Regionalização do Saneamento Básico

Histórico

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) atua de forma abrangente no fortalecimento da gestão ambiental por meio de uma abordagem descentralizada, abarcando todas as regiões do Estado.

Nesse contexto, a regionalização emerge como uma estratégia-chave para otimizar a eficiência e a eficácia das ações governamentais, possibilitando um olhar mais próximo e atento às particularidades ambientais e socioeconômicas de cada localidade ao dividir o território em áreas geográficas menores, facilitando o gerenciamento descentralizado e personalizado das políticas de saneamento de acordo com as particularidades de cada região.

O novo Marco Legal do Saneamento

Em julho de 2020, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.026/2020 , atualizando o Marco Legal do Saneamento Básico. A norma trouxe alterações nas legislações federais já existentes, entre elas a Lei Federal nº 11.445/2007 , que institui a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), e a Lei Federal nº 12.305/2010 , que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O objetivo foi aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e estabelecer novos prazos para a universalização do acesso à água e ao esgotamento sanitário e para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

A legislação estabeleceu aos estados a possibilidade de definir arranjos regionais para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum, desde que definidos até 15 de julho de 2021.

Para atender ao prazo, o Governo do Estado de Goiás promulgou o Decreto nº 9.743, de 10 de novembro de 2020 , instituindo a Comissão de Análise e Proposições no âmbito do Poder Executivo, denominada Comissão de Saneamento.

Construção da regionalização em Goiás

Em 15 de julho de 2021, foi protocolada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a primeira proposta de Projeto de Lei Complementar para as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado. A proposta não chegou a ser aprovada por se considerar que não atendia efetivamente ao que havia sido proposto pela legislação federal.

Entre novembro de 2020 e abril de 2023, técnicos das secretarias e entidades do Estado de Goiás realizaram estudos, relatórios, audiências e consultas públicas para subsidiar a elaboração da Lei Complementar Estadual nº 182/2023 , que instituiu as Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs), suas respectivas estruturas de governança e outras providências.

Integração dos serviços de saneamento

A prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico é caracterizada pela agregação de municípios de pequeno porte a outros de maior porte, buscando ampliar a eficiência por meio da economia de escala e contemplar de maneira integrada todas as vertentes do saneamento básico.

Entre os quatro componentes do setor, os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas estão entre os que apresentam maior carência de políticas e organização institucional. Dessa forma, identificou-se a necessidade de organizá-los e planejá-los para que sejam executados e operados de forma conjunta e integrada, com compartilhamento de instalações operacionais e infraestrutura pelo Estado e pelos municípios.

Também foi considerada a Lei nº 11.445/2007 , que estabelece, em seu art. 19, §3º, que os planos de saneamento básico devem ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas, reconhecendo que os quatro componentes do saneamento básico devem ser tratados de forma integrada.

Os quatro eixos

Em convergência com o arcabouço legal do saneamento básico e as funções públicas de interesse comum propostas pelo Estado, os estudos de regionalização buscaram estruturar uma governança capaz de gerir e planejar as quatro vertentes do saneamento básico e solucionar problemas de infraestrutura nas cidades:

Definição das três microrregiões

Considerando fatores como subsídios cruzados, distribuição dos municípios e estrutura de governança para tomada de decisões, foram analisados diferentes cenários para identificar o modelo de regionalização mais adequado para garantir segurança jurídica e econômica e equilíbrio tarifário na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

A partir dessa análise, ficou definida a divisão do território goiano em três Microrregiões de Saneamento Básico: Leste, Centro e Oeste, de acordo com as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRHs) do Estado de Goiás.

Com a configuração definida e a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 182/2023, a participação dos municípios nas microrregiões ocorre de forma compulsória. O modelo busca dar maior segurança à manutenção do subsídio cruzado, permitindo que municípios superavitários estejam na mesma microrregião que municípios deficitários e contribuindo para a expansão do atendimento, o cumprimento das metas estabelecidas pelo marco regulatório e o equilíbrio tarifário.

Benefícios da regionalização

Entre os benefícios associados à regionalização estão maiores possibilidades de acesso aos recursos hídricos e de estruturação da gestão integrada desses recursos no território das bacias hidrográficas, fortalecimento da capacidade profissional devido à maior escala de operação, facilidade de acesso a financiamentos e de participação do setor privado e divisão das despesas entre áreas de serviços de altos e baixos custos.

Ao considerar a realidade econômica, financeira e fiscal brasileira, a capacidade financeira, técnica e gerencial dos pequenos e médios municípios demanda o suporte de uma estrutura regional. Nesse sentido, a regionalização se apresenta como instrumento para alcançar as metas estabelecidas pelo novo marco regulatório.

A Lei nº 14.026/2020 também estabelece que os serviços de saneamento básico sejam prestados observando a viabilidade econômica dos sistemas. A prestação regionalizada contribui para a formação de escala adequada à sustentabilidade dos serviços.

A universalização prevista pelo Novo Marco Regulatório contempla os quatro eixos do saneamento básico — água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem. A reunião desses serviços sob uma mesma estrutura de governança permite maior integração do planejamento e economia de escopo.

A regionalização adotada pelo Estado de Goiás trouxe como diferencial a inclusão dos componentes de resíduos sólidos e drenagem urbana na estrutura das microrregiões. A iniciativa amplia o espaço institucional dedicado ao planejamento dos serviços de drenagem urbana e cria novas possibilidades para seu desenvolvimento no âmbito das Microrregiões de Saneamento Básico.