A autocomposição ambiental como uma solução inovadora foi implantada na atual gestão após a Instrução Normativa 13/2021, que regulamenta os procedimentos para a celebração da conversão de multas nos termos da Lei estadual nº 18.102, de 18 julho de 2013.

A autocomposição ambiental é estimulada pela SEMAD, com o objetivo de estabelecer um canal de diálogo e abrir possibilidades para evitar que o litígio se estabeleça, promovendo a célere restauração da questão ambiental envolvida, encerrando, sempre que possível, os processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.

As audiências de autocomposição proporcionam um transcorrer mais rápido do procedimento administrativo e os valores das multas convertidas são aplicadas em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Não é obrigatória a participação de um advogado. As audiências são presididas pelo facilitador em contato direto com o autuado, que poderá requerer a conversão da sua multa até a inscrição do débito na dívida ativa.

A Instrução Normativa 13/2021 trouxe, além da agilidade na apuração e a modernidade da regulação da prática autocompositiva, a pauta inclusiva de elementos como a escuta ativa do autuado, a isonomia, a informalidade e a oralidade, economia processual, esforço máximo para a solução do conflito e o pensamento sistêmico.

Os descontos aplicados são de até 60% (sessenta por cento) e podem ser convertidos em:

1. promoção de regularização fundiária de unidade de conservação;
2. recuperação: a) de áreas degradadas para a conservação da biodiversidade e a conservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente; b) de processos ecológicos essenciais; c) de vegetação nativa para proteção; e d) de áreas de recarga de aquíferos e revitalização de bacias hidrográficas;
3. proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
4. monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;
5. mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
6. manutenção de espaços públicos ou privados que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;
7. educação ambiental; e
8. custeio ou execução de programas e projetos para fortalecimento, reestruturação, gestão e aperfeiçoamento de processos finalísticos dos órgãos estadual ou municipais ambientais, bem como o custeio de projetos desenvolvidos por entidades privadas de proteção e conservação do meio ambiente.