O encarregado é a pessoa indicada pelo Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo, como controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria-Geral de Governo

Responsável: João Marcos Medeiros Antunes Queiroz (Portaria nº 322/2023 – SGG)
Lotação: Superintendência de Gestão Integrada – Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Endereço: Rua 82, nº 400 Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 5º andar
Setor Central, Goiânia/GO – CEP: 74.015-908
Telefone: (62) 3270-8641
E-mail: joao.mqueiroz@goias.gov.br

Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.