O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHi, instituído pela Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, como parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é um órgão colegiado com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, responsável pela promoção e pela implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Legislação

Acesse as principais leis e decretos estaduais e federais que norteiam as ações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Composição

O Plenário é a instância superior de deliberação, constituído pelo conjunto dos conselheiros.

Resoluções e Moções

Acesse as Resoluções e conheça os atos administrativos, decisões ou recomendações do CERHi.

Pautas das Reuniões

Veja a programção anual das atividades do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e as principais datas ligadas ao recursos hídricos.

Atas

Acesse aqui os documentos das Reuniões Ordinárias e Extraoridinárias do Plenário do Conselho Estadual do Recursos Hídricos.