A compensação ambiental trata-se de instrumento que impõe aos empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental o dever de destinar recursos financeiros para apoiar a criação, implantação e manutenção de unidades de conservação de proteção integral , no Estado de Goiás, também a custear medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental não mitigável sobre a fauna, conforme previsto no art. 35 da Lei Estadual n° 14.247/2002 . Em suma, a compensação ambiental é uma ferramenta essencial para assegurar a responsabilidade socioambiental das atividades humanas, contribuindo para a proteção da natureza e para a promoção de um ambiente equilibrado e saudável para todos, sendo assim um importante instituto para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) de Goiás.

Documentação necessária para formalização do processo de compensação ambiental

O processo de compensação ambiental deve ser iniciado simultaneamente à abertura do processo de licenciamento. Nesse contexto, os responsáveis devem encaminhar todos os documentos pertinentes ao protocolo por meio do endereço de e-mail vaptvupt.meioambiente@goias.gov.br solicitando a abertura do processo de compensação ambiental relacionado ao processo de licenciamento em questão.

A documentação listada abaixo deverá ser apresentada, conforme estabelecido na Lei Estadual n° 14.247/2002, alterada pela Lei Estadual n°19.955/2017:

1. Requerimento do interessado. (importante informar telefone e e-mail atualizados para o recebimento de correspondência, notificações, etc);
2. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social sendo este registrado e atualizado perante os órgãos competentes, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;
4. Ata da última eleição da diretoria, caso haja previsão estatutária nesse sentido e, ainda, cópia da publicação dos atos de nomeação e posse de seus membros;
5. Documentos (RG e CPF) dos dirigentes eleitos;
6. Comprovação da representação legal da pessoa jurídica (Procuração);
7. Cópia dos documentos (RG e CPF) do representante legal (Procuradores);
8. Cópia da licença ambiental expedida pelo órgão competente, com a condicionante de fixação de compensação ambiental;
9. Planilha detalhada do custo total de implantação do empreendimento com assinatura do responsável técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e assinatura do empreendedor ou do seu representante legal;
10. Sugestão justificada de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas com os recursos provenientes da compensação ambiental, seguindo diretrizes dos artigos 9 e 10 da Resolução CONAMA 371/2006;
11. Cópia digital do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/ RIMA, dos quais conste a metodologia de gradação dos impactos ambientais utilizada.

Planilha de Cálculo da Compensação Ambiental – Metodologia do Decreto Estadual 9.308/2021 e alteração pelo Decreto Estadual 9.821/2021

• Metodologia de Cálculo 

Se a Licença Prévia, ou quando esta não for exigida, Licença de Instalação foi expedida antes de 14/06/2013, apresentar também:

Aplicação da fórmula prevista no inciso II, § 1º, do art. 10, da Lei nº 18.037, de 12 de junho de 2013, que alterou a Lei Estadual n.º 14.241/2002.

Se a Licença Prévia, ou quando esta não for exigida, Licença de Instalação foi expedida entre 14/06/2013 e 03/01/2018 , apresentar também:

Estudo de Valoração Ambiental – EVA – com base em metodologia reconhecida cientificamente, elaborado e assinado por responsável técnico (com anotação de responsabilidade técnica – art);

Aplicação da fórmula prevista no inciso II, § 1º, do art. 10, da Lei nº 18.037, de 12 de junho de 2013, que alterou a Lei Estadual n.º 14.241/2002.

Se a Licença Prévia foi expedida a partir de 03/01/2018 , apresentar também:

Aplicação da Metodologia para o cálculo da Compensação Ambiental (Grau de Impacto – GI), estabelecida pelo Decreto Estadual n.º 9.308/2018

 Principais atos normativos que regulamentam o tema 

• Lei Federal 9.985/2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
• Lei Estadual 14.241/2002, dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências
• Lei Estadual 18.037/2013, altera a Lei 14.241/2002
• Lei Estadual 14.247/2002, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências
• Lei Estadual nº 19.955/2017, altera a Lei Estadual n.º 14.247 de julho de 2002 e dá outras providências
• Lei Estadual nº 20.065/2018, introduz alterações na Lei n.º 19.955/2017 de dezembro de 2017
• Lei Estadual nº 20.694/2019, dispõe sobre as normas do licenciamento ambiental, e no Capítulo X trata da compensação ambiental
• Decreto Federal 4.340/2002, que regulamenta artigos da Lei n° 9.985/2000
• Decreto Estadual 9308/2018, dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental
• Decreto Estadual 9.710/2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências
• Resolução CONAMA 371/2006, estabelece diretrizes sobre o cálculo, cobrança, aplicação,aprovação e controle de gastos de recursos da compensação ambiental
• Instrução Normativa nº 009/2019-SEMAD, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA, publicada no DOE/GO n° 23.151 de 04/10/2019.
• Instrução Normativa nº 02/2021-SEMAD, Regulamenta o procedimento administrativo para a celebração de termos de compromisso de compensação ambiental, conforme estabelecido no art. 35 da Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e pela Lei Estadual nº 20.065, de 04 de maio de 2018
• Portaria 01/2019 – GAB, suspende os depósitos de recursos oriundos dos termos de Compromisso celebrados para o cumprimento de compensação ambiental ao Fundo Estadual do meio Ambiente do Estado de Goiás até que o procedimento de aplicação indireta seja revisado, publicada no DOE/GO n° 22.968 de 09/01/2019

Prestação de contas da compensação ambiental

ANO 2023 

• Ata da 1ª Reunião Ordinária CCA
• Ata da 1ª Reunião  Extraordinária CCA 
• Ata da 2ª Reunião Extraordinária CCA
• Ata da 3ª Reunião Extraordinária CCA
• Ata da 4ª Reunião Extraordinária  CCA
• Ata  da 2ª Reunião Ordinária CCA
• Ata da 5ª Reunião Extraordinária CCA
• Ata da 3ª Reunião Ordinária CCA

ANO 2022

• Ata da 1ª reunião extraordinária CCA
• Ata da 2ª Reunião Extraordinária CCA
• Ata da 3ª Reunião Extraordinária CCA
• Ata da 4ª Reunião Extraordinária  CCA
• Ata da 1ª Reunião Ordinária CCA
• Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 

• ATAs das reuniões da CCA

ANO 2021

• Recursos Deliberados por Unidade de Conservação 
• Saldo de Recursos de Compensação Ambiental
• Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 
• ATAs das reuniões da CCA

ANO 2020

• Recursos Deliberados por Unidade de Conservação 
• Saldo de Recursos de Compensação Ambiental
• Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 
  • 1ª Reunião Ordinária 
  • 2º Reunião Ordinária 
  • 1ª Reunião Extraordinária 
  • 2º Reunião Extraordinária 
  • 3º Reunião Extraordinária 
  • 4º Reunião Extraordinária 

ANO 2019

• Recursos Deliberados na CCA
• Recursos Deliberados por Unidade de Conservação 
• Saldo de Recursos de Compensação Ambiental
• Termo de Compromisso de Compensação Ambiental 
  • 1ª Reunião Ordinária
  • 1ª Reunião Extraordinária

 ANO 2011

• Recursos Deliberados por Unidade de Conservação 
• Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2011
• Recursos Aprovados por Unidade de Conservação – 2011
• Gastos de Recursos de Compensação Ambiental – 2011
• Destinação de Recursos Aprovados Pelas Câmaras (CSUC e CCA) – 2011
• Conciliação Bancária FAUNA – 2011
• Conciliação Bancária SNUC/SEUC – 2011
• ATAs das Reuniões das CSUC e CCA – 2011

ANO 2012

• Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2012
• Recursos Aprovados por Unidade de Conservação – 2012
•  Gastos de Recursos de Compensação Ambiental – 2012
• Destinação de Recursos Aprovados Pelas Câmaras (CSUC e CCA) – 2012
• Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA – 2012
• ATAs das Reuniões das CSUC e CCA – 2012

ANO 2013

• Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2013
• Recursos Aprovados por Unidade de Conservação – 2013
• Gastos de Recursos de Compensação Ambiental – 2013
• Destinação de Recursos Aprovados Pelas Câmaras (CSUC e CCA) – 2013
• Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA – 2013
• ATAs das Reuniões das CSUC e CCA – 2013

ANO 2014

• Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2014
• Recursos Aprovados por Unidade de Conservação – 2014
• Gastos de Recursos de Compensação Ambiental – 2014
• Destinação de Recursos Aprovados Pelas Câmaras (CSUC e CCA) – 2014
• Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA – 2014
• ATAs das Reuniões das CSUC e CCA – 2014

ANO 2015

• Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2015
• Recursos Aprovados por Unidades de Conservação – 2015
• Gastos de Recursos de Compensação Ambiental – 2015
• Destinação dos Recursos Aprovados pela Câmaras (CSUC e CCA) – 2015
• Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA – 2015
• ATAs das reuniões das CSUC E CCA – 2015

ANO 2016

• Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2016
• Recursos Aprovados por Unidades de Conservação – 2016
• Gastos de Recursos de Compensação Ambiental – 2016
• Destinação dos Recursos Aprovados pela Câmaras (CSUC e CCA) – 2016
• Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA – ATÉ NOVEMBRO DE 2016
• ATAs das reuniões das CSUC E CCA – 2016

ANO 2017

• Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2017
• Recursos Aprovados por Unidades de Conservação – 2017
• Gastos de Recursos de Compensação Ambiental – 2017
• Destinação dos Recursos Aprovados pela Câmaras (CSUC e CCA) – 2017
• Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA – ATÉ NOVEMBRO DE 2017
•  ATAs das reuniões das CSUC E CCA – 2017

ANO 2018

• Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2018
• Recursos Aprovados por Unidades de Conservação – 2018
• Gastos de Recursos de Compensação Ambiental – 2018
• Destinação dos Recursos Aprovados pela Câmaras (CSUC e CCA) – 2018
• Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA – ATÉ NOVEMBRO DE 2018
• ATAs das reuniões das CSUC E CCA – 2018

ANO 2019

1. Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2019
2. Recursos Aprovados por Unidades de Conservação – 2019
3. Destinação dos Recursos Aprovados pela Câmaras (CSUC e CCA) – 2019
4. Saldo dos recursos de compensação ambiental – 2019
5. ATAs das reuniões da CCA – 2019

Gerência de Compensação Ambiental e Conversão de Multas– GECAM

compensacao.meioambiente@goias.gov.br