Legislação (Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas) Última Atualização em 30 de abril de 2024 Categoria Institucional Legislação Estadual Lei Complementar Estadual Lei Ordinária Estadual Decreto Estadual Normas Editadas pela Semad Instrução Normativa Instrução Normativa anos anteriores a 2020 Portaria Semad 2024 Portaria Semad anos anteriores Resolução CEMAm Resolução CERHi Orientações Normativas