Programa Lixão Zero
Programa Lixão Zero
Promovendo o encerramento dos lixões e viabilizando a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos em todo o Estado de Goiás.
Sobre o Programa
Em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o Novo Marco Legal de Saneamento Básico, instituídos pelas respectivas Leis Federais nº 12.305/2010 e 14.026/2020, o Programa Lixão Zero foi promulgado no estado de Goiás por meio do Decreto Estadual nº 10.367, em 19 de dezembro de 2023.
O Programa tem como objetivo principal o encerramento dos lixões no estado, e busca promover soluções que englobam o ciclo completo de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos (RSU), o que inclui:
- Implementação de coleta seletiva;
- Incentivo a formação e inclusão de cooperativas/associações de catadores de materiais recicláveis;
- Disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos;
- Encerramento das áreas dos lixões.
Etapas do Programa Lixão Zero
Fase de Transição
Ocorre sob a atuação municipal, por meio da adoção de alternativas de curto prazo, tanto para o encerramento dos lixões e reabilitação de suas áreas, quanto para a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos (RSU).
Se enquadram nesta fase os municípios que fazem disposição final dos RSUs em lixões e os que, mesmo dispondo em aterro sanitário licenciado, ainda não reabilitaram as áreas dos antigos lixões.
Fase Definitiva
Ocorre sob titularidade e atuação comum entre Estado e municípios, visando estabelecer uma solução definitiva para a destinação ambientalmente adequada via regionalização dos serviços de saneamento básico (Lei Complementar nº 182/2023).
Consulte a cartilha "Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos no Estado de Goiás – Regionalização e Encerramentos dos Lixões" no site da SEMAD para mais detalhes.
Classificação dos Municípios (Fase de Transição)
Para adequação à fase de transição, o decreto classificou os municípios em quatro tipos, conforme características populacionais e forma de disposição final:
Municípios de qualquer porte com aterro sanitário licenciado, mas que ainda não realizaram ações de reabilitação e monitoramento dos antigos lixões.
Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia – RMG, Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME ou da Região Integrada de Desenvolvimento – RIDE/DF com mais de 50 mil habitantes e os municípios com a população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010 e que se enquadrem no inciso II do art. 6º Decreto 10.367/2023.
Municípios com população entre 50.000 e 100.000 habitantes (Censo 2010).
Municípios com população inferior a 50.000 habitantes (Censo 2010).
Municípios Isentos
Municípios que já realizam a destinação adequada em aterro licenciado, possuem coleta seletiva/reciclagem, estabeleceram medidas para encerramento do antigo lixão e se comprometeram com o monitoramento ambiental são isentos da fase de transição (art. 7º do Decreto 10.367/2023), mediante comprovação junto à SEMAD.
Prazos e Regularização Ambientais
Para cada classificação, foi estabelecido um prazo para solicitação do licenciamento ambiental de encerramento dos lixões. Posteriormente, a Lei Estadual nº 22.567/2024 prorrogou o prazo aplicável aos municípios do Tipo 4 até 02 de agosto de 2024.
Atenção aos Prazos Expirados
Embora os prazos finais já se encontrem expirados, os municípios que ainda não iniciaram ou não concluíram seu processo de regularização devem iniciá-lo ou buscar suporte imediato da SEMAD para adotar as providências necessárias.
Alternativas durante a Fase de Transição:
Os municípios devem adotar soluções individuais ou coletivas de destinação final ambientalmente adequada, como a destinação para aterros sanitários próprios ou de terceiros. O município também pode optar pela implementação de aterros temporários de pequeno porte (ATPP) cujo requerimento deve ser realizado no ato da solicitação da licença de encerramento de lixão. O ATPP pode receber até 20 toneladas/dia de RSU e o projeto deve seguir as exigências do Decreto n° 10.367/2023 e da ABNT NBR nº 15849/2010.
Como solicitar o Licenciamento no Sistema IPÊ
A solicitação de licenciamento deve ser realizada pelos responsáveis municipais diretamente no portal do sistema IPÊ:
Modalidades no sistema:
- Licenciamento para encerramento de lixão municipal - Tipologia: E5.8;
- Licenciamento para encerramento de lixão com autorização para uso de aterro temporário de pequeno porte (conforme Art. 10 do Decreto nº 10.367/2023) - Tipologia: E5.7.
Monitoramento Programa Lixão Zero
Acompanhamento e consolidação dos dados referentes aos avanços das ações municipais na Fase de Transição:
Locais de destinação de RSU licenciados em Goiás
Relatório de Acompanhamento
Acesse o Relatório de Acompanhamento do Programa Lixão Zero Goiás mais recente para conferir o panorama atualizado.
Regularidade Municipal
Saiba se o seu município está regular frente ao Decreto Estadual nº 10.367/2023.
Disposição Final Adequada
Acompanhe no mapa a distribuição dos municípios goianos com destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
Materiais e Edital de Apoio aos Municípios
Confira abaixo os guias técnicos, cartilhas orientativas e editais disponibilizados para auxiliar a gestão municipal na estruturação da limpeza urbana, compostagem e coleta seletiva:
Cartilha de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos no Estado de Goiás
Regionalização e Encerramento dos Lixões
Cartilha de Coleta Seletiva
Resíduos Sólidos Urbanos - Informações e diretrizes da SEMAD
Cartilha de Compostagem de Resíduos Sólidos Urbanos
Valorização e gestão municipal de resíduos orgânicos
Edital nº 25
Edital de fluxo contínuo para seleção de projetos para implantação de aterros sanitários temporários de pequeno porte, estações de transbordo municipais de resíduos sólidos urbanos ou ecopontos municipais.
Resultados do edital n°25/2026
(última atualização: 28/09/2026)
Fase Definitiva e Parceria com o BNDES
O Estado de Goiás firmou parceria com o BNDES (Contrato nº 24.2.0200.1/2024) em 06 de setembro de 2024 para prestação de serviços técnicos especializados na estruturação do projeto de concessão dos serviços públicos de gestão regionalizada de RSU.
O estudo abrange todas as Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs). Para saber mais detalhes acesse a página da regionalização de RSU. Os estudos foram iniciados em 1º de abril de 2025 e dividem-se em 4 etapas:
Legislações Relacionadas
- Lei Federal nº 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Lei Federal nº 14.026/2020: Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
- Decreto Estadual nº 10.367/2023: Institui o Programa Lixão Zero em Goiás.
- Lei Complementar nº 182/2023: Institui as Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs).
- Lei Estadual nº 20.694/2019: Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás.
Dúvidas ou Suporte?
Entre em contato com a Gerência de Regionalização de Resíduos Sólidos da Semad:
