Orientações
A PGE faz a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico de órgãos e entidades do Estado de Goiás em diversas áreas.
Conheça as principais orientações da Procuradoria.
Despachos
Nos despachos, a PGE responde a consultas jurídicas específicas de órgãos e entidades da administração pública estadual.
Notas Técnicas
O Gabinete da PGE disponibiliza, de ofício, notas técnicas de interesse geral para a administração, antevendo e solucionando dúvidas recorrentes em processos administrativos.
Verbetes
Verbetes de Orientação Jurídica
Súmulas Administrativas
As súmulas são aprovadas pelo Conselho de Procuradores para uniformizar a jurisprudência administrativa no Estado e, se também aprovadas por decreto do Governador do Estado, possuem efeito vinculante para toda a administração direta, autárquica e fundacional.
