Autos de Infrações Ambientais

O Auto de Infração Ambiental é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

As infrações ambientais estão dispostas na Lei nº 18.102/2013 e no Decreto n° 9.256/2018, com base na Lei Federal N° 9.605/1998, regulamentada pelo Decreto n° 6.514/2008.

1ª Instância Julgadora

No prazo de 20 dias é oferecido defesa quanto ao auto de infração à Autoridade Julgadora de 1ª Instância. 

Comissão Julgadora de Recursos

Da decisão proferida pela 1ª Instância Julgadora cabe recurso à Comissão Julgadora de Recursos, 2ª e última Instância.