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Atos de Regularização – Portarias de Outorgas e Registro de Uso Insignificante

sa As autorizações dos pedidos de outorga são emitidos por portaria e declarações de dispensa de outorga.As outorgas e declarações de isenção ou dispensa da outorga também estão listadas por ano, entre 2006 e 2019.As demais portarias de outorga e certificados podem ser obtidos no Portal Transparência Ambiental (https://portal.meioambiente.go.gov.br/transparencia-web/informacoes)…

A Secretaria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável(Semad) foi criada pela Lei 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 que altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Editais de Licitação – Tomada de Preços 2017

TOMADA DE PREÇOS 001/2017 – Pavimentação asfáltica Distrito de Jaranópolis.   OBJETO:  PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 29 DE JUNHO QUE FAZ A LIGAÇÃO DO POVOADO DO ÍNDIO / DISTRITO DE JARANÁPOLIS (PIRENÓPOLIS), NESTE ESTADO, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos. DATA DE ABERTURA: 21…

Governo na palma da mão