O Comitê de Governança de Dados Estadual (CGDE) foi criado por meio do Decreto Estadual nº 10.609, de 18 de dezembro de 2024, com o objetivo de estabelecer diretrizes e boas práticas para a gestão, segurança, proteção e compartilhamento de dados no âmbito do Governo do Estado de Goiás.

O Comitê tem como missão garantir que os dados públicos sejam utilizados de forma eficiente, segura e em conformidade com a legislação vigente, promovendo a transparência, a inovação na gestão pública e o respeito à privacidade dos cidadãos.

O Comitê de Governança de Dados Estadual (CGDE) é uma instância colegiada criada para coordenar, deliberar e monitorar políticas, diretrizes e ações relacionadas à governança de dados no âmbito da administração pública estadual, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.609/2024. Ele atua como um agente estratégico para promover a segurança, a eficiência e a transparência no tratamento e compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades estaduais.

O CGDE exerce um papel fundamental na construção de um ambiente seguro e eficiente para a gestão de dados, garantindo a transparência, a segurança e a qualidade das informações públicas estaduais.

O CGDE tem como propósito garantir que os dados sejam gerenciados de maneira integrada e responsável, respeitando princípios de proteção à privacidade, segurança da informação e conformidade legal.

Agenda do Comitê

O Comitê de Governança de Dados Estadual exerce diversas funções fundamentais para a boa gestão dos dados públicos, dentre as quais destacam-se:

1. Definir políticas de governança de dados: Estabelecer diretrizes para o tratamento seguro e eficiente dos dados estaduais.
2. Promover a interoperabilidade: Facilitar a integração e o compartilhamento de dados entre os órgãos estaduais.
3. Garantir a segurança e proteção de dados: Estabelecer medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados.
4. Monitorar práticas de governança: Avaliar continuamente as práticas de gestão de dados nos órgãos estaduais, propondo melhorias.

O CGDE possui as seguintes competências, conforme disposto no Decreto nº 10.609/2024:

• Deliberar sobre políticas de dados: Definir estratégias e diretrizes para a gestão de dados.
• Emitir pareceres técnicos: Analisar e fornecer recomendações sobre questões relacionadas ao compartilhamento, segurança e proteção de dados.
• Estabelecer padrões e normas: Definir critérios técnicos para a categorização e compartilhamento de dados.
• Monitorar a implementação de políticas: Avaliar o cumprimento das diretrizes de governança de dados nos órgãos estaduais.

Resolver conflitos: Intermediar e decidir sobre questões relativas ao acesso e uso de dados.

Órgãos que compõem o Comitê:

A composição do Comitê de Governança de Dados Estadual (CGDE) está detalhada no Artigo 27 do Decreto nº 10.609/2024, conforme abaixo:

• Subsecretario de TI/SGG, que o preside;
• Secretaria Geral de Governo (SGG);
• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS);
• Secretaria de Estado da Saúde (SES);
• Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
• Secretaria de Estado da Educação (SEDUC);
• Secretaria de Estado da Economia (ECONOMIA)
• Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
• Secretaria de Estado da Administração (SEAD)

Portarias CGDE

Portaria nº 54/2025 - SGG - Nomeia os Membros do CGDE

Resoluções do Comitê de Governança de Dados Estadual

Resolução n.º 001/2025 – Aprova o Regimento interno do CGDE

Atas das reuniões

Atas Reuniões Extraordinárias

Legislação Federal:

• Lei n. 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados
• Lei n. 14.129/2021- Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
• Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação

Resoluções do Comitê Central de Governança de Dados - CCGD:

Legislação Estadual:

Leis:

• Lei n. 18.025/213 - Lei de Acesso a Informação no âmbito do Estado de Goiás

Decretos:

• Decreto nº 10.609/2024 -  Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados na administração pública estadual e institui o Comitê de Governança de Dados Estadual – CGDE.

Resoluções:

• Resolução 1 - (CETIC) - Institui a Política Estadual de Cibersegurança

Contatos

E-mail: comite.dados@goias.gov.br.  

Telefone: (62) 98251-1199

Unidade SEI nº 22997

Links Úteis

• Portal da Transparência do Estado: https://transparencia.go.gov.br/
• Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais: https://lgpd.go.gov.br/
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br