Programa de Compliance Público
AÇÕES CONSOLIDADAS – 2023
Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. A participação no PCP é obrigatória para os entes da administração direta e indireta e é composto por quatro eixos prioritários:
- Eixo I – Ética
- Eixo II – Transparência
- Eixo III – Responsabilização
- Eixo IV – Gestão de Riscos
O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), que oferece consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás. A metodologia aplicada, especialmente para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos, segue a norma ISO 31.000:2018.
Em 2019, 21 órgãos e entidades, incluindo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), receberam consultoria da CGE. O trabalho inicial de análise e gestão de riscos envolveu as áreas de licitação, folha de pagamento e fiscalização de execução contratual.
Em 2020, foram incluídos mais 17 órgãos e entidades, totalizando 38 pastas que contaram com a consultoria da CGE. A CGE também fomentou a criação das Secretarias Executivas (ou Escritórios de Compliance) para apoiar os proprietários de riscos no gerenciamento de seus riscos e servir de ligação entre estes e o Comitê Setorial (Alta Gestão).
Em 2021, a gestão de riscos foi expandida para 45 órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Nesse mesmo ano, foi implementado um modelo de monitoramento contínuo do gerenciamento de riscos, com o objetivo de emitir recomendações para melhorar a maturidade em gestão de riscos e acompanhar a implementação das recomendações emitidas nas Auditorias Baseadas em Riscos (ABRs).
Em 2022, a consultoria nos órgãos foi mantida, com expansão do escopo da gestão de riscos para os processos/áreas finalísticas, além de fornecer apoio na execução dos projetos prioritários e estratégicos de governo. A CGE também promoveu oficinas de capacitação às Secretarias Executivas, fortalecendo e transferindo conhecimento para que elas exerçam as atividades de 2ª linha na administração pública estadual.
Em 2023, após a implementação da reforma administrativa, a CGE concedeu autonomia ao Escritório de Compliance da SEMAD, mantendo seu suporte por meio do programa “Gotas de Consultoria”. Durante esse período, após a reestruturação das unidades administrativas do órgão, o Escritório de Compliance conduziu a atualização do Contexto, Escopo e Critério, elaborou um Plano de Comunicação para Gestão de Riscos, realizou oficinas de capacitação sobre Gestão de Riscos e seus instrumentos disponíveis, e manteve o mapeamento de riscos em todas as unidades administrativas.
Como resultado dessas ações, a SEMAD foi classificada na categoria diamante no Prêmio Goiás Mais Transparente e alcançou a 6ª posição no Ranking do Programa de Compliance Público de 2023. Essa colocação rendeu à SEMAD uma menção honrosa concedida pela CGE, em reconhecimento aos esforços dedicados para a significativa melhoria da qualidade e confiabilidade das informações e serviços oferecidos pela secretaria.
Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás:
Decreto que instituiu o PCP:
Portaria PCP Semad
- Portaria 369/2024 – Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e dá outras providências
- Portaria 201/2023 – Altera o art. 2º da Portaria nº 131/2020-SEMAD, de 3 de setembro de 2020, que cria o Escritório de Compliance Público na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD
- Portaria 131/2020 – Cria na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD o Escritório de Compliance Público.
- Portaria 583/2024 – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências
Plano Comunicação Gestao de Riscos SEMAD
Plano Comunicação Complice SEMAD
Contexto, Escopo e Critérios SEMAD
Documentos que definem os órgãos constantes do PCP e os assessores de Controle Interno que darão consultoria aos órgãos:
- Portaria 31/-2022 – Atualiza o Grupo de Trabalho da Gestão de Riscos
- Portaria 41-2019 Grupo de assessores e órgãos 1a fase
- Portaria 43-2019_Altera assessores Portaria 41-2019
- Portaria 47-2019 Altera órgãos Portaria 41
- Órgãos PCP
Modelos para início da implantação do PCP e eixo de gestão de riscos nos órgãos
- Modelo Termo de Compromisso PCP
- Modelo de Matriz de Riscos, relatórios de gerenciamento e planos de ação
- Modelo Portaria Política Gestao de Riscos
- Modelo Portaria instituição Comite Setorial
- Modelo Auto Avaliação Proprietários de Riscos
- Modelo Plano Comunicação Gestao de Riscos
Prêmio Programa de Compliance Público Estado de Goiás – 2024
Rankings do PCP – Critérios anuais
- Ranking PCP 2023 – Portaria 69/2023-CGE
- Ranking PCP 2022 – Portaria 46/2022 – Altera Anexo II da Portaria 22/2022
- Ranking PCP 2022 – Portaria 22/2022-CGE
- Ranking PCP 2021 – Portaria 131/2021 – Altera Anexo I da Portaria 44/2021
- Ranking PCP 2021 – Portaria 78/2021 – Altera anexo II da portaria 44/2021
- Ranking PCP 2021 – Portaria 44/2021-CGE
- Ranking PCP 2020 – Portaria 44/2020-CGE
- Ranking PCP 2019 – Portaria 93/2019-CGE
Vídeos PCP – Gestão de Riscos
Câmara de Compliance do Governo de Goiás
- Decreto estadual 9.660/2020 – Política de Governança Pública
- Resolução 01/2020 – Regimento Interno Câmara de Compliance
- Resolução 01/2021 – Altera o Regimento Interno Câmara de Compliance
- Decreto estadual 9837/2021 – Institui o Código de Ética
- Fluxo de Violação ao Código de Ética
- Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual
- Cartilha orientativa – Código de ética e conduta profissional do servidor
