O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SEMAD Goiás

Lauren Lautenschlager Scalco
Portaria 519/2023

Lotação
Gerência de Formulação de Políticas Públicas e Relações Institucionais – GEPRI – SEI 18325

Telefone
(62) 3201-5225

E-mail
lauren.scalco@goias.gov.br

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

Endereço
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Rua 82, n° 400, Ed. Palácio Pedro Ludovido Teixeira, 2° andar, Setor Central, Goiânia – Goiás
CEP: 74.083-010
Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.