Com o fito de materializar as competências administrativas previstas na Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, em seu art. 5º, e no Decreto Estadual nº 9.556, de 20 de novembro de 2019, em seu art. 16, foi criado o Grupo de Trabalho Técnico-Linguístico (Portaria 338/2020 – Casa Civil), responsável por revisar o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, realizar estudos de legística e implementar as diretrizes de produção normativa abstrata e concreta na pasta.

Neste espaço, o usuário encontrará os meios de concepção de atos normativos, despachos, notas técnicas, manuais diversos e fluxos de tramitação de processos, sob o aspecto normativo e decisório, na Secretaria de Estado da Casa Civil.

• Guia para o uso do Acento Grave
• Guia para o uso das Maiúsculas e das Minúsculas
• Guia para Uso da Vírgula
• Manual de Redação do Estado de Goiás
• Lei Complementar nº 33 de 1º de Agosto de 2001
• Decreto nº 9.697 de 16 de Julho de 2020
• Fluxograma Decreto 9.697
• Portaria nº 338/2020 – Casa Civil – Grupo Técnico Linguístico
• Orientações para Reuniões Presenciais e Virtuais no Âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil