Normativos de TIC
Conheça a legislação e os normativos que estruturam a Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado de Goiás.
Navegue pelos principais atos normativos e mantenha-se atualizado com as diretrizes, políticas e padrões que orientam as ações de TIC.
Decreto
É um ato normativo do Poder Executivo, assinado pelo Governador (no caso do Estado) ou pelo Presidente (no âmbito federal), regulamenta a lei e organiza sua execução.
- Decreto nº 10.730, de 10 de julho de 2025 – Regulamenta a Rede de Tecnologia da
Informação e Comunicação – Rede TIC
Diretrizes
Orientações para garantir a padronização, a eficiência e a segurança na sua execução.
- Diretrizes para Gerenciamento de Nível de Serviço – Versão 2.1 (01/2025);
- Diretrizes para Gerenciamento de Catálogo de Serviço – Versão 2.1 (12/2024);
- Diretrizes para Gerenciamento de Ativo de TI – Versão 2.0 (12/2024);
- Diretrizes para Gestão de Processos de TIC – Versão 2.2 (10/2024);
- Diretrizes para Central de Serviços – Versão 3.1 (08/2024);
- Diretrizes para Gerenciamento de Requisição de Serviço – Versão 2.1 (08/2024);
- Diretrizes para o Uso Responsável de Equipamentos de TI – Versão 2.1 (07/2024);
- Diretrizes para Instalação de Softwares Homologados – Versão 2.1 (06/2024);
- Diretrizes para o Gerenciamento de Mudanças – Versão 4.0 (08/2025);
- Diretrizes para o Gerenciamento de Incidentes – Versão 5.0 (08/2025);
- Diretrizes para o Gerenciamento de Problemas – Versão 3.1 (08/2025).
Instruções Normativas
Detalham ou complementam as leis, os regulamentos e as políticas de TIC já existentes, para padronizar condutas, processos ou atividades de TIC no Estado.
- Instrução Normativa nº 3/2025/SGG – Política de Publicação e Gestão de Portais Institucionais;
- Instrução Normativa nº 2/2025/SGG – Política de Implementação das diretrizes para uso de soluções de RPA;
- Instrução Normativa nº 1/2025/SGG – Processo de Avaliação, Publicação e Governança de Novos Aplicativos Móveis Oficiais do Estado de Goiás nas lojas de aplicativos;
- Instrução Normativa n° 5/2024/SGG – Política de Uso Aceitável de Recursos Computacionais da Nuvem Corporativa Estadual;
- Instrução Normativa nº 4/2024/SGG – Diretrizes e padrões para utilização do Serviço de Correio Eletrônico Corporativo;
- Instrução Normativa nº 3/2024/SGG – Política de Backup e Recuperação de Dados Digitais da Nuvem Corporativa Estadual;
Instruções Técnicas
Orientações detalhadas sobre procedimentos, técnicas, normas ou práticas especializadas em tema específico de TIC.
Lei
Orientações detalhadas sobre Leis especializadas em tema específico de TIC.
- Lei Complementar 205/2025 – Lei de Fomento em IA
Notas Técnicas
Avaliações técnicas especializadas que subsidiam decisões no Sistema de Governança de TIC.
Padrões de TIC
Estabelecem diretrizes e regramentos complementares às políticas de TIC.
Políticas
Instituem estratégias para disciplinas específicas de TIC. Expedidas pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
Portarias
Estabelece normas, procedimentos, designações, nomeações ou outras decisões de caráter administrativo que afetam o funcionamento ou as atividades do sistema de governança e gestão de TIC.
- Portaria nº 61/2024/SGG – Institui a Comissão de Arquitetura Corporativa de Tecnologia da Informação – COMARQ;
Resoluções (CETIC)
Formalizam as deliberações do Comitê Estadual de TIC. Obrigatórias para os órgãos e entidades da administração pública estadual.
- Resolução nº 03/2022/CETIC – Estabelece um modelo de contratação de serviços de operação, de infraestrutura e de atendimento à usuários de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
- Resolução nº 02/2022/CETIC – Disciplina o uso do Serviço de E-mail Corporativo Estadual e dá outras providências (Revogada pela Instrução Normativa nº 4/2024/SGG);
- Resolução nº 01/2022/CETIC – Institui a Política Estadual de Cibersegurança;
- Resolução nº 02/2021/CETIC – Aprova o Guia para Aquisição de Computadores;
- Resolução nº 01/2021/CETIC – Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Termo de Uso
Detalham os Termos de Uso de TIC no Estado.
- Termo de Uso e Politica de Privacidade SGG/2025 – Portal Expresso atualizada
