A Procuradoria

A PGE é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. Sua missão é orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais. Assim, a Procuradoria atende a administração direta e também autarquias, fundações e entidades paraestatais. A carreira está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 118 e 119 da Constituição Estadual. A PGE ainda é regida pela Lei Complementar 58, de 4 de julho de 2006.

Conheça a história da PGE

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Competências

À PGE compete:

• exercer com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos do § 3o do art. 11 da Constituição Estadual;
• promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa estadual;
• promover a ação civil pública;
• promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;
• prestar assessoramento jurídico aos entes da administração indireta do Estado, a critério do Procurador-Geral e em caso de necessidade;
• efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, em consonância com orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, ato normativo ou autorização expressa do Governador do Estado

Conheça a Legislações e Normativas que regem a PGE

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Estrutura Organizacional

A PGE é formada por duas subprocuradorias-gerais, uma superintendência e seis procuradorias regionais responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades.

Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos

• Procuradoria de Defesa do Patrimônio e do meio Ambiente – PPMA
• Gerência da Divida Ativa
• Câmara de Conciliação Mediação e Arbitragem

Subprocuradoria-Geral do Contencioso

• Procuradoria Judicial
• Procuradoria do Contencioso de Pessoal
• Procuradoria Tributária
• Procuradoria Trabalhista

Superintendência de Gestão Integrada

Procuradorias Regionais

• Procuradoria Regional de Goiás
• Procuradoria Regional de Anápolis
• Procuradoria Regional de Catalão
• Procuradoria Regional de Itumbiara
• Procuradoria Regional de Formosa
• Procuradoria Regional de Porangatu

A PGE conta atualmente com 198 procuradores, além de um corpo administrativo que visa oferecer aos seus usuários serviços com agilidade, presteza e eficiência, objetivando efetividade na prestação jurídica.

• Conheça também o nosso organograma
• Lista dos Procuradores do Estado.

Conheça também outras unidades da PGE:

• Conselho de Procuradores
• Corregedoria da PGE
• Procuradorias Setoriais

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Procurador-Geral

Rafael Arruda Oliveira

Rafael Arruda Oliveira é formado em Direito pela UFMS, mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Lisboa (Portugal) e doutorando em Direito Público na Universidade do Rio de Janeiro (UERJ). Ingressou no cargo de procurador do Estado de Goiás no ano de 2006.

Conheça também a Galeria de Procuradores

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