O SEUC prevê dois grupos de Unidades de Conservação: Proteção Integral e Desenvolvimento Sustentável. As Unidades de Proteção Integral tem como objetivo básico a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Já as Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação…
Comissão julgadora de recursos
Da decisão proferida pela 1ª Instância Julgadora cabe recurso à Comissão Julgadora de Recursos, 2ª e última Instância.
1ª Instância Julgadora
No prazo de 20 dias é oferecido defesa quanto ao auto de infração à Autoridade Julgadora de 1ª Instância. …
Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema)
O que é o FEMA? E para que serve o FEMA? O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) é uma unidade orçamentária, onde é feita a reserva de receita destinada à aplicação conforme as determinações das leis ambientais e vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento…
Pregão Eletrônico – 2012/AGDR
Ata do Pregão Eletrônico nº 001/2012 Aviso de Licitação Pregão Eletrônico n º 001-2012 Pregão Eletrônico nº 001/2012 Objeto: Contratação de Jornal de Grande Circulação no…
ICMS Ecológico
O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais.
