Gerência de Formulação de Políticas Públicas e Relações Institucionais
Sobre a GEPRI
A GEPRI é a unidade da SEMAD responsável pela formulação de políticas públicas ambientais, pela organização do acervo normativo da Secretaria e pela articulação institucional com órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Suas atribuições estão previstas no art. 25 do Decreto estadual nº 10.464, de 7 de maio de 2024, que aprova o Regulamento da SEMAD.
Atribuições
Compete à GEPRI:
- propor, revisar e coordenar políticas, planos, programas e projetos na área ambiental;
- articular com órgãos estaduais e federais a elaboração e a revisão da legislação ambiental aplicável ao Estado de Goiás;
- manter o registro sistematizado da legislação ambiental e organizar o acervo normativo da Secretaria;
- acompanhar processos legislativos e elaborar manifestações técnicas sobre autógrafos de lei encaminhados à SEMAD;
- apoiar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Secretaria; e
- contribuir para o Programa de Compliance da SEMAD, com foco em integridade, transparência e governança normativa.
Resultados em números — 2025
Os indicadores abaixo refletem três frentes distintas da atuação da GEPRI no exercício: a análise normativa, o assessoramento legislativo e a curadoria do acervo normativo da SEMAD nos sistemas institucionais — Legisla Goiás e BI de Legislação.
A organização do acervo abrange os atos publicados pela Secretaria ao longo do ano, ainda quando produzidos por outras unidades. A GEPRI responde pela inserção, padronização e curadoria desses registros, garantindo a transparência e a rastreabilidade do conjunto normativo da Pasta.
Fluxos de atuação
A GEPRI dispõe de fluxos de trabalho formalizados que orientam a tramitação de demandas normativas e legislativas no âmbito da Secretaria. Os diagramas dos principais fluxos estão disponíveis para consulta integral.
Elaboração de atos normativos
Análise e tramitação de minutas de portarias, instruções normativas e demais instrumentos regulatórios da Secretaria.
Revisão de atos normativos
Análise técnica voltada à atualização e ao aperfeiçoamento de atos normativos vigentes.
Autógrafos de lei
Acompanhamento técnico de autógrafos encaminhados à Secretaria, com manifestações para subsidiar decisões de sanção ou veto.
Processos legislativos em diligência
Projetos de lei encaminhados à SEMAD por iniciativa do Legislativo, para colher manifestação técnica. A GEPRI coordena a tramitação interna e a elaboração das respostas.
Diligências solicitadas pela GEPRI
Monitoramento proativo de projetos de lei em tramitação no Legislativo. Identificado potencial impacto às atribuições da SEMAD, avalia-se a conveniência de formalizar o pedido de diligência.
Como propor um ato normativo
As propostas de atos normativos no âmbito da SEMAD seguem fluxo padronizado, instituído para garantir uniformidade técnica e qualidade na produção normativa da Secretaria. As áreas técnicas que pretendam propor um ato devem observar os seguintes passos:
- Acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e selecionar o modelo de documento “Formulário para Elaboração de Atos Normativos”.
Preencher o formulário com as informações sobre a proposta — tipo de ato, objeto, justificativa, identificação dos atingidos e demais elementos solicitados.
Anexar ao processo a minuta do ato em formato Word (.docx), observadas as regras de redação oficial vigentes, e — quando se tratar de decreto ou lei — a Exposição de Motivos e o Parecer de Mérito.
Encaminhar o processo à GEPRI, que procederá à análise técnica e à revisão da minuta antes do prosseguimento da tramitação.
Materiais de apoio
Tutorial — Como gerar o formulário no SEI
Guia em PDF, com as etapas para localizar e gerar o modelo “Formulário para Elaboração de Atos Normativos” diretamente no Sistema SEI.
Fluxograma de tramitação interna
Diagrama que apresenta o caminho da minuta dentro da Secretaria — da área proponente à publicação — após o envio à GEPRI.
A Cartilha Orientativa para Redação de Leis e Atos Normativos, disponível em “Materiais de referência”, complementa este conjunto, com diretrizes detalhadas de técnica legislativa, formatação e adequação jurídica.
Legislação ambiental
O Legisla Goiás é o portal oficial de toda a legislação estadual — leis, decretos e atos infralegais de todas as secretarias. Dentro do portal, a gestão se distribui por competência: à Casa Civil cabem as leis e os decretos; a cada secretaria, os próprios atos infralegais. No caso da SEMAD, é a GEPRI que cuida desse trabalho, em cooperação com a Casa Civil.
Já o BI de Legislação é uma ferramenta própria da SEMAD. Reúne os atos infralegais da Secretaria e também leis e decretos estaduais e federais relevantes à política ambiental, oferecendo uma visão mais ampla do arcabouço normativo aplicado ao meio ambiente.
Acesse:
Acesso rápido por categoria
Os links abaixo direcionam ao Legisla Goiás, com filtros pré-aplicados por tipo de ato:
Informativo da GEPRI
O Informativo da GEPRI é uma publicação mensal em PDF, com curadoria dos principais atos normativos relevantes à política ambiental — da SEMAD, do Estado de Goiás e da União. Cada edição traz os destaques do mês selecionados pela Gerência, em formato de leitura rápida.
Em breve, acesse aqui as edições.
Materiais de referência
Compilação de documentos de apoio à elaboração e à compreensão dos atos normativos.
Material produzido pela GEPRI:
Acesse a Cartilha Orientativa para Redação de Atos Normativos — guia institucional para servidores da SEMAD, com diretrizes de técnica legislativa, padronização e qualidade dos atos produzidos pela Secretaria.
Cartilha sobre Autógrafo de Lei e Diligência Legislativa (em produção) — guia explicativo sobre a distinção entre os dois instrumentos, os procedimentos aplicáveis a cada um e os respectivos efeitos no processo legislativo.
Marco normativo da redação oficial
- Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001 — elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Estado de Goiás.
- Decreto nº 10.805, de 28 de outubro de 2025 — regulamenta a Lei Complementar nº 33/2001 no âmbito do Poder Executivo estadual.
- Decreto nº 10.888, de 27 de março de 2026 — institui a edição revista, atualizada e ampliada do Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.
FALE CONOSCO
Contato institucional da GEPRI
E-mail: gepri.meioambiente@goias.gov.br
Telefone: (62) 3201-5225
