertido no despacho nº 1651/2019 gab, desta casa. Superveniência do decreto estadual nº 9.583/2019. Revogação (ab-rogação) do decreto estadual nº 5.156/99. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1212 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Reflexos do parecer nº 04/2020/consunião/cgu/agu. ORIENTAÇÃO Restrita aos policiais civis da união. Manutenção do entendimento firmado no âmbito destas procuradoria-geral. Despachos ag nº 5711/2011, nº 5785/2011, nº 3963/2015 e despachos gab nº 108/2019 e nº 777/2019. |
| Despacho 1207 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Concurso público. Posse. Lei estadual nº 20.757/2020 e lei estadual nº 20.756/2020. Exigência de regularidade fiscal para posse em cargo público. Viabilidade jurídica. Manutenção do ato legal. |
| Despacho 1202 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Minuta. Contrato de pessoal por tempo determinado. Situação de emergência na saúde pública causada pela covid-19. Fundamentos jurídicos. Lei nº 13.664/2000. Decretos nº 9.653/2020 e nº 9.675/2020. Pequenos ajustes na minuta constante dos autos. Necessidade de adoção de minuta-padrão. Art. 7º da lei nº 13.664/2000. Competência da sead. Lei nº 20.491/2019 e decreto nº 9.583/2019. |
| Despacho 1199 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: lei nº 15.802/2006. Código estadual de segurança contra incêndios. Poder de polícia. Corpo de bombeiros militar. Órgãos públicos estaduais. Submissão ao diploma legal no que for cabível. Controle interno. Legalidade. Descumprimento das normas de segurança. Aplicação de multas. Impossibilidade. Reorientação. Submissão de eventual conflito à ccma. Lei complementar nº 144/2020. Termo de ajustamento de conduta. |
| Despacho 1196 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Diretor de assistência à saúde do ipasgo. Sócio de cooperativa de anestesiologistas. Prestador de serviços à autarquia na condição de prestador credenciado. Conflito de interesses. Lei nº 18.846/15. Necessidade de se solucionar o caso na forma orientada pela procuradoria setorial. |
| Despacho 1194 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Tributário. Restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária recolhida indevidamente, por erro da administração após a exoneração de servidora. Pedido a ser formulado pelo tribunal de justiça do estado de goiás, uma vez que figurou como responsável tributário pela retenção e recolhimento da exação. |
| Despacho 1192 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: ses. Médico. Carga horária legal de 20 horas semanais. Plantão. Portaria nº 219/2018-ses. Horas extraordinárias. Banco de horas. Plantão à distância. Adicional por serviço extraordinário e adicional noturno indevidos. |
| Despacho 1185 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: regularização fundiária. Terras devolutas estaduais. Áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade aos tradicionais e pretéritos ocupantes. Despacho gab nº 438/2020: orientação pela oitiva prévia do mma. Modificação parcial. Ausência de manifestação do mma não invalida o procedimento. |
| Despacho 1178 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: terminal rodoviário de passageiros (trp). Município de anápolis. Contrato de concessão de uso nº 01/2001. Advento do termo contratual. Continuidade da exploração do uso do bem público pela concessionária. Inexistência de aditivo contratual. Excepcionalidade de prorrogação de contrato com prazo de vigência expirado. Convalidação. Administração de trp. Competência da secretaria de estado de desenvolvimento e inovação. Possibilidade de prosseguimento das doações de trps aos municípios. Decisão política do governador. Manifestações da agr e sead. |
| Despacho 1175 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: tributária. Parcelamento de verbas do fundesp-pj e taxa judiciária. Inexistência de lei específica. Inviabilidade. Solução de consulta da corregedoria-geral do tjgo. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1170 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: procedimento de tomada de contas especial. Controvérsia acerca da questão da quantificação do dano para fim de ressarcimento ao erário. Com esteio na jurisprudência do superior tribunal de justiça e do tribunal de contas da união, em que pese seja a irregularidade ou má aplicação, pelo convenente, dos recursos repassados por meio de convênio, caracterizável em tese como ato ímprobo, a comprovação da execução do seu objeto segundo o plano de trabalho pactuado, bem como a eventual questão de sobrepreço, devem ser consideradas na efetiva apuração do débito devido, com afastamento, se for o caso, do cabimento do seu ressarcimento integral em prol do concedente, com o fito de evitar o enriquecimento indevido. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1167 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito administrativo. Designação para membro do comitê de investimentos da goiasprev. Certificação profissional para atuação no mercado financeiro. Exigência legal para o exercício da função. Custeio da certificação. Ônus do servidor. Orientação referencial. |
| Despacho 1153 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: sead. Pagamento do adicional de insalubridade. Servidores civis e empregados públicos. Covid-19. Regime de trabalho remoto, teletrabalho, sobreaviso. Art. 4º, § 2º, lei nº 19.573/2016. Caracterização da habitualidade do trabalho em ambiente insalubre. Atividades desenvolvidas presencialmente em tempo parcial. Habitualidade associada a regularidade. |
| Despacho 1148 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: professor lotado em centro de ensino em período integral. Adesão obrigatória ao regime de dedicação plena e integral previsto na lei nº 19.687/2017. Aferição da jornada de trabalho exigível em um único vínculo. Proibida a soma de jornadas em caso de acumulação de cargos. Recomendação de regularização da situação funcional. |
| Despacho 1147 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta da secretaria de estado da educação acerca da data de referência para inclusão das despesas na ordem cronológica de pagamento prevista pelo art. 5° da lei nacional n° 8.666/93. Diretiva extraível do comando expresso do art. 3° do decreto estadual n° 9.561/2019, conjugado com o subsequente art. 4°, incitando a aprovação do parecer adset nº 45/2020, quanto à questão. Não acatamento da proposição adicional de “elaboração de listas de ordem cronológica que sejam complementares aos anos anteriores a partir de 2019”, nos moldes declinados, sob pena de ofensa à sistemática legal dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1142 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Consulta. Serviço voluntário. Lei 15.595/06. Ausência de vínculo empregatício e de remuneração. Possibilidade de acumulação com cargo efetivo. Observadas a compatibilidade de horário e as diretrizes da lei de regência. |
| Despacho 1135 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: sead. Redução de jornada de trabalho. Servidor portador de deficiência. Art. 74, § 3º, do novo estatuto. Lei nº 20.756/2020. Exigência de avaliação pericial quanto à necessidade de reavaliação periódica da condição determinante do benefício. Periodicidade variável da reavaliação conforme o caso concreto. Dependente do servidor. Comprovação da dependência. |
| Despacho 1123 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Aposentadoria compulsória de empregado público. Emenda constitucional nº 103/2019. Orientação referencial firmada no despacho nº 570/2020 gab – processo nº 202000028000537. Pedido de revisão do entendimento. Desacolhimento. |
| Despacho 1120 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito tributário e financeiro. Pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Recolhimento de contribuições previdenciárias e assistenciais patronais. Art. 35, §§ 2º e 3º, da resolução nº 303/2019 cnj. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1119 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Administrativo. Possibilidade de responsabilização disciplinar de presidentes de autarquias e fundações públicas. Agentes não equiparados a secretários de estado. Autoridades da administração indireta que não são consideradas agentes políticos. Alteração do entendimento firmado no despacho “ag” nº 000230/2018. |
| Despacho 1117 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Atuação dos auxiliares de enfermagem e técnico de enfermagem em cirurgias buco-maxilo-faciais. Resolução cfo nº 185/1993. Lei nº 11.719/1992. Legalidade nos estritos limites da normatização vigente. |
| Despacho 1114 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito processual penal militar. Autoridade militar. Inquérito policial militar (ipm). Competência administrativa para instauração. Conflito positivo entre a polícia militar e a secretaria da casa militar. Indisponibilidade do ipm. Duplicidade de inquéritos. Notificação do ministério público. Sindicância administrativa. Câmara de conciliação, mediação e arbitragem estadual (ccma). |
| Despacho 1106 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: abc. Eleições municipais 2020. Entrevistas e uso dos telejornais da autarquia por pré-candidatos. Ec nº 107/2020. Adiamento das eleições e de prazos eleitorais. Propaganda eleitoral antecipada. Restrições ao conteúdo de programas e noticiários transmitidos por rádio e tv após as convenções partidárias. Lei nº 9504/1997. Resolução nº 23610/2019-tse. |
| Despacho 1081 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito administrativo militar. Regime funcional disciplinar. Aplicação de penalidade ao militar inativo. Análise da legislação estadual. Interpretação do art. 35 da lei estadual nº 19.969/2018. Despacho referencial. |
| Despacho 1075 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor público. Pedido de renovação de licença para tratar de interesses particulares. Aplicação do regramento constante da lei nº 10.460/1988 à hipótese, se o ato concessivo for expedido durante a sua vigência – até 27/7/2020. |
| Despacho 1072 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: procedimento de filiação em associação privada, mediante pagamento de anuidade. Natureza institucional do vínculo associativo, assentada no paradigmático despacho n° 1572/2019 gab (eleito, nesta oportunidade, como orientação referencial). Ato de mera gestão, segundo entendimento consolidado pelo superior tribunal de justiça. Possibilidade jurídica da filiação, desde que observadas as recomendações delineadas. Inaplicabilidade da outorga desta procuradoria-geral do estado, em vínculos de associação (filiação), tal como o dos autos. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1073 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Pagamento da gase. Servidor licenciado por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. Art. 5º, parágrafo único, decreto nº 7.723/2012. Inaplicabilidade. Necessidade de adequação do ato regulamentar à redação da lei estadual nº 17.683/2012, com a redação dada pela lei nº 19.332/2016. |
| Despacho 1070 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: prazos de desincompatibilização eleitoral. Precedente orientação geral desta procuradoria-geral. Despacho nº 930/2020-gab. Superveniência da ec nº 107/2020. Adiamento das eleições 2020. Covid-19. Alteração dos prazos de desincompatibilização a vencer. Situações funcionais inalteradas para prazos de desincompatibilização vencidos. Vedação à reabertura de prazos vencidos. Atualização do despacho nº 930/2020-gab/pge. |
| Despacho 1068 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Hipóteses de impedimento e suspeição na designação de servidor para atuar como membro de comissão de processo administrativo comum (pac) e como defensor dativo. Necessidade de observância das hipóteses constantes dos arts. 18 e 20 da lei estadual nº 13.800/2001. O exercício do encargo de defensor dativo incompatibiliza o servidor para ocupar, em processo correlato, outra posição processual que reclame imparcialidade, isenção e independência. |
| Despacho 1060 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Lei nº 20.756/2020. Regime disciplinar. Direito intertemporal. Termo de ajustamento de conduta. Orientação referencial. |
| Despacho 1043 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Pad. Secretaria de estado da educação. Professor. Revogação de dispositivos da lei nº 13.909/2001. Lei nº 20.757/2020, com vigência em 28/4/2020. Aplicação das regras do novo estatuto civil (lei nº 20.756/2020), com vigência em 28/7/2020. Ausência de fundamento legal para tipificação disciplinar a fatos ocorridos entre 28/4/2020 até 27/7/2020. Princípio da continuidade normativa típica. Ultra-atividade da lei nº 13.909/2001 na parte disciplinar até a vigência da lei nº 20.756/2020. |
| Despacho 1036 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Contrato por escopo. Prazo de execução vencido. Possibilidade, em tese, de celebração de termo aditivo e conclusão da aquisição. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1009 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Consulta. Conselho administrativo tributário – cat. SUSPENSÃO De processo administrativo tributário – pat, por prazo nunca superior a 1 (um) ano, nas hipóteses em que a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Possibilidade. ART. 6º, § 1º, da lei estadual nº 16.469/2009 c/c arts. 15 e 313, inciso v, alínea “a” e § 4º, do cpc. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 1003 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Recurso administrativo. Pedido de revisão disciplinar. Despacho governamental nº 696/2018. Orientação pela reconsideração da parte final da decisão que reintegrou os recorrentes. A renúncia deve ser interpretada restritivamente. Ato administrativo exarado em desconformidade com o termo de renúncia então apresentado pelos interessados. NECESSIDADE De retificação parcial do referido despacho governamental. |
| Despacho 1002 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: minuta de decreto. Qualificação da secretaria-geral da governadoria como agente integrador do governo estadual. Art. 37, xviii, “a”, ce. Art. 84, vi, “a”, cf. Organização e funcionamento da administração. Matéria não inova a ordem jurídica, não cria despesas públicas. Recomendações para pontuais aperfeiçoamentos do texto. Inexistência de óbices à materialização do ato infralegal. |
| Despacho 1001 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: policial militar. Acumulação de pensão paga pelo rgps e proventos de inativação. Possibilidade. Aplicação do art. 24, ii, da emenda constitucional nº 103/2019. Efeitos a partir da data da publicação da emenda. Orientação referencial. |
| Despacho 999 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: acumulação irregular de proventos. Inconstitucionalidade. Cancelamento do benefício. Decadência. Não ocorrência. Orientação de tribunais superiores. Precedentes. Despacho ag nº 3231/2017. Despacho nº 489/2020 -gab. Desprovimento do recurso. Possibilidade de opção por um dos proventos se ausente má-fé. Orientação referencial. |
| Despacho 988 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Administrativo. Proposta de acordo. Conflito já deduzido em juízo. Obrigação de pagamento de quantia em dinheiro a cargo da fazenda pública. Ausência de trânsito em julgado. (in-)exigibilidade de precatório. (im-)possibilidade de pagamento fora da ordem cronológica. Manifestações divergentes no âmbito da procuradoria-geral do estado. Limites da autocomposição na administração pública. Ponderação entre os princípios da economicidade e da isonomia. Lei complementar estadual nº 144/2018. Presunção de constitucionalidade. Matéria orientada. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 987 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: permissão de uso de imóvel público estadual. Competência da sead. Dispensa de remessa dos procedimentos de permissão de uso à pge. Possibilidade de análise jurídica e outorga pela procuradoria setorial. Adoção de checklist e termo-padrão. |
| Despacho 986 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Denúncia. Pedido confuso e impreciso. Intimação para regularização do feito conforme à lei nº 13.800/2001. Inércia da parte e de sua advogada. Manifestação do comando-geral da corporação pela desnecessidade e inoportunidade de abertura de sindicância. Arts 4º e 6º da lei 13.800/2001, e art. 12, iii, da lei 19.969/2018. |
| Despacho 982 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: pedido de vacância. Matéria já orientada em feitos semelhantes. Questão de fundo sem repercussão ou ineditismo. Portaria nº 170-gab/2020-pge. Art. 2º. Encaminhamento dos autos à procuradoria setorial para orientação conclusiva. SOLICITAÇÕES De consultoria jurídica da pge. Encaminhamento prévio à procuradoria setorial correspondente para triagem. |
| Despacho 979 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: procedimento licitatório voltado à contratação de empresa de engenharia para execução de ampliação e reforma predial. Consulta sobre prejudicial atinente à necessidade de prévia definição do objeto do certame como obra ou serviços comuns de engenharia, pelo setor técnico competente da pasta licitante. Entendimento já assentado no despacho nº 79/2018 sei gab, que deu origem à nota técnica nº 3/2018 sei gapge |
| Despacho 977 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo militar. Promoção por ato de bravura. Despacho referencial. Promoção e pensão especial do césio 137. Limites da discricionariedade. Necessidade de manifestação da pge. |
| Despacho 968 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Consulta. Professor de apoio pedagógico. Direito à aposentadoria especial após as novas diretrizes operacionais da rede pública estadual de educação 2020/2022. Novos requisitos para o exercício. Inclusão do profissional com ensino médio completo. Necessidade de regulamentação legal no âmbito estadual. Distinção entre os profissionais para evitar desvio de função e para delimitar o direto à aposentadoria especial nos termos do comando constitucional. |
| Despacho 967 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: anteprojeto de lei. Alteração das leis estaduais nº 8.033/75 e nº 11.416/91. Abono de continuidade aos militares. Verba equivalente ao abono de permanência. Perda da eficácia do art. 139, § 5º, da lei complementar estadual nº 77/2010. Lei nº 13.954/2019. Art. 24-e, parágrafo único, decreto-lei nº 667/1969. Restrições financeiras. Aumento de despesa pública. Lrf. Lc nº 159/2017. Art. 8º da lc nº 173/2020. Óbice provisório à consolidação da proposição legal. Oitiva da sead sobre impacto financeiro e interesse público. |
| Despacho 964 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: secretaria-geral da governadoria. Lei complementar nº 64/90. Prazo de desincompatibilização eleitoral. Conselheiro membro do conselho estadual da educação (cee). Afastamento exigido. Prazo. Art. 1º, ii, “l”. Sem prerrogativa de remuneração (jetom). Afastamento de fato. Orientação referencial geral precedente no despacho nº 930/2020-gab. |
| Despacho 961 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito administrativo. Representação. Solicitação de abertura de procedimentos apuratórios. Poder-dever de investigação. Art. 327 Da lei estadual nº 10.460/1988. Razoabilidade. Eventos genéricos. Art. 30 Da lei nº 13.869/2019. Intimação para juntada de documentos. |
| Despacho 958 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Decreto estadual n. 9.561/2019. Ordem cronológica de pagamentos. Listas próprias. Restos a pagar posteriores a 2018. Oitiva da controladoria-geral do estado. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 941 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Análise da ressalva de despesas de serviços de telefonia e comunicação de dados, aposta pelo inciso iii do parágrafo único do art. 1º do decreto estadual nº 9.561/2019, à ordem cronológica de pagamentos traçada pelo caput do art. 5º da lei nacional nº 8.666/93. Norma de exceção que não afasta o dever de obediência às demais exigências do ordenamento jurídico vigente. Necessidade de aperfeiçoamento da instrução processual para fim de viabilização de eventual pagamento. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 938 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: recomendação. Administração pública. Terceirização de serviços. Verbas trabalhistas inadimplidas pela contratada. Condenação em ações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do contratante. Culpa in vigilando. Ação declaratória de constitucionalidade nº 16/df, recurso extraordinário (com repercussão geral) nº 760.931/df, jurisprudência do tst e lei 8.666/93. Afastamento da responsabilidade. Necessidade de comprovar a fiscalização do contrato. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 932 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Constitucional. Acumulação de proventos custeados pelo regime geral de previdência, com remuneração de cargo no qual o servidor foi investido após a obtenção do benefício previdenciário. Não incidência da regra proibitiva do § 10 art. 37 da cf/88. Precedentes do stf. |
| Despacho 930 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: sead. Lei complementar nº 64/90. Prazo de desincompatibilização eleitoral. Servidor público. Militar. Agentes públicos. Licença para atividade política. Lei nº 20.756/2020. Requerimento. Documentos de prova. Servidor cedido. Disposição. Autoridade competente para decidir. Afastamento para exercício de mandato eletivo. Ônus pela remuneração. Contribuição previdenciária. |
| Despacho 917 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 4º termo aditivo ao contrato nº 54/2018-sefaz/go. Serviço de limpeza, conservação e portaria. Redução de objeto. Regularidade jurídica. Concessão de eficácia. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge (tese: órgão da pge competente para a celebração do negócio jurídico em caso de redução do valor contratual). |
| Despacho 915 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Metrobus. Acordo coletivo de trabalho. Término da vigência. Supressão do pagamento de parcela remuneratória que não esteja prevista em acordo coletivo subsequente ao vencido. Não ultratividade da norma coletiva (art. 614, § 3º, da clt) e princípio da legalidade (art. 37, caput, constituição federal). Legitimidade estrita do empregador/cedente para proceder à negociação coletiva com o sindicato representativo de seus empregados. Necessária observância do decreto estadual nº 9.578/2019. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 914 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Pedido de revisão de entendimento. PARECER Nº 5/2019 gect. Reconhecimento da natureza indenizatória da verba ac4. Ausência de incidência do imposto de renda. Jurisprudência firmada nos juizados especiais. Risco de condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios. Natureza jurídica remuneratória firmada por esta casa no despacho “ag” nº 005588/2015, que aprovou o parecer ptr nº 003817/2015. Pronunciamento em sentido diverso no despacho nº 1218/2019 gab, que se posicionou pela natureza indenizatória da verba em causa. ORIENTAÇÃO Referencial que ora se estabelece neste sentido. |
| Despacho 913 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Indenização por localidade-ac3. Direito à percepção da verba pelos servidores e militares lotados e residentes nas localidades elencadas no art. 4º da lei nº 15.949/2006 durante os afastamentos previstos nos respectivos estatutos funcionais como tempo de efetivo serviço. Aperfeiçoamento do entendimento firmado no despacho “ag” n° 003336/2017. Reorientação. Despacho referencial. |
| Despacho 906 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor. Pedido de licença em decorrência do afastamento de cônjuge. Servidora em estágio probatório. O § 3° do art. 103 da lei estadual n° 13.909/2001, com redação dada pela lei nº 20.157/2018, prevalece sobre o § 5º do art. 1º do decreto nº 6.532/2006. Possibilidade jurídica. Ato discricionário. Licença que é concedida sem remuneração. Despacho referencial. |
| Despacho 905 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Direito administrativo. Jornada de trabalho de servidor cedido ao estado de goiás. Submissão, em princípio, ao regime jurídico de origem (legislação do cedente). Exceções. Hipóteses: cessão para o exercício de cargo de provimento em comissão, designação para o exercício de função comissionada ou percepção de gratificação de desempenho em atividade do vapt-vupt (gdvv). Aplicação da carga horária prevista nas correlatas leis de regência do cessionário. Orientação referencial. |
| Despacho 887 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: analista de comunicação. Agência brasil central-abc. Progressão funcional. Lei nº 15.690/2006. Art. 4º, v, “c”, vi. Efetivo exercício na abc. Disposição para outro órgão da administração estadual no mesmo cargo de provimento efetivo da lei nº 15.690/2006. Não ocupação de cargo de provimento em comissão. Requisito legal de tempo de labor na abc não atendido. Orientação para indeferimento. Despacho referencial. |
| Despacho 878 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta 2. Irregularidade do estatuto social da organização social – associação goiana de integralização e reabilitação – agir. 3. Ilegalidade verificada. 4. Não configuração de desvio de finalidade. 5. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 875 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito constitucional. Direito civil. Direito de imagem. Servidor público. Cursos realizados em plataformas digitais. Art. 20, código civil. PONDERAÇÃO Das circunstâncias. Autorização individual. Necessidade de informar a possibilidade de desabilitar o vídeo. |
| Despacho 868 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: contratos temporários. Ses. Art. 37, ix, cf. Profissionais de engenharia. Pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19). Decreto estadual nº 9.653/2020. Medidas para instalação e aparelhamento de hospitais de campanha para enfrentamento à covid-19. Corpo funcional efetivo da ses deficitário. Evidência de situação emergencial, de calamidade pública e temporária, e de interesse público excepcional. Inviabilidade momentânea de concurso público para atender a emergência. Contratação justificada como exceção à vedação eleitoral do art. 73, v, lei nº 9504/97. Adi 6357. Desobrigação de cumprimento da lrf. |
| Despacho 859 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Requerimento. Funcionamento de estabelecimento localizado em shopping center. Necessidade de prévia consulta em canal eletrônico da administração estadual. Ausência de dúvida razoável a ensejar a manifestação deste órgão consultivo. Despacho pa nº 457/2020, aprovado pelo despacho gab nº 688/2020. Orientação referencial. |
| Despacho 856 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: aplicação aos processos administrativos disciplinares da suspensão dos prazos que dependam da prática de atos presenciais determinada pelos decretos estaduais nº 9.650/2020 e nº 9.963/2020. Suspensão que não alcança os prazos de prescrição. AUDIÊNCIAS E interrogatórios em pad. Possibilidade de uso do sistema de videoconferência. Aplicação subsidiária do cpp. Art. 331, § 23, da lei nº 10.460/88. Previsão de gravação audiovisual na lei nº 20.756/2020. Adoção da orientação exarada no despacho referencial nº 815/2020-gab (202000006027966). Exame pericial a ser realizado pela junta médica oficial do estado. Possibilidade de adoção de perícia documental. |
| Despacho 850 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Acumulação do cargo de assistente de gestão administrativa – área informática – e cargo temporário de docente da ueg. Possibilidade. Primeiro cargo exige conhecimentos específicos na forma da legislação pertinente. Cargo de natureza técnica. Situação se enquadra na regra excepcional do art. 37, xvi, “b”, cf. Despacho ag nº 2489/2017. |
| Despacho 848 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: despacho nº 392/2020-gab. Gratificação adicional por tempo de serviço. Revogação. Lei nº 20.756/2020. Direito adquirido. Art. 1º, parágrafo único, da lei nº 20.756/2020. Dispositivo que excepciona os servidores do tcm-go do novo regime jurídico que institui. Lei nº 16.894/2010, art. 32. Norma específica para a categoria dos servidores do tcm-go, com previsão de gratificação adicional. Adi 6360 questionando o referido parágrafo único. Prevalência da legislação específica até a decisão definitiva na adi 6360. |
| Despacho 844 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Auxílio-funeral. Benefício estatutário. Lei nº 20.756/2020. Art. 112, §º 2º. Compatibilidade do comando legal com a ec nº 103/2019 e lei federal nº 9.717/98. Vacatio legis. Vigência a partir de 28.07.2020. Ônus para o tesouro estadual. Aplicação do art. 169, § 3º, da lei nº 10.460/88. Falecimento de servidor aposentado. Pagamento de auxílio-funeral pelo órgão de origem. Precedente. Despacho ag nº 9175/2005. |
| Despacho 843 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Pedido de revisão de entendimento. Item 22 do despacho nº 498/20 gab. Incompatibilidade do decreto estadual nº 7.723/2012, com as alterações legislativas promovidas na lei estadual nº 17.683/2012. Necessidade de adequação do decreto regulamentador. Despacho nº 258/2019 gab. Alteração do entendimento na forma solicitada. |
| Despacho 841 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: ceasa/go. Estatuto social. Previsão da função de secretário-executivo do conselho de administração. Pagamento por jetom. Irregularidade. Orientação precedente. Verba devida apenas em atuação honorífica típica. Alteração do estatuto para que a função de secretariado se dê por membro do conselho de administração. Atividade instrumental e operativa. Aptidão de conselheiro para a incumbência. Alternativa legítima. Necessidade de reformulação do estatuto. |
| Despacho 835 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito administrativo. Contrato de gestão. Responsabilidade e o ônus financeiro do estado por encargos rescisórios trabalhistas de empregados de organização social. Matéria já orientada pela pela pge. Necessidade de observância das orientações referenciais para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 832 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: despacho referencial. Enquadramento e progressão funcional. Servidor enquadrado no quadro de pessoal da lei nº 15.694/2006 após a edição da lei nº 17.093/2010. Inaplicabilidade do art. 11 da lei nº 17.093/2010. Precedentes. Despacho ag 0998/2012, ratificado pelo despacho ag nº 3905/2014. Progressão funcional após 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão atual do cargo. |
| Despacho 829 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Previdenciário. Tribunal de contas dos municípios (tcm). Servidor. Gratificação de representação ou de função. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Entendimento do tjgo pelo direito adquirido àqueles que cumpriram o requisito temporal do art. 267 da lei estadual nº 10.460/88 até o advento da ec nº 20/98. Mudança da orientação firmada no âmbito administrativo, por intermédio do despacho “ag” nº 004372/2016. |
| Despacho 823 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Consulta. Supervisão de aposentadoria da secretaria de estado da educação. Reiteração da orientação firmada por esta casa pela impossibilidade de contagem do tempo de magistério exercido na educação profissional neste estado para efeito de aposentadoria especial. Recurso administrativo. Orientação pelo improvimento. Manutenção do entendimento sedimentado. |
| Despacho 821 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Solicitação. Pagamento de adicional de insalubridade para servidores do sistema socioeducativo. Impossibilidade. Ausência da atividade na relação oficial do ministério do trabalho. |
| Despacho 815 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: audiências e interrogatórios em pad. Possibilidade de uso do sistema de videoconferência. Aplicação subsidiária do cpp. Art. 331, §23, lei nº 10.460/88. Previsão de gravação audiovisual na lei nº 20.756/2020. Eleição do presente despacho como referencial para fins da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 814 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Aplicação do art. 47 da lei complementar estadual nº 58/2006. Entidades da administração indireta. Fapeg. Inaplicabilidade. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 810 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito constitucional e administrativo. Sugestão de apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual. Aumento do limite de consignações facultativas. Iniciativa privativa do governador do estado. |
| Despacho 809 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Análise dos benefícios previstos na lei estadual nº 15.150/2005 após a extinção da procuradoria administrativa. Termo de cooperação técnica nº 04/2016, firmado entre a então secretaria de estado da fazenda e a goiás previdência – goiasprev. Afinidade das matérias. Atribuição que deve ser assumida pela gerência de análise de aposentadoria da goiasprev. |
| Despacho 808 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Decreto federal n. 10.024/2019. Modo de disputa aberto. Prorrogação automática do período de 10 (dez) minutos da sessão pública apenas se houver lance nos 02 (dois) últimos minutos desse lapso temporal, ressalvada, ademais, a hipótese de reinício da etapa de lances, mediante justificativa, em prol da consecução de melhor preço. Ciência desta orientação à secretaria de estado da administração (sead) para eventual adequação do comprasnet. Utilização do modo de disputa aberto e fechado, até a readequação do sistema, sem prejuízo de eventual encerramento manual da sessão pública, se necessário. Matéria orientada. |
| Despacho 807 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito administrativo. Corpo de bombeiros militar. Atuação. Limite territorial do estado de goiás. Lei estadual nº 18.305/2013, art. 11, vii. Permissão para desempenho cooperativo. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170 gab/2020-pge |
| Despacho 804 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Requerimento. Empregado público. Agência goiana de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos – agr. Advogado. Vínculo anterior a 05/10/1988. Atividades de consultoria jurídica. Art. 69 do adct. Impossibilidade do exercício de representação judicial. Despacho nº 492/2020 gab. Invocação da coisa julgada que não assegura o deferimento do pleito. |
| Despacho 797 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: secretaria de estado da administração (sead). Consulta. Arts. 29 e 31 da medida provisória (mp) nº 927/2020. Infecção pelo novo coronavírus. Covid-19. Adi 6342 stf. Suspensão da eficácia dos dispositivos. Caracterização de doença ocupacional/profissional de servidores públicos. Disciplina jurídica aplicável. Nexo causal. Critérios para avaliação. Serviços essenciais. |
| Despacho 790 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Direito administrativo. Cessão de professores da rede pública estadual de ensino. “municipalização” do ensino fundamental. Ônus da cessão. Normas aplicáveis. |
| Despacho 788 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: requerimento. Constitucional. Reajuste dos benefícios previstos na lei estadual nº 15.150/2005 após sua revogação pela lei estadual nº 20.714/2020. Impossibilidade. Necessidade de edição de lei específica. Inaplicabilidade dos critérios de reajuste do regime geral de previdência social (rgps) ou regime próprio de previdência social (rpps) do estado de goiás. Eleição do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 787 -SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Direito financeiro e administrativo. Despesas de exercícios anteriores e restos a pagar. Prescrição. Decreto estadual n. 9.561/2019. Matéria orientada. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria n. 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 763 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Tributário. Issqn. Serviço de informática. Sujeito ativo. Município em que estabelecido o prestador. Interpretação de cláusula contratual. Inexistência de responsabilidade do estado de goiás pela retenção e recolhimento do tributo. Matéria orientada. |
| Despacho 756 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Secretaria de estado da educação – seduc. Bens móveis inservíveis. Unidades escolares. Alienação mediante doação ou venda. Competência da secretaria de estado da administração – sead para a gestão de bens móveis. Art. 19, i, “d”, da lei estadual nº 20.491/2019. Aplicação da instrução normativa nº 12/2018. Alienação pelo próprio órgão ou entidade. Possibilidade de delegação da titular da seduc aos conselhos escolares. Necessidade de manifestação da unidade de patrimônio da seduc. Baixa patrimonial. |
| Despacho 752 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Emergência de saúde pública. Novo coronavírus. Instituições de ensino superior. Atividades acadêmicas presenciais. Proibição temporária. Exceção: cursos da área de saúde. |
| Despacho 751 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Acumulação de emprego em organização social e mandato eletivo de deputado federal. Possibilidade. Aplicação do teto remuneratório aos dirigentes das organizações sociais. Aplicação da lei estadual nº 15.503/2005. Lei federal nº 12.101/2009. Fiscalização do cumprimento do teto pela união federal. Parâmetro para isenção de tributos federais. Matéria orientada. |
| Despacho 749 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: prestação de contas. Convênio. Restituição do principal acrescido dos rendimentos. Manifestação de regularidade por agente incompetente. Notificação do município para ressarcir os rendimentos financeiros. Matéria orientada. |
| Despacho 748 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: prorrogação da data de início de licença à gestante de servidora efetiva. Dilação pelo tempo de internação do recém-nascido em unidade de terapia intensiva (uti) após o parto. Adi nº 6327 mc/df stf. Normas do regime geral de previdência social (rgps) e da consolidação da leis do trabalho (clt) como objetos da decisão. Direito constitucional subjetivo. Direito fundamental social. Bloco de constitucionalidade. Arts. 6º e 227 da constituição federal. Evolução do valor da proteção materno-infantil. Necessidade de suprir falha legislativa quanto à integral efetivação da norma protetiva. Princípio da proibição do retrocesso. Possibilidade de transposição das razões da adi nº 6327 mc/df stf para justificar a prorrogação do licenciamento no âmbito das relações estatutárias deste estado. Dilação até a data da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe. |
| Despacho 742 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Escola de governo. Curso de cipa. Período em que perdurar a pandemia do novo coronavírus – o curso pode ser ministrado na modalidade semipresencial, com o conteúdo teórico sendo transmitido na modalidade ead, e o conteúdo prático sendo ministrado presencialmente, caso seja possível e observando-se as regras de saúde e segurança. Momento pós-pandemia – o curso de cipa deve ser integralmente ministrado de forma presencial ou, alternativamente, na modalidade semipresencial, com o conteúdo teórico em ead e o prático presencialmente. Recomendação para que os atuais membros das cipas sejam mantidos até que se ultime o período de pandemia, como forma de se evitar solução de continuidade em prejuízo às ações da cipa e da saúde ocupacional dos servidores públicos em sentido amplo. |
| Despacho 735 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito administrativo. Contrato temporário. Lei estadual nº 13.664/2000. Rescisão por irregularidades. Controle externo por parte do tribunal de contas do estado de goiás – tce/go. Recontratação irregular. Rescisão contratual impositiva. Comprovação de gravidez. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Relevância do direito social protegido. Apuração de responsabilidade pela contratação. |
| Despacho 737 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Solicitação. Poder judiciário. Disposição/cessão. Gestor jurídico em estágio probatório. Lei estadual nº 10.460/88. Suspensão da avaliação. Com a entrada em vigor da lei estadual nº 20.756/2020, a situação fática é definida como cessão. Impossibilidade. A hipótese dos autos não se enquadra nas novas regras estatutárias. |
| Despacho 736 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Denúncia de convênio. Devolução do saldo remanescente. Observância da proporcionalidade ajustada e equivalência de contribuições efetuadas pelas partes. Vedação à aplicação de rendimentos financeiros sem prévia autorização. Matéria orientada. |
| Despacho 728 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: secretaria de estado de desenvolvimento e inovação – sedi. Servidora ocupante unicamente de cargo em comissão estadual. Licença por adoção. Arts. 216 e 230 da lei estadual nº 10.460/88. Período de licenciamento de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 9º da emenda constitucional nº 103/2019 aplicável somente a filiados do regime próprio de previdência social – rpps. Obrigação do inss no custeio dos primeiros 120 (cento e vinte) dias do afastamento. Período remanescente a ser remunerado pelo ente federado. Orientações pge precedentes que confirmam o entendimento. |
| Despacho 718 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Consulta. Transferência para a reserva remunerada de ofício. Aplicabilidade do art. 93, ii, da lei estadual nº 11.416/91. Incidência do art. 24-f do decreto-lei 667/69, com redação dada pela lei federal nº 13.954/2019. Respostas afirmativas aos questionamentos formulados. |
| Despacho 716 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: analista de comunicação. Agência brasil central – abc. Progressão funcional. Lei estadual nº 15.690/2006. Art. 4º, xii. Ato omissivo da administração. Prescrição não configurada. Súmula 85 stj. Diferimento dos efeitos financeiros da progressão funcional. Crise fiscal estatal agravada com a pandemia do novo coronavírus. |
| Despacho 709 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Paralisação de execução de obra pública. Responsabilidade do contratado pela guarda e vigilância do local enquanto detiver o imóvel. Matéria orientada. |
| Despacho 703 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Pandemia do novo coronavírus. Covid-19. Suspensão de prazos processuais administrativos. Decreto estadual nº 9.650/2020. Portaria nº 99/2020 da sead. Portarias nºs 114/2020 e 124/2020 do tce/go. Observância prioritária da normativa do tce. |
| Despacho 704 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito tributário. Verbetes de orientação administrativa. Revogação de benefício fiscal. Princípio da anterioridade nonagesimal. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre parcela de proventos de aposentadoria, inatividade e pensão. Emenda à constituição do estado de goiás nº 65/2019. Revogação da isenção de contribuição previdenciária. |
| Despacho 702 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Consulta. Afastamento do servidor decorrente de viagem a trabalho. Compensação pelo banco de horas. Impossibilidade. Previsão legal de abono do afastamento. Lei estadual nº 19.019/2015. Pagamento de diárias. Art. 155 da lei estadual nº 10.460/88. |
| Despacho 695 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Decreto estadual nº 9.423/2019. Código de ética e de conduta profissional do servidor público. Impossibilidade de sua aplicação a ex-agentes políticos. Diploma não autoaplicável. Pendência de edição do regimento interno. Rito da lei estadual nº 13.800/2001. Impossibilidade de apuração e apenação da mesma conduta nas esferas ética (decreto estadual nº 9.423/2019) e disciplinar (lei estadual nº 10.460/88). Prevalência da seara disciplinar. |
| Despacho 691 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: reincorporação pela união de trechos rodoviários (br-080, br-414 e br-452). Lei federal nº 13.298/2016. Adequação jurídica das minutas de termo de transferência, declaração de concordância com o art. 3º da lei federal nº 13.298/2016 e declaração de aceitação do levantamento de benfeitorias e bens acessórios. Necessidade de prévia autorização legislativa (art. 10, xi, da constituição estadual). |
| Despacho 689 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Empregado público. Reconhecimento de sucessão atípica do cerne pela antiga agecom (atual agência brasil central – abc). Aplicação do pcs do cerne (resolução 008/90) aos empregados remanescentes que não aderiram ao pcr da então agecom (lei estadual nº 15.690/2006). IMPOSSIBILIDADE De revogação ou alteração da resolução nº 008/1990 do cerne. ART. 444 e 468 da clt, súmula nº 51 do tst e princípio da condição mais benéfica – art. 5º, inciso xxxvi da cf/88. |
| Despacho 688 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: medidas restritivas de direito. Novo coronavírus. Covid-19. Decreto estadual nº 9.653/2020. Suspensão de atividades comerciais. Serviço de gestão de saúde. Atividade essencial. Art. 2º, § 1º, i, e § 3º. Situação excepcionada da restrição. Art. 17. Consulta ao cnae. Ferramenta de pesquisa necessariamente antecedente a eventual orientação jurídica da pge. Reformulação parcial do despacho nº 391/2020 gab. |
| Despacho 687 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Consulta. Limite de aquisição de crédito de banco de horas inferior ao previsto no decreto estadual nº 8.465/2015. Possibilidade. Prestação de horas excedentes à jornada normal de trabalho. Interesse exclusivo do serviço público. Necessidade de ato normativo motivado do titular da pasta. |
| Despacho 686 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Licença classista. Lei estadual nº 10.460/88. Regra geral. Carreira de apoio fiscal fazendário. Lei estadual nº 13.738/2000. Art. 18, inciso iii. Lei especial prevalece sobre lei geral. Critério da especialidade. Aplicação impositiva. Precedente. Despacho nº 722/2019 gab. Revisão dos atos concessórios em desacordo com norma legal. Dever de autotutela da administração pública. |
| Despacho 672 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Sociedade de economia mista. Lei estadual nº 4.207/62, que autoriza a criação da iquego para a execução de duas atividades: fabricação e comercialização de produtos químicos-farmacêuticos. Desdobramento dessas atividades pelo estatuto social. Operador logístico, comercialização atacadista de mercadoria, importação. Distribuição de produtos químicos-farmacêuticos e produtos para saúde. Venda de testes. Preservação da função social. |
| Despacho 660 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: aplicação do decreto estadual nº 9.653/2020. Situação de emergência em saúde pública. Pandemia de covid-19. Obrigatoriedade de utilização de máscaras. Art. 8º – determinação aplicável a espaços/vias públicas. Exceção. Art. 6º inciso i. Ingresso em área comum condomínio fechado. Necessidade de normatização interna. |
| Despacho 656 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Secretaria de estado da segurança pública (ssp). Ajuda de custo por horas aulas ministradas – ac2. Lei estadual nº 15.949/2006. Banco de horas com fracionamento do pagamento de ac2. Art. 6º da portaria nº 152/2019-ssp. Valor mensal máximo da verba. Art. 3º da lei estadual nº 15.949/2006. Inadequação do ato infralegal. Ac2 incompatível com o sistema de banco de horas. Desvio da finalidade legal. Pagamento dos serviços já prestados segundo o princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. |
| Despacho 649 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: financeiro. Administrativo. Lei estadual nº 20.557/2019. Depósitos judiciais dados em garantia de multas aplicadas pelo procon/go. Insuficiência do saldo da conta. Utilização de recursos do fundo de reserva. Notificação do tribunal de justiça ao tesouro estadual para recomposição do fundo em caso de necessidade. Revisão parcial da orientação anterior. Necessidade de formalização de termo aditivo ao contrato firmado com a caixa econômica federal. Providências. |
| Despacho 647 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito administrativo. Eleições. Conselhos escolares. Pandemia causado pelo novo coronavírus. Necessidade de verificação, caso a caso, da existência de condições de realização do processo eleitoral por meio de recursos tecnológicos. Manutenção, em caráter excepcionalíssimo, dos membros do conselho escolar no exercício das respectivas funções até o final do período em que a situação adversa permanecer. |
| Despacho 646 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Passe livre. Transporte rodoviário intermunicipal. Acompanhante de portador de deficiência. Aplicação do decreto estadual nº 4253/94. Impossibilidade. Normativo restrito à situação do transporte entre municípios da região metropolitana de goiânia. Lei s estaduais nºs 13.898/2001 e 12.313/94. Coexistência dos diplomas legais. Âmbito de incidência distinto. |
| Despacho 639 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: contrato de gestão. Incidência de acréscimo remuneratório oriundo de convenção coletiva de trabalho (cct) no custo da unidade. Possibilidade jurídica. Repasses de quantia necessária ao custeio da unidade. Eventual ressarcimento depende de comprovação de insuficiência dos repasses. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 635 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Empregado público. JUSTIÇA Do trabalho. Reconhecimento de sucessão atípica do cerne pela antiga agência goiana de comunicação – agecom (atual agência brasil central – abc). Aplicação do plano de cargos e salários – pcs do cerne (resolução nº 008/90) aos empregados remanescentes que não aderiram ao plano de cargos e remuneração – pcr da antiga agecom (lei estadual nº 15.690/2006). Progressão horizontal por antiguidade. Concessão pela via administrativa. Possibilidade – arts. 10, 448 e 468 da clt e súmula nº 51 do tst. Necessidade de se aguardar o término do prazo estabelecido pela ec nº 54/2017, conforme art. 46, inciso ii, do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição do estado de goiás, ou mesmo de outro ato legislativo que lhe substitua. |
| Despacho 627 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Exoneração de servidor durante o gozo de auxilio-doença. Possibilidade. Art. 37, inciso ii, da carta federal. Cargo em comissão. Investidura sem concurso público. Livre nomeação e exoneração. Ocupação transitória. Discricionariedade da autoridade nomeante. Precedentes do stj e stf. |
| Despacho 626 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: conflito de atribuições. Procuradorias setoriais da secult e seduc. Concursos entre alunos da rede pública estadual desenvolvidos durante o 20º fica – 2018. Produções de textos e vídeos. Obrigação quanto ao pagamento dos prêmios. Cisão da secretaria da educação, cultura e esporte com a lei estadual nº 20.491/2019. Manifestações criativas por alunos compreendidas como parte do processo pedagógico. Projetos que não decorreram da política cultural estadual. Atribuição administrativa da procuradoria setorial da secretaria da educação. |
| Despacho 617 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: desincompatibilização. Eleições. Lei complementar nº 64/90, art. 1º, inciso i, alínea ‘d”. Auditor-fiscal. Direito a remuneração. Garantia afeta ao pleno exercício de direito político. Exceção. Disputa de cargo eletivo em local diverso da lotação do servidor. Afastamento não obrigatório. Possibilidade de deferimento de licença para atividade política. Lei estadual nº 20.756/2020, art. 160. |
| Despacho 615 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Pad. Professor. Abandono de cargo. Requerimento de exoneração apresentado antes da instauração do pad. Art. 23, § 2º, i, da lei estadual nº 13.909/2001. Interpretação restritiva. Despacho “ag” 003687/2016 pge. Deferimento da exoneração com sanção de inabilitação funcional. Art. 319 da lei estadual nº 10460/88. Arts. 20 e 21 da lindb. Ponderação dos efeitos práticos da decisão administrativa. Anulação da exoneração sem resultados efetivos mais satisfatórios. Implicações disciplinares preservadas. Convalidação do ato exoneratório com retroação dos seus efeitos à data do abandono. |
| Despacho 604 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Pedido de revisão de proventos. Paridade com o subsídio correspondente ao cargo de defensor público. Matéria orientada pelos precedentes consubstanciados nos despachos “ag” nºs 008636/2012 e 003340/2013. Incidência do prazo prescricional quinquenal no presente caso. Prescrição do fundo de direito. Orientação pelo indeferimento do pedido. |
| Despacho 599 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Financeiro. Multas aplicadas pelo procon goiás. Depósito judicial em garantia. Suspensão de exigibilidade do crédito. Ação anulatória. Decisão favorável ao estado. Emissão de dare para pagamento, utilizando-se dos valores depositados, mediante alvará judicial-. Insuficiência do saldo. Lei estadual nº 20.557/2019. Repasse da diferença ao fundo estadual de proteção e defesa do consumidor. Instituto jurídico da confusão. Aplicabilidade. Orientações. |
| Despacho 575 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Previdenciário. Aposentadoria. Art. 6º da emenda constitucional nº 41/2003. Cargo de provimento em comissão. Tempo de carreira. Consulta sobre a validade do art. 71, § 2º, da orientação normativa nº 02/2009, do ministério da previdência social. |
| Despacho 574 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: denominação de próprio estadual. Julgamento do recurso extraordinário nº 1.151.237/sp, com repercussão geral. Competência comum aos poderes executivo e legislativo, cada qual no âmbito de suas atribuições. Realização de homenagem cívica. Possibilidade de acolhimento da indicação do parlamentar. Expedição de decreto pelo chefe do poder executivo. Reorientação da matéria. |
| Despacho 570 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Empregado público. Emenda constitucional nº 103/2019. Aposentadoria espontânea e rompimento automático do vínculo empregatício. Aposentadoria compulsória e limite etário máximo de 70 (setenta) anos. Reorientação parcial da matéria. 1. OBRIGATORIEDADE Do gestor público em rescindir de forma unilateral e motivada o contrato de trabalho firmado com o empregado público que, a partir da data de 13 de novembro de 2019, espontaneamente requerer a aposentadoria pelo regime geral de previdência social, e cujo benefício for concedido com a utilização de tempo de contribuição decorrente do emprego público (neste caso, não será devida a indenização prevista na legislação trabalhista). 2. O Empregado público que, até a data de 12 de novembro de 2019, requereu a aposentadoria pelo regime geral de previdência social, não terá o vínculo empregatício rompido como decorrência da jubilação, se permaneceu trabalhando após a concessão do benefício previdenciário (neste caso, se o vínculo for imotivadamente rompido pelo empregador será devida a indenização prevista na legislação trabalhista). 3. OBRIGATORIEDADE Do gestor público em imediatamente afastar do labor e requerer ao inss a aposentadoria compulsória do empregado público, do gênero masculino ou feminino, que alcançar a idade de 70 (setenta) anos, com a cautela de se verificar previamente se o aposentando cumpriu todos os condicionantes legais (sobretudo idade e tempo de contribuição) para a sua regular inativação junto à autarquia previdenciária (neste caso, não será devida a indenização prevista na legislação trabalhista). 4. OBRIGATORIEDADE Do gestor público em rescindir unilateralmente o contrato de trabalho do empregado público, do gênero masculino ou feminino, que alcançou o limite máximo de 70 (setenta) anos de idade, porém não implementou as condições legais para sua regular inativação (neste caso, será devida a indenização prevista na legislação trabalhista). 5. Faculdade do gestor público, diante do caso concreto, em imediatamente afastar do labor e requerer ao inss a aposentadoria compulsória do empregado público do gênero feminino que alcançar a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, com a cautela de se verificar previamente se a aposentanda cumpriu todos os condicionantes legais (sobretudo idade e tempo de contribuição) para a sua regular inativação junto à autarquia previdenciária (neste caso, será devida a indenização prevista na legislação trabalhista) |
| Despacho 568 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Consulta. Possibilidade de pagamento de décimo terceiro aos agentes políticos especificados. Necessidade de distinção entre os que são servidores titulares de cargo efetivo e os agentes políticos propriamente ditos. No primeiro caso, incidência direta do art. 39, § 3º c/c art. 7º, viii, da constituição federal e art. 95, iii, da constituição estadual. Aos demais, necessidade de previsão em lei estadual específica. |
| Despacho 567 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Consulta. 3. Compartilhamento de dados constantes do sistema de defesa agropecuária de goias – sidago entre a agência goiana de defesa agropecuária (agrodefesa) e a secretaria de agricultura, pecuária e abastecimento (seapa). 4. Desnecessidade de entabulação de ajuste bilateral para essa finalidade. 5. RELAÇÃO De vinculação entre a autarquia e o órgão destinatário das informações, bem como pertinência lógica e temática entre o intercâmbio informacional e as finalidades institucionais de ambos os organismos estatais (formulação e execução da política agrícola e pecuária). 6. NÃO Havendo na legislação específica que rege o sigilo empresarial qualquer procedimento que limite ou condicione o fluxo das informações por ele acobertadas entre agentes estatais no legítimo exercício de suas atividades funcionais, deve-se aplicar os arts. 1º, § 1º, e 4º, caput, do decreto estadual n.º 9.488/2019. |
| Despacho 565 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: novo pedido de reconsideração do despacho “gab” nº 001167/2018. Despacho nº 589/2019 gab. Prolação de decisão pelo stf no re nº 817.338. Inteiro teor ainda pendente de publicação. Tese assentada no stf insuficiente para segura reorientação da matéria. Peculiaridades do caso concreto paradigma. Carência de outras decisões judiciais relacionadas. Reafirmação das orientações anteriores até o conhecimento do inteiro teor do julgado. |
| Despacho 564 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Consulta. 3. Sistema de registro de preços. 4. Recursos de origem federal. 5. Transferência fundo a fundo. 6. Legislação aplicável. 7. Ratificação da orientação contida no despacho nº 1176/2018 sei gab. |
| Despacho 562 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Acumulação de cargos. Professor e analista em finanças. Situação que se enquadra na exceção prevista no art. 37, xvi, “b”, cf/88. Cargo técnico ou científico. Despacho “ag” 002489/2017. Exercício cumulativo do cargo estadual de professor e cargo municipal de analista em finanças. Necessidade de confirmação da compatibilidade de horários. |
| Despacho 558 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito administrativo. Pedido de informações. Lai. Sistema de gestão de ouvidoria. Aplicação do decreto estadual nº 9.633/20. Limites das restrições impostas. Indústria de bebidas. Gênero alimentício. Considerações acerca da essencialidade ou superfluidade de produtos alimentícios à manutenção da saúde e vida humana. Conceito juridicamente indeterminado. Possibilidade do funcionamento de indústria de cerveja. Ratificação do entendimento pela secretaria de estado da saúde. Autoridade sanitária. |
| Despacho 554 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: requerimento. Associações de socorro mútuo. Funcionamento durante a vigência das medidas restritivas determinadas no decreto nº 9.633/2020. Impossibilidade. |
| Despacho 551 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Administrativo. Proposta de transação. Compensação de crédito da fazenda pública decorrente de sentença condenatória passada em julgado com crédito do devedor inscrito em precatório. Jurisprudência do supremo tribunal federal e do tribunal de contas da união. Matéria alçada a nível constitucional. Princípios da isonomia e da impessoalidade. Inviabilidade de orientação geral. Proposta de acordo inadmissível. |
| Despacho 546 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: contratos de publicidade. Impossibilidade de extensão temporal para além do prazo previsto no § 4º do art. 57 da lei nº 8.666/93. Aplicabilidade da lei federal nº 13.979/2020. Alteração do edital de licitação. Plausibilidade jurídica. |
| Despacho 540 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Consulta. Forma de cálculo de diferença do décimo terceiro salário. Inativos e pensionistas com alteração no percentual do benefício. Despacho nº 36/2020 gab. Ativos com alteração opcional na carga horária com correspondente redução vencimental. Despacho nº 658/2018 sei gab. Esclarecimentos adicionais. |
| Despacho 537 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: requerimento administrativo. Covid-19. Farmácia. Localização em área externa de shopping center. Possibilidade de funcionamento. Decreto estadual nº nº 9.633/2020, art. 2º, § 3º, inciso i. |
| Despacho 534 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Multa penal. Competência jurisdicional para processar e julgar ações referentes à cobrança. Legitimidade para a cobrança. Rito aplicável. Adi nº 3150/df. Interpretação conforme à constituição do art. 51 do código penal. Alteração do dispositivo pela lei federal n. 13.964/2019. ELEIÇÃO Do presente despacho como referencial para fins de aplicação da portaria nº 170-gab/2020-pge. |
| Despacho 533 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: requerimento. Correspondentes bancários. Funcionamento durante as medidas de restrição do decreto estadual nº 9.633/2020. Impossibilidade. |
| Despacho 530 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Referencial. Lei estadual nº 10.460/88. Art. 331 § 4º, inciso ii, letra “b” e § 7º. A falta de defensor constituído obriga a designação de defensor dativo pela comissão processante, exceto quando o acusado assume a própria defesa. Permissivo contido no art. 3º, inciso iv, da lei estadual nº 13.800/2001 c/c art. 331, inciso ii, letra “b”, da lei estadual nº 10.460/88. Despicienda a defesa técnica por advogado. Súmula vinculante nº 5, do supremo tribunal federal. |
| Despacho 527 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito administrativo e tributário. Consultoria jurídica à administração pública direta. Atribuição da procuradoria-geral do estado. Contribuição previdenciária. Majoração da alíquota. Lei complementar estadual nº 100/2012. Questão pendente de decisão final pelo poder judiciário. Leis complementares estaduais nºs 126/2016 e 137/2017. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis. |
| Despacho 520 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Contratos administrativos de serviços terceirizados. Efeitos da pandemia do novo coronavírus. Medidas de restrição ao funcionamento de unidades administrativas. Possibilidade excepcional de pagamento da remuneração sem a correspondente contraprestação, com o desconto dos auxílios alimentação e transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória cujo fato gerador não se realizar. Necessidade de glosas dos insumos não utilizados no período da paralisação dos serviços e demais despesas indiretas, quando houver. Fundamento no direito à vida, direito à saúde e na necessidade de proteção dos empregos e preservação das empresas. |
| Despacho 517 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Avaliação de licenças médicas pela secretaria de estado da administração – sead. Art. 29 da medida provisória nº 927/2020. Contaminação pelo novo coronavírus. Covid-19. Doença ocupacional. Empregados públicos. Regime geral de previdência social – rgps. Servidor civil efetivo. Regime próprio de previdência social – rpps. Mp nº 927/2020 editada com fundamento na competência legislativa da união para direito do trabalho. Preservação da autonomia do estado para se auto-organizar por leis próprias em relação aos seus servidores civis. Lei estadual nº 19.145/2015. Possibilidade de aplicação supletiva de normas do ministério do trabalho e emprego (atual ministério da economia) e congêneres. Aplicabilidade do art. 29 da medida provisória aos filiados ao rgps e ao rpps, estes em caráter supletório. Interpretação conforme do decreto estadual nº 9.634/2020. |
| Despacho 512 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Constitucional. Servidor público. Ec estadual nº 65/2019. Revogação do § 7º do art. 23 da lei complementar estadual nº 77/2010 e consequente incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de inatividade até o dobro do teto dos benefícios do regime geral de previdência social a portadores de doença incapacitante. Observância do princípio da anterioridade nonagesimal, a contar da entrada em vigor da ec estadual nº 65/2019. |
| Despacho 504 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Pagamento de pensão a beneficiário já falecido. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Utilização do procedimento administrativo previsto no art. 36 da lei nacional nº 13.846/2019. Possibilidade. |
| Despacho 495 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: abono de permanência. Militar. Reorientação. Lei nº 13.954/2019. Art. 139, §5º, lc 77/2010. Interpretação sistemática. Perda da eficácia do dispositivo legal estadual. Decreto nº 9590/2020 sem repercussão no direito ao abono de permanência. Art. 24-e, parágrafo único, decreto-lei 667/1969. Vedação à retroatividade de nova interpretação administrativa. Boa-fé. Ressarcimento afastado. |
| Despacho 492 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Administrativo. Consultoria jurídica e representação judicial da administração direta e indireta. Revogação tácita parcial das leis estaduais nºs 13.902/2001, 16.921/2010 e demais normas anteriores incompatíveis. Dúvidas sobre o alcance da orientação contida no despacho nº 214/2020 gab. Advogados do detran. Enquadramento. Lei estadual nº 15.190/2005. Distinção entre as atividades de consultoria jurídica e representação judicial. Esclarecimentos. |
| Despacho 489 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Acumulação irregular de proventos do regime próprio de previdência estadual e vencimentos de cargo municipal. Correção dos fundamentos dispostos no despacho “ag” 003662/2017. Incidência do prazo prescricional de três anos e não de seis anos. Aposentadoria consumada antes do advento da lei estadual nº 19.477/2016. Despacho “ag” 003355/2017. Competência da goiasprev para promover o procedimento traçado no art. 136 da lei complementar estadual nº 77/2010. Despachos “ag” nsº 001529/2017 e 003231/2017. |
| Despacho 484 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: direito constitucional e financeiro. Repartição de receitas tributárias. Icms. Repasse a município. Produto da arrecadação. Programas fomentar e produzir. Ausência de ingresso da parcela incentivada nos cofres públicos. Transferência incidente sobre a receita efetivamente recolhida. |
| Despacho 481 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Constitucional. Art. 26 da lei estadual nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Extensão das regras atuais de inativação dos militares estaduais até a data de 31 de dezembro de 2021. Direito adquirido à promoção por ocasião da transferência para a reserva remunerada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos exigidos pelo art. 100, §§ 12 e 13, da constituição estadual para a obtenção do benefício. |
| Despacho 480 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: aposentadoria. Art. 3º da ec nº 47/2005. Tempo excedente. Certidão. Arts. 60, § 2º, e 119, vii, da lei complementar estadual nº 77/2010. Interpretação sistemática. Art. 40, § 9º, da constituição federal. Possibilidade de certificação de tempo excedente não aproveitado para qualquer efeito previdenciário ou funcional. Possibilidade de contagem do tempo excedente. |
| Despacho 478 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Administrativo. Previdenciário. Consulta. Afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade. § 3º do art. 9º da emenda constitucional nº 103/2019. Cessão de servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social – rpps. Responsabilidade pelo custeio: órgão ou entidade que assumiu o ônus. Cessão de servidor público vinculado ao regime geral de previdência social – rgps. Responsabilidade pelo custeio após os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento: instituto nacional do seguro social – inss. |
| Despacho 467 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: pedido de abono de permanência. Reversão. Contagem de tempo de aposentadoria por invalidez. Art. 114, iii, da lei complementar estadual nº 77/2010. Dispositivo colidente com art. 40, § 10, da constituição federal. Vedação constitucional a aproveitamento de tempo ficto. Orientação para indeferimento do pleito. Recomendação para propositura de adi. Art. 114, iv, da lei complementar estadual nº 77/2010. Dispositivo que admite interpretação inconstitucional ante o art. 40, § 10, da constituição federal. Sugestão de revogação. |
| Despacho 462 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: medidas restritivas de direito. Novo coronavírus. Covid-19. Lei federal nº 13.979/2020. Decreto federal nº 10.282/2020. Decreto estadual nº 9.633/2020. Suspensão de atividades religiosas. Serviços essenciais. Decisão em acp que suspende a aplicação do art. 3º, § 1º, xxxix, do decreto federal nº 10.282/2020. Adi nº 6341. Reconhecimento pelo stf da competência concorrente dos estados para tratar de saúde no contexto da pandemia. Orientação para plena aplicação do decreto estadual nº 9.633/2020 (art. 2º, xi). |
| Despacho 443 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Inadimplemento trabalhista. Retenção cautelar de pagamentos. Viabilidade jurídica. Matéria orientada. |
| Despacho 440 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta. 2. Licitação – sistema de registro de preços. 3. Estimativa de preços. 4. Necessidade de realização de audiência pública nos termos do art. 39 da lei nº 8.666/93 e decreto nº 9.412/2018. 5 apontamentos. |
| Despacho 439 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Nota técnica n. 01.2012 – pge. Apuração de responsabilidades. Compatibilidade com a diretriz apontada no parecer n. 53/2017 adset/segplan. Orientação jurídica. |
| Despacho 438 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: regularização fundiária. Terras devolutas estaduais. Áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade aos tradicionais e pretéritos ocupantes. Definição pelo ministério do meio ambiente (mma). Orienta pela oitiva prévia do mma. |
| Despacho 430 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: contrato de comodato. Bem móvel. Prodago em liquidação (comodante) x estado de goiás (comodatário). Empresa pública em liquidação. Estado de goiás na condição de contratado. Certidões de regularidade fiscal. Inexigibilidade. |
| Despacho 428 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: ambiental. Mandado de segurança. Licenciamento ambiental. Duração razoável do processo. Segurança concedida. Necessidade de cumprimento. |
| Despacho 424 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Lei nº 13.954/2019 da união. Sistema de proteção social dos militares. Normas gerais relativas a inatividade e pensão aplicáveis aos militares estaduais. Art. 24-a a 24-f do decreto-lei nº 667/69. Art. 24-e, parágrafo único. Abono de permanência. Art. 139, § 5º, da lei complementar estadual nº 77/2010. Benefício remuneratório ainda Aplicável nas situações do decreto estadual nº 9.590/2020. |
| Despacho 415 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – covid 19. Aplicabilidade da lei nº 13.979/2020, alterada pela medida provisória nº 926/2020. Competência legislativa da união. Regra geral de licitação. Nova hipótese de dispensa de licitação. Hipóteses de requisição administrativa. Lei nº 8.080/90. Medidas complementares. Decreto estadual nº 9.633/2020. |
| Despacho 411 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Ajuda de custo a membros do conselho fiscal. Previsão estatutária. Viabilidade jurídica. Imprescindibilidade de previsão estatutária a respeito de dirigente máximo da entidade, e inacumulabilidade desta posição com a presidência do conselho de administração. Matéria orientada. |
| Despacho 408 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Secretaria de estado da saúde. Contratação de servidor cedido por interposta pessoa jurídica. Vedação quando destinada exclusivamente ao pagamento do adicional de que trata o art. 14-b, § 3º, da lei estadual n. 15.503/2005. Aperfeiçoamento da orientação veiculada no despacho n. 1933/2019 gab. Transgressão disciplinar. Art. 303, vi e vii, da lei estadual n. 10.460/88. Elementos dos tipos. Iminente vigência da lei estadual n. 20.756/2020. Inovações na configuração disciplinar. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicação no direito disciplinar. Vacatio legis não impeditiva da retroação da lex mitior. Necessidade de observância da lei estadual n. 18.846/2015 (conflito de interesses) e do art. 4º, parágrafo único, da lei estadual n. 15.503/2005. |
| Despacho 393 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Bombeiros militares. Superveniência da lei federal nº 13.954/2019. Idade-limite para permanência na reserva remunerada. Aplicação da lei estadual nº 11.416/91. Necessidade de compatibilização do estatuto dos bombeiros militares do estado de goiás, após 31/12/2021, ao estatuto dos militares das forças armadas, no que se refere à idade-limite para a transferência, de ofício, para a reserva remunerada. |
| Despacho 392 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Goiasprev. Gratificação adicional por tempo de serviço. Art. 6º, i, ec nº 65/2019. Art. 289 da lei estadual nº 20.756/2019. Vacatio legis. Vantagem remuneratória que não é matéria de disciplina constitucional. Revogação do art. 95, xix, ce, não infirma a validade do art. 170 da lei estadual nº 10.460/88 até sua revogação pela lei estadual nº 20.756/2020. Início da vigência da lei estadual nº 20.756/2020, em 28/07/2020. Reconhecimento de quinquênios implementados até 27/07/2020, para fins de gratificação adicional por tempo de serviço. Reflexos nos proventos (ou pensão) ainda que a aposentadoria se fundamente na ec nº 65/2019. |
| Despacho 389 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Constitucional. Servidor público. Abono de permanência. Nota técnica nº 02/2013-pge: aplicável aos servidores que implementaram os requisitos até a entrada em vigor da emenda constitucional estadual nº 65/2019. Art. 8° da emenda constitucional n° 103/2019: aplicável desde a vigência da reforma previdenciária estadual. Intelecção do art. 97-a da constituição goiana. |
| Despacho 387 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: adesão a ata de registro de preços. Aplicabilidade do decreto federal nº 7.892/2013. Utilização do cadastro de reserva nas hipóteses do parágrafo único do art. 13 e arts. 20 e 21. Observância dos princípios insertos no caput do art. 3º da lei nº 8.666/93. |
| Despacho 374 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: analista de comunicação. Agência brasil central (abc). Progressão funcional. Lei estadual nº 17.090/2010. Legislação aplicável somente aos servidores em exercício ao tempo da sua edição. Lei estadual nº 15.690/2006. Direito adquirido anteriormente à ec nº 54/2017. Prescrição quinquenal. Crise fiscal no estado. Regime de recuperação fiscal (rrf). Lei de responsabilidade fiscal (lrf). Aco 3262. Aco 3328 stf. Impossibilidade de qualquer aumento de gastos públicos. Orientação desfavorável à implementação de efeitos financeiros de progressão. Despachos pge precedentes. |
| Despacho 371 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: contrato de gerenciamento de frota. Definição do reembolso. Regras definidas na cláusula 15ª da arp nº 003/2018. Parâmetros definidos nos §§ 14º e 24º. O Preço médio ponderado a consumidor final de combustível, conforme ato cotepe, tem dupla função: parâmetro para definir o reembolso e limitador do preço a ser pago pela administração. |
| Despacho 362 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor. Consulta sobre juridicidade da exigência de nível de escolaridade por ato infralegal para exercício dos cargos de coordenador de atendimento e supervisor de atendimento nas unidades vapt vupt. |
| Despacho 355 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: imóvel do ipasgo. Autarquia estadual. Bem público. Imprescritibilidade. Uso pela coordenação regional de educação de itaberaí. Reunião na ccma. Assegurada a posse da seduc até a regularização definitiva do imóvel. Possibilidade de realização de permuta, compra e venda ou desapropriação. Orientação geral: regularização definitiva ou provisória do imóvel antes de iniciar obra pública. |
| Despacho 352 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Contagem de prazos. Impacto da alteração dos arts. 66, § 2º e 67, da lei estadual nº 13.800/2001, por força das leis estaduais nºs 20.276/2018 e 20.471/2019, respectivamente. |
| Despacho 348 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: tributário. Tributos vencidos. Correção monetária e juros de mora. Observância da tese fixada no are 1.216.078. Necessidade de adequação da legislação tributária estadual. |
| Despacho 340 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Tributário. Consulta. Lei federal n° 13.954/2019. Inatividade e pensão de militares. Art. 100, §§ 12 e 13 da constituição estadual. Contribuição para o custeio do sistema de proteção social dos militares. |
| Despacho 330 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: tributário. Bem imóvel urbano de propriedade do estado. Iptu. Imunidade recíproca. Taxa de serviços urbanos. Superveniência de norma isentiva. |
| Despacho 329 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor. Tcm. Abono de permanência. Pedido com base no artigo 3º da emenda constitucional nº 47/2005. Tempo de carreira insuficiente. Cargo de técnico de controle externo e auditor de controle externo integrantes de carreiras distintas. Aposentadoria com base no artigo 3º da ec nº 47/2005 não garante a percepção do abono de permanência. Sugestão de indeferimento. |
| Despacho 326 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: gratificação por encargo de curso. Portaria nº 365/2018 pge. Curso prestado por procurador do estado na escola de governo, em atendimento ao artigo 5º, parágrafo único, do decreto estadual nº 9.406/2019. Programa de compliance público. Artigo 3º da portaria nº 365/2018 pge. Interpretação acerca da exigência de prévia autorização da chefia imediata e de ato de designação do pge para viabilizar a gratificação. Verba custeada com recursos do funproge. Benefício devido ainda que o curso seja oferecido fora do âmbito físico da pge. Reconhecimento do direito à verba no caso. |
| Despacho 325 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: tributário. Contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos. Observância do princípio da anterioridade (cf, art. 150, iii, “b” e “c”). Incidência sobre o décimo terceiro salário. |
| Despacho 320 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Recomendação do ministério público. Suposta irregularidade na acumulação de ofícios. QUESTIONAMENTO De inconstitucionalidade do § 5º do art. 293 da lei estadual nº 10.460/88. Matérias já orientadas por este órgão consultivo. Ausência de irregularidade na aludida acumulação de ofícios, se comprovada a compatibilidade de horários. Ausência de inconstitucionalidade do dispositivo apontado. Licença para tratar de interesse particular não elide acumulação irregular de cargos. Precedentes desta casa. |
| Despacho 318 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: repasses de valores atinentes ao programa de incentivo ao atleta de rendimento. USO De cartão de pagamento previsto no decreto estadual n. 9.050/2017. Contratação direta de instituição financeira oficial por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da lei federal n. 8.666/93 c/c art. 164, § 3º, da constituição federal) ou por dispensa de licitação (art. 24, inciso ii, da lei federal n. 8.666/93). Possibilidade jurídica, condicionada ao atendimento dos pressupostos do art. 26, caput e parágrafo único, da lei federal n. 8.666/93. |
| Despacho 316 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: tributário. Ajusta de custo mensal. Lei estadual n. 20.763/202. Natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda retido na fonte – irrf. |
| Despacho 310 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Universidade estadual de goiás – ueg. Contratação temporária de docentes. Intento de flexibilização editalícia da regra da quarentena prevista no art. 5º, ii, da lei estadual nº 13.664/2000. Possibilidade excepcional diante das severas implicações do caso concreto. |
| Despacho 305 – SEI- GAB | 2020 | Ementa. Empregado público estadual. Aposentadoria compulsória. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas rescisórias e conversão em pecúnia de prêmio assiduidade não gozado. Prescrição bienal. Incidência. Inciso xxix do art. 7º da constituição federal. Processo administrativo. Não interrupção da prescrição. |
| Despacho 302 – SEI- GAB | 2020 | Ementa. Administrativo. Indenização do valor integral de veículo leiloado como sucata e com restrição judicial (bloqueio). Inadequada classificação. Categoria “sucata” decorre da incidência do art. 328, caput, inciso ii e § 3º. Necessidade de observância dos procedimentos estabelecidos nos §§ 6º, 10, 14 e 15 do art. 328 do código de trânsito brasileiro (ctb) e arts. 4º e 4º-a da lei estadual nº 19.262/2016. |
| Despacho 300 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Universidade estadual de goiás – ueg. Contratação temporária de docentes. Intento de flexibilização por ato administrativo da regra da quarentena prevista no art. 5º, ii, da lei estadual nº 13.664/2000. Impossibilidade. Necessária submissão ao processo legislativo. Viabilidade de manutenção de agentes temporários como agentes de fato. Hipótese excepcionalíssima. Necessidade de motivação sólida. |
| Despacho 293 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: requerimento. Redução da carga horária preservando a remuneração. Objetivo: cuidar de filho com necessidades especiais. Direito previsto no estatuto do servidor público. Inaplicabilidade a empregado público. |
| Despacho 292 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: cessão de uso de bem público estadual. Municipalização do serviço público de ensino. Não configurada desafetação. Competência da secretaria de estado da educação. Revisão parcial do despacho nº 1838/2019 gab. |
| Despacho 291 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: uso de bens públicos estaduais por particulares. Dependências do palácio pedro ludovico teixeira. Associação dos diplomados da escola superior de guerra (adesg). Instituto jurídico adequado. Permissão de uso. Possibilidade de dispensa de chamamento público. Atribuição de encargos. Assunção de despesas mensais decorrentes da utilização do imóvel. Ressarcimento de despesas relativas aos últimos cinco anos. Confecção do instrumento jurídico pela secretaria de estado da administração. Possibilidade de vigência do termo por prazo indeterminado. |
| Despacho 284 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Promoção por bravura. Lei estadual nº 18.182/2013. Prescrição quinquenal. Ocorrência a partir da negativa do reconhecimento do ato praticado pelo militar como de bravura. Incidência para todos os efeitos. |
| Despacho 281 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Goiasprev. Execução indireta de funções de apoio administrativo. Atividades secundárias e não coincidentes com as do quadro próprio de pessoal da entidade. Decreto federal n. 9.507/2018. Possibilidade de terceirização. |
| Despacho 262 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: concurso público. Ordem para nomeação. Situação de déficit orçamentário. Possível afronta ao art. 169, § 1º, da constituição federal. Extrapolação dos limites de gastos com pessoal. Possível violação ao art. 22, parágrafo único, iv, da lei de responsabilidade fiscal. Situação de calamidade financeira. Tese rejeitada pelo poder judiciário. Esgotamento dos recursos cabíveis. Inexistência de recurso com efeito suspensivo deferido. Orientação de cumprimento. |
| Despacho 258 – SEI – GAB | 2020 | Ementa. Agência brasil central – abc. Jornalistas com vínculo celetista. Carga horária de 5 horas diárias e 30 semanais. Possibilidade de flexibilização da jornada mediante compensação ou banco de horas. |
| Despacho 250 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: terras devolutas estaduais inseridas no interior de uc. Área de proteção ambiental (apa). Coexistência de domínio público e privado. Regularização fundiária. Art. 4º, i, da lei estadual nº 18.826/2015. Flexibilização. MANIFESTAÇÃO Favorável do órgão ambiental estadual. |
| Despacho 245 – SEI – GAB | 2020 | Tributário. Contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos. Observância do princípio da anterioridade (cf, art. 150, iii, “b” e “c”). |
| Despacho 239 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: minuta de decreto. Alienação de imóveis. Leilão ou concorrência. Art. 40-a da lei estadual 17.928/2012 (acrescido pela lei estadual nº 18.248/2013). Adequações. |
| Despacho 236 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: secretaria da saúde. Adesão ao pcr da lei nº 18.464/2014. Diploma legal que não prevê prerrogativa de redução de carga horária aos integrantes do grupo ocupacional de auditor de sistema de saúde. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de manutenção dessa espécie de benefício antes deferido com apoio na lei nº 15. 337/2005. Ausência de outra previsão legal similar vigente. |
| Despacho 233 – SEI – GAB | 2020 | EMENTA: Direito Administrativo. Servidor Público. Gratificação de Formação Avançada. Decisão administrativa concessiva de natureza constitutiva. Ausência de efeitos retroativos. Indeferimento do requerimento. |
| Despacho 229 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: servidor público. Processo administrativo disciplinar em curso. Abandono das funções do magistério. Requerimento formal do servidor em retornar ao serviço. Possibilidade. |
| Despacho 228 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: saneago. Designação de membro de conselho de administração. Art. 17, §2º, i, da lei nacional nº 13.303/2016. Entidade paraestatal que não se qualifica como de pequeno porte. Inaplicabilidade do decreto estadual nº 9.402/2019. Exigência legal de vínculo permanente com o serviço público. Condição que afasta titulares de cargos em comissão. Desnecessidade de averiguação de estabilidade no serviço público. Não verificação do impedimento apontado. |
| Despacho 225 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: prêmio de incentivo. Lei estadual nº 14.600/2003. Decreto nº 8777/2016. Titularidade de cargo em comissão. Exoneração. Novo vínculo comissionado. Ciclo de avaliação de desempenho individual. Efeitos financeiros prospectivos. Ciclo semestral com exercício completo antes da exoneração. Reconhecimento ao pagamento correspondente no novo vínculo. Desconto dos dias não trabalhados. Art. 4º, §5º, decreto nº 8777/2016. Ciclo seguinte incompleto. Art. 4º, §4º, decreto nº 8777/2016. Interpretação teleológica. Consolidação do resultado. |
| Despacho 210 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: reforma previdenciária. Ec nº 65/2019 no âmbito estadual. Ec nº 103/2019 na cf. Profundas mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos civis estaduais. Questão preliminar relativa à atuação de unidades especializadas e descentralizadas da pge. Desempenho em colaboração. Mérito. Expressa incorporação pela ec 65/2019 das novas normas previdenciárias estabelecidas na ec 103/2019. Regras de eficácia limitada. Adoção das normas de cunho transitório da ec 103/2019. Direito adquirido pelas regras anteriores se o implemento deu-se antes da vigência da ec 65/2019 (30/12/2019). |
| Despacho 197 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: promoção de militar submetido a conselho de disciplina. Ilegalidade. Dever de invalidação do ato pela administração. Necessidade do devido processo legal administrativo prévio. Devolução dos valores remuneratórios recebidos a maior. Erro operacional. Orientações pge precedentes. |
| Despacho 187 – SEI- GAB | 2020 | Ementa: consulta. Permissão de uso de bem público. Permissionário – magistrado. Impedimento de contratar com o órgão. Art. 9º, iii, da lei nº 8.666/93. Inocorrência da vedação. Contraprestação pelo uso de bem público. Ausência de natureza tributária. Ato negocial. Remuneração. Cobrança administrativa. Possibilidade de inscrição em dívida ativa. |
| Despacho 183 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: processo administrativo disciplinar (pad). Abandono de cargo. Professor estadual. Regularidade formal. Juízo de valor do mérito da conduta apurada restrito à autoridade julgadora. Elemento subjetivo do tipo. Iminente vigência da lei estadual nº 20.757/2020. Inovação legal que passa a exigir intenção do servidor para caracterizar a infração. Orientações pge relacionadas à legislação anterior deixam de ter aplicabilidade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicação no direito disciplinar. Vacatio legis das leis nsº 20.757/2020 e 20.756/2020 não impeditiva da retroação da lex mitior. Faculdade do julgador em determinar a complementação da instrução processual. |
| Despacho 180 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: recurso administrativo interposto contra decisão do diretor presidente da iquego. Sociedade de economia mista. COMPETÊNCIA Para julgamento. Aplicação das normas de direito público em consonância com as de direito privado. Submissão às normas estatutárias. Existência de órgão interno de deliberação colegiada com competência implícita para rever os atos do presidente. Ausência de hierarquia da sociedade com o órgão supervisor da administração direta (ses). Competência que extrapola o exercício da supervisão administrativa. Necessidade de previsão legal específica. |
| Despacho 173 – SEI- GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor. Secretaria de estado da educação – seduc. Pedido de redução de jornada de trabalho por motivo de deficiência de filho sob seus cuidados. Art. 51, § 4º, da lei estadual nº 10.460/88. Cumulação de dois vínculos funcionais de professor com carga horária de 30 horas semanais em cada. Orientação pelo indeferimento. |
| Despacho 171 – SEI- GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Defensoria pública do estado de goiás (dpe/go). Consulta. Exclusão dos servidores inativos com paridade remuneratória com os assessores jurídicos da lei estadual nº 18.600/2014, da folha de pagamento da dpe/go. Impossibilidade. Orientação pela manutenção da situação vigente. |
| Despacho 163 – SEI- GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Secretaria de estado da segurança pública. Consulta. Competência para apuração de responsabilidade de integrantes da gerência de correições e disciplina da polícia civil e respectivos parentes. Instauração no âmbito da dgpc. Legalidade da portaria nº 31/2019. Constituição de comissões especiais. |
| Despacho 151 – SEI- GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Analista de comunicação da agência brasil central (abc). Pedido de redução de carga horária. Lei estadual nº 19.019/2015. (5) cinco horas diárias. Revogação tácita pela lei estadual nº 19.719/2017. Indeferimento. Observância da carga horária imposta pela legislação vigente. (6) seis horas diárias. |
| Despacho 150 – SEI- GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Servidor. Art. 46, i, adct, constituição estadual. Vedação a progressões funcionais no período em que especifica. Consulta sobre a aplicabilidade da orientação firmada no despacho nº 1616/2019 pa (processo nº 201900010038108) ao pessoal da secretaria de estado da educação. Vedação abrangente apenas às progressões horizontais. CENÁRIO De profundo défict fiscal a condicionar a implementação das progressões verticais ao cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, sobretudo no que tange ao limite percentual máximo de gastos com pessoal. |
| Despacho 148 – SEI- GAB | 2020 | Ementa: contratos temporários. Funções de apoio administrativo e professor. Secretaria de esporte e lazer – sel. Despacho nº 1011/2018 sei gab. Fim do prazo contratual. Possibilidade de manutenção de agentes temporários como agentes de fato. Hipótese excepcionalíssima. Ponderação de singularidades do caso concreto. A criação da sel foi resultado da cisão parcial da secretaria de educação, cultura e esporte. Reforma administrativa. Lei estadual nº 20.491/2019. Crise financeira no estado. Extrapolação do limite prudencial de despesas com pessoal. Restrições: lrf (art. 22, parágrafo único), art.46 adct, art. 8º rrf (lei complementar nº 159/2017). Aco nº 3262 e aco nº 3328, no stf. Circunstâncias que não permitiram adequada reestruturação funcional e de gestão da sel. Possibilidade de persistência dos agentes de fato em prazo reduzido. Necessidade de motivação sólida. Paralelo planejamento de pessoal da sel, com racionalização funcional e administrativa. |
| Despacho 146 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Redução remuneratória prevista no art. 148, ii, “b”, da lei estadual nº 10.460/88. Dispositivo legal não recepcionado pela ordem constitucional vigente. Não aplicabilidade do aludido dispositivo pela administração pública. Publicação do novo estatuto funcional. Lei estadual nº 20.756/2020. Ausência de previsão de desconto na remuneração dos servidores presos preventivamente. |
| Despacho 143 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Alteração do regimento interno do conselho estadual da educação. Horário de atendimento ao público. Impossibilidade. Afronta ao art. 2º, § 2º, ii, da lei estadual nº 19.019/2015. A alteração pretendida pode ser objeto de decreto governamental. Art. 84, vi, “a”, cf e art. 37, xviii, “a”, ce. Publicação recente da lei estadual nº 20.756/2020. Revogação da lei estadual nº 19.019/2015. Vacacio legis de 180 dias. |
| Despacho 142 – SEI- GAB | 2020 | Ementa: consulta. Incorporação de gratificação de função percebida por dez ou mais anos. Efeitos temporais da aplicação da súmula nº 372 do tst, em relação ao § 2º do art. 468 da clt, introduzido em 10/11/2017, pela lei nº 13.467/2017. O fato gerador para a incorporação da gratificação é a reversão, sem justo motivo, para o cargo efetivo. EM Caso de gratificação concedida após outra já incorporada, temos que o valor devido será a diferença entre as benesses. |
| Despacho 131 – SEI- GAB | 2020 | Ementa: previdenciário. Administrativo. Aposentadoria especial. Delegado de polícia civil. Art. 4º, § 9º e art. 5º, § 2º, da ec nº 103/2019 e art. 2º da ec 65/2019. Implemento dos requisitos em 31.12.2019. Publicação da ec nº 65/2019 no diário oficial do estado, em 30.12.2019. Publicação da errata que incluiu o art. 5º à emenda, em 02.01.2020. Inexistência de direito adquirido aos critérios legais de inativação anteriores à reforma da previdência no estado. |
| Despacho 125 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Forma de pagamento dos estagiários com os termos de compromissos de estágios firmados antes da edição do decreto estadual nº 9.496/2019. Aplicação do disposto em seu art. 21, parágrafo único. Legalidade. |
| Despacho 124 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: despesa sem cobertura contratual. Aplicação da nota técnica n. 01/2012 pge/go. Autorização para regularização de despesa. |
| Despacho 122 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: minuta de lei. Objeto: alteração da lei estadual nº 14.600/2003. Prêmio de incentivo. Bônus remuneratório. Prêmio adicional – pad a titular de cargo ou função comissionada. Orientações pge precedentes. Impropriedades na lei estadual nº 14.600/2003 quanto ao pad. Anteprojeto com previsão de avaliação de produtividade para pagamento de pad. Recomendações para aperfeiçoamento da minuta. |
| Despacho 118 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade nº 6129/go. Emendas constitucionais estaduais nºs 54 e 55/2017. Novo regime fiscal. Teto de gastos públicos. Limites de despesas com pessoal. Disciplina geral na lei de responsabilidade fiscal. Medida cautelar concedida por maioria de votos. Interpretação da decisão. Indicação dos dispositivos que tiveram sua eficácia suspensa. |
| Despacho 105 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: “declaração individual de respeito de limites”. Propriedade particular que confronta com terra devoluta estadual. Ausência de natureza jurídica de ajuste. Ato unilateral. Não cria obrigações para o estado de goiás. Incompetência da procuradoria-geral do estado para outorga. Competência do órgão agrário estadual. Necessidade de manifestação jurídica prévia da procuradoria de defesa do patrimônio público e do meio ambiente (ppma) em casos tais. |
| Despacho 104 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: termo de compromisso de compensação ambiental (tcca). Minuta. Regularidade jurídica. Adequações. Afastamento de outorga pela pge. Ausência de natureza de ajuste. Competência do órgão ambiental executor do sistema estadual de unidades de conservação (seuc). Quanto aos efeitos: unilateral. Não cria obrigações para o estado de goiás. |
| Despacho 103 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Administrativo. Art. 5º, xiv, da constituição estadual. Medidas de segurança a ex-governador. Art. 1º do decreto estadual nº 9.163/2018. Atribuição à secretaria da casa militar colidente com o art. 9º da lei estadual nº 20.491/2019. Competência da ssp abrangente em matéria de segurança pública. Jurisprudência do stf. Inconstitucionalidade de privilégios injustificados a ex-detentores de mandatos ou ex-ocupantes de cargos. Proposta de emenda para alterar o art. 5º, xiv, da constituição estadual. |
| Despacho 93 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: 1. Consulta 2. Fapeg. 3. Possibilidade de pagamento de despesas operacionais em fomento a atividades de pesquisa. 4. Viabilidade legal – lei federal nº 10.973/2004 e decreto estadual nº 9.506/2019. |
| Despacho 89 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: processo penal. Administrativo. Recomendação conjunta nº 001/2019 psdpg/ssdpg-dpe/go. Busca assegurar o respeito às prerrogativas funcionais dos membros da defensoria pública do estado de goiás e defensoria pública da união, em todas as unidades prisionais sob administração da diretoria-geral da administração penitenciária. Lei complementar federal nº 80/94. Lei complementar estadual nº 130/2017. Lei federal nº 7.210/84. Resolução nº 7/2018, do conselho nacional de política criminal e penitenciária (cnpcp). Regras mínimas das nações unidas para o tratamento de reclusos (“regras de nelson mandela”). Orientação da matéria. |
| Despacho 73 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Financeiro. Previdência complementar. Consulta. Art. 202, § 3º, da constituição federal. Paridade contributiva. Repasses do estado à prevcom-brc para custeio das despesas de implantação. Natureza de antecipação de contribuição do patrocinador público. |
| Despacho 71 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: conselho de disciplina. Praça. Exclusão a bem da disciplina. Art. 33 da lei estadual 19.960/2018 – código de ética e disciplina dos militares do estado de goiás. Reforma proporcional e perda das prerrogativas militares. Aplicabilidade a fatos anteriores. Princípio da retroatividade da norma punitiva mais benéfica. Ato decisório de natureza jurídica disciplinar. Competência do comandante-geral da polícia militar. Ato de reforma meramente executório pela goiasprev. Reiteração de orientação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 33 do diploma retro ou sua revogação. Proventos calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição, assegurada paridade. |
| Despacho 69 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Eleitoral. Servidor. Posse em cargo público de provimento em comissão. Art. 9º, iii c/c art. 26, da lei estadual nº 10.460/88. Decreto estadual nº 7.587/2012. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas na lei complementar nacional nº 64/90. Rms nº 35.045/df, stj. Comprovação da capacidade eleitoral ativa. Viabilidade jurídica da posse no cargo público. |
| Despacho 68 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Legalidade do pagamento de diárias. Deslocamentos na região metropolitana. Possibilidade, desde que implementados os requisitos legais e regulamentares, dentre eles, a comprovação da realização das despesas com alimentação e/ou hospedagem |
| Despacho 64 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: ajuda de custo por horas-aulas (ac-2). Diretoria-geral de administração penitenciária – dgap. Art. 3º da lei estadual nº 15.949/2006. Nova orientação administrativa pelo despacho nº 1223/2019 gab. Servidores prisionais não destinatários da prerrogativa. Superação do entendimento do despacho nº 94/2018-pa. Preservação das situações constituídas até a reorientação. Casos posteriores já ocorridos. Pagamento apoiado nos ditames que vedam o locupletamento ilícito e a prestação de trabalho gratuito. Possibilidade de disciplina interna de gratificação por encargo de curso ou concurso, nos termos da lei estadual nº 10.460/88. |
| Despacho 57 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Parque nacional da chapada dos veadeiros. Contrato de concessão. Atuação do corpo de bombeiros mediante cobrança de taxa. Possibilidade. Avaliação de conveniência e oportunidade da corporação militar. |
| Despacho 55 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: administrativo. Consulta. Diária para alimentação e pousada. Fornecimento de hospedagem pela semad. Decreto n. 7.141/2010. Orientação pela impossibilidade de cumulação com efeitos ex nunc. Pedido de reconsideração. Afasta a aplicação do entendimento firmado no despacho n. 430/2019 – gab enquanto pendente situação atual de precariedade dos alojamentos das unidades de conservação. |
| Despacho 49 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: tac pgj nº 01/2022. Cláusula que estipula ao estado de goiás obrigação de implantar o sistema socioeducativo com gestão por entidade autônoma diretamente vinculada ao chefe do executivo. Reforma administrativa. Lei estadual nº 20.491/2019. Extinção do gecria da lei estadual nº 17.887/2012. Lei nacional nº 12.594/2012 não exige órgão autônomo para executar e gerir o sistema socioeducativo. Observância das diretrizes da legislação nacional no âmbito estadual. Conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente. Tac não infirmado. |
| Despacho 40 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: retificação de proventos. Pagamento de proventos integrais em dissonância do ato administrativo concessivo de aposentadoria com proventos proporcionais. Erro operacional. Longo transcurso temporal. Boa-fé do aposentado. Afastamento da decadência administrativa para corrigir a falha. Devido processo legal. Jurisprudência correlacionada caracterizado o dever do interessado em repor as verbas indevidas ao erário. Orientações pge precedentes. |
| Despacho 28 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Lei nº 13.954/2019, edita pela união. Sistema de proteção social dos militares. Normas gerais relativas à inatividade e pensão aplicáveis aos militares estaduais. Arts. 24-a a 24-f do decreto-lei nº 667/69. Competência da goiasprev para conceder benefícios previdenciários aos militares. Atribuição mantida. Art. 89, § 6º, da lei complementar estadual nº 77/2010 e art. 47 da lei estadual nº 20.491/2019. Questão de organização administrativa não atingida pelo art. 24-e, parágrafo único, do decreto-lei nº 667/69. Desnecessidade de delegação pelo chefe do executivo à goiasprev. |
| Despacho 25 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Estágio obrigatório. Convênio. Universidade federal de goiás. Celebração pela secretaria de estado de agricultura, pecuária e abastecimento. Viabilidade jurídica. |
| Despacho 22 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: consulta. Compensação. Aplicação supletiva de disposições de direito privado. Viabilidade. Requisitos. Orientação jurídica. |
| Despacho 21 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: professor. Remuneração por aula complementar. Art. 121 da lei estadual nº 13.909/2001. Jurisprudência local dominante que reconhece o direito a adicional por serviço extraordinário. Art. 7º, xvi, cf. Critério da hora-aula não aplicável para demarcação da jornada legal de docente. Adoção da hora-relógio para definição da carga horária. Impossibilidade de aproveitamento do tempo excedente, da subtração da hora-relógio pela hora-aula, como lapso ainda não trabalhado. Caracterização de labor extraordinário. Alternativas para atenuar os ônus financeiros do estado no contexto. Afastamento da hipótese de novas contratações temporárias. Necessidade de pessoal permanente e previsível. Alteração da lei estadual nº 13.909/2001 para aumento da carga horária e correspondente incremento remuneratório. Restrições: lrf, art. 41 adct, lei complementar nº 159/2017. Contrabalanço que sugere economia com a medida. Paralela adoção de procedimento para solução consensual dos conflitos sobre a matéria. |
| Despacho 20 – SEI – GAB | 2020 | Ementa: previdenciário. Tributário. Servidor público. Licença sem remuneração. Facultada a contribuição ao rpps. Art. 24, lce n. 77/2010. Incidência obrigatória sobre a gratificação natalina. Recolhimento em dezembro. |
Despachos 2019
| Despacho | 2019 | Assunto |
| Despacho 2041 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: ambiental. Gestão das águas minerais termais. Competência da união. Gestão das águas não enquadradas como minerais. Competência dos estados. Dever de gestão articulada dos recursos hídricos entre a união, estados, distrito federal e municípios. |
| Despacho 2033 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Regularização fundiária. Sentença declaratória de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de registro imobiliário. Efeitos. Retorno ao status quo ante. Restauração da titularidade anterior. Alienante: estado de goiás. Imóveis situados no estado do tocantins. Integração ao patrimônio do estado do tocantins. Ausência de capacidade do estado de goiás para aliená-los. Pedido de retificação de títulos de domínio expedidos pelo idago. Orientação pela denegação. Comunicação ao itertins. Criação de estação ecológica serra geral do tocantins. | |
| Despacho 2019 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Bem imóvel de propriedade privada. Regularização registral. Restabelecimento da matrícula pela via administrativa por ato do poder executivo. Impossibilidade. |
| Despacho 2012 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Vencimento. Pagamento realizado a destempo. Diferença vencimental em razão da incidência da correção monetária. Utilização do ipca-e como índice de atualização monetária. Precedente do STF. |
| Despacho 2010 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Administrativo. Agehab. Aplicação da convenção coletiva de trabalho – cct do sintracom – sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, e não da fenaban – federação nacional dos bancos. Auxílio alimentação devido nos termos do regulamento de pessoal de 2016 e do plano de cargos, carreira e salários – pccs de 2018. Verba sem natureza salarial – art. 457, § 5º, da clt. |
| Despacho 2008 – SEI – GAB | Ementa: direito administrativo. Cessão de servidor público estadual que responde a processo administrativo disciplinar. Ato discricionário. Interesse público. Análise da conveniência e oportunidade. Desvantagens, no caso concreto. | |
| Despacho 1998 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: contratos temporários. Ueg. Art. 37, ix, cf. Docentes. Decisões judiciais reconhecendo a ilegitimidade de contratações precárias na ueg. Termo de ajuste de gestão. Medidas para reestruturação e racionalização da ueg. Gradual substituição de temporários por efetivos. Cursos em andamento. Possibilidade de extinção de cursos por baixa demanda e insuficiência de corpo docente. Evidência de situação emergencial e temporária, e de interesse público excepcional. Solicitação afinada às diretrizes constitucionais e legais e às decisões judiciais relacionadas. Orientação favorável à seleção para efeito de contratação temporária. |
| Despacho 1987 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Servidor. Detran. Redução da jornada de trabalho de servidores que percebem remuneração inferior a dois salários mínimos (art. 51, § 3º, da lei estadual nº 10.460/88). Decreto estadual nº 4.563/95. Aplicável apenas aos servidores que mantêm com o estado relação jurídica estatutária, sejam ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão. Remuneração, para os fins do benefício, deve ser compreendida em sentido amplo. Precedentes desta casa. |
| Despacho 1981 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: ambiental. Supressão de vegetação em área de preservação permanente. Atividade de interesse social ou de utilidade pública. Licenciamento ambiental. |
| Despacho 1976 – SEI – GAB | Ementa: Administrativo. servidor público. dgap. indenização por serviço extraordinário ac-4. serviços operacionais (art. 5º da lei estadual nº 15.949/2006): atinentes à atividade finalística do órgão. corregedoria setorial. reconsideração parcial do despacho nº 1567/2019 gab. | |
| Despacho 1950 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. previdenciário. acidente no percurso residência/local de trabalho. medida provisória n. 905, que revoga o art. 21, iv, “d”, da lei n. 8.213/91. repercussão limitada aos servidores do estado vinculados ao regime geral de previdência social. |
| Despacho 1945 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. Férias devidas e não usufruídas pelo militar. Indenização por ocasião da transferência para a reserva remunerada. Base de cálculo para o respectivo pagamento. Valor correspondente a ultima remuneração do militar antes de sua inatividade. Despacho nº 1673/2019 gab. |
| Despacho 1939 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. Redução de carga horária. Servidor portador de necessidades especiais. Regulamentação pelo art. 2º, § 3º, da lei estadual nº 19.019/2015. Revogação do art. 51, § 4º, da lei estadual nº 10.460/88. Despacho nº 765/2018 sei gab. Ingresso no serviço público já nessa condição. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 26, § 3º, da lei estadual nº 10.460/88. Derrogação. Lei estadual nº 14.715/2004. |
| Despacho 1935 – SEI – GAB | Ementa: concurso público da extinta agência goiana de negócios públicos – aganp. Cadastro de reserva. Ação civil pública. Ordem de nomeação. Trânsito em julgado. Elaboração de cronograma de nomeações. Publicação de edital contendo as primeiras convocações. Pedidos de reposicionamento no final da fila. Lei estadual nº 19.587/2017. Inaplicabilidade. Possibilidade de reclassificação a pedido dos interessados. | |
| Despacho 1933 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Direito administrativo e trabalhista. organizações sociais. terceirização. contratação de mão-de-obra mediante pessoa jurídica interposta para a execução de atividades-meio e fim do contrato de gestão. possibilidade, nos termos da lei federal n. 6.019/74, com as modificações introduzidas pelas leis federais ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e no inciso iii do art. 8º da lei estadual n. 15.503/2005. impossibilidade de servidor estatutário cedido à organização social prestar serviços mediante vínculo diverso e serem, remunerados, neste segundo vínculo, através de pessoa jurídica da qual seja sócio ou administrador. ratificação da orientação firmada no despacho n. 457/2018 sei gab e nos itens 5 e 6 do despacho “ag” n. 000454/2018. |
| Despacho 1931 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. servidor público. processo administrativo disciplinar (pad). abandono do cargo. pendência de processo judicial em que a servidora pleiteia aposentadoria por invalidez. sobrestamento do pad. inviabilidade jurídica diante do caso concreto. |
| Despacho 1917 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. servidor público estatutário. fruição de 02 períodos de licenças por interesse particular. pedido extemporâneo de prorrogação. impossibilidade legal. art. 240 da lei estadual nº 10.460/88. decreto estadual nº 9.376/2019. processo administrativo disciplinar (pad) por abandono do cargo. |
| Despacho 1903 – SEI – GAB | Ementa. Administrativo. Pagamento. Exercício de cargo comissionado em período antecedente ao da nomeação e posse. Ausência de ato do titular da pasta consulente com a respectiva designação. Ofício do titular da pasta com a solicitação da posse do servidor no referido cargo. Possibilidade. Dilação probatória. Despacho nº 1122/2019 gab. | |
| Despacho 1901 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. consulta. promoção por ato de bravura. quadro de oficiais auxiliares da polícia militar. precedentes desta casa: despachos “ag” nºs 003982/2015, 004002/2015, 004949/2015, 002682/2017, 002898/2017, 003962/2017, 004386/2017, 000967/2018, 001013/2018, 004150/2018 e despachos nºs 122/2019 gab, 298/2019 gab, 751/2019 gab e 840/2019 gab. |
| Despacho 1897 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Concessão restrita às hipóteses do art. 40, § 19, da constituição federal; art. 2º, § 5º, da ec nº 41/2003; e, art. 3º, § 1º, da ec nº 41/2003. Aposentadoria com base no art. 3º da ec nº 47/2005 não garante a percepção da vantagem. Nota técnica nº 02/2013-pge, alterada e consolidada pela nota técnica nº 02/2017-pge. Orientação não infirmada pela reforma da previdência implementada pela emenda constitucional nº 103/2019. |
| Despacho 1892 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Consulta. Termo de cooperação entre estado e município. Exigência de apresentação de certidão de adesão a transporte escolar apenas quando houver repasse de recursos. Inteligência do art. 25, § 1º, da lei complementar nº 101/2000; art. 32 da lei estadual nº 20.245/2018 e art. 60, caput e §§ 1º e 3º, da lei estadual nº 17.928/2012. |
| Despacho 1887 – SEI – GAB | Ementa: minuta de lei. Objeto: alteração da lei estadual nº 14.600/2003. Prêmio de incentivo. Matéria de iniciativa legal reservada ao chefe do poder executivo. Artigo 20, § 1º, ii, “b”, da constituição estadual. Artigo 37, x, da constituição federal. Sugestões de adequação do texto legal. Orientações precedentes desta casa. Deslegalização. | |
| Despacho 1881 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Acumulação de cargos públicos. Cargos do estado do mato grosso do sul. Professor. Gestor de ações sociais. Cessão ao estado de goiás. Incompatibilidade de horários. Desinteresse do cessionário na renovação da cessão relativa ao cargo de magistério. Pedido de reconsideração. Indeferimento. Ressarcimento de verbas remuneratórias indevidamente auferidas. |
| Despacho 1870 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Direito administrativo. Bens públicos móveis. Alteração de carga patrimonial entre órgãos da mesma pessoa jurídica de direito público interno. Possibilidade de formalização por termo de responsabilidade e cautela. |
| Despacho 1868 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: servidor público. Processo administrativo disciplinar. Gestão de fundo rotativo da secretaria de estado da saúde – ses. Alcance do tipo previsto no inciso lviii (aplicar irregularmente recurso público) do artigo 303 da lei estadual n° 10.460/88. Observância das normas legais que cuidam da destinação dos recursos do fundo. |
| Despacho 1864 – SEI – GAB | Ementa. Procedimento administrativo instaurado pelo ministério público. Questionamento sobre a validade constitucional do decreto estadual nº 9.423/2019. Código de ética e de conduta profissional do servidor estadual. Recomendação de alterações no ato normativo para adequação ao ordenamento jurídico constitucional e legal. | |
| Despacho 1859 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. Consulta. Ses. Regularização da destinação dos recursos orçamentários e financeiros do fedro para a spdc/ses-go. Extinção do geed. Não ocorrência. Necessidade de alteração legislativa. Deliberação do chefe do poder executivo. |
| Despacho 1853 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: 1. Direito administrativo. 2. Sistema de registro de preços. 3. Interpretação do art. 22 da lei estadual nº 17.928/2012. 4. Utilização das normas gerais oriundas da legislação federal e normas específicas do estado de goiás. 5. Retificação parcial do despacho “ag” nº 003391/2016, bem como dos despachos nºs 1176/2018 sei gab e 1554/2019 gab. |
| Despacho 1841 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Administrativo. Junta comercial do estado de goiás. Possibilidade de exercício da presidência de forma simultânea com a direção de federação com assento no plenário da autarquia. Lei nacional nº 8.934/94. Registro público de empresas mercantis. Princípio da moralidade administrativa. Lei estadual nº 13.802/2001. Orientação jurídica. Conflito de interesse configurado. |
| Despacho 1838 – SEI – GAB | Ementa: Cessão de uso de imóvel. Competência da secretaria de estado da administração para guarda e conservação dos imóveis do estado. Termo de cessão de uso. Adoção de termo-padrão e checklist aprovados pela pge. DISPENSA De remessa de procedimentos sobre cessão de uso à pge. Competência originária do governador do estado para celebração de contratos, convênios e outros ajustes. DELEGAÇÃO Ao procurador-geral do estado (lei complementar estadual nº 58/2006). Subdelegação ao secretário de estado de administração. NECESSIDADE De autorização do delegante. | |
| Despacho 1834 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: ributário. Imunidade. Isenção. Ipva. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Permanência da orientação. |
| Despacho 1802 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Direito administrativo. Servidor público. Cargo de provimento em comissão. Estabilidade provisória de gestante. Possibilidade de rescisão unilateral a qualquer tempo. Indenização pelo período da estabilidade. Não incidência de desconto previdenciário e de imposto de renda. |
| Despacho 1794 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: compromisso de compra e venda. Aproveitamento de contrato. Substituição da parte contratada (sucessão hereditária ou cessão de direitos). Impossibilidade. Princípio da relatividade. Caráter intuito personae. CONDIÇÕES Pessoais do contratado (ocupante). Lei estadual nº 17.545/2012. |
| Despacho 1793 – SEI – GAB | Ementa: venda por interesse específico. Imóvel alugado a terceiros. Art. 14, i e ii, da lei estadual nº 17.545/2012. Indeferimento. Alteração das condições de fato ou de direito. Retorno à finalidade residencial (alteração na situação fática) ou cessão de direitos (alteração da parte interessada). Possibilidade de formular novo pedido de regularização fundiária. | |
| Despacho 1787 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: Consulta. Processos licitatórios. Recursos federais. Pnae. Dispensa de publicação em dou. Inviabilidade jurídica. Matéria orientada. |
| Despacho 1788 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Processo administrativo disciplinar (pad). Membro de comissão processante. Composição. Art. 329, lei estadual nº 10.460/88. Exigência legal de funcionário efetivo. Militar à disposição do ipasgo para função civil. Possibilidade de integrar comissão processante instituída no âmbito da autarquia, para apurar conduta de civil. Orientação pge precedente. Despacho “ag” nº 000452/2018. Interpretação do art. 329 no sentido de assegurar imparcialidade e independência ao membro da comissão processante. |
| Despacho 1784 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Polícia civil. Folha de antecedentes criminais. Atestado de antecedentes criminais. Atualização do banco de dados do órgão policial. Histórico de registros criminais amplo. Necessidade de preservação do sigilo. Acesso franqueado apenas ao poder judiciário e demais agentes públicos legalmente autorizados. Conveniência de termo de cooperação entre o estado de goiás (ssp e polícia civil) e o tribunal de justiça do estado de goiás para a definição de medidas aperfeiçoadoras do sistema de atualização do banco de dados policial. |
| Despacho 1776 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Auxílio-alimentação. Lei estadual nº 20.555/2019. Art. 1º, § 2º. Exercício na secretaria de estado da economia. Exceção na hipótese do art. 35, vi, da lei estadual nº 10.460/88. Direito ao benefício financeiro pelo servidor dos quadros da secretaria de estado da economia cedido a outro órgão da administração direta, autárquica e fundacional do estado de goiás. Prescindibilidade de manutenção do servidor na folha de pagamento do órgão de origem nessa situação. Precedentes desta casa. | |
| Despacho 1769 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: constitucional. Administrativo. Procedimento para apuração de acumulação irregular de proventos de aposentadoria como professora estadual com remuneração de cargo público de auxiliar de atividades educativas do município de goiânia. Ausência de caráter técnico do cargo municipal. |
| Despacho 1759 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: constitucional. Administrativo. Acumulação de cargo em comissão estadual com o exercício do mandato de vereador. Necessária demonstração da compatibilidade de horários. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Averiguação do cumprimento da jornada integral do cargo público estadual. Providências de responsabilidade do detran. |
| Despacho 1752 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Auxílio-alimentação. Cargo de pesquisador do instituto mauro borges de estatísticas e estudos socioeconômicos – imb. Remanejamento funcional determinado pela lei estadual nº 20.417/2019 à secretaria de estado da economia. Despacho nº 1284/2019 gab. Superveniência da lei estadual nº 20.555/2019. Legislação que mantém previsão de pagamento da verba em hipótese de afastamento para desempenho de cargo em comissão, no âmbito do executivo deste estado. Art. 1º, § 2º. Necessidade de pagamento retroativo a 01/03/2019, consoante artigo 4º. |
| Despacho 1750 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Erro material em certidão de tempo de contribuição. Solução de continuidade do vínculo. Requer aplicação do artigo 6º da emenda constitucional nº 41/2003. | |
| Despacho 1740 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Concurso para agente de segurança prisional. Edital nº 001/2014. Prova objetiva. Liminares para prosseguimento no concurso. Déficit de servidores na diretoria-geral de administração penitenciária. Impossibilidade temporária de novas convocações. Lei de responsabilidade fiscal. Orientação geral para celebração de acordos. Revisão parcial da orientação vertida no despacho nº 837/2019 gab, lavrado no processo nº 201900003000254. |
| Despacho 1738 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: concurso público. Edital nº 001/2012. Convocação de candidatos aprovados no cadastro de reserva. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Possibilidade de chamamento se conveniente ao interesse público. Necessidade de observância dos limites constitucionais e legais (lrf, artigo 41 do adct e lei estadual nº 20.245/2018) incidentes em razão dos reflexos financeiros da admissão. Situação de crise financeira no estado de goiás que denota a inviabilidade da convocação. Precedentes desta casa. |
| Despacho 1735 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: direito administrativo. Celebração de parcerias estratégicas entre empresa estatal e sociedade de propósito específico. Possibilidade, em tese. Indícios de irregularidades na contratação de parceria imobiliária voltada a implantação do complexo empresarial metropolitano de aparecida de Goiânia. Recomendações destinadas a acautelar o patrimônio público. |
| Despacho 1732 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Acumulação funcional por militar estadual. Atividade privada. Ec nº 101/2019. Possibilidade. Âmbito de aplicação das exceções do art. 37, xvi, c/c. 42, §, cf, restrito às situações envolvendo cargos públicos. Imposição de dedicação exclusiva inexistente. Normas disciplinares com condicionantes à atuação do militar no ramo privado. Desempenho de labor privado pelo militar sem prejuízo da sua inteira (e não exclusiva) dedicação ao serviço castrense. | |
| Despacho 1726 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Autarquias. Edição de decreto estendendo as regras do decreto estadual n. 9.402/2019 às autarquias. Inviabilidade jurídica. Orientação de regulamentação específica. |
| Despacho 1725 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Corpo de bombeiros militar-cbm. Técnicos industriais com habilitação em edificação. Atribuição para elaborar projetos e laudos técnicos de instalações preventivas de segurança contra incêndio e pânico. Necessidade de evidência de formação específica que tenha contemplado disciplina curricular com conteúdo sobre prevenção e combate a incêndio e desastres. Lei nacional nº 13.425/2017. Órgão de fiscalização profissional correspondente (lei federal nº 13.639/2018) responsável por averiguar tal condição. Certificação desses elementos pelo cbm quando da análise e aprovação de projetos e laudos. |
| Despacho 1718 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: processo penal. Administrativo. Prisão provisória de advogado. Recolhimento no núcleo especial de custódia. Estatuto da oab. Adaptação da estrutura para dispor de instalação análoga a sala de estado-maior. |
| Despacho 1707 – SEI – GAB | Ementa: direito administrativo. Contrato de gestão. Repasse financeiro composto por uma parte fixa e outra variável, escalonada de acordo com o grau de cumprimento das metas de desempenho pactuadas. Discrepância entre os repasses recebidos (a maior) e o desempenho medido. Superveniência de readequação das metas, instrumentalizada por termo aditivo, que não opera efeitos retroativos para conferir licitude ao repasse indevido. Indícios robustos de ilícito administrativo causador de dano ao erário, passível de apuração na via administrativa ou de recomposição na via jurisdicional, ainda que decorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato. | |
| Despacho 1706 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Servidor público. Concurso de perito criminal. Edital nº 002/2014. Decreto estadual nº 5.879/2003. Exigência de diploma de curso superior. Lei estadual nº 10.461/88. Graduação com formação específica. Curso superior sequencial de complementação de estudos com destinação coletiva – campo do saber: turismo. Necessidade de invalidação da investidura, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. |
| Despacho 1697 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: recurso administrativo. Dupla fase da tomada de contas especial. Possibilidade de motivação per relationem. AUSÊNCIA De elementos capazes de modificar a decisão. Improvimento da insurgência. |
| Despacho 1693 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: previdenciário. Militar. Convocação para o serviço ativo. Retorno à reserva remunerada. Majoração da proporcionalidade dos proventos. |
| Despacho 1689 – SEI – GAB | Ementa: militar. Promoção por bravura. Art. 46, i, adct. Despacho nº 684/2019 gab. Orientação pge pela possibilidade da promoção por bravura ser contabilizada no limite anual do referido inciso i. Proposição para deferimento do benefício com postergação dos seus efeitos financeiros ao ano seguinte. Finalidade do novo regime fiscal de restrição de despesas públicas, com perspectivas de proveitos financeiros em ótica que ultrapassa o imediatismo de custos. Reafirmação do despacho nº 684/2019 gab desta pge. | |
| Despacho 1676 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Usufruto de férias. Superveniência de aposentadoria voluntária durante o gozo. Perda do direito de usufruir o interregno de férias sobreposto à inatividade. Aposentadoria como ato jurídico perfeito. Renúncia tácita das férias. Períodos aquisitivos e concessivos das férias. Critério da anualidade para contagem do período aquisitivo. Orientação da pge contida em precedente. Inteirado o período aquisitivo correspondente ao adicional de férias recebido, não há dever de ressarcimento ao erário. |
| Despacho 1675 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: constitucional. Administrativo. Novo regime fiscal. Emenda constitucional nº 54/2017. Servidores da segurança pública titulares de cargos organizados em classe única. Suposta ofensa à isonomia. Peculiaridades de cada carreira. Avaliação do poder constituinte derivado. Ação direta de inconstitucionalidade nº 6129/go. Medida cautelar. Preservação do art. 46 do adct. Impossibilidade jurídica de progressões durante a vigência. |
| Despacho 1673 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Promoção por antiguidade no curso do processo, com efeitos financeiros prospectivos. Alteração do entendimento firmado no despacho n. 1379/2019 gab. |
| Despacho 1665 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Celebração de termo de descentralização orçamentária quanto à contrato administrativo cuja execução já foi concluída. Realização de despesa sem prévio empenho. Ilegalidade. Convalidação. Possibilidade. Orientação jurídica. | |
| Despacho 1662 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Administrativo. Consulta. Art. 11 do decreto estadual nº 5.642/2002. Decisão do governador do estado para a atuação do atirador de precisão. Regramento irrazoável e ineficiente. Sugestão de revogação do dispositivo. É de todo recomendável que a decisão seja atribuída à autoridade da segurança pública. Faculdade do chefe do poder executivo. |
| Despacho 1656 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Necessidade de se expurgar o correspondente período independentemente da anulação do respectivo ato. Orientação sedimentada pelos despachos “ag” nºs 000097/2017 e 003685/2017. Prosseguimento imediato da transferência para a reserva remunerada se atendidos os requisitos legais. Valores percebidos à titulo de abono de permanência não devem ser devolvidos, conforme orientação contida no despacho “ag” 003551/2016, reafirmada pelo despacho “ag” nº 005558/2016 e pelo despacho nº 413/2019 gab. Notificação das corporações militares para a correção das irregularidades na forma ora orientada. |
| Despacho 1651 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Sociedade de economia mista. Contratação de seguro veicular. Submissão do contrato ao controle prévio da secretaria de estado da administração. Derrogação parcial do decreto estadual nº 9.159/2018 e necessidade de compatibilização dos regramentos contidos no decreto estadual nº 5.156/99, à novel legislação que implementou a reforma administrativa no âmbito do poder executivo do estado de goiás (lei estadual nº 20.491/2019). |
| Despacho 1646 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Militar condenado a pena restritiva de liberdade. Execução em presídio militar. Art. 75, § 1º, iii, “l”, § 2º, lei estadual nº 8.033/75. Agregação. Orientações precedentes. Afastamento funcional imperativo. Inexistência de fundamento para a percepção de indenização por serviço extraordinário – ac4. | |
| Despacho 1621 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Empregados públicos. Possibilidade de fixação de jornada em escala de 12 x 36, mediante acordo individual ou negociação coletiva. Necessidade de negociação coletiva para a categoria de motoristas profissionais. Parâmetros para fixação da jornada em escala de 12 x 36. |
| Despacho 1600 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: minuta de lei. Criação de cargo público e alteração de carreira com aumento de despesa. Necessidade de cumprimento do art. 22, parágrafo único, incisos i e ii, da lei complementar nº 101/2000, devidamente comprovado nos autos. Art. 113, § 8º, da constituição estadual. Suspensão cautelar pelo stf. Novo panorama financeiro e orçamentário do estado. |
| Despacho 1599 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: constitucional. Administrativo. Progressão funcional. Novo regime fiscal. Emendas constitucionais nºs 54 e 55. Ação direta de inconstitucionalidade nº 6129/go. Eficácia da segunda parte do art. 46 do adct mantida. Progressões suspensas por três anos. Matéria orientada em caráter provisório até a publicação do inteiro teor do acórdão da medida cautelar. |
| Despacho 1598 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Sistema de registro de preços. Desnecessidade de autorizo governamental. Medida provisória n. 896/2019. Matéria orientada. | |
| Despacho 1576 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: título de domínio expedido pela agência rural. Imóvel excluído de ação discriminatória de são joão d’aliança. Venda a non domino. Invalidade do negócio jurídico não configurada. Eficácia do negócio atingida. Conciliação inexitosa. Orientação pela denegação do pleito de cancelamento administrativo do título. Resolução da questão na via judicial. |
| Despacho 1571 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: minuta. Decreto. Extinção de dois cargos de assessoramento superior providos. Criação de dois novos cargos de assessoramento superior. Matéria de reserva legal. Impossibilidade de consolidação formal da minuta apresentada. |
| Despacho 1567 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Servidor público. Diretoria-geral de administração penitenciária. Indenização por serviço extraordinário ac-4. Serviços operacionais (art. 5º da lei estadual nº 15.949/2006): atinentes à atividade finalística do órgão. Impossibilidade de percepção da verba por servidores que ocupam cargos em comissão ou exercem função comissionada. |
| Despacho 1563 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Organização social estadual. Descompasso entre a denominação dos cargos de administração superior previstos no estatuto social e no plano de cargos da entidade parceira. Identidade das atribuições dos cargos. Cômputo das remunerações dos superintendentes no percentual definido no item 9.11 da cláusula nona do contrato de gestão. | |
| Despacho 1562 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: direito internacional público e administrativo. Cooperação técnica internacional multilateral. Normas aplicáveis. Minuta de decreto. Necessidade de instrução processual complementar. |
| Despacho 1554 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: 1. Análise de juridicidade. 2. Pregão eletrônico. 2.1 formalização de sistema de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de telecomunicações, a ser gerenciado pela secretaria de estado de desenvolvimento e inovação – sedi. 3. Adoção da legislação federal em consonância com orientação pretérita da procuradoria-geral do estado. 3.1 advento, em âmbito federal, da medida provisória n. 896, de 06 de setembro de 2019 e do decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 (regulamento do pregão federal). 4. Necessidade (ou não) de reserva de cotas às microempresas e empresas de pequeno porte. 5. Manifestação favorável ao prosseguimento, condicionada ao atendimento de algumas recomendações. |
| Despacho 1551 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Ação corretiva perpetrada pela controladoria-geral do estado. Carga horária de servidor com vínculo com o estado e bolsista do pronatec. Necessidade de cumprimento da carga horária integral de ambos. Necessidade de elaboração de novo ato normativo incluindo a regulamentação expressa dessa questão. |
| Despacho 1547 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Consulta. Secretaria de estado da saúde. Servidores à disposição de outros entes com ônus para o órgão de origem. Auxílio-alimentação. Lei estadual nº 19.951/2017. Despacho nº 501/2018 sei gab. Pagamento retroativo. Possibilidade. Necessidade de implementação dos requisitos legais e observada a data da publicação da redação originária da lei estadual 19.951/2017. Emenda parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Invasão da competência privativa do chefe do poder executivo estadual. Matéria já orientada no despacho nº 1089/2019 gab (processo nº 201900003004949). | |
| Despacho 1542 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Promoção de produto com prazo de validade próximo ao vencimento. Possibilidade. Observância do direito de informação, na forma prevista na lei estadual nº 15.401/2005. Cobrança de preços diferenciados para produtos “tabelados”, a depender da forma de pagamento. Lei nº 13.455/2017. Inexistência de óbice. |
| Despacho 1540 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Medida provisória n. 896/2019. Impactos na legislação estadual. Suspensão da eficácia do art. 10, i, “c”, do decreto estadual n. 7.468/2011. Publicação do aviso no sítio comprasnet e no sítio do órgão/ente responsável pelo certame. Matéria orientada. |
| Despacho 1487 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Agrodefesa. Redução de jornada prevista no art. 2º, § 3º, da lei estadual nº 19.019/2015. Familiar do servidor portador de deficiência carecedor de cuidados especiais. Designação de função comissionada (fc). Art. 59, iv, da lei estadual nº 20.491/2019. Carga horária de 8 (oito) horas diárias ao favorecido com função comissionada (fc). Benefícios compatíveis. Interpretação que privilegia a política de inserção dos portadores de deficiência. Entendimento alinhado com orientação precedente da procuradoria-geral do estado. |
| Despacho 1478 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Natimorto. Licença-paternidade. Falta de previsão legal de afastamento para a hipótese em específico. Art. 228, § 3º, da lei estadual nº 10.460/88 destinado apenas à mãe. Cabimento de licença nojo. Art. 35, iii, da lei estadual nº 10.460/88. | |
| Despacho 1476 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Lei estadual n. 20.489/2019. Entrada em vigor em 23/10/2019. Obrigação contratual. Previsão em editais publicados e contratações diretas concluídas, a partir de 23/10/2019. Aplicação a termos aditivos que busquem a prorrogação de ajustes, a partir de 23/10/2019. Orientação jurídica. |
| Despacho 1473 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: reforma administrativa. Lei estadual nº 20.491/2019. Fusão, desmembramento, transformação de órgãos públicos. Quadros de pessoal. Metago. Lei estadual nº 15.679/2006 – agenciarural. Lei estadual nº 15.675/2006 – seagro. Lei estadual nº 15.509/2006 – seplan. Leis estaduais nºs 13.902/2001 e 15.543/2006 – aganp. Lei estadual nº 17.688/2012 – instituto mauro borges. Lei estadual nº 15.676/2006 – agepel. Lei estadual nº 15.678/2006 – agel. Redistribuição de cargo. Atividade-meio. Órgãos sucessores. Sic. Seapa. Sead. Secretaria de estado da economia. Secult e secretaria de esporte e lazer – sel. |
| Despacho 1447 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. 1. O acordo de compensação de jornada entre a administração e o empregado público prescinde de autorização em lei específica, desde que não gere repercussão ao erário. 2. É possível flexibilizar os horários de início e término da jornada, desde que preservado o turno contratado. 3. O registro da jornada do empregado público deverá ser efetuado de maneira detalhada e expressa, com reprodução fidedigna dos fatos ocorridos. |
| Despacho 1443 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Investidura de membro do conselho estadual de educação. Parcela de representação da secretaria de estado da educação. Autoindicação da titular da pasta. Manifestação anterior exarada pelas procuradorias setoriais da casa civil e da secretaria-geral da governadoria, com orientação pela existência de incompatibilidade da autoridade compor o conselho estadual da educação. Indeferimento do pleito pelo governador do estado. Pedido de reconsideração. Permanência da orientação. | |
| Despacho 1440 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Piso salarial nacional do magistério público. Lei nº 11.738/2008. Propostas dos órgãos interessados divergentes quanto à inclusão dos professores p-iii e p-iv no reajuste devido para implemento do piso. Padrão mínimo de vencimento sujeito a reajuste anual. Índice de reajustamento restrito à preservação do poder aquisitivo do piso. Inexistência de direito à repercussão do quociente de readequação do piso às categorias docentes que já auferem vencimento superior. Reajuste vencimental dos servidores administrativos da secretaria da educação. Garantia constitucional do salário-mínimo a ser considerada para a remuneração global. Revisão geral anual. |
| Despacho 1417 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Emissão de cheque-moradia. Pessoa jurídica (construtora). Obra já concluída. Possibilidade de utilização em outros empreendimentos atrelados ao programa habitar melhor. Necessidade de autorização da secretaria de estado da economia. |
| Despacho 1412 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Atribuição de procuradoria setorial. Atuação em juízo de procurador do estado lotado na setorial que reconhece ilegalidade de ato administrativo praticado por secretário que representa. Indisponibilidade do interesse público. Independência funcional relativa.. Parâmetros. Art. 38-a lc nº 58/2006. Desempenho funcional de procuradores do estado com isenção técnica e alinhado aos interesses e valores do ente, instituição e órgão ao qual vinculados. Necessidade de interação entre os procuradores e dirigentes das entidades. |
| Despacho 1407 – SEI – GAB | Ementa: financeiro. Plano anual de despesas da procuradoria-geral do estado. Funproge. Decreto estadual n. 9.283/2018. Análise. | |
| Despacho 1401 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: minuta de decreto. Regulamento da pge. Art. 37, xviii, “a”, ce. Art. 84, vi, “a”, cf. Observância do princípio da reserva de lei. Art. 20, § 1º, ii, “a”, “b” e “e”, ce. Art. 61, § 1º, ii, “a” e “e”, cf. Matéria disciplinada não representa criação de órgão, cargo público ou congênere, não dá ensejo a novas competências administrativas, não afeta direito de terceiros, não inova a ordem jurídica, não cria despesas públicas. Reformulação do texto para ajustes pontuais. Inexistência de óbices à materialização do ato infralegal tencionado. |
| Despacho 1398 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: auditoria tce. Irregularidades no uso de verbas públicas. Ressarcimento ao erário. Tomada de contas especial. Medida excepcional. Necessidade de prévio esgotamento de medidas administrativas para a recomposição financeira, com confirmação do dano e identificação dos seus responsáveis. Sugestão para que o processamento se dê pela controladoria-geral do estado. |
| Despacho 1397 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Servidores da secretaria de estado da educação. Indeferimento de licença para aprimoramento profissional. Ato fundamentado com base apenas no decreto estadual n. 9.376/2019. Contenção de despesas. Necessidade de aperfeiçoamento da fundamentação. |
| Despacho 1392 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Licença remunerada para frequência de doutorado em política internacional e resolução de conflitos da universidade de coimbra, em portugal. Orientação contida no despacho nº 1243/2019 gab. Recomendação pelo indeferimento. Alteração do entendimento. Princípio da eficiência. Art. 89, § 1º, da lei estadual nº 8.033/75. Possibilidade de deferimento. | |
| Despacho 1381 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: seleção de estagiários para atuação na procuradoria-geral do estado. O art. 31, i, da lei complementar estadual nº 58/2006, reserva ao cejur a atribuição em questão. O art. 19 da lei estadual nº 20.491/2019 reserva à sead a gestão de estagiários. O decreto estadual nº 9.496/2019 confere à sead atribuição para reger o processo seletivo unificado. Recomendação para excepcionar a pge do referido ato infralegal, no que se refere à competência da sead para a seleção. Preservação da competência específica do cejur para selecionar estagiários da atividade-fim da pge. Emenda no mesmo sentido na portaria nº 261/2019 sead, que faz alocação de vagas por órgão e define quantitativos para seleção unificada e para a livre escolha. |
| Despacho 1380 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: constitucional. Administrativo. Delegado da polícia civil. Sub judice. Reprovação na prova discursiva. Decisões judiciais antagônicas em casos idênticos. Princípio da isonomia. Ponderação. Extensão de coisa julgada. Despacho n. 1352/2018 sei gab. Possibilidade de solução consensual do conflito. Diligências. |
| Despacho 1379 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Promoção por antiguidade no curso do processo com efeitos financeiros prospectivos. Necessidade de realização de encontro de contas. |
| Despacho 1367 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Proposta de alteração legislativa. Transformação do parágrafo único em § 1º e acréscimo do § 2º ao art. 78 da lei estadual nº 19.587/2017. Inexistência de óbice à consolidação da minuta apresentada, na forma ora orientada. Encaminhamento da proposta para a casa civil. | |
| Despacho 1365 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Trabalhadores (estatutários, submetidos a regime jurídico administrativo e celetistas) lotados no vapt-vupt. Viabilidade de concessão de intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos para aqueles que laboram com jornada de 7 (sete) horas diárias, de segundas às sextas-feiras. Viabilidade de concessão de intervalo para lanche daqueles que laboram com jornada de 8 (oito) horas diárias. Peculiaridades inerentes aos respectivos regimes de trabalho. |
| Despacho 1361 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: analistas de gestão administrativa. Requerimento de reajuste remuneratório. Lei estadual nº 19.929/2017. Advogados e correlatos. Desvio de função. Orientação para revogação de procurações. Pedido de revisão. Adi 5262. Autonomia universitária. Possibilidade de criação de órgão de consultoria jurídica próprio. Discricionariedade da autoridade governamental. Conclusão da orientação anterior mantida. |
| Despacho 1342 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: solicitação formulada por procurador do estado. Custeio total do curso de mestrado profissional em direito público. Art. 1º, iv, lei nº 10.067/1986. Decreto regulamentador nº 9.283/2018. Manifestação favorável do procurador-chefe do centro de estudos jurídicos e do superintendente de gestão integrada da procuradoria-geral do estado. Cumprimento dos requisitos legais e regulamentares da legislação de regência. |
| Despacho 1332 – SEI – GAB | Ementa: convênio. Atraso nos repasses. Art. 62, inciso vii, da lei estadual nº 17.928/2012. Encargo do concedente definido no convênio. Prorrogação de “ofício”. Ato a ser operacionalizado mediante apostilamento. | |
| Despacho 1329 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Administrativo. Parte final do inciso iii do art. 2º do decreto estadual n. 8.013/2013. Ocupantes de cargos públicos com prerrogativas de secretário de estado. Uso de aeronave oficial. |
| Despacho 1328 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo e financeiro. Realização de obra pública por particular. Ausência de licitação. Pagamento mediante a utilização de crédito outorgado de icms. Lei estadual nº 13.194/97. |
| Despacho 1322 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Renovação do pedido da redução de carga horária. Filha com necessidades especiais. Laudo pericial atesta que a doença da menor não caracteriza deficiência com base na lei estadual nº 14.715/2004. Conforme orientação desta casa (despacho nº 765/2018 sei gab), a redução de carga horária tratada nestes autos está regulamentada no art. 2º, §3º, da lei estadual nº 19.019/2015. Revogação do art. 51, § 4º, da lei estadual nº 10.460/88. Alteração do item 13 do despacho nº 765/2018 sei gab, na forma do presente despacho. |
| Despacho 1316 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Despesa realizada sem empenho prévio. Ofensa à legislação. Possibilidade de, excepcionalmente e a título de convalidação, ser realizado o empenho posteriormente, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo. | |
| Despacho 1308 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: tributário. Financeiro. Consulta. Composição da base de cálculo do pasep. Recursos provenientes do pronatec, de contratos com o detran-go e de rendimentos de aplicações de valores das contas de convênios. |
| Despacho 1305 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: financeiro. Criação de fundo rotativo. Obediência aos requisitos legais. Lei complementar estadual nº 64/2008. |
| Despacho 1290 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Administrativo. Minuta de alteração da lei nº 13.664/2000. Acréscimo do parágrafo único ao art. 5º. Ressalva à vedação contida no caput. Possibilidade para as situações excepcionais e específicas. Princípio da continuidade do serviço público. Inexistência de óbice ao prosseguimento da minuta. Recomendação de adequações no texto apresentado. |
| Despacho 1284 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Consulta. Concessão de auxílio alimentação aos servidores do quadro do instituto mauro borges em exercício nos cargos comissionados de superintendente e gerente na secretaria de agricultura, pecuária e abastecimento – seapa. Previsão legal. Art. 7º, § 1º, da lei estadual nº 19.658/2017. Emenda parlamentar. Medida cautelar deferida em sede de adi suspendendo a concessão da aludida vantagem. Inconstitucionalidade formal do dispositivo legal. | |
| Despacho 1283 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Minuta de decreto. Conselho de desenvolvimento do estado – cde/fco. Adequação às alterações da organização administrativa do poder executivo, por força da lei estadual nº 20.941/2019. |
| Despacho 1281 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: minuta de decreto. Alteração do decreto estadual nº 9.165/2018. Atualização da redação conforme nova organização administrativa da lei estadual nº 20.491/2019. Inclusão de dispositivos sobre dispensa de cobrança de valores pelo uso do ginásio de esportes goiânia arena. Coerência com o art. 40 da lei estadual nº 17.928/2012. Tema inserido na alçada regulamentar do chefe do executivo. Utilização inapropriada do termo taxa. Substituição. Adequação da técnica legislativa conforme lei complementar estadual nº 33/2001. Inexistência de óbices à formalização da minuta. |
| Despacho 1279 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Impossibilidade jurídica de acumulação dos cargos de presidente da goiasprev e diretor-presidente da prevcom-brc. Vedação legal e estatutária. |
| Despacho 1274 – SEI – GAB | Ementa: representação judicial e consultoria jurídica da administração direta e indireta. Competência exclusiva da procuradoria-geral do estado. Inconstitucionalidade da lei estadual nº 19.929/2017. Ajuizamento de ações direitas. Sobrestamento do processo administrativo. | |
| Despacho 1270 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Meios administrativos alternativos à tomada de contas especial para a constituição de crédito em favor da administração pública. |
| Despacho 1254 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: tributário. Administrativo. Consulta. Isenção de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária. Moléstias graves. Observância da legislação federal sobre a matéria. Competência da goiasprev para deliberação sobre a isenção. |
| Despacho 1251 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Administrativo. Consulta. Servidora ingressou no dergo, sob o regime celetista. Posterior submissão ao regime estatutário, por força da lei estadual nº 11.655/91. Concessão de licença prêmio computado o tempo de serviço celetista. Impossibilidade. Contagem exclusiva do tempo de serviço prestado pela servidora ao estado no cargo efetivo (estatutário). Precedentes: despachos “ag” nºs 011150/2006, 000596/2013, 001273/2016 e 003810/2017. Não incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da lei estadual nº 13/800/2001 para a correção dos quinquênios computados em desacordo com o estatuto. Precedente: despacho “ag” nº 005778/2015. |
| Despacho 1249 – SEI – GAB | Ementa: ueg. Acordo de cooperação. Funtec. Programa de desenvolvimento tecnológico. Previsão de concessão de bolsas remuneradas a docentes da ueg participantes de projetos do ajuste. Regime de tempo integral de dedicação à docência e à pesquisa – rtidp. Art. 14-a da lei nacional nº 10.973/2004. Lei nº 13.243/2016. Marco legal da ciência, tecnologia e inovação. Norma geral com escopo de modalidade de incentivo a ser observada pelo poder público estadual. Autonomia estadual preservada. Dispositivos estaduais que suplementam a norma nacional. Possibilidade de docentes da ueg em rtidp atuarem no programa ajustado com recebimento de bolsa. | |
| Despacho 1248 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Servidor efetivo da secretaria de estado da saúde cedido às organizações sociais. Possibilidade jurídica de cumulação do auxílio-alimentação (lei estadual n. 19.951/2017) com refeição in natura. |
| Despacho 1246 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: contrato. Aquisição de vale transporte. Redemob consórcio. Exclusividade. Disponibilização de créditos de viagem em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento. Exigência feita a todos os usuários do serviço público, a alcançar a administração pública. Orientação jurídica. |
| Despacho 1245 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Minuta de anteprojeto de lei. Proposta de alteração do inciso iii do art. 20-a da lei estadual nº 15.704/2006. Elevação da pontuação dos cursos ministrados pelas corporações militares para fins de elaboração do qam. Matéria de iniciativa legal reservada ao chefe do poder executivo. Art. 20, § 1º, ii, “c”, da constituição estadual. Oitiva da polícia militar do estado de goiás. Posterior encaminhamento para a casa civil para o exercício do juízo de conveniência e oportunidade do chefe do poder executivo. |
| Despacho 1244 – SEI – GAB | Ementa: tributário. Reconsideração. Princípio da irretroatividade. Impossibilidade. | |
| Despacho 1243 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Licença remunerada para frequência de doutorado em política internacional e resolução de conflitos da universidade de coimbra, em portugal. Ausência de previsão legal. Óbice ao deferimento do pedido. |
| Despacho 1236 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Doação onerosa de bem imóvel. Terminal rodoviário de passageiros. Município de iporá. Renovação da autorização do chefe do poder executivo. |
| Despacho 1234 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Doação onerosa de bens imóveis. Ginásios de esportes e terminais rodoviários de passageiros. Dispensa do recebimento do cheque moradia pelo donatário. Possibilidade. |
| Despacho 1230 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Consulta. Militar. Acumulação de cargos públicos. Aplicabilidade da emenda constitucional 101/2019. | |
| Despacho 1229 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: minuta de decreto. Delimitação de municípios integrantes das unidades regionais da ssp. Matéria de regulamento autônomo. Art. 37, xviii, “a”, da constituição estadual. Art. 84, vi, “a”, da constituição federal. Necessidade de prévia consubstanciação em lei de anteprojeto que aumente o quantitativo de cargos da estrutura da ssp, com equivalência às chefias das unidades disciplinadas nesta minuta. Satisfeita a condicionante, não há óbices à materialização do ato infralegal tencionado. |
| Despacho 1227 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: concurso público da extinta aganp. Ação civil pública. Sentença coletiva. Execução individual. Trânsito em julgado. Limites de gastos com pessoal. Vedação de provimento de cargos públicos. Manutenção das nomeações já efetivadas. Segurança jurídica. Proibição para novos provimentos. Calamidade financeira. |
| Despacho 1223 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Vigilante penitenciário. Função temporária. Dgap. Ac1. Lei estadual nº 15.949/2006. Verba não destinada aos servidores da administração penitenciária. Interpretação cronológica, sistemática e restritiva dos comandos da lei estadual nº 15.949/2006. Incidência dos arts. 152 a 154 da lei estadual nº 10.460/88. Orientação precedente da pge pela extensão da ac4 a agentes temporários. Ratificação desse entendimento. |
| Despacho 1219 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Servidora pública estadual. Pge. Pedido de inclusão no regime de teletrabalho. Artigo 51, § 10, da lei estadual nº 10.460/88. Inexistência de decreto regulamentar. Indeferimento. | |
| Despacho 1211 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Meios administrativos alternativos à tomada de contas especial para a constituição de crédito em favor da administração pública. |
| Despacho 1209 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Solicitação. Programa fomentar. Impossibilidade do pedido. Reconsideração dos termos do despacho nº 426/2019 gab. Reorientação da matéria. |
| Despacho 1206 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: participação de servidor público efetivo no gansu fellowship program 2019. Intercâmbio cultural estabelecido mediante acordo de cooperação internacional, firmado entre o estado de goiás e a província chinesa de gansu. Bolsa de estudos, hospedagem e passagens aéreas fornecidas pelo governo chinês. Situação equiparável à missão do art. 34, ii, da lei estadual nº 10.460/88. Circunstâncias indicativas do interesse da administração no afastamento. Art. 35, xv, da lei estadual nº 10.460/88. Inaplicabilidade das restrições previstas no decreto estadual nº 9.376/2019. Necessidade de prévia autorização do chefe do executivo. |
| Despacho 1199 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Conselho estadual de assistência social-caes. Composição. Membros representantes do poder público. Lei estadual nº 18.185/2013. Mandato fixo. Instituições modelos de participação popular na tomada de decisões políticas. Atuação desvinculada do poder público. Resolução nº 237/2006 cnas. Previsão de destituição a qualquer tempo. Representantes do poder público com poder de decisão e representação. Interpretação sistemática e teleológica com apreço à relativa autonomia do caes. Discricionariedade da autoridade pública em destituir membros do caes, sujeita a limites. Reorganização administrativa. Mudanças nas unidades das secretarias de estado representadas e na titularidade de cargos com poder decisivo. Conselheiros com mandato em vigência. Possibilidade de substituição antes do encerramento do mandato, como efeito da alteração legal de representatividade pela reforma administrativa. Necessidade de decisão motivada. | |
| Despacho 1193 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: constitucional. Recurso administrativo. Ex-militar. Acumulação de remuneração do cargo efetivo de professor e proventos da reserva remunerada. Reinclusão na carreira militar. Impossibilidade. Necessidade de anulação do ato de reinclusão. Superveniência da ec n. 101/2019. Constitucionalidade da cumulação funcional. |
| Despacho 1180 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Administrativo. Minuta de lei. Convocação do militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Solicitação de permanência de dispositivos contidos na minuta anterior. Cumprimento parcial das alterações sugeridas por esta casa na nova minuta. Necessidade de pequenos ajustes para fins de compatibilização com as orientações pretéritas desta casa, especialmente, o despacho nº 641/2019 gab. |
| Despacho 1179 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Pagamento de ac4. Arts. 1º e 5º da lei estadual nº 15.949/2006. Policiais militares com atuação no batalhão de polícia de trânsito. Termo de cooperação com encargo ao detran/go de custear com recursos próprios o pagamento da verba. Policiais militares no desempenho da função. Caracterização de atuação operacional. Batalhão de polícia de trânsito unidade da organização policial militar. Lei estadual nº 8.125/76. Legitimidade do pagamento. Possibilidade de criação de rubrica específica para a quitação em folha. |
| Despacho 1178 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Acumulação de cargos públicos. Cargos do estado do mato grosso do sul. Professor e gestor de ações sociais. Cessão ao estado de goiás. Inaplicabilidade da lei estadual nº 10.460/88. Art. 37, xvi, cf. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Indícios de descumprimento de carga horária do cargo de magistério. Não renovação da cessão do ofício de professor. Medidas de saneamento de irregularidade da alçada do ente de origem, segundo seu ordenamento jurídico. | |
| Despacho 1177 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: tributário. Exclusão de multas. Aplicabilidade preventiva. Orientação consubstanciada no despacho nº 193/2019 gab. |
| Despacho 1151 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: secretaria de estado da administração. Ponto eletrônico. Art. 6º da lei estadual nº 19.019/2015. Reforma administrativa. Lei estadual nº 20.491/2019. Cargos de direção e assessoramento superior. Exceção admissível para os cargos de símbolo remuneratório “das” e “dse” do anexo i da atual organização administrativa. Exclusão do conceito em relação aos cargos do anexo iii da lei em tela. Possibilidade de regulamentação de outras hipóteses de exceção ao ponto eletrônico, conforme art. 3º, parágrafo único, ii, da lei estadual nº 19.019/2015. Recomendação de precisão em ato legal formal dos cargos sujeitos à excepcionalidade do art. 6º. |
| Despacho 1172 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Teto remuneratório constitucional. Art. 37, xi, cf. Gratificação por encargo de curso. Portaria nº 365/2018-pge. Verba eventual. Não decorrente das atribuições do cargo efetivo. Pagamento com recursos do funproge. Fonte de custeio diversa da do cargo efetivo. Natureza jurídica especial que justifica a exclusão do teto remuneratório. Resoluções do cnj e cnmp com previsões similares. |
| Despacho 1170 – SEI – GAB | Ementa: núcleo executivo de compras e serviços especiais. Relações protocolares e institucionais do chefe do poder executivo. Convites para eventos festivos, comemorações e homenagens. Impossibilidade de aquisição de regalos e oferta de auxílios financeiros senão nos casos expressamente previstos em lei. Necessária adequação da lei estadual nº 16.434/2008 e o respectivo regulamento. | |
| Despacho 1148 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Administrativo. Servidor público estatutário. Sucessivas licenças por interesse particular. Pedido de novo afastamento. Juízo discricionário da autoridade concedente limitado pelo interesse público envolvido. |
| Despacho 1141 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: tomada de contas especiais (tce´s). Procedimentos no âmbito da seapa. Pretensão de ressarcimento de danos ao erário. Re 636.886. Tese de imprescritibilidade. Decreto estadual nº 8.508/2015. Resolução normativa nº 16/2016 – tce. Manual de procedimentos de tomadas de contas especiais da cge. |
| Despacho 1136 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: tributário. Restituição. Ausência de previsão legal específica. Impossibilidade. |
| Despacho 1128 – SEI – GAB | Ementa: constitucional. Administrativo. Transferência para a reserva. Militar do quadro da saúde. Acumulação de cargo de professor da faculdade de medicina. Legalidade. | |
| Despacho 1127 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: aposentadoria. Prejudicial. Omissão de cessionário no repasse à goiasprev de contribuições previdenciárias devidas no período da cessão. Art. 25, § 2º, da lei complementar estadual nº 77/2010. Dever do estado de goiás em efetuar as contribuições. Hipótese que abarca a cota do segurado não descontada da sua remuneração pelo cessionário. Prosseguimento da aposentadoria. Sub-rogação do estado nos direitos creditícios da goiasprev. Decadência quanto à constituição do crédito tributário correspondente. Ressarcimento estatal via ação de cobrança. Imprescritibilidade. Precedentes: despachos “ag” nº 003621/2017 e 001245/2018. |
| Despacho 1124 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: trabalhista. Requerimento. Redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração. Necessidade de cuidar de filho com necessidades especiais. Direito previsto no estatuto do servidor público. Inaplicabilidade a empregado público. |
| Despacho 1123 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Condenação em ações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Teses de defesa. Adc nº 16/df e re nº 760.931/df. Afastamento da responsabilidade. Fiscalização do contrato. Prova. Prequestionamento. |
| Despacho 1122 – SEI – GAB | Ementa. Administrativo. Consulta. Designação de servidores para o exercício de cargos comissionados da estrutura complementar, sem nomeação e posse por atos dos titulares dos órgãos ou entidades. Ilegalidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Possibilidade de delegação (art. 37, xii, ce). Ainda que o exercício no cargo seja irregular, deve a administração pública pagar os dias efetivamente trabalhados pelo servidor, sob pena de enriquecimento sem causa. Orientação alinhada com os termos dos despachos “ag” nºs 000342/2011 (processo nº 201100003000578), 0002032/2011 (processo nº 201100028000412), 0002909/2011 (processo nº 201300006034301) e 005433/2014 (processo nº 201100010014285) | |
| Despacho 1119 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: área de proteção ambiental (apa). Unidade de conservação de uso sustentável. Terras devolutas estaduais inseridas no interior de unidade de conservação (uc). Indisponibilidade. Impossibilidade de alienação aos ocupantes. |
| Despacho 1114 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: tributário. Consulta. Extinção do crédito tributário. Decisão judicial em controle difuso. Abstratização. Correção da postura estatal. Cumprimento de decisão judicial definitiva. |
| Despacho 1110 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: uso de imóvel público estadual por terceiros. Permissão de uso. Art. 39 da lei estadual nº 17.928/2012. Associação de servidores. Entidade assistencial de reconhecida idoneidade. Dispensa de chamamento público. Possibilidade. |
| Despacho 1109 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Previdenciário. Administrativo. Aposentadoria especial. Professor cedido à associação pestalozzi. Pedido de reconsideração. Orientação exarada no despacho “ag” n° 004505/2017. Alteração do entendimento. | |
| Despacho 1185 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: minuta. Revogação da lei nº 17.030/2010, art. 9º, i e ii, lei nº 19.569/2016 e arts. 30, 32 e 33 da lei nº 13.738/2000. Comandos cujos efeitos já se exauriram. Normas obsoletas e ineficazes. Garantidas as situações de direito adquirido. Não identificação de prejuízos ao interesse público na seara judicial. Proposição em sintonia com o espírito de consolidação normativa. Art. 13, §2º, i, da lc nº 33/2001. Inexistência de óbices jurídicos à consubstanciação da minuta. Iniciativa legislativa do chefe do executivo. |
| Despacho 1103 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Financeiro. Repartição de receita de impostos. Imposição constitucional. Rendimentos bancários dos recursos. Titularidade dos municípios. |
| Despacho 1101 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: recebimento de doação onerosa de imóvel pelo estado sem fixação de prazo para cumprimento do encargo. Requisitos do art. 16 da lrf. Possibilidade de aceitação da doação. Postergação da verificação do cumprimento dos requisitos do art. 16 da lrf. |
| Despacho 1100 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Previdenciário. Interpretação da orientação contida no despacho nº 766/2018 sei gab e despacho nº 366/2019 gab. Inexistência de obscuridade. Atuação institucional da procuradoria-geral do estado dentro dos limites legais conferidos à atividade consultiva. Ratificação das orientações. | |
| Despacho 1096 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: 1. Termo de descentralização orçamentária para execução compartilhada de contrato administrativo. 2. Repasse de créditos orçamentários de unidade resultante de cisão, operada por lei superveniente, à unidade cindida que permaneceu titularizando contrato de interesse de ambas as pastas. 3. Nota técnica 001/2019-pge/nnp/ag. 4. Desnecessidade de nova autorização governamental para execução da despesa, bem como a outorga da procuradoria-geral do estado. |
| Despacho 1091 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Financeiro. Repartição de receita de impostos. Imposição constitucional. Rendimentos bancários dos recursos. Titularidade dos municípios. |
| Despacho 1078 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Administrativo. Consulta. Procedimento instaurado para apurar uso de diploma falso em posse no cargo policial. Constatação de ausência de dolo dos servidores. Comprovação de frequência dos servidores no curso superior. Ação judicial em curso para obtenção da respectiva documentação. Necessidade de se oportunizar a apresentação do certificado válido do curso de nível superior ou apresentação de diploma após o término da ação judicial em curso. |
| Despacho 1058 – SEI – GAB | Ementa: administrativo e tributário. Termo de cooperação técnica. Tribunal de contas do estado de goiás. Acesso à base de dados da receita estadual. Sigilo fiscal. Ilegalidade. | |
| Despacho 1056 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Possibilidade de cumulação de cargo em conselho fiscal de estatal e de secretário de estado. Impossibilidade do chefe da controladoria-geral do estado de exercer função de conselheiro fiscal de empresa estatal goiana. |
| Despacho 1041 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: 1. Consulta. 2. Direito administrativo. 3. Contrato de prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva. 4. Pretensão de pagamento de custos indiretos. 5. A recomposição e a remuneração de bonificação e despesas indiretas – bdi em obras públicas e serviços de engenharia só são devidas quando constarem expressa e detalhadamente da planilha orçamentária anexa ao projeto básico ou termo de referência, além de, cumulativamente, comporem a proposta vencedora do certame que formará a equação econômico-financeira do contrato. |
| Despacho 1038 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Administrativo. Consulta. Alteração no art. 8º, inciso ii, da lei estadual nº 18.464/2014. Possibilidade. Grupo ocupacional assistente de saúde/cargo executor administrativo. Atividades meramente administrativas e burocráticas. Desnecessária a habilitação específica e o registro profissional. |
| Despacho 1037 – SEI – GAB | Ementa: constitucional. Administrativo. Delegado da polícia civil. Sub judice. Reprovação na prova discursiva. Decisões judiciais antagônicas em casos idênticos. Princípio da isonomia. Ponderação de interesses. POSSIBILIDADE De acordo. | |
| Despacho 1034 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Secretaria da educação. Estágio. Relação jurídica que não confere direito de estabilidade por gravidez à estagiária (art. 10, ii. “b”. Adct). Rescisão unilateral a qualquer tempo. Abono de faltas justificadas por atestado médico. Afastamento do desconto remuneratório pelas ausências mediante consenso entre as partes. |
| Despacho 1032 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Pad sobrestado para aguardar trânsito em julgado da decisão criminal. Retomada do feito. Encaminhamento para novo julgamento pela autoridade. Competência. Artigo 312, iii, “a”, da lei estadual nº 10.460/88. Decreto estadual nº 9.405/2019. |
| Despacho 1025 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Tribunal de contas dos municípios/go. Lei estadual nº 16.894/2010. Férias coletivas. Aplicação supletiva da lei estadual nº 10.460/88. Períodos aquisitivos e concessivos. Critério da anualidade para contagem do período aquisitivo. Antecipação do gozo das férias depois de inteiro o primeiro período aquisitivo. Liberalidade que não interfere na observância daquela anualidade quanto ao período aquisitivo. Orientação da pge. Precedente. Licença para tratar de interesses particulares após o gozo de férias coletivas. Adoção dos instrumentos de folga remunerada e/ou sistema de plantão para a situação dos servidores sem direito ao gozo de férias durante as férias coletivas. Recomendação para a realização de normatização interna da matéria pelo tribunal de contas dos municípios do estado de goiás. |
| Despacho 1022 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Competência. Suscitação de dúvida. Atuação das especializadas na defesa judicial de agentes públicos. | |
| Despacho 1017 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Conflito de competência. Atuação residual da secretaria estado de de governo – segov. Alteração do panorama legislativo. Matéria orientada. |
| Despacho 1011 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Administrativo. Minuta de decreto. Autorização para contratação temporária de arquitetos e engenheiros de diversas áreas. Possibilidade. Necessidade de excepcional interesse público para atendimento das novas pastas criadas com a nova reforma administrativa. Desnecessidade de alteração legislativa para a aludida contratação. Remuneração fixada condizente com a lei estadual nº 13.664/2000. |
| Despacho 1000 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Minuta de decreto e código de ética e de conduta do servidor público estadual. Publicação do decreto estadual nº 9.423/2019. Retorno para análise do artigo 7º, em face do regime disciplinar disposto na lei estadual nº 10.460/88. Recomendação de alterações no ato normativo para adequação ao ordenamento jurídico constitucional e legal. |
| Despacho 999 – SEI – GAB | Ementa: concurso público. Soldado da polícia militar. Edital nº 01/2012. Falta ao exame médico. Tutela provisória. Aprovação demais etapas do certame. Cadastro reserva. Convocação. Execução provisória. Ação civil pública. Proposta de acordo. Manifestação favorável das autoridades responsáveis pela gestão da segurança pública. | |
| Despacho 878 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Administrativo. Consulta. Servidor exonerado do cargo de direção superior na ses. Assunção de cargo de direção em organização social vinculada à ses. Lei nº 18.846/2015. Necessidade de cumprimento da quarentena prevista no aludido normativo. |
| Despacho 876 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: proposta de acordo. Policial militar. Concurso de 2010. Limite etário. Relevantes investimentos na formação. Déficit de policiais militares. Ponderação de princípios. Segurança pública. Eficiência. Manifestação favorável do comandante geral. Requisitos para transação por adesão. |
| Despacho 872 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Regime próprio de previdência. Aposentadoria voluntária. Superveniência de doença grave definida em lei. Conversão de proventos proporcionais para integrais. Manutenção da orientação. Anulação do ato concessório. Autorização governamental para interposição de adi. |
| Despacho 861 – SEI – GAB | Ementa: minuta de alteração das leis estaduais nºs 14.657/2004 e 16.901/2010. Despacho nº 445/2018 sei gab. Manifestação favorável à proposta de alteração legislativa. Solicitação de nova análise pela secretaria de estado da casa civil. Retificação parcial da orientação anterior. Acumulação de cargo policial civil com o magistério. Possibilidade. Necessidade de adequação da minuta quanto aos demais pontos, na forma orientada. | |
| Despacho 859 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: pregão eletrônico nº 081/2019 ses/go. Sistema de registro de preços. Valor adjudicado inferior a r$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parecer não conhecido. |
| Despacho 851 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: pregão eletrônico nº 038/2019 ses/go. Atas de registro de preços nº 021/2019 “a” e “b”. Valor adjudicado inferior a r$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parecer não conhecido. |
| Despacho 847 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: controladoria-geral do estado de goiás. Organizações sociais. Contratos de gestão. Procedimento de inspeção. Constatação de irregularidades. Avocação temporária. Artigo 15 da lei estadual n. 13.800/2001. Possibilidade jurídica. |
| Despacho 845 – SEI – GAB | Ementa: administrativo e judicial. Cédula de crédito bancário. Foro de eleição. Arbitragem e mediação. Possibilidade jurídica e vantagens para a cobrança. | |
| Despacho 831 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Administrativo. Previdenciário. Reconhecimento do tempo de serviço prestado sob o regime pro labore. |
| Despacho 843 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Anteprojeto de lei. Proposta de alteração dos artigos 75 e 90 da lei estadual n° 8.033/75. Inclusão de nova modalidade de agregação. Exercício de mandato diretivo em associação representativa de oficiais e praças da polícia militar. Matéria de iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Art. 20, § 1º, ii, “c”, da constituição estadual. Encaminhamento para a secretaria de estado da casa civil para o exercício do juízo de conveniência e oportunidade por parte do chefe do poder executivo |
| Despacho 840 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Pedido de retificação do ato de promoção por bravura. Orientação pelo deferimento. Retificação nos moldes dos precedentes desta casa: despachos “ag” nºs 003982/2015, 004002/2015, 004949/2015, 002682/2017, 003962/2017 e despacho gab nºs 001013/2018, 4150/2018 e 298/2019. |
| Despacho 819 – SEI – GAB | Ementa: administrativo. Contratação temporária. Lei estadual nº 13.196/97. Impossibilidade de prorrogação dos contratos vigentes. Expressa vedação contida no art. 3º do referido diploma legal. Novos contratos temporários devem observar os requisitos constitucionais pertinentes ao tema. Art. 37, ii e ix, da constituição federal. | |
| Despacho 818 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Secretaria de estado da segurança pública. Médicos legistas. Resolução administrativa. Carga horária. Artigo 54 da lei estadual n. 10.460/88. Edital n. 002-ml/2014 sptc. Manutenção do entendimento anteriormente firmado. |
| Despacho 806 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Disposição de procurador do estado para exercer cargo comissionado no supremo tribunal federal. Artigo 52 da lei complementar estadual nº 58/2006. Necessidade de retificação do ato de disposição para consignar que o ônus para a origem se dará mediante ressarcimento, pelo cessionário, dos respectivos custos financeiros, inclusive sociais e previdenciários. Compatibilidade com a regra de contenção de gastos disposta no art. 3º, iv, decreto estadual nº 9.376/2019. |
| Despacho 802 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: cessão de servidora pública efetiva à associação de pais e amigos dos excepcionais – apae. Entidade privada sem finalidade lucrativa que presta assistência à saúde. Art. 199, § 1º, cf. Possibilidade de fomento pelo estado mediante cessão funcional. Formalização por convênio. Lei nº 13.019/2014. Paralela recomendação para edição de lei sobre o tema. Ato legal com previsão de procedimento público e objetivo. |
| Despacho 797 – SEI – GAB | Ementa: abono de permanência. Delegada de polícia. Fundamento nas leis complementares nacional nº 51/85 e estadual nº 59/2006. Tempo de exercício como superintendente do procon/go. Órgão integrante da ssp. Artigo 1º, § 1º, ii, da lei complementar estadual nº 59/2006. Atribuições do procon/go – órgão de proteção do consumidor, e não de segurança pública típica. Titularidade do cargo em comissão de superintendente, com afastamento do cargo efetivo. Art. 35, vi, lei estadual nº 10.460/88. Descaracterização do tempo de serviço no procon/go como estritamente policial (ou seja, em condições de risco). Impossibilidade de contagem desse período na aposentadoria especial que enseje abono de permanência. | |
| Despacho 789 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Promoção e transferência para a reserva remunerada. Acumulação irregular de cargos já encerrada. Militar agraciado com promoção por merecimento nesse período. Mudança de entendimento na forma sugerida no parecer geap nº 641/2016. Despacho “ag” nº 001129/2014 (itens 7 e 8). Desnecessidade de instauração de processo administrativo apuratório quando ultrapassado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, salvo evidenciada má-fé. A instrução processual deve comprovar antecipadamente a ausência da má-fé do militar |
| Despacho 788 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: direito tribuário e financeiro. Créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa. Multa administrativa. Procon. Atualização monetária e juros moratórios. Previsão legal no código tributário estadual (cte, art. 198-c c/c rcte, art. 516-c). Multa moratória. Ausência de previsão legal. Necessidade de glosa. |
| Despacho 762 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Administrativo. Minuta de lei. Convocação do militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Necessidade de adequação do texto apresentado às orientações pretéritas desta casa. Despachos nºs 88, 98, 134 e 424/2018 sei gab e despachos nºs 407/2019 e 641/2019 gab (este último alterou o item 19 do despacho nº 88/2018 sei gab e o item 8 do despacho nº 219/2019 gab). |
| Despacho 751 – SEI – GAB | Ementa. Consulta. Secretaria de estado da casa civil. Anulação de ato administrativo. Inobservância de prazo decadencial. Reconhecimento. Necessidade de estabilização das relações jurídicas. | |
| Despacho 746 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Redução de jornada de trabalho. Artigo 51, § 4º, da lei estadual nº 10.460/88, com redação dada pela lei estadual nº 20.023/2018. Restou sem efeito a última alteração legislativa. Dispositivo legal revogado pelo art. 2º, § 3º, da lei estadual nº 19.019/2015. Despacho nº 765/2018 sei gab. Possibilidade da redução pretendida. DESPACHO “ag” nº 002102/2017. Inaplicabilidade do art. 26, § 3º, da lei estadual nº 10.460/88 no presente caso. |
| Despacho 743 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: projeto de lei. Funcionamento da sede simbólica do estado de goiás no município de anápolis. Matéria não inserida naquelas de iniciativa privativa do poder executivo para legislar. Precedente da pge. Inexistência de razões para veto jurídico. |
| Despacho 734 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: empregado público aposentado. Eleição para dirigente sindical. Retorno à atividade. Impossibilidade. |
| Despacho 732 – SEI – GAB | Ementa: direito do trabalho. Empregado público. Benefício. Reajuste do auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho que não representa a categoria. Inaplicabilidade. | |
| Despacho 731 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: pagamento de remuneração por exercício de cargo em comissão após exoneração. Desempenho funcional com aquiescência da administração. Boa-fé. Pagamento devido. Apuração da responsabilidade da autoridade superior (art. 38, lei estadual nº 10.460/88). |
| Despacho 728 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Vpni. Lei estadual nº 17.030/2010. Vantagem precária. Benefício deferido por exercício de cargo em comissão. Exoneração. Nomeação para outro cargo comissionado da sead. Recondução não expressa. Impossibilidade de manutenção da verba. Hiato temporal entre os vínculos públicos irrelevante para a conclusão. |
| Despacho 722 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Questões relacionadas à licença para exercício de mandato classista. Precedentes da casa sobre o tema. Despachos “ag” nºs 004266/2016, 004641/2016, 003100/2017, 003151/2017 e despacho nº 669/2019 gab. Aplicação exclusiva do art. 8º-a da lei nº 14.657/2004 (regra especial), em função do caso concreto. Alteração do entendimento consubstanciado nos despachos “ag” nºs 005016/2016 e 005171/2016. |
| Despacho 719 – SEI – GAB | Ementa: consulta. Solicitação de flexibilização da portaria nº 039/2018. Forma de cumprimento da carga horária dos servidores do sistema socioeducativo. Arts. 52 da lei estadual nº 10.460/88 e 2º, §§ 4º e 5º da lei estadual nº 15.694/2006. Fixação legal do quantitativo da jornada. Possibilidade de disciplina diferenciada, por ato infralegal, da forma de atendimento da carga horária, observados os limites legais. Art. 5º, parágrafo único, decreto estadual nº 8.465/2015. Peculiaridades de cada unidade, órgão e departamento público com repercussão na definição das correspondentes sistemáticas de realização da jornada. | |
| Despacho 711 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Pedido de férias de 20 (vinte) dias semestrais. Indeferimento. Previsão nas leis federais nºs 1.234/50 e 8.112/90. Legislação aplicável somente aos servidores da união federal. Ausência de previsão na legislação estadual. |
| Despacho 703 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: constitucional. Administrativo. Aposentadoria. Incorporação aos proventos da gratificação por exercício de serviços de saúde, instituída pela lei estadual n. 19.912/2017. Inconstitucionalidade. Nova recomendação de propositura de adi. Impossibilidade de sobrestamento dos respectivos processos. Incorporação da gees enquanto vigente a citada lei. |
| Despacho 698 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Utilização cumulativa das fontes previstas nos incisos i, ii e v do art. 88-a da lei estadual n. 17.928/2012. Única hipótese que autoriza a dispensa prevista no § 1º do art. 88-a da lei estadual n. 17.928/2012. Orientação jurídica cabível na espécie. |
| Despacho 684 – SEI – GAB | Ementa: promoção por ato de bravura. Novo regime fiscal (nrf). Ec nº 54/2017. Art. 46, i, adct. Superação da orientação desta pge no despacho nº 381/2019 gab. Limitações legais ao espaço de discricionariedade da autoridade decisora. Atos concessivos em número inexpressivo e em margem previamente quantificável. Despesas com pessoal controladas. Abrangência da promoção por bravura na hipótese permissiva do art. 46, i, adct. | |
| Despacho 657 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: tributário. Ressarcimento de quantia paga pela celg d mediante compensação com crédito outorgado de icms. Ausência de autorização legislativa. Impossibilidade. |
| Despacho 654 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Direito tributário. Taxa judiciária e adicional de 10% (dez por cento) sobre emolumentos destinados ao fundesp-pj. Parcelamento. Ausência de previsão legal. Prática admitida no âmbito do tribunal de justiça do estado de goiás. Convalidação. Segurança jurídica. Necessidade de previsão “de lege ferenda”. |
| Despacho 652 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Administrativo e financeiro. Ato administrativo inválido. Convalidação. Despesas do exercício anterior, processadas e não processadas. Restos a pagar. |
| Despacho 649 – SEI – GAB | Ementa: art. 20, lei estadual nº 11.383/90. Promoção. Oficiais bombeiros militares. Composição do quadro de acesso. Interessado responde a ação por improbidade administrativa. Inexistência de vedação legal. O inciso xiv do art. 20 da lei estadual nº 11.383/90 depende de regulamentação. Restrição que exige prévia disciplina normativa. Recomendação para alteração da lei estadual nº 11.383/90, com inclusão da hipótese restritiva. | |
| Despacho 647 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: convênio a ser celebrado entre o estado de goiás e o município de heitoraí/go. Ensino fundamental. Municipalização. CESSÃO De imóvel, móveis e servidores públicos. Regularidade jurídica. Manifestação pelo prosseguimento do feito. |
| Despacho 646 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: direito administrativo e do trabalho. Servidores públicos. Empregados públicos. Flexibilidade de jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. Controle. Regramento legal distinto. Isonomia de tratamento. POSSIBILIDADE, em termos relativos. |
| Despacho 644 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: pagamento de remuneração por desempenho interino de cargo em comissão de direção/chefia. Ato de nomeação para a substituição viciado no elemento competência. Precedentes da pge. Atribuições funcionais essenciais à eficaz e contínua prestação do serviço público. Preponderância do interesse público na substituição. Vedação ao locupletamento ilícito. Ato convalidável. Pagamento devido. Recomendação para adequado e antecipado planejamento no gerenciamento de pessoal. Possibilidade de responsabilização funcional conforme art. 38 da lei estadual nº 10.460/88. |
| Despacho 641 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: ministério público estadual. Representação para ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 19.966/2018. Convocação ao serviço ativo de militar da reserva. Pedido da advocacia setorial da ssp de alteração do entendimento assentado em manifestações pretéritas desta casa. Reafirmação da orientação contida nos despachos nº 88, 98, 134, 424/2018 sei gab e 407/2019 gab, com novo fundamento (revisão do item 19 do despacho nº 88/2018 sei gab). Retificação do item 8 do despacho nº 219/2019 gab. Não acolhimento da sugestão apresentada na peça opinativa. |
| Despacho 631 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Direito tributário e administrativo. Termo de acordo de regime especial – tare. Reenquadramento ou prorrogação. Retroatividade. Atos administrativos sucessivos e autônomos. Necessidade de se observar o disposto no ato imediatamente anterior. Contrato aditivo celebrado com agência de fomento. |
| Despacho 626 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo e financeiro. Benefício fiscal. Crédito outorgado de icms mediante a concessão de crédito condicionado à realização de obra pública. Compatibilidade com a constituição federal. |
| Despacho 625 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Eleitoral. Requisição de servidores pela justiça eleitoral. Lei n. 4.737/1965, lei n. 6.999/1982 e resolução tse n. 23.523/2017. Limites. Ônus financeiros. Parâmetros temporais. Vedações. |
| Despacho 624 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo e financeiro. Fundos especiais. Modificação dos objetivos e finalidades para a realização de despesas. 1 – é possível ao legislador fazer inovações nas normas que orientam a criação e o funcionamento dos fundos especiais, desde que observada a coerência e a harmonia do sistema normativo que rege o direito financeiro. 2 – não é adequada a criação de despesa à conta de fundo especial em dissonância com as competências materiais do órgão ou unidade orçamentária a que se vincula, em razão da evidente inexistência legítima das dotações orçamentárias exigíveis para a assunção e realização das despesas. |
| Despacho 623 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: doação de bens móveis inservíveis. Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de contratação e licitação. Alienação de bens móveis. Doação. Normas gerais. Art. 17, inciso ii, “a”, lei federal nº 8.666/1993. Normas específicas. Lei estadual nº 19.853/2017. Possibilidade de doação para município. |
| Despacho 622 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Licença para mandato classista. Convalidação de atos ilícitos já consumados. Vício de competência. Confirmação do interesse público sob risco de responsabilização. Regularização funcional. |
| Despacho 620 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: constitucional. Administrativo. Cargo de técnico de segurança de pessoas do quadro de pessoal do banco central do brasil. Requisitos para provimento. Conclusão de nível médio de escolaridade, comprovação de conhecimentos específicos e participação em programa de capacitação. Cargo técnico e/ou científico. Legalidade da sua acumulação com o cargo de professor. Art. 37, xvi, da constituição federal. |
| Despacho 617 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Disposição de servidores. Contagem de tempo de serviço. Progressão na carreira. Licença-prêmio. |
| Despacho 616 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: minuta de decreto. Instituição do conselho estadual de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais- lgbtt no âmbito da secretaria de estado de desenvolvimento social. Conselho de direito. Participação popular na definição de políticas públicas. Art. 204, ii, da cf/88. Órgão colegiado que não é ente governamental típico. Novidade que não gera despesa pública e sequer determina novas competências administrativas. Incidência do art. 84, vi, “a”, da cf/88. Ausência de óbices jurídicos à consubstanciação formal da minuta. |
| Despacho 613 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: venda direta para atendimento de interesse específico. Divergência da área do imóvel apurada pela sead em relação aos cadastros da prefeitura de goiânia. Verificação junto ao cri. Venda parcelada. Art. 17 da lei estadual nº 17.545/2012. Plano real. Periodicidade anual de correção monetária das parcelas. |
| Despacho 612 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Licença prêmio. Primeiro quinquênio. Interrupção da contagem do tempo de serviço e exclusão do período de disposição da servidora para outro ente. Retificação do despacho nº 166/2019 gab. Segundo período. Concessão. Deferimento. Portaria de subdelegação nº 01/2019 pa. Necessidade de observância do parágrafo único do art. 2º. De conformidade com o disposto no art. 6º da portaria nº 127/2018 gab e § 8º do art. 2º da portaria nº 130/2018. |
| Despacho 600 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Pedido de revisão de enquadramento. Nomeação retroativa a 1998 por força de decisão judicial. Posse em 2018. Estágio probatório. Progressão. Orientação pelo reconhecimento do tempo laborado em comissionamento como de exercício no cargo efetivo. |
| Despacho 599 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: minuta de decreto. Delegação de competência administrativa. Atribuição para firmar termos de cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros com municípios. Transferência da competência à secretaria de estado do meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Art. 37, inciso v, parágrafo único, e inciso xviii, alínea “a”, da constituição estadual. Art. 84, inciso vi, alínea “a”, da constituição federal. Matéria delegável. Observância dos arts. 12 a 14 da lei estadual nº 13.800/2001. Ausência de óbices jurídicos à minuta. |
| Despacho 592 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: abono eleitoral. Art. 98 da lei federal nº 9.504/97. Requerimento para gozo. Prestação do serviço eleitoral em vínculo funcional diverso. Art. 2º da resolução tse nº 22.247/2008. Indeferimento do pleito. |
| Despacho 589 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: reconsideração do despacho “gab” nº 001167/2018. Atos administrativos inconstitucionais. Ofensa ao princípio da obrigatoriedade de concurso público para provimento. Decadência do poder de autotutela administrativa. Questão objeto do re nº 817.338. Repercussão geral reconhecida pelo stf. Orientação para que sobrestadas medidas de nulidade dos atos inconstitucionais até o julgamento do re nº 817.338. Referencial jurisprudencial adequado para justificar o sobrestamento. Reafirmação do despacho “gab” nº 001167/2018. |
| Despacho 579 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: concurso público da polícia militar para cadetes. Cadastro de reserva. Matrícula no curso de formação em decorrência de ordem judicial. Pedido de reconsideração. Não provimento. |
| Despacho 567 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: minuta de decreto. Avaliação psicológica. Prova de aptidão física. Investigação social. Etapas de concurso público ao cargo de agente de segurança prisional. Art. 5º, ii a iv, da lei estadual nº 14.237/2002. Critérios objetivos e compatíveis com as atribuições do cargo. Diretrizes afinadas à lei estadual nº 19.587/2017 e à jurisprudência superior. Complementação da matéria pelo edital do certame e por ato do diretor-geral de administração penitenciária. Inexistência de óbice jurídico à formal consolidação da minuta. |
| Despacho 563 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Pagamento de diferenças de promoções concedidas aos professores após o prazo legal. Exercícios de 2015 e 2016. Possibilidade. Precedentes desta casa. Orientação geral. |
| Despacho 551 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: processo administrativo disciplinar – pad. Capitulação: artigo 303, liv c/c artigo 89 da lei nº 8.666/93. Sujeito ativo do crime. Autoria, coautoria e participação. Artigo 29 do código penal. Exigência de dolo específico. Jurisprudência superior. Decisões do stf divergentes acerca da prova do efetivo prejuízo para caracterização do delito. Tese pela classificação do crime como formal mais favorável ao interesse público. |
| Despacho 538 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Declaração de vacância em decorrência de posse do servidor civil em cargo militar. Impossibilidade. Necessidade de exoneração de ofício ou a pedido, retroativos à data da posse na graduação militar. |
| Despacho 532 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: sistema de vídeo monitoramento na segurança pública. Acesso às imagens por terceiros. Art. 5º, xxxiii, da constituição federal. Dados atinentes à intimidade e vida privada. Restrições. Lei de acesso à informação. Ponderação de princípios. |
| Despacho 531 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Proposta de alteração do artigo 40 e §§ 1º, 2º e 3º, da lei estadual nº 19.587/2017. Adequação ao novo entendimento jurisprudencial do stf. Repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.058.333/pr. Previsão de possibilidade de remarcação do teste de aptidão física pelas candidatas gestantes. Medida salutar para evitar demandas judiciais sem chance de êxito. Encaminhamento para a casa civil, com recomendação favorável à proposta apresentada. |
| Despacho 507 – SEI – GAB | 2019 | Ementa. Consulta. SECRETARIA De estado de desenvolvimento social. Reforma administrativa. Incorporação de secretaria. Ordenador de despesa. |
| Despacho 486 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: minuta de lei. Alteração do art. 3º, inciso i, da lei estadual nº 15.503/2005. Composição do conselho de administração de organizações sociais- oss. Exclusão de membros representantes do poder público. Inexistência de óbice jurídico à proposta. Matéria sujeita à competência legislativa do estado de goiás. Juízo de conveniência e oportunidade. |
| Despacho 457 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Ato concessivo da licença. Superveniente à concessão da aposentadoria voluntária, durante o gozo do licenciamento. Atos contrapostos. Inaplicabilidade do despacho nº 243/2018 sei gab. Precedentes: despachos nº 892/2018 sei gab e nº 1076/2018 sei gab. Indeferimento do pleito. |
| Despacho 456 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Conflito de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 5050049.14.2019.8.09.0051, em trâmite perante a 2ª vara da fazenda pública estadual da comarca de goiânia. Questionamento em relação à lei estadual nº 19.954/2017, que concedeu acréscimo de r$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) de crédito outorgado sem cumprir os requisitos da constituição federal, da lei de responsabilidade fiscal e da lei complementar nº 160/2017. Fixação da competência perante a procuradoria tributária. |
| Despacho 445 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: 1. Negócios públicos. 2. Consulta. 3. Aplicação no tempo, aos contratos de gestão já em execução, da lei estadual n. 18.331, de 30 de dezembro de 2013, que inseriu o art. 14-b à lei estadual n. 15.503/2005. 4. Compatibilização com a garantia fundamental da irretroatividade das leis e à intangibilidade do ato jurídico perfeito, segundo a conformação dada pelo direito infraconstitucional. 5. Orientação e recomendação de medidas voltadas à responsabilidade pelas diferenças repassadas a maior às organizações sociais. |
| Despacho 446 – SEI -GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Secretaria de estado da saúde. Pagamento do prêmio de incentivo para os servidores comissionados exonerados e posteriormente nomeados para novo cargo de confiança. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Exclusão dos dias não trabalhados. |
| Despacho 442 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Conselho estadual de cultura. Servidor ocupante de cargo de chefia na secretaria de estado da cultura. Cumulação do cargo com a função de conselheiro. Percepção de incentivos da lei estadual n. 17.627/2012 (goyazes). Pedido de reconsideração. Manutenção do entendimento proferido no despacho nº 343/2019 gab (processo n. 201900013000873). |
| Despacho 440 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: secretaria de estado da saúde. Organização social. Movimentação bancária. Lei estadual n. 15.503/2005. Lei estadual n. 18.364/2014. Possibilidade, desde que atendidos determinados condicionantes. |
| Despacho 430 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Diária para alimentação e pousada. Fornecimento de hospedagem pela administração pública. Impossibilidade de cumulação. Decreto estadual n. 7.141/2010. Orientação com efeitos ex nunc. |
| Despacho 429 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: concurso público. Aganp. Ação civil pública. Ordem de nomeação de todos os candidatos. Cadastro de reserva. Impossibilidade de provimento dos cargos além do limite de vagas disponíveis. Novo regime fiscal. Redução de gastos com pessoal. Impossibilidade de provimento imediato. Providências. Adequação do cronograma de nomeações. |
| Despacho 426 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: concessão do benefício do programa fomentar à empresa unidrogas indústria & comércio de medicamentos ltda. TRANSFERÊNCIA Da benesse à empresa cifarma científica farmacêutica ltda. Não aperfeiçoamento. Possibilidade de fruição não verificada. Continuidade do processo de contratação admitida. Aplicação do art. 13, inciso i, do decreto estadual nº 3.822/92. Viabilidade de prorrogação pelo conselho deliberativo produzir/fomentar, por prazo indeterminado, para assinatura do aditivo contratual. Necessidade de adequação do benefício à situação hodierna da empresa e à legislação vigente. |
| Despacho 422 SEI – GAB | 2019 | Ementa: concessão de licença para tratamento de saúde durante o gozo de férias. Suspensão das férias. Despacho nº 420/2019 gab. Direito constitucional subjetivo de férias. Direito fundamental social. Princípio da proibição do retrocesso. Possibilidade de reprogramação do intervalo de usufruto de férias simultâneo ao da licença. |
| Despacho 420 SEI – GAB | 2019 | Ementa: concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família durante o gozo de férias. Períodos de afastamentos coincidentes. Interrupção das férias. Art. 213 da lei estadual nº 10.460/88. Direito constitucional subjetivo de férias. Direito fundamental social. Princípio da proibição do retrocesso. Possibilidade de reprogramação do intervalo de usufruto de férias simultâneo ao de licença, cujo gozo é vinculado (art. 215, i, ii e iii, da lei estadual nº 10.460/88). Revisão do entendimento consubstanciado no despacho “ag” 006489/2015. |
| Despacho 415 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Convênio. Curso de formação de oficiais da polícia militar do amapá. Possibilidade jurídica. Orientação da matéria. |
| Despacho 414 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Contrato de gestão. Acumulação remunerada de cargos. Teto remuneratório constitucional aplicável somente a servidores públicos. Competência do conselho de administração da organização social fixar a remuneração no seu âmbito interno. Teto remuneratório definido no art. 4º lei estadual n. 15.503/2005. |
| Despacho 413 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Restituição ao erário de importâncias percebidas indevidamente. Pedido de devolução das respectivas quantias em face da orientação contida no despacho “ag” nº 002668/2016. Indeferimento em caso análogo pelo despacho “ag” nº 000477/2018. Questionamento da advocacia setorial sobre o marco inicial da boa fé do servidor. Recomendação de adoção do tratamento traçado no despacho “ag” 002668/2016 no presente caso e similares. Despacho “ag” nº 005558/2016. Precedentes recentes do stj. |
| Despachos 407 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: ministério público estadual. Representação para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 19.966/2018. Convocação ao serviço ativo de militar da reserva. Reafirmação dos despachos nºs 88, 98, 134 e 424/2018 sei gab. Nova provocação da autoridade pública e do chefe do poder executivo para revogação do normativo ou autorização para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. |
| Despacho 404 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Tributário. Previdenciário. Consulta. Incidência de contribuição previdenciária para o inss sobre os auxílios-alimentação e hospedagem, previstos nas leis estaduais n. 19.951/2017 e nº 19.658/2017. Obrigatoriedade. |
| Despachos 401 – SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Violação, em tese, do art. 7º da lei n. 10.520/2002. Prazo quinquenal para imposição de sanção. |
| Despacho 400 SEI – GAB | 2019 | Ementa: tributário. Servidor aposentado. Neoplasia maligna. Isenção do imposto de renda. Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária ao que excede duas vezes o teto do regime geral de previdência social. Deferimento. Restituição devida a partir da data da aposentadoria. |
| Despacho 381 SEI – GAB | 2019 | Ementa: promoção por ato de bravura durante vigência do novo regime fiscal (nrf). Ec nº 54/2017. Art. 46, inciso i, do adct. Interpretação finalística e sistemática. A exceção constitucional quanto às promoções anuais nas carreiras da secretaria de estado da segurança pública (ssp), são restritas às ordinárias – antiguidade e merecimento. Impossibilidade de promoções por ato de bravura no período trienal do art. 46, inciso i, do adct. Arts. 23 e 24, parágrafo único, da lindb. Irretroatividade da presente orientação jurídica. |
| Despacho 375 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Cessão de servidor estatutário efetivo para empresa estatal. Cumulação de vínculos vedada. Necessidade de afastamento. Efeitos remuneratórios e tributários. Corte de teto. Contribuição previdenciária. |
| Despacho 371 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Professores com duplo vínculo (estadual e municipal) e cargo em comissão. Afastamento das funções referentes ao cargo estadual para exercício do oficio comissionado. Disposição de servidor municipal para o estado. Cumprimento da carga horária do cargo de origem, observada a compatibilidade de horários. Possibilidade. |
| Despacho 362 SEI- GAB | 2019 | Ementa: adicional de titulação e aperfeiçoamento. Lei estadual nº 18.464/2014. Artigo 18, caput. Exigência de correlação entre o curso de aperfeiçoamento e as atribuições do cargo. Técnico em laboratório. Curso de especialização em saúde pública. Manifestação pelo deferimento. |
| Despacho 360 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Pedido de uniformização de entendimento. Acumulação dos cargos de auxiliar de laboratório e técnico em laboratório. Impossibilidade. Hipótese que não se insere na regra de exceção constitucional (art. 37, inciso xvi, alínea “c”, da constituição federal). Auxiliar de laboratório não é profissional de saúde com profissão regulamentada. Matéria orientada pelos despachos gab nºs 001081/2018 e 001199/2018. Retificação da parte final do item 32 do despacho “ag” nº 002489/2017, mais precisamente de seu número “vi”, bem como do despacho “ag” nº 006096/2009. |
| Despacho 353 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Anulação de ato de averbação. Prazo decadencial pedido da goiasprev de reorientação da matéria. Controvérsia entre os despachos “ag” 003754/2017 e “ag” 004569/2017. Premissa fática equivocada no primeiro despacho. Retificação parcial. Uniformização do entendimento. Anulação de averbação para efeito de aposentadoria. Não incidência do prazo decadencial. |
| Despacho 350 SEI – GAB | 2019 | Ementa: conseg´s. Polícia comunitária. Entidades com natureza jurídica privada. Legitimidade da portaria nº 1824/2014-ssp. “convênio” com ente municipal. Impossibilidade de uso das verbas transferidas pelo município ao conseg para pagamento de ajuda de custo indenizatória ac-4. Possibilidade de contratação de empregado público pelo conseg para atividade-meio. |
| Despacho 344 SEI – GAB | 2019 | Ementa: compromisso de compra e venda. Pagamento de parcelas inadimplidas. Requerimento de cessionário (terceiro). Ausência de informações do adquirente originário. Inexigibilidade de declaração em comisso. Irregularidade da cadeia possessória. Indeferimento do pagamento das parcelas atrasadas. Regularização fundiária. Lei estadual nº 17.545/2012. Prosseguimento da instrução processual. |
| Despacho 343 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Conselho estadual de cultura. Servidor ocupante de cargo de chefia na secretaria de estado da cultura. Cumulação do cargo com a função de conselheiro. Possibilidade, com a ressalva de impedimento temporário. |
| Despacho 342 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo/trabalhista. Anteprojeto de lei. Agência brasil central. Institui a gratificação de participação por produtividade (gpp) e cria cargo comissionado. Manifestação desfavorável ao encaminhamento. |
| Despacho 341 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Servidor público. Remoção e/ou disposição de delegado de polícia do estado do pará para exercer as funções de delegado de polícia deste estado. Impossibilidade. Afronta ao artigo 37, inciso ii, da cf/88. ATIVIDADES Administrativas e/ou de assessoramento próprias de cargo em comissão. Decreto estadual n. 6.642/2007. Despacho nº 77/2019 sei gab. Pedido de reconsideração improcedente. Manutenção da orientação. |
| Despacho 336 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Anteprojeto de lei. Iniciativa da polícia militar do estado de goiás. Concessão de pensão especial vitalícia aos beneficiários que especifica. Manifestação desfavorável ao encaminhamento por vícios de inconstitucionalidade. |
| Despacho 335 SEI – GAB | 2019 | Ementa: previdenciário. Constitucional. Anteprojeto de lei. Iniciativa da polícia militar do estado de goiás. Concessão de pensão por morte vitalícia aos beneficiários que especifica. Manifestação desfavorável ao encaminhamento por vícios de inconstitucionalidade. |
| Despacho 334 SEI – GAB | 2019 | Ementa: regularização fundiária para atendimento de interesse específico. Venda direta. EXIGÊNCIA De finalidade residencial ou mista pelo art. 14, ii, da lei n. 17.545/2012. Impossibilidade de locação. Proposta de alteração legislativa. Minuta de anteprojeto de lei. Compromisso de compra e venda de imóvel público estadual firmado sob a égide de leis anteriores. Desnecessidade de declaração em comisso. Direito potestativo do estado à resolução do contrato. Possibilidade de conservação do contrato. Renúncia do promitente comprador à prescrição das parcelas inadimplidas, desde que não haja prejuízo a terceiros. Atualização monetária das parcelas. Não inclusão de juros moratórios. Autorização do governador. |
| Despacho 330 SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Administrativo. Procedimento mp/go. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 121 da lei estadual nº 13.909/2001. Acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, xvi, da constituição federa, não se sujeita ao limite de 60 (sessenta) horas semanais previsto em norma infraconstitucional. Entendimento firmado pelo stf e stj. Constitucionalidade do dispositivo legal atacado. |
| Despacho 329 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Lei estadual nº 17.683/2012. Pagamento da gase restrito aos servidores dos quadros da antiga secretaria de estado da mulher, do desenvolvimento social, da igualdade racial, dos direitos humanos e do trabalho (atual secretaria de estado de desenvolvimento social), com lotação ou à serviço da gecria (art. 1º). Aos servidores da secretaria de estado da educação, inclusive os temporários, é devida a gratificação prevista no art. 4º da mesma lei. O pagamento da vantagem independe da celebração do termo de cooperação previsto no art. 3º, § 1º, decreto estadual nº 7.723/2012. |
| Despacho 324 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Postergação do registro da aposentadoria. Determinação do tce. Necessidade de anulação do despacho nº 1652/secc. Fixação de proventos do aposentado no cargo de advogado assistente de procuradoria parametrizado ao cargo de defensor público. Necessidade de formalização do enquadramento na carreira de defensor público ao servidor em atividade. Impossibilidade de enquadramento do inativo. Ausência do tempo de cinco anos no referido cargo. Situação ofensiva ao art. 40, § 2º, cf e art. 3º, ii, ec 47/2005. Necessidade de anulação parcial do despacho nº 1652/secc. |
| Despacho 323 SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Autarquia especial. Goiasprev. Conselho estadual de previdência – cep e conselho fiscal. Implementação de jetons. Possibilidade. Juízo de conveniência e oportunidade. |
| Despacho 318 SEI – GAB | 2019 | Ementa: 1. Cobrança da taxa de serviços estaduais (tse) prevista no inciso i do artigo 3º da lei estadual nº 18.282/2013 – lei do freap e inciso i do artigo 3º decreto estadual nº 8.410/2015 – regulamento do freap. Inconstitucionalidade declarada. 2. Aplicação da decisão proferida no re nº 535.085/go, veiculada no despacho “ag” nº 006680/2018. 3. Impossibilidade de cobrança de taxa de serviços estaduais pela atividade de segurança pública em eventos privados, realizados em ambientes abertos ou fechados, com pagamento de ingresso ou não. 4. A segurança pública constitui dever do estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio. |
| Despacho 315 SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Administrativo. Servidores públicos federais cedidos. Secretaria de estado da saúde. Jornada de trabalho. Carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis) horas diárias. Pedido de reconsideração. Orientação exarada no despacho ag n° 001794/2017. Manutenção do entendimento. |
| Despacho 314 SEI – GAB | 2019 | Ementa: 1. Consulta. 2. Contratos de prestação de serviços de manutenção viária mantidos pela goinfra (antiga agetop). 3. Inadimplemento contumaz da administração que resultou na paralisação quase que completa do serviço, de natureza essencial, cuja solução de continuidade esvazia a atuação finalística da entidade autárquica, acarreta riscos à vida e integridade física dos condutores, deteriora o patrimônio público e gera consequências danosas ao desenvolvimento do estado. 4. Situação de excepcionalidade que justifica a liquidação seguida do pagamento de obrigações cumpridas em exercícios anteriores, mas reconhecidos no exercício corrente, à conta de dotação específica no orçamento. 5. Obrigatoriedade de pagamentos em ordem cronológica das datas de exigibilidade das despesas relacionadas ao serviço de manutenção da malha viária estadual, a fim de propiciar a regularização financeira dos contratos e o conseguinte restabelecimento da execução contratual. 6. Possibilidade de expansão subjetiva dos efeitos de acórdão do tribunal de contas do estado, por atuação oficiosa da administração pública, que determina a aplicação linear de desconto à totalidade do preço do serviço contratado e, consequentemente, a glosa sobre os descontos que excedessem o referido percentual, a fim de se apurar o saldo devedor. 7. RETENÇÃO Cautelar que deve ser sempre que possível precedida de contraditório e ampla defesa ou, na eventual impossibilidade, ser franqueado de modo diferido em procedimento administrativo específico. |
| Despacho 312 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Servidor público. Cargo de provimento em comissão. Estabilidade provisória de gestante (art. 10, ii, “b”, adct). Licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias (art. 228 da lei estadual nº 10.460/88). Consulta em relação ao período a ser indenizado. |
| Despacho 311 SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Administrativo. Licença por motivo de afastamento de cônjuge. Arts. 235 a 238 da lei estadual nº 10.460/88. Art. 226 da constituição federal. Implementado os requisitos legais, o servidor tem direito ao afastamento. Necessidade de comprovação da superveniente transferência de ofício para outra localidade do cônjuge. Possibilidade de concessão da licença ao servidor em estágio probatório. Suspensão da avaliação exigida pelo art. 41, § 4º, da constituição federal, com regulamentação no art. 39 e parágrafos da lei estadual nº 10.460/88 e decreto estadual nº 8940/2017. Precedentes: parecer nº 000625/2015; despacho “ag”nº 005404/2015 e despacho “ag” nº 005578/2016. |
| Despacho 309 SEI – GAB | 2019 | Tributário. Ipva. Isenção. Centros de formação de condutores – cfc´s. Aferição de requisitos. Atribuição afeta à procuradoria tributária. Conhecimento de plano. |
| Despacho 308 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Ingresso no cargo de auxiliar de enfermagem com a percepção dos vencimentos do cargo de técnico de enfermagem. Enquadramento neste último cargo em 2005. Afronta ao princípio do Concurso público (artigo 37, ii, cf/88). Decadência. Reconhecimento das Circunstâncias específicas e excepcionais reveladoras da boa fé da Servidora, conforme orientado no despacho nº 1158/2018 sei gab. Precedentes: despachos “ag” nºs 002235/2017, 000556/2018 e 000891/2018. Indeferimento da aposentadoria de acordo com o o art. 3º da ec nº 47/2005. Ausência de 15 (quinze) anos na carreira. |
| Despacho 300 SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Exigência de certidão negativa de débitos para com a Fazenda pública federal. Empresas em processo de recuperação judicial. Dispensabilidade, haja vista a existência de lei estadual permissiva, dotada de presunção de constitucionalidade |
| Despacho 293 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Minuta padrão dos contratos de gestão. Acréscimos e modificações. Reforço dos mecanismos de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas. Incorporação de soluções apresentadas no enfrentamento de casos concretos. |
| Despacho 287 SEI – GAB | 2019 | Administrativo. Sociedade de economia mista. Despesas de custeio. Utilização dos recursos financeiros decorrentes do aumento de capital Social. As despesas realizadas com custeio das sociedades de economia Mista com os recursos provenientes do aumento do capital social não Combinam com os seus objetos sociais, e, por isso, não atendem o critério da Legalidade, impondo correções. |
| Despacho 279 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Instituição do “dia cívico” no presídio estadual de formosa. Determinação de participação dos reeducandos na execução do hino nacional. Legalidade. Condicionantes. |
| Despacho 278 SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Administrativo. Intimação de decisão proferida em Recurso administrativo, via ligação telefônica. Impossibilidade. Não Atendimento do disposto no art. 331, § 12, da lei estadual nº 10.460/88. Necessidade de nova intimação. Publicação da decisão conforme exigênciaDo art. 335 do aludido normativo. |
| Despacho 266 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Servidor. Consulta. Artigo 1º, inciso iv, da lei Estadual n. 19.574/2016. Tratamento jurídico conferido às licenças prêmio e capacitação. |
| Despacho 262 SEI – GAB | 2019 | Ementa. Consulta. Direito societário. Metrobus transporte coletivo s/a. Aplicação da lei federal n. 13.303/2016. Composição do conselho de administração. Necessidade de adaptação ao novo ordenamento jurídico. |
| Despacho 261 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Categoria de profissionais habilitados para assunção do cargo de diretor técnico das unidades de saúde porte ii e iii do hemocentro. Observância dos princípios da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Portaria n° 158/2016/ms e resolução n° 2.147/2016/cfm. Exigência de habilitação em curso superior de medicina, com especialidade em hemoterapia e/ou hematologia registrada no órgão competente. ILEGALIDADE Da situação vivenciada na hemocentro regional de catalão. Necessidade de alteração legislativa para prever os requisitos e atribuições dos cargos em comissão acima referenciados. |
| Despacho 258 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Contradição entre o art. 1º da lei estadual nº 17.683/2012 e artigo 5º do decreto regulamentador nº 7.723/2012. O aludido dispositivo apresenta-se incompatível com a alteração legislativa promovida pela lei estadual nº 19.332/2016. Ilegalidade do art. 2º da portaria nº 216/2019, e isso porque o pagamento da gase deve ser estendido a todos os servidores que atendam os requisitos previstos no art. 1º da lei estadual nº 17.683/2012, na sua redação atual. Necessidade de adequação do decreto regulamentador, bem como da portaria retromencionada. |
| Despacho 253 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Pedido de abono de permanência e requerimento de aposentadoria. Inexiste óbice na concessão do abono de permanência quanto ao interregno entre a data da implementação das condições para a aposentadoria e o requerimento à inatividade. Item 7 da nota técnica nº 02/2017. Despacho “ag” nº 000041/2018. Deferimento da postulação. |
| Despacho 251 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Organização social. Servidor público efetivo Cedido para o exercício de função comissionada em unidade hospitalar Objeto de contrato de gestão. Pagamento do adicional diretamente pela Organização social ao servidor. Art. 14-b, § 3o, da lei estadual 15.503/2005. NãoConfiguração de vínculo empregatício. Cumulação de cargo público com Emprego na organização social. Possibilidade. Exigência de Compatibilidade de horários. Superação da exigência de jornada máxima Semanal de 60 (sessenta) horas semanais. |
| Despacho 241 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Servidor público. Analista governamental. Novo pedido de alteração do posicionamento inicial na carreira. Art. 11, inciso iv, da lei estadual nº 17.098/2010. Indeferimento. Manutenção do Posicionamento conforme inciso vi do art. 11, da mesma lei. Correção da Situação do paradigma conforme entendimento sedimentado nesta casa e jurisprudência dominante. Revisão do entendimento consignado No despacho nº 89/2018 sei gab. |
| Despacho 224 SEI – GAB | 2019 | Ementa: procuradoria judicial. Ação de cobrança para receber valores Pretéritos decorrentes de pensão do césio. Orientação de anulação do Decreto governamental de 13/03/2014 ou sua retificação quanto ao termo inicial da pensão. Nome do interessado no anexo II da lei estadual nº 14.226/2002. Comprovação da condição de portador de doença grave ou crônica somente em agosto/2013. Precedentes: despachos “AG” nº 007866/2008 e 010983/2008. Necessidade de anulação parcial do ato concessor da pensão, especificamente quanto a retroação dos seus efeitos, que deverá ser a partir da data do segundo requerimento, qual seja, 20/05/2013, na forma da orientação sedimentada nesta casa. Precedente: despacho “ag” nº 001430/2009. |
| Despacho 210 SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. Consulta sobre a validade da apostila nº 08/2018. Enquadramento da servidora efetivado com fundamento na lei estadual n. 18.464/2014. Ausência de previsão de prazo para apresentar opção pelo plano de cargos e remuneração instituído. Prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 14 para a manifestação contrária do servidor ao enquadramento. Legalidade do ato normativo questionado. Direitos remuneratórios devidos à interessada a partir de 01/03/2016 (data de seu retorno ao serviço após o término da licença para tratar de interesses particulares). Precedentes: despacho “ag” nº 001311/2017 e despacho pa nº 107/2019. |
| Despacho 205 SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. Ações judiciais da saúde. Autorização para dispensa de recurso. Modificação da portaria nº 637/2017. Pedido de revisão parcial do despacho nº 1.321/ sei gab. Proocedência dos argumentos. |
| Despacho 199 SEI – GAB | 2019 | Ementa: constitucional. Previdenciário. Aposentadoria. Questões afetas à averbação de tempo de serviço. Enfrentamento por intermédio do despacho 64//2019 gab (processo nº 201800048000070). Elaboração de nota técnica. Desnecessidade. |
| Despacho 191 SE I – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Celebração de contratos temporários com candidatos do cadastro reserva do processo seletivo simplificado. Vagas surgidas em decorrência de rescisão antecipada. Possibilidade. Contratação que não pode exceder ao período remanescente para o término do contrato rescindido. |
| Despacho 189 SEI – GAB | 2019 | Financeiro. fundo especial. apropriação de recursos financeiros pelo tesouro estadual. 1 – é inconstitucional e ilegal a transferência de recursos financeiros dos fundos especiais para a conta centralizadora do tesouro estadual. ofensa ao art. 71 da lei nº 4.320/64; art. 8º, parágrafo único, da lei de responsabilidade fiscal; art. 24, inciso i e § 1º c/c art. 165, § 9º, inciso ii, ambos da constituição federal. 2 – a transferência de recursos dos fundos especiais para cumprir compromissos alheios confirma a prática de conduta prevista como crime de responsabilidade pelos art. 2º e 4º, inciso vi c/c art. 10, nº 2, art. 11, nº 1 e art. 74, todos da lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, sem prejuízo da tipificação da conduta de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, prevista no art. 315 do código penal. 3 – é de bom alvitre a imediata revogação da lei estadual nº 20.195/18, diante da sua manifesta incompatibilidade com o sistema normativo vigente que orienta as finanças públicas. |
| Despacho 181 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Ggp/cge. Analista de transporte e obras, habilitação em jornalismo. Atribuição de fcai-ii. Manutenção da redução da carga horária de cinco horas, prevista no art. 2º da lei estadual nº 19.019/2015. Impossibilidade. Aplicação das regras dispostas no art. 13, inciso iv, da lei estadual n. 17.257/2011 e art. 53 da lei estadual n. 10.460/88. Servidor efetivo designado para exercer função comissionada submete-se obrigatoriamente à carga horária de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. |
| Despacho 176 SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Administrativo. Polícia civil. Exaurimento da eficácia do decreto estadual nº 8.972/2017. Contratação temporária da lei estadual nº 13.664/2000 para exercício de funções meramente administrativas. Impossibilidade. Modalidade que não pode satisfazer necessidades permanentes da administração pública. Jurisprudência do stf. Necessidade de realocação de servidores efetivos. |
| Despacho 165 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Questionamento por parte da interessada sobre a legalidade do despacho nº 9/2018-sei-gase. Insurgência quanto a redução de ¼ (um quarto) sobre o valor da gratificação de atividade socioeducativa. A aludida vantagem tem natureza transitória. O art. 1º, § 3º, da lei estadual nº 17.511/2011 determina a redução sobre o valor da remuneração ou subsídio. O art. 142 da lei estadual nº 10.460/88 exclui as parcelas de natureza transitória do conceito de remuneração. Impossibilidade de aplicação do redutor sobre o valor da gase. |
| Despacho 159 SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Organização social. Cessão de servidor público à organização das voluntárias de goiás – ovg. Integração ao conselho administrativo de outra organização social. Acumulabilidade. Viabilidade jurídica. |
| Despacho 157 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Consulta. Possibilidade de concessão de licença-prêmio aos servidores que estão próximos ou já implementaram as regras para a aposentadoria, em face do decreto nº 9.376/2019. Óbice decorrente do art. 3º, inciso v, do referido decreto, em caso de necessidade de substituição do licenciado. Análise e manifestação sobre alteração do aludido dispositivo para evitar despesa vultosa Com a conversão da licença prêmio indeferida em pecúnia. |
| Despacho 151 SEI – GAB | 2019 | Ementa: Administrativo. Consulta. Superintendência de polícia técnico-científica. Possibilidade de peritos criminais conduzirem os veículos para a realização dos trabalhos periciais. A lei de regência da carreira prevê que são atribuições dos peritos criminais todas as atividades relacionadas ao cargo, inclusive as administrativas. Necessidade de ser observada a exigência da cnh. |
| Despacho 147 SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Negócio público. Viabilidade jurídica de celebração de convênio com serviço social autônomo para parte da rede itego. Viabilidade jurídica. |
| Despacho 145 SEI – GAB | 2019 | Ementa: constitucional. Administrativo. Servidor público. Diferenças de 13º Salário. Funções de confiança. Proporcionalidade. Regime de transição. Isonomia. Restrições orçamentárias. Providências. |
| Despacho 142 SEI – GAB | 2019 | Direito tributário. Constituição do crédito tributário. Responsabilidade tributária. Espólio e sucessores do devedor ou corresponsável. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. |
| Despacho 140 SEI – GAB | 2019 | Ementa: 1. Administrativo. Constitucional. 2. Pedido de reconsideração do despacho nº 1043/2018 sei-gab, que orientou a pasta consulente pela inexistência de óbice à prática da acupuntura pelos enfermeiros, desde que devidamente habilitados. 3. Resolução nº 585/2018 – cofen, editada com fundamento na decisão judicial proferida pelo trf/1ª região (processo 0032816-21.2001.4.01.3400) permitindo a prática da acupuntura por enfermeiros. 4. Manutenção das conclusões do despacho atacado pelos fatos e fundamentos ora expostos. |
| Despacho 135 SEI – GAB | 2019 | Ementa: consulta. Pagamento administrativo de diferenças de 13º salário. Período anterior à lei estadual nº 19.753/2017. Matéria exaustivamente orientada pela procuradoria-geral do estado através do despacho “ag” nº 004039/2017, com reforço dos despachos despachos “ag” nºs 000536/2018 e 000570/2018. Manifestação pelo provimento recursal. |
| Despacho 126 SEI – GAB | 2019 | Ementa: anteprojeto de lei visando alterar parcialmente a lei estadual nº 15.949/2006. Necessidade de pontuais adequações no instrumento apresentado. |
| Despacho 109 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Pagamento de remuneração dos dirigentes das organizações sociais por meio de pro labore. Possibilidade. A distinção entre dirigentes estatutários e não estatutários define a respectiva forma de pagamento da remuneração. Servidor público titular de cargo efetivo cedido à organização social. Submissão às disposições do art. 14-b da lei estadual nº 15.503/2005. No caso de exercício do cargo de diretor de instituto tecnológico – símbolo cdi-6 – deve-se aplicar o parágrafo único do artigo 14 e anexo i da lei estadual nº 17.257/2011. |
| Despacho 102 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. dgpa. consulta sobre possibilidade de menor de 16 anos visitar sua genitora presa na casa de prisão provisória. possibilidade. necessidade de autorização da mãe que ainda detém o poder familiar (art. 23, § 2º, lei n. 8.069/90 – eca) e de acompanhamento da avó materna que tem a guarda “de fato” da menor. observância das medidas imprescindíveis para a segurança da adolescente. |
| Despacho 100 – ASGAB | 2019 | Nos termos do Decreto Estadual n. 9.399/2019, que dispõe acerca da fiscalização a ser realizada nos ajustes das unidades administrativas, bem como a Portaria n. 106-GAB/2019-PGE, a Comissão de Fiscalização apresenta o seguinte cronograma, a ser publicado no site da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, como determinado pelo artigo 1º, parágrafo único. |
| Despacho 99 SEI – GAB | 2019 | Ementa: administrativo. Organização social. Cessão de servidor público. Cargo de provimento em comissão de diretor de instituto tecnológico. Remuneração. Plano de cargos e salários. Ônus financeiro do parceiro privado. |
| Despacho 82 SEI – GAB | 2019 | Ementa: 1. Direito administrativo (negócios públicos). 2. Contratações públicas, reajuste em sentido estrito, prorrogação do prazo de vigência mediante termo aditivo e preclusão lógica. 3. Reafirmação da orientação compilada na nota técnica n. 01/2016-PGE. 4. contrato por escopo: exceção à regra. 5. aplicação de índice de rajuste por meio de apostila, sendo desnecessária sua publicação na imprensa oficial. 6. Veiculação de orientação geral dispondo sobre a redação de cláusula específica de reajuste de preço nas futuras minutas contratuais. |
Despachos 2018
| Despacho | 2018 | Assunto |
| Despacho 1366 SEI – GAB | 2018 | Ementa: administrativo. polícia militar. impossibilidade de inclusão na identidade da graduação ou posto do militar reformado por acidente em serviço. a reparação econômica postulada pressupõe a existência do devido processo legal. a prestação dos serviços de saúde pelo ipasgo somente pode ocorrer no estado de goiás, em razão de imperativo legal. |
| Despacho 1358 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Solicitação de pagamento de correção monetária sobre os valores pagos com atraso. 2. Sobrestados os pagamentos por determinação do tce. 3. Objeto das notas fiscais: prestação de serviços de divulgação midiática de eventos, sem contrato. 4. Ato de dispensa de licitação declarado nulo pelo tce. 5. Já quitado o valor principal da contratação. 6. Questionada a legitimidade ou não das notas fiscais. 7. Impossibilidade legal de acolhimento do pleito. |
| Despacho 1356 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Administrativo. 2. Denúncia de alteração indevida das escalas de trabalho de servidores da ses, lotados no hgg. 3. Unidade gerida pelo idtech. 4. Escalas com horários das 19:00 à 01:00 e da 01:00 às 07:00. 5. Ausência de transporte público urbano. 6. Recomendação para observar as normas internas da ses – portaria nº 219/2018 e do decreto estadual nº 5.757/2003 – e das cláusulas contratuais. |
| Despacho 1317 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Administrativo. Constitucional. 2. Anteprojeto de lei – transposição de cargos regidos pelas Leis 20.196/2018 e 20.197/2018. 3. Alteração da Lei 18.797/2015. 4. Impossibilidade legal – afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. 5. Vedação pela legislação eleitoral. |
| Despacho 1292 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Militar. 2.A precedência na Corporação entre Policiais Militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. 3. A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. 4. Impossibilidade de alteração de reclassificação no almanaque com base no curso de formação. |
| Despacho 1245 SEI – GAB | 2018 | Ementa: administrativo. Trabalhista. Contratação e remuneração de pessoal pelas organizações sociais. Regime jurídico específico de cada vínculo. Pagamento de gratificação pelo exercício de funções de gerência ou chefia. Recibo de pagamento a autônomo (rpa). Inadequação. |
| Despacho 1241 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Notificação extrajudicial à SEFAZ. 2. Ineficácia da notificação. 3. A Fazenda Pública estadual é isenta do pagamento de emolumentos e de qualquer despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse – art. 10 da Lei 19.191/2015. 4. Todas as despesas decorrentes de protesto de CDA é de responsabilidade do devedor – art. 325 do Código Civil e art. 3º, § 3º, da Lei 19.191/2015. |
| Despacho 1159 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Acidente com o Césio 137. 2. Lei estadual 14.226/2002. 3. Impossibilidade de desoneração do estado de Goiás e transferência à União Federal das despesas decorrentes do acidente com o Césio 137.4. Existência de decisão judicial do TRF da 1ª Região excluindo a responsabilidade civil da União Federal sobre o acidente. |
| Despacho 1158 SEI – GAB | 2018 | Ementa: Constitucional. Administrativo. Aposentadoria. Regime Próprio de Previdência. Servidora admitida sem concurso público. Transformação em cargo público. Segurança Jurídica. Requisitos preenchidos. |
| Despacho 1133 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Constitucional e Previdenciário. 2. Proposta de alteração da Lei estadual 19.179/2015. 3. Vedação de inserção de ocupantes de cargo/função pública temporários e empregados públicos em regime de previdência complementar nos termos do artigo 40, §§ 13 e 14 da CR/88. 4. Submissão dos ocupantes de mandato eletivo ao RGPS conforme art. 40, § 13, da CR/88 e jurisprudência consolidada do STF. 5. Impropriedades técnicas da minuta apresentada – ofensa à LCE 33/2001. 6. Ausência de dispositivo na minuta acerca da impossibilidade de assunção pelo Estado de Goiás de contrapartida financeira para benefício previdenciário no regime complementar em prol dos ocupantes de cargos/função pública temporários, mandato eletivo estadual e empregados públicos. 7. Potencialidade da alteração para provocar aumento exorbitante de despesa com benefício previdenciário não permitido na CR/88. 8. Orientação pela inconstitucionalidade da minuta. |
| Despacho 1072 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Administrativo e constitucional. 2. Aposentadoria com fundamento no art. 3º da EC 47/2005. 3. Requisitos cumpridos. 4. Orientação pela edição do ato de aposentadoria. |
| Despacho 1057 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Policial militar da reserva convocado para o serviço ativo. 2. Ação declaratória com obrigação de fazer com pedido de inclusão no almanaque. 4. Sentença procedente. 5. Pedido de dispensa de recurso não acolhido. 6. Necessidade de interposição de apelação e acompanhamento detido da ação. 7. Sentença com potencial de grandes prejuízos para todas as futuras promoções na Polícia Militar e repercussão de ordem financeira para o Estado. |
| Despacho 1043 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Administrativo. Constitucional. 2. Inexistência de regulamentação da profissão de acupunturista. 3. Procedimento reconhecido pelo Ministério da Saúde dentro Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde. 4. Atividade não relacionada na Lei Federal 12.842/2013 como privativa de médico. 5. Jurisprudência do STJ no sentido da ausência de regulamentação em favor de determinada categoria profissional e que pode ser praticada por diversos profissionais da saúde com habilitação específica. 6. Pode ser realizada por enfermeiro devidamente habilitado. |
| Despacho 1016 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Alteração legislativa do art. 2º da Lei 14.469/2003. 2. Designação da destinação de recursos públicos vinculados a fundo financeiro. 3. Matéria jungida à reserva de lei em sentido estrito. 4. Orientação da PGE via despacho AG 000741/2018. 4. Minuta adequada. |
| Despacho 1015 SEI – GAB | 2018 | Ementa: Administrativo. Contratação temporária. Alteração da Lei 13.664/2000. Impossibilidade. Incidência de vedação prevista no art. 73, inciso V, alínea “d”, da Lei 9.504/97. |
| Despacho 1011 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Prorrogação de contratação temporária. 2. Impossibilidade. 3. Situação não excepcionada pelo art. 5º da Lei 13.664/2005. 4. Vedação em período eleitoral prevista no art. 73, V, da Lei 9.504/97. 5. Ressalte-se, por outro lado, a impossibilidade de suspensão do serviço público na área de educação, considerado como essencial. |
| Despacho 993 SEI – GAB | 2018 | Ementa: Administrativo. Concurso público. Investigação de irregularidade. Descumprimento de cláusula contratual. Aplicação da pena de advertência. Orientação pelo improvimento do recurso. |
| Despacho 987 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Servidor público. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Regimes de Previdência Próprio e Complementar. 4. Aplicação da Lei 19.179/2015 a partir de 7 de julho de 2017 com a publicação da Portaria 689/2017. 5. O regime de previdência complementar é facultativo. 6. Obrigatoriedade de aplicação do teto do RPGS e não do regime complementar de aposentadoria. |
| Despacho 970 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Administrativo. 2. Servidor público municipal cedido ao estado de Goiás por meio de convênios. 3. Concessão de auxílio-alimentação. 4. Impossibilidade jurídica nos termos da Lei 19.951/2017. |
| Despacho 964 SEI – GAB | 2018 | Ementa: 1. Administrativo e eleitoral. 2. Impossibilidade de análise de pleitos individuais de servidores públicos (lato sensu) sem encampação pelas autoridades superiores. 3. Inexistência de competência da PGE para relativizar resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. |
| Despacho 947 SEI – GAB | 2018 | Cuida-se de minuta de decreto cujo escopo é modificar e acrescer alguns dispositivos nos Decretos estaduais 3.8221, de 10 de julho de 1992, 5.565, de 31 de julho de 20002 e 6.121, de 8 de abril de 20053. A proposta foi encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda à Secretaria de Estado da Casa Civil. Esta última, por sua vez, solicitou pronunciamento desta instituição. |
| Despacho 896 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Inclusão dos Peritos Criminais de 3ª Classe no procedimento de promoção da carreira em andamento. Inauguração do procedimento em abril/2018. Implementação do prazo legal de dois anos (art. 3º, caput, Lei nº 16.897/2010) somente em maio/2016. Impossibilidade da inclusão pretendida. Ausência de requisito temporal legal. Vedação de novo processo de promoção em 2018. EC nº 54/2017. |
| Despacho 892 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Recurso Administrativo. Despacho GAB 243/2018 SEI autorizou o reconhecimento judicial dos pedidos fundamentados no Despacho “AG” nº 6972/2012. Extensão da aludida orientação no âmbito administrativo. Caso dos autos distingue do paradigma. Improvimento do recurso |
| Despacho 868 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Acumulação de dois proventos decorrentes de cargos públicos estaduais (regime próprio de previdência) com proventos de aposentadoria por idade junto ao INSS. Computado no benefício previdenciário do regime geral tempo de serviço público em período de acumulação irregular. Situação de ilicitude encerrada com a exoneração da servidora. Ausência de vínculo público ativo no momento da concessão da aposentadoria pelo INSS. Alteração de entendimento. Despacho nº 558/2018 SEI – GAB. Situação diferente do paradigma invocado (Despacho AG 3938/2017). Prosseguimento do processo de aposentadoria. |
| Despacho 855 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Recurso administrativo. Pedido de reanálise da orientação expressa no Despacho nº 788/2018 SEI – GAB. Retificação. Restauração dos efeitos o Despacho AG nº 13/2018, que aprovou o Parecer nº 6/2018 – ADSET – SEGPLAN. Aplicação da contagem em dias e futura conversão em meses para efeito do reposicionamento de que trata o art. 16, I, da Lei nº 16.921/2010. Preservado o entendimento contido no Despacho “AG” nº 6569/2014 para fins da contagem da licença prêmio. Recomendação de indeferimento do recurso administrativo. |
| Despacho 845 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Pedido de revisão de proventos. Deferimento parcial. Progressão funcional decorrente da Lei nº 19.740/2017 aplicável somente aos servidores ativos. Extensão do aumento vencimental previsto pela Lei nº 18.562/2014, para 1º/12/2017, ao requerente, na forma orientada do Despacho nº 755/2018 – SEI PA. Despacho nº 751/2018 – SEI – GAB. |
| Despacho 810 SEI- GAB | 2018 | EMENTA: Promoção por ato de bravura. Prestação de trabalho no acidente radioativo do Césio 137. Comissão Especial reconhece a prática do ato de bravura. Comissão de Promoção de Oficiais manifesta pelo indeferimento da promoção com fundamento nos critérios estabelecidos na Ata nº 10/2018 – CPO no decorrer do processo de promoção do interessado. Critérios eleitos pela comissão, de forma isolada, não podem servir de parâmetro para a concessão do benefício. Necessidade de comprovação do ato meritório na forma orientada pelo Despacho “AG” nº 4580/2015. Entendimento firmado sobre o tema no STJ. |
| Despacho 797 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Tempo de serviço prestado sob o regime pro labore. Despacho “AG” nº 755/2018. Orientação geral para dispensa de recursos nos processos judiciais que tratam do aludido tema. Despacho nº 202/2018 – SEI-GAB. Torna sem efeito a autorização para a dispensa de recursos de forma generalizada. Reconhece a necessidade de análise individualizada das situações fáticas nos processos administrativos que tratam do tema. A regra é a contagem dos dias efetivamente prestados pelo servidor que prestou serviço sob o regime pro labore, mas, excepcionalmente, admite-se o cômputo de todo período de tempo de serviço prestado. Após a análise das informações contidas na Nota Técnica nº 02/2018 – GEIN/GOIASPREV, passa-se a orientar pela aplicação do entendimento expresso no Despacho nº 202/2018 – SEI-GAB também aos processos judiciais. |
| Despacho 788 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Recurso administrativo. Indeferimento da contagem em dias para efeito do reposicionamento de que trata o art. 16, I, da Lei nº 16.921/2010. Aplicação da norma especial que determina a contagem em meses (Anexo II). Observância do art. 2º da Lei nacional nº 810/49 e art. 3º do Código Civil. Mantendo entendimento contido no Despacho “AG” nº 6569/2014. Revisão dos reposicionamentos efetivados em desacordo com a presente orientação. |
| Despacho 767 SEI-GAB | 2018 | EMENTA: 1. Servidor público. 2. Progressão funcional. 3. Impossibilidade de aplicação de posicionamento/progressão funcional a aposentado. 4. Ofensa à EC 54/2017. 5. Recomendação de propositura de ADI em face do art. 3º-A e seu parágrafo único da Lei 19.569/2016 com a redação dada pela Lei 20.032/2018 e anulação dos atos de posicionamento. 6. Orientação pelo indeferimento do pedido. |
| Despacho 766 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Administrativo e servidor público. 2. Progressão funcional impossibilidade de aplicação a aposentado. 3. Inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.738/2000 por vício de iniciativa e aumento de despesa. 4. Necessidade de anulação dos atos de progressão concedidas através da Portaria 030/2018-GSF, de 01.02.2018. 5. Retorno dos servidores à situação anterior. 6. Recomendação para a propositura de ADI em face de vários dispositivos da Lei 13.738/2000. 6. Impossibilidade de devolução dos valores já percebidos nos termos da jurisprudência consolidada no STJ. |
| Despacho 765 SEI – GAB | 2018 | EMENTA. Lei nº 20.023/2018. Sem efeito a alteração promovida no § 4º do art. 51 da Lei nº 10.460/88. Dispositivo legal revogado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 19.019/2015. Redução da jornada de trabalho de que trata o dispositivo legal citado deve adotar procedimento traçado no Despacho “AG” nº 1628/2013. Orientação quanto ao disposto nos artigos 214-A e 2141-B. Sem alteração a possibilidade de fruição de licença para tratar de interesses particulares por mais de uma vez. |
| Despacho 746 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Tributário. 2. Protege Goiás. 3. Aplicação do princípio da não-cumulatividade. 4. Recomendação pela mudança da IN 1.377/2017 e revogação do Decreto estadual 9.290/2018. 5. Aplicação prospectiva da nova orientação. |
| Despacho 658 SEI – GAB | 2018 | Ementa: ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO. 1 – O direito à percepção do 13º salário corresponde ao número de meses trabalhados no ano, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês. 2- O servidor público terá direito a receber a diferença proporcional apurada entre o 13º salário recebido no mês de seu aniversário e o que deveria receber no mês de dezembro do ano de referência. 3 – Deve ser observado um regime de transição para a plena aplicação da orientação geral aqui consolidada. |
| Despacho 648 SEI – GAB | 2018 | Ementa: Administrativo. Servidor Público. 1. Carreira de gestor governamental. 2. Lei 16.921/201. 2. Aplicação do art. 46, II, do ADCT. Emenda Constitucional 54/2017. 3. Suspensão da eficácia de dispositivos que concedem progressões funcionais por antiguidade ou merecimento pelo prazo de três anos contados a partir de janeiro de 2018. |
| Despacho 621 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Alteração do decreto n. 8.685/2016. 2. Exclusão dos cargos de provimento em comissão de gerente especial de ocupação privativa de procurador do Estado do processo de seleção por capacitação e mérito. |
| Despacho 617 SEI – GAB | 2018 | EMENTA. Exclusão da suspensão das FCAs de que trata o Decreto nº 8.320/2015. Concessão de 83 (oitenta e três) FCAs na DGAP. Despacho nº 529/2018 SEI-GAB orienta pela inviabilidade jurídica da pretensão, em face do disposto no parágrafo único do artigo 21 da LC nº 101/2000. Pedido de Reconsideração. Alteração do entendimento. |
| Despacho 610 SEI – GAB | 2018 | EMENTA. Alteração do Decreto nº 9.043/2017. Despacho nº 518/2018 SEI – GAB orientou pelo não acolhimento da proposta apresentada. Pedido de Reconsideração. Alteração do entendimento anterior em face dos fundamentos expostos nos Ofícios nºs 57/2018 SEI -SET e 2198/2018 SEI – DGAP. |
| Despacho 597 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Alteração do decreto n. 8.685/2016. 2. Exclusão dos cargos de provimento em comissão de gerente especial de ocupação privativa de procurador do Estado do processo de seleção por capacitação e mérito. |
| Despacho 595 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Administrativo. 2. Organização administrativa. 3. Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. 4. Minuta sem óbice jurídico. |
| Despacho 591 SEI – GAB | 2018 | EMENTA. 1. Impossibilidade jurídica de contratação de seguro à custa do tesouro estadual para ressarcimento de eventual à responsabilização civil de agentes públicos. 2. Necessidade de submissão das atividades dos respectivos agentes/administradores públicos ao ordenamento jurídico e assessoramento técnico das carreiras públicas. 3. Ausência de recursos públicos. 4. Afronta às funções da Advocacia Pública nos termos do art. 132 da CF/1988. 5. Precedentes do. |
| Despacho 583 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Servidor público. Constitucional. Previdenciário. Instituição do benefício especial. Lei estadual 19.179/2015. Princípio da solidariedade e regime de repartição simples. Necessidade de pronunciamento da SEFAZ e SEGPLAN. |
| Despacho 558 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor Público. 1. Tríplice acumulação. 2. Matéria já orientada. 3. Documentação extemporânea sem possibilidade de modificar a orientação. 4. Precedente Despacho AG 003938/2017. 5. Manutenção da diretriz jurídica anterior. |
| Despacho 556 SEI – GAB | 2018 | Administrativo. Ressarcimento de quantia paga pela celg d. Pagamento anterior à venda das ações. O pagamento de quantia realizado anteriormente à venda das ações da celgpar para a enel afasta o elemento surpresa justificador da contingência, e, por consequência, não autoriza o ressarcimento pelo estado de goiás. |
| Despacho 536 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Administrativo. 2. Organização administrativa. 3. Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária. 4. Necessidade de correção parcial da minuta. |
| Despacho 528 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Tributário. 2. Legalidade da instituição de obrigações acessórias por meio de decreto artigos 113 e 96 do CTN. |
| Despacho 472 SEI – GAB | 2018 | EMENTA – PAD em face de servidor titular do cargo de Auditor Fiscal em exercício no cargo em comissão de Diretor de Saúde. Competência para instaurar e conduzir o PAD é do órgão local da prestação do serviço. Orientação do Despacho AG n. 7730/2011. Competência para julgar e aplicar a pena é do titular do órgão cedente ou a quem houver delegação. |
| Despacho 460 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Constitucional e administrativo. 2. Emenda Constitucional 99/2017. 3. Modificações na sistemática de pagamento de precatórios. 4. Mapa Orçamentário para o exercício de 2019. 5. Obrigação do ente federativo de crédito mensal em conta especial em prol do TJ-GO. 6. Outras obrigações decorrentes da EC 99/2017. 7. Expedição de orientação às unidades administrativas envolvidas com a matéria. |
| Despacho 442 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Autógrafo de Lei Complementar nº 04, de 03 de julho de 2018. Autoria parlamentar. Acréscimo do §2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 90, de 22 dezembro de 2011. ICMS ecológico. Previsão do percentual de 10% (dez por cento) do valor distribuído para aplicação de programas e ações voltadas à preservação do meio ambiente. Redação imprecisa. Veto integral. |
| Despacho 438 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. 2. Lei estadual 19.179/2015. 3. Legalidade da incidência de contribuição previdenciária no Regime de Previdência Complementar sobre o 13º salário para os optantes de tal exação. 4. Previsão no Plano de Benefícios. |
| Despacho 436 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Servidor público. Polícia Civil. Abertura de vaga durante processo promocional por merecimento ou antiguidade. Repercussão na lista de candidatos. Inviabilidade. |
| Despacho 428 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Constitucional. Administrativo. Corpo de Bombeiros Militar. 2. Aplicação da Lei estadual 18.846/2016. 3. Configuração de conflito de interesse no exercício do cargo quanto à participação de Bombeiros Militares nas atividades privadas de segurança contra incêndio. |
| Despacho 385 – SEI -GAB | 2018 | EMENTA: l. Servidor público comissionado. 2. Ausência de adaptação ao órgão de lotação. 2. Devolução à SEGPLAN. 3. Responsabilidade da SEGPLAN a partir da comunicação de devolução do servidor pela nova lotação. 4. Notificação formal do servidor sobre sua devolução e alteração da unidade do ponto eletrônico. |
| Despacho 370 – SEI-GAB | 2018 | EMENTA: Administrativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Goiás Turismo. Irregularidades na contratação de shows artísticos. Providências. |
| Despacho 249- SEI-GAB | 2018 | EMENTA: Parecer n. 23/2018 SEI. Solicitação de reconhecimento jurídico do pedido de incorporação prevista na Lei n. 19.912/2017. Despacho GAB 1151/2018 orienta pela inconstitucionalidade do aludido diploma legal. Não acolhimento da peça opinativa. |
| Despacho 244 – SEI-GAB | 2018 | EMENTA: Constitucional. Administrativo. Carreira dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal. Progressão e promoção. Novo Regime Fiscal. Suspensão eficácia progressões. |
| Despacho 243 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Administrativo. 2. Servidor público civil e militar. 2. Licenças prêmio e especial 3. Elevadonúmero de demandas judiciais. 4. Reivindicação de indenização. 5. Vultosas quantias pagas. 6. Inexistência de lei para pagamento e dotação orçamentária. 7. Aquiescência com os pedidos. |
| Despacho 238 SEI – GAB | 2018 | Ementa: direito tributário. Requerimento de notas fiscais pelo ministério público federal. Sigilo fiscal. Abrangência. Exceções. Impossibilidade de atendimento da solicitação. |
| Despacho 237 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Terminais Rodoviários. Doação. Lei nº 19.847/2017. Interpretação sistemática. Doação com imposição de encargos. Possibilidade. Município de Água Fria de Goiás. |
| Despacho 225 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Concurso da Polícia Militar. Idade máxima de Ingresso. Lei 15.704/2006. Decisões judiciais provisórias. Revogação de liminares. Investimentos em formação. Ponderação de valores constitucionais. Acordo judicial. |
| Despacho 216 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Desapropriação por interesse social. 2. Ocupação da área por particulares. 3. Necessidade de diligências urgentes para delimitar e escolher as estratégias administrativas e jurídicas mais adequadas. 4. Aplicação temporária da autorização de uso mediante remuneração. |
| Despacho 208 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Processo Administrativo Disciplinar. Falta de urbanidade. Pedido de desculpa apresentada pelo servidor acusado e aceita pelos ofendidos. Adoção da prática da conciliação na resolução das infrações de natureza administrativa-disciplinar. Aplicação do princípio da insignificância na esfera administrativa. Arquivamento do PAD. |
| Despacho 202 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Pedido da titular da Procuradoria Administrativa sobre os efeitos do Despacho “AG” nº 0755/2018 no presente caso. Situações excepcionais como a dos autos afastam a adoção da orientação do citado Despacho. Retorno do feito à especializada para análise conclusiva da aposentadoria da requerente. Encaminhamento de ofício à titular da GOIASPREV para ciência deste pronunciamento. |
| Despacho 199 – PA | 2018 | Deixo de aprovar os fundamentos jurídicos do Parecer PA nº 1884/2018, evento 2420737, nos termos do §2º, do artigo 5º, da Portaria nº 130/2018-GAB, que se manifestou pela inviabilidade dos servidores federais e municipais, integrantes do Sistema Único de Saúde, utilizarem os carros oficiais do Estado para prestação dos serviços pública na respectiva seara da saúde, com fundamento nas disposições do Decreto nº 8.391/2015. |
| Despacho 189 SEI- GAB | 2018 | EMENTA: Militar licenciado ex offício por ter sido condenado a pena de reclusão com a perda da função pública de policial militar. Inaplicabilidade da Lei nº 19.969/2018. Diploma legal invocado editado posteriormente ao ato administrativo de licenciamento do militar. Não há previsão de retroatividade de efeitos. Indeferimento do pedido. Recomendação de propositura de ADI ou imediata revogação do artigo 33, incisos I e II, da Lei n. 19.969/2018, em face do vício de iniciativa legislativa parlamentar e afronta aos princípios da moralidade e igualdade.EMENTA: Militar licenciado ex offício por ter sido condenado a pena de reclusão com a perda da função pública de policial militar. Inaplicabilidade da Lei nº 19.969/2018. Diploma legal invocado editado posteriormente ao ato administrativo de licenciamento do militar. Não há previsão de retroatividade de efeitos. Indeferimento do pedido. Recomendação de propositura de ADI ou imediata revogação do artigo 33, incisos I e II, da Lei n. 19.969/2018, em face do vício de iniciativa legislativa parlamentar e afronta aos princípios da moralidade e igualdade. |
| Despacho 184 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Servidor público. Administrativo e Constitucional. 2. Aposentadoria especial por deficiência. 3. Competência privativa da União para editar lei complementar federal disciplinando a matéria. 4. Possibilidade concessão somente por decisão proferida pelo STF em mandado de injunção. 5. Aplicação da legislação do RPGS e Instrução Normativa n. 02/2014 do Ministério da Previdência Social. |
| Despacho 177 SEI – GAB | 2018 | Administrativo. Funac. Ressarcimento De Quantias Pagas. Para fins de verificação da regularidade formal dos processos judiciais, os requerimentos da Enel Distribuição Goiás, com pedido de ressarcimento de quantias pagas em decorrência de decisões judiciais a conta do FUNAC, devem estar instruídos com a prova de que os cálculos judiciais de liquidação de sentença foram criticados por profissionais capacitados. |
| Despacho 176 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Ata de Registro de Preço n. 002/2018, tendo como objeto a futura contratação de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais de órgãos e entidades do Poder Executivo. 2. Alteração consensual entre a Administração e o fornecedor do preço registrado na ata visando à redução e conseguinte readequação aos padrões usuais de mercado, precedido de justificativa da autoridade competente. 3. Medida de economicidade prevista na Lei estadual n. 17.928/12 e no Decreto n. 7.437/11, que a regulamenta. |
| Despacho 175 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Servidor público. Aposentadoria e acumulação de cargos. 2. Impossibilidade de concessão de aposentadoria. 3. Vedação constitucional. 4. Manutenção do Despacho AG 003938/2017. |
| Despacho 172 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Consulta. 2. Composição do CAT. 3. Estatuto da OAB. 4. Incompatibilidade de advogados inscritos na OAB com o exercício da função de conselheiro do CAT – art. 28, II, da Lei 8.906/94. 5. Necessidade modificação da forma de escolha. 6. Aplicação de regra de transição. |
| Despacho 170 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Contrato de gerenciamento eletrônico e controle de combustíveis voltado ao abastecimento da frota de veículos oficiais da Vice-Governadoria. 2. Taxa de administração incidente, no máximo, sobre o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis estabelecido em Atos editados pela COTEPE (Comissão Técnica Permanente) do CONFAZ. 3. Previsão contratual expressa. 4. Glosa dos preços faturados acima do referido preço de referência. |
| Despacho 165 SEI – GAB | 2018 | Financeiro. Autarquias. Cumprimento de decisões judiciais. A satisfação de obrigações de pagar decorrentes de decisão judicial deverá ser suportada à conta do orçamento da autarquia devedora. |
| Despacho 160 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Polícia Militar. 2. Instituição de nova hipótese de agregação para exercício de mandato em associação. 3. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 4. Necessidade de averiguação de existência de interesse público. 5. Sugestão de aperfeiçoamento da minuta. |
| NOVO ENTENDIMENTO: Despacho 140 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Servidora contratada temporariamente nos termos estabelecidos pela Lei n. 13.664/2000. Ampliação da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias prevista na Lei Estadual nº 16.677/2009. Possibilidade. Alteração do entendimento exarado nos Despachos AG nºs 2440/2013 e 3795/2016. |
| Despacho 157 SEI – GAB | 2018 | Ementa: administrativo. Consulta. Possibilidade de concessão de licença-prêmio aos servidores que estão próximos ou já implementaram as regras para a aposentadoria, em face do decreto nº 9.376/2019. Óbice decorrente do art. 3º, inciso v, do referido decreto, em caso de necessidade de substituição do licenciado. Análise e manifestação sobre alteração do aludido dispositivo para evitar despesa vultosa Com a conversão da licença prêmio indeferida em pecúnia. |
| Despacho 134 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: consulta. Constitucional. Militar. Leis estaduais 19.966/2018 e 19.967/2018. Inconstitucionalidade da lei 19.966/2018. Perda de eficácia da lei 19.967/2018. Perguntas prejudicadas. |
| Despacho 128 SE – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Servidor público. 2. Administrativo. 3. Licença-prêmio. 4. Reconhecimento da aquisição do direito de usufruto. 4. Necessidade de renovação do pedido. 5. Princípio da continuidade do serviço público. |
| Despacho 122 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Corpo de Bombeiro Militar. 2. Claro de lotação decorrente de transferência à reserva remunerada. 3. Lei estadual 15.704/2006. 4. Data limite para a composição do Quadro de Acesso 30 de novembro para as promoções de 25 de dezembro. 4. Possibilidade de retificação do Quadro de Acesso. |
| Despacho 118 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Consulta sobre os efeitos da pena acessória prevista no art. 319 da Lei n. 10.460/88 ao servidor já exonerado do cargo comissionado. Novo provimento em cargo efetivo antes da instauração do PAD. Legalidade da nomeação e posse no cargo efetivo e das respectivas promoções. Impossibilidade de assunção de novo vínculo público após a ciência da aplicação da pena acessória, em cargo, emprego, função ou mandato. |
| Despacho 117 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Servidor Público. 2. Delegados de Polícia. 3. Aposentadoria compulsória. 4. Mandado de segurança – concessão da segurança. 5. Orientação pelo cumprimento da decisão judicial. |
| Despacho 115 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor Público. 1. Acumulação irregular dos cargos de Professor e Agente Municipal de Trânsito de Goiânia. 2. Manutenção da orientação quanto à ilegalidade. 3. Adoção das providências explicitadas no Despacho AG 002489/2017. |
| Despacho 109 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Exercício das atividades de fiscalização por servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Lei 15.664/06, bem como contratados temporários pelo art. 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei n. 13.664/2000. Desempenho apenas das atividades de apoio à fiscalização. As funções finalísticas de fiscalização devem ser desenvolvidas pelos titulares dos cargos de Assistente de Regulação e Fiscalização e pelo Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação, previstos nas Leis n.s 16.625/2009 e Lei 18.328/2013. |
| Despacho 102 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Administrativo. Servidor público. Incorporação da gratificação por exercício de auditoria em serviços de saúde. Lei estadual 18.351/2013. Promoção de reajuste a cargos específicos. Conduta vedada no período de 01/04/2018 a 01/01/2019 – art. 73, VIII, da Lei federal 9.504/97. Necessidade de observância dos limites com gasto de pessoal – LCR 101/2000, EC n./2017 e as regras de aposentadoria. |
| Despacho 96 SEI- GAB | 2018 | EMENTA: Constitucional. Militar. 1. Realização de TAF no grupamento feminino por militar transexual. 2. Processo de feminilização completo. 3. Ausência da cirurgia de redesignação sexual. 4. Ausência de normatização na legislação brasileira. 5. Aplicação de valores e princípios constitucionais. 6. Possibilidade de acolhimento do pedido. |
| Despacho 93 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: 1. Autógrafo 100/2018. 2. Constitucionalidade e legalidade quanto à iniciativa de lei pelo TCM versando sobre sua lei orgânica. 2. Vício quanto à iniciativa parlamentar por ausência de pertinência temática e afronta às regras orçamentárias. 3. Orientação pelo veto à emenda parlamentar. 4. Manutenção da orientação. |
| Despacho 73 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Lei n. 19.698/2018. Artigo 122 determina a aplicação do CPM quanto as normas de direito material e CPPM quantos as normas processuais. Princípio da irretroatividade da lei penal ou da retroatividade da lei mais benigna. Princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo, ressalvados os casos previstos nas alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 711 do CPM. |
| Despacho 72 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Ambiental e administrativo. 1. Instrução normativa é meio hábil para normatização interna da administração pública. 2. Regulamentação de procedimentos para cadastramento de hortos e reservas florestais. 3. Distribuição do ICMS ecológico. |
| Despacho 71 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Bens públicos estaduais. Doação com encargo em prol de entes municipais. Necessidade de edição de lei municipal quando não houver dotação orçamentária. Art. 69, XII, da Constituição goiana. Aplicação a todos os processos de doação de bens imóveis estaduais com encargo. |
| Despacho 68 PA | 2018 | Processo administrativo disciplinar. Consulta acerca das condutas disciplinares tipificadas na Lei n. 8666/93. |
| Despacho 67 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Administrativo. Servidor Público. 1. Carreira de gestor governamental. 2. Lei 16.921/201. 2. Regulamentação de progressão vertical. 4. Certificação profissional. 5. Impossibilidade de aplicação imediata. 6. Vedação pela EC 54/2017. 6. Desvirtuamento das progressões funcionais sem a fixação de número de vagas por classes. |
| Despacho 52 SEI – GAB | 2018 | Tributário. ICMS. Alienação de veículo adquirido com redução de base de cálculo. Responsabilidade tributária do consumidor final. Orientação de conduta processual. |
| Despacho 46 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Consulta. Diferenças de 13º Salário. Defensores designados para cargos em comissão ou funções de confiança após o mês do aniversário. Lei Complementar nº 130/2017. Vedação ao enriquecimento sem causa. Proporcionalidade. |
| Despacho 39 SEI – GAB | 2018 | EMENTA: Administrativo. Constitucional. 1. Lei 15.150/2005 – declaração de inconstitucionalidade – ADI 4639. 2. Edição de lei para conceder aposentadoria aos notários e registradores não resguardados pelos efeitos da ADI 4639 – inconstitucionalidade. 3. Direito à certidão de tempo de serviço e contribuição e à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária. Acumulação de cargos. Auxiliar de Laboratório não é profissional de saúde. |
Despachos 2017
| Despacho | 2017 | Assunto |
| Despacho 1212 – GAB | 2017 | EMENTA: 1. Pensão do césio 137. 2. Ausência de nome no Anexo 11 da Lei 14.226/2002 e de comprovação de nexo de causalidade entre patologia e o acidente radiológico. 3. Incidência de prescrição. 4. Ausência de previsão orçamentária. 5. Recomendação pela revogação da Lei 14.226/2002 e indeferimento do pedido. |
| Despacho 1199 – GAB | 2017 | Acumulação de cargos. Auxiliar de Laboratório não é profissional de saúde |
Despachos 2016
| Despachos | 2016 | Assunto |
| Despacho 1207 – GAB | 2016 | EMENTA: Retomo as atividades funcionais nos termos previstos no Decreto Estadual n° 8.621/20116. Inconstitucionalidade do aludido ato normativo. Recomendação de revogação. Indeferimento do pedido pela inaplicabilidade do decreto. Implemento da idade de 70 anos antes da vigência dos seus efeitos. |
| Despacho 1206 – GAB | 2016 | EMENTA: Retomo as atividades funcionais nos termos previstos no Decreto Estadual n° 8.621/20116. Inconstitucionalidade do aludido ato normativo. Recomendação de revogação. Indekrimento do pedido pela inaplicabilidade do decreto. Implemento da idade de 70 anos antes da vigência dos seus efeitos. |
| Despacho 1205 – GAB | 2016 | EMENTA: Retomo as atividades funcionais nos termos previstos no Decreto Estadual 8.621i201 16. Inconstitucionalidade do aludido ato normativo. Recomendação de revogação. Indeferimento do pedido pela inaplicabilidade do decreto, implemento da idade de 70 anos antes da vigência dos seus efeitos. |
| Despacho 1204 – GAB | 2016 | EMENTA: Retorno as atividades funcionais nos termos previstos no Decreto Estadual n° 8.621120116. Inconstitucionalidade do aludido ato normativo. Recomendação de revogação. Indeferimento do pedido pela inaplicabilidade do decreto. Implemento da idade de 70 anos antes da vigência dos seus efeitos. |
| Despacho 1202 – GAB | 2016 | EMENTA: Retomo as atividades funcionais nos termos previstos no Decreto Estadual n° 8.621/20116. Inconstitucional idade do aludido ato normativo. Recomendação de revogação. Indeferimento do pedido pela inaplicabilidade do decreto. Implemento da idade de 70 anos antes da vigência dos seus efeitos. Necessidade de maiores esclarecimentos sobre a situação funcional pretérita e presente do requerente. |
| Despacho de Orientação PGE n. 01 – 2016 | 2016 | Orienta sobre as aposentadorias dos servidores da Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, ocupantes dos cargos de Agente Administrativo Educacional de Apoio, Técnico e Superior. |
| Despacho de Orientação PGE n. 02 – 2016 | 2016 | Orienta sobre as aposentadorias dos servidores da Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, ocupantes dos cargos de Professor |
| Despacho de Orientação PGE n. 03 – 2016 | 2016 | Orientação sobre as reformas e transferências para reserva remunerada dos Militares estaduais. |
