Política de Governança de Tecnologia da Informação e da Comunicação – PGTIC

DECRETO Nº 10.678, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e da Comunicação – PGTIC e revoga o Decreto nº 8.800, de 10 de novembro de 2016, e o Decreto nº 9.461, de 9 de julho de 2019.

Rede de Tecnologia da Informação e Comunicação – Rede TIC

DECRETO Nº 10.730, DE 10 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Rede de Tecnologia da Informação e Comunicação – Rede TIC, que integra o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, instituído pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e regulamentado pelo Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023.