Normas e Atos Oficiais Emenda Constitucional Federal nº 132, de 2023 Altera o Sistema Tributário Nacional. Lei Complementar Federal nº 227, de 2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário…
Débitos Declarados na EFD – Emissão do DARE, Pagamento e Regularização.
Nos termos do art. 157-A do CTE/GO, acrescido pela Lei nº 23.063/24, o tributo declarado pelo sujeito passivo, independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento, implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário, a exemplo do ICMS Normal e ICMS-ST apurados e…
Tabelionatos e Cartórios
Descrição O Módulo Cartório é uma funcionalidade do Sistema ITCD Web, desenvolvida exclusivamente para utilização pelos titulares e funcionários dos Serviços Extrajudiciais em serviços relacionados com o ITCD do Estado de Goiás. Ele auxilia os cartórios e tabelionatos em suas atividades, através da consulta de dados oficiais do ITCD, permitindo…
Contribuintes têm até 31 de julho para negociar débitos pelo Negocie Já II
Programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas em lei Os contribuintes que possuem débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) ou Imposto sobre a Transmissão…
IPM 2026
IPM PROVISÓRIO IPM Provisório 2026; Comparativo de Crescimento; Comparativo do Valor Acumulado para os Dois Últimos Anos; Demonstrativo de Crescimento do Índice; Roteiro Prático IPM 2026; Nota Explicativa IPM Provisório 2026;…
Como Solicitar Isenção do Primeiro Ano – CADIN Indevido
Utilize este serviço se você realizou a compra de um veículo novo num estabelecimento goiano e não obteve a isenção do IPVA do 1º ano devido à uma pendência tributária ativa no CADIN no dia da compra, e que, posteriormente, foi constatada como indevida. Leia mais nos tópicos de ajuda:…
Política de Privacidade – Infotrânsito
POLÍTICA DE PRIVACIDADE A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo Infotrânsito desenvolvido pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás, para atendimento da Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018.Este termo cria obrigações para…
IPM 2025
IPM FINAL: Nota Explicativa – IPM 2025 -Final Planilha IPM Final 2025 Comparativo entre o Índice Final 2024 com Índice Final 2025 Comparativo entre o Índice Final 2025 com Índice Provisório 2025 Demonstrativo do Valor Adicionado e Índice Comparativo do Valor Acumulado para os…
