Nos termos do art. 157-A do CTE/GO, acrescido pela Lei nº 23.063/24, o tributo declarado pelo sujeito passivo, independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento, implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário, a exemplo do ICMS Normal e ICMS-ST apurados e…
Informativo Nº 004 – Janeiro/2013 Novos Códigos de Ajustes da EFD
Número 004 Janeiro 2013 Assunto: Novos códigos de ajuste da EFD a partir de 2013. A partir de 1º de janeiro de 2013, os códigos da tabela 5.1.1, que são informados no Registro 1200, campo 2, serão substituídos por novos códigos de uso exclusivo nesse registro, não sendo permitida a utilização…
Informativo nº 001 – Maio/2012
A equipe da EFD, com o objetivo de esclarecer e divulgar algumas particularidades da EFD, estará publicando informativos periódicos sobre um determinado tema. Assunto: Valores extra-apuração ou débitos especiais na EFD. Os valores recolhidos pelo contribuinte referentes a outros períodos de apuração do ICMS, valores que não são originados da sistemática…
Guia prático EFD Goiás
Versão 5.9 – data de publicação 16/03/2026 Versão 5.8 – data de publicação 02/10/2025 Versão 5.7 – data de publicação 18/12/2024 Versão 5.6 – data de publicação 12/11/2024 Versão 5.5 – data de publicação 24/07/2024 Versão 5.4 – data de…
Downloads e Informativos
Débitos Declarados na EFD Programa Validador SPED Fiscal Receitanet SPED Guia prático EFD Goiás Guia Prático EFD Nacional Tabelas Códigos SPED Goiás Tabelas Elaboração EFD Tabela de Códigos da receita da EFD de Goiás…
Fale Conosco – EFD
Dúvidas relacionadas a legislação e preenchimento: 62 -3309 6950 E-mail: Suporte EFD spedfiscal.economia@goias.gov.br …
Formulários – Responsável Técnico
Requerimento para Cadastro de Fornecedor de Programa Aplicativo – Apêndice V do Anexo XI do Decreto 4.852/97 Comunicado de Ocorrências – Apêndice VI do Anexo XI do Decreto 4.852/97…
Formulários Lacradoras
Atestado de Capacitação Técnica – Apêndice VIII do Anexo XI do Decreto 4.852/97 Atestado de Intervenção Técnica – Apêndice XI do Anexo XI do Decreto 4.852/97 Relação de Entrega de Atestados de Intervenção – Apêndice XIII do Anexo XI do Decreto…
Qual o procedimento para solicitar uma transferência de lacres para outra Empresa Credenciada?
O interventor credenciado pode requerer à GEAF autorização para transferir os lacres existentes em estoque a outro estabelecimento credenciado em intervir em ECF, hipótese em que deve apresentar: I – declaração de transferência da responsabilidade de guarda dos lacres, contendo o número da liberação de uso concedida…
Qual o procedimento para solicitar confecção e liberação de Lacres?
Para confecção de Lacres, a Lacradora devera abrir um processo com 3 Vias do Requerimento do Apêndice XVI, não sendo necessário reconhecimento de firma. Nesse requerimento deve vir a quantidade de lacres a serem confeccionados. A Coordenação de Automação Fiscal – COAF irá analisar o requerimento e…
