Estão abertas as inscrições para os interessados em participar dos conselhos participativos das três microrregiões de saneamento básico do Estado de Goiás: centro, leste e oeste. O edital com as regras foi publicado na edição do dia 07 de abril do Diário Oficial.

Clique aqui e leia o edital.

As pessoas interessadas em representar a sociedade civil poderão se inscrever para uma das seis vagas disponibilizadas em cada microrregião no site da Seinfra: goias.gov.br/seinfra.

Poderão se candidatar pessoas indicadas pelas entidades representativas do setor de infraestrutura de saneamento básico; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Os inscritos serão submetidos a uma eleição. De acordo com o edital, o representante de cada município nas Assembleias dos Colegiados Microrregionais poderá votar em quatro candidatos. Serão considerados eleitos os seis candidatos que mais receberem votos. Cada integrante irá exercer suas funções em um mandato de quatro anos, com início a partir do 1º dia do mês seguinte à sua eleição.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Os Conselhos Participativos vão compor a estrutura de governança das Microrregiões como instâncias de controle social, de natureza permanente e independente. Entre suas competências estão a elaboração de propostas, propositura de constituição de grupos de trabalho para análise e debate específicos, convocação de audiências e consultas públicas relacionadas ao tema.

Além dos seis eleitos em cada MSB, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) indicará outros cinco representantes, totalizando 11 integrantes.

O que são as microrregiões de saneamento básico?

No dia 22 de maio de 2023, o governador Ronaldo Caiado sancionou a lei complementar nº 182, aprovada pela Assembleia Legislativa, que instituiu as microrregiões e abriu horizontes para uma nova maneira de gerenciar o saneamento básico no Estado.

Goiás foi dividido em três microrregiões: Leste (70 municípios), Oeste (88 municípios) e Centro (88 municípios). Todos os 246 municípios de Goiás inserem-se no novo desenho organizacional proposto pela norma.

A sanção da lei complementar veio em consonância com o que diz a lei do Novo Marco Legal de Saneamento determina que os municípios devem integrar um dos blocos regionais para continuar a ter acesso a recursos federais. Mas não só isso: propõe que as soluções na área de de saneamento básico sejam coletivas, regionais, em vez de individuais.

A integração não é apenas entre municípios, mas também entre serviços, uma vez que a regionalização alcançou as quatro vertentes do saneamento básico: abastecimento de água tratada, esgoto, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos.

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão coordenados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Resíduos sólidos e programa Lixão Zero

De modo a avançar na diretriz estabelecida pela lei da microrregionalização, a Semad deu um passo a mais com decreto 10.367/2023, editado meses depois da lei 182, que instituiu o programa Lixão Zero.

A proposta do decreto é simples: Goiás quer alcançar a fase definitva, com a disposição de resíduos sólidos em aterros licenciados pela Semad e operando de forma regionalizada. Mas, para chegar lá, os municípios goianos precisam passar por uma fase de transição. O que o decreto 10.367 fez foi definir o caminho a ser trilhado até o Estado seja exemplo na disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos.

Nessa fase de transição, os municípios têm que 1) solicitar a licença ambiental para encerramento dos seus respectivos lixões; 2) iniciar o processo de reabilitação das áreas onde esses lixões operam; 3) implantar um sistema de coleta seletiva com metas progressivas, que obrigatoriamente devem crescer ano após ano; entre outras medidas.

Em outubro de 2024, a Semad divulgou um relatório de monitoramento dos avanços obtidos com o programa Lixão Zero. Os números mostravam que a estratégia definida pela Semad e pelo Governo de Goiás é acertada: mais de 190 municípios já tinham dado entrada no pedido de licenciamento para fechar os seus lixões. Apenas pouco mais de 50 ainda não haviam iniciado o processo, e a Semad faz busca ativa com todos eles para que esse ciclo se complete.