Comissão Julgadora de Recursos
O que é a Comjur?
A Comissão Julgadora de Recursos foi instituída pela Lei estadual nº 18.102/2013 (art. 64), correspondendo a 2ª Instância Julgadora;
Composição:
- Maria Rita de Faria e Vasconcellos
- Betânia Aparecida Henkes Vian
- Carlos Antônio Madalena
- Daniella Carpaneda Machado
- Thiarlles Elias de Paula
Portaria n° 273, de 01 de abril de 2024, publicada no DOE n° 24.256, de 02 de abril de 2024
Atribuições:
Apreciar os recursos administrativos às autuações decorrentes do exercício de poder de polícia (sanções administrativas – apreensão, embargo de obra ou atividade, suspensão de venda ou fabricação de produto, suspensão total ou parcial de atividade, destruição ou inutilização de produtos, subprodutos e instrumentos da infração e demolição) da aplicação de multas pecuniárias, tudo em face de irregularidades ambientais apuradas pela Fiscalização;
Compete a Comissão Julgadora de Recursos julgar os recursos interpostos as decisões prolatadas pela 1a Instância (autoridade Julgadora definida pelo art. 62 da Lei nº 18.102/2013 e Decreto nº 7.978, de 28/08/2013);
Como recorrer:
Da decisão proferida pela autoridade julgadora de 1a Instância caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação, ou seja, da data da recepção da notificação por via postal (art. 61 e 63 da Lei nº 18.102/2013);
O recurso deverá ser dirigido à autoridade julgadora de 1a Instância que proferiu a decisão da qual se recorre (parágrafo único do art. 63 da Lei nº 18.102/2013) porque essa autoridade poderá, ou não, reconsiderar a sua própria decisão e em não reconsiderando, ai sim, os autos serão submetidos a apreciação da Comissão Julgadora de Recursos;
Funcionamento da Comjur:
O funcionamento da Comissão Julgadora de Recursos – Comjur é regulado pela Instrução Normativa nº 007/2016-GAB, publicada no DOE Nº 22.418, de 29 de setembro de 2016.
Contatos:
Endereço: Rua 82, nº 400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar, Setor Central, Goiânia – GO, CEP 74083-010
Telefones: (62) 3265-1323 / (62) 9 9659-8142 / (62) 9 8320-0256
e-mail: gecad.meioambiente@goias.gov.br
NORMAS DE REFERÊNCIA
- Instrução Normativa reguladora da Comjur
- Lei estadual sobre infrações e processo administrativo ambiental
PAUTAS DE JULGAMENTO
- 1a Sessão de Julgamento – Publicação: 31/03/2014
- 2a Sessão de Julgamento – Publicação: 03/07/2014
- 3a Sessão de Julgamento – Publicação: 12/08/2014
- 4a Sessão de Julgamento – Publicação: 18/08/2014
- 5a Sessão de Julgamento – Publicação: 22/09/2016
- 6a Sessão de Julgamento – Publicação: 17/10/2016
- 7a Sessão de Julgamento – Publicação: 09/12/2016
- 8a Sessão de Julgamento – Publicação: 28/03/2017
- 9a Sessão de Julgamento – Publicação: 08/05/2017
- 10a Sessão de Julgamento – Publicação: 30/06/2017
- 11a Sessão de Julgamento – Publicação: 19/10/2017
- 12a Sessão de Julgamento – Publicação: 19/01/2018
- 13a Sessão de Julgamento – Publicação: 17/05/2018
- 14a Sessão de Julgamento – Publicação: 22/08/2018
- 16a Sessão de Julgamento – Publicação: 29/10/2018
- 17a Sessão de Julgamento – Publicação: 29/01/2019
- 18a Sessão de Julgamento – Publicação: 13/03/2019
- 18a Sessão de Julgamento (ERRATA)
- 19a Sessão de Julgamento – Publicação: 13/05/2019
- 20a Sessão de Julgamento – Publicação: 12/08/2019
- 21a Sessão de Julgamento – Publicação: 04/10/2019
- 21a Sessão de Julgamento – Publicação: 07/10/2019 – Redesignada/Adiada
- 22a Sessão de Julgamento – Publicação: 25/11/2019
- 23a Sessão de Julgamento – Publicação: 27/01/2020
- 24a Sessão de Julgamento – Publicação: 13/03/2020
- 25a Sessão de Julgamento – Publicação: 04/05/2020
- 26a Sessão de Julgamento – Publicação: 07/08/2020
- 27a Sessão de Julgamento – Publicação: 06/11/2020
- 28a Sessão de Julgamento – Publicação: 09/09/2022
- 29a Sessão de Julgamento – Publicação: 04/08/2023
- 30a Sessão de Julgamento – Publicação: 01/11/2023
- 31a Sessão de Julgamento – Publicação: 07/05/2024
- 32a Sessão de Julgamento – Publicação: 14/08/2024
EXTRATOS DAS DECISÕES
- 1a Sessão de Julgamento – Publicação: 23/04/2014
- 2a Sessão de Julgamento – Publicação: 25/07/2014
- 3a Sessão de Julgamento – Publicação: 28/08/2014
- 4a Sessão de Julgamento – Publicação: 04/09/2014
- 5a Sessão de Julgamento – Publicação: 03/10/2016
- 6a Sessão de Julgamento – Publicação: 27/10/2016
- 7a Sessão de Julgamento – Publicação: 22/12/2016
- 8a Sessão de Julgamento – Publicação: 12/04/2017
- 9a Sessão de Julgamento – Publicação: 18/05/2017
- 10a Sessão de Julgamento – Publicação: 11/07/2017
- 11a Sessão de Julgamento – Publicação: 31/10/2017
- 15a Sessão de Julgamento – Publicação: 29/10/2018