É um ato normativo do Poder Executivo, assinado pelo Governador (no caso do Estado) ou pelo Presidente (no âmbito federal), regulamenta a lei e organiza sua execução.

• Decreto nº 10.730, de 10 de julho de 2025 - Regulamenta a Rede de Tecnologia da
  Informação e Comunicação – Rede TIC

Orientações para garantir a padronização, a eficiência e a segurança na sua execução.

• Diretrizes para Gerenciamento de Nível de Serviço – Versão 2.1 (01/2025);
• Diretrizes para Gerenciamento de Catálogo de Serviço – Versão 2.1 (12/2024);
• Diretrizes para Gerenciamento de Ativo de TI – Versão 2.0 (12/2024);
• Diretrizes para Gestão de Processos de TIC – Versão 2.2 (10/2024);
• Diretrizes para Central de Serviços – Versão 3.1 (08/2024);
• Diretrizes para Gerenciamento de Requisição de Serviço – Versão 2.1 (08/2024);
• Diretrizes para o Uso Responsável de Equipamentos de TI – Versão 2.1 (07/2024);
• Diretrizes para Instalação de Softwares Homologados – Versão 2.1 (06/2024);
• Diretrizes para o Gerenciamento de Mudanças - Versão 4.0 (08/2025);
• Diretrizes para o Gerenciamento de Incidentes - Versão 5.0 (08/2025);
• Diretrizes para o Gerenciamento de Problemas - Versão 3.1 (08/2025).

Detalham ou complementam as leis, os regulamentos e as políticas de TIC já existentes, para padronizar condutas, processos ou atividades de TIC no Estado.

• Instrução Normativa nº 3/2025/SGG – Política de Publicação e Gestão de Portais Institucionais;
• Instrução Normativa nº 2/2025/SGG – Política de Implementação das diretrizes para uso de soluções de RPA;
• Instrução Normativa nº 1/2025/SGG – Processo de Avaliação, Publicação e Governança de Novos Aplicativos Móveis Oficiais do Estado de Goiás nas lojas de aplicativos;
• Instrução Normativa n° 5/2024/SGG – Política de Uso Aceitável de Recursos Computacionais da Nuvem Corporativa Estadual;
• Instrução Normativa nº 4/2024/SGG – Diretrizes e padrões para utilização do Serviço de Correio Eletrônico Corporativo;
• Instrução Normativa nº 3/2024/SGG – Política de Backup e Recuperação de Dados Digitais da Nuvem Corporativa Estadual;

Orientações detalhadas sobre procedimentos, técnicas, normas ou práticas especializadas em tema específico de TIC.

Orientações detalhadas sobre Leis especializadas em tema específico de TIC.

• Lei Complementar 205/2025 - Lei de Fomento em IA

Avaliações técnicas especializadas que subsidiam decisões no Sistema de Governança de TIC.

Estabelecem diretrizes e regramentos complementares às políticas de TIC.

Instituem estratégias para disciplinas específicas de TIC. Expedidas pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação.

• Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação

Estabelece normas, procedimentos, designações, nomeações ou outras decisões de caráter administrativo que afetam o funcionamento ou as atividades do sistema de governança e gestão de TIC.

• Portaria nº 61/2024/SGG – Institui a Comissão de Arquitetura Corporativa de Tecnologia da Informação – COMARQ;

Formalizam as deliberações do Comitê Estadual de TIC. Obrigatórias para os órgãos e entidades da administração pública estadual.

• Resolução nº 03/2022/CETIC – Estabelece um modelo de contratação de serviços de operação, de infraestrutura e de atendimento à usuários de tecnologia da informação e comunicação (TIC);
• Resolução nº 02/2022/CETIC – Disciplina o uso do Serviço de E-mail Corporativo Estadual e dá outras providências (Revogada pela Instrução Normativa nº 4/2024/SGG);
• Resolução nº 01/2022/CETIC – Institui a Política Estadual de Cibersegurança;
• Resolução nº 02/2021/CETIC – Aprova o Guia para Aquisição de Computadores;
  
  •   Guia para Aquisição de Computadores;
  •   Anexo – Especificações Sugeridas;
  •   Anexo – Modelo de Termo de Referência. 
• Resolução nº 01/2021/CETIC – Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Detalham os Termos de Uso de TIC no Estado.

• Termo de Uso e Politica de Privacidade SGG/2025 - Portal Expresso atualizada