As normas e condições para o benefício estão no art. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás – RCTE. O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP (…
Manuais do Usuário
CLICANDO AQUI você terá o Manual do Autoreg. CLICANDO AQUI você terá o Manual Emissor do DARE. CLICANDO AQUI você terá o Manual do AutoReg Justificativas. CLICANDO AQUI você terá o Manual…
Legislação
A Autorregularização foi instituída pela Lei nº 19.417, de 22 de julho de 2016, com a inclusão do art. 142-A ao Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/91). Foi regulamentada Decreto nº 4.852/97 (Art. 441-A) e disciplinada pela Instrução Normativa – 199/2022 – SRE…
Webinários Estaduais de Educação Fiscal (2022)
Em 2022, após a realização de duas temporadas do Circuito de Lives da Educação Fiscal durante a pandemia, os trabalhos de disseminação on-line de boas práticas de cidadania ativa continuaram por meio de webinários. Nesta página, disponibilizamos a relação dos webinários, que podem ser assistidos pelo canal do Youtube:…
Como solicitar a Desoneração e/ou Desvinculação de IPVA Veículo Leiloado?
ATENÇÃO: Este serviço não se aplica aos veículos leiloados pelo DETRAN/GO, nos termos do Ofício nº 2526/2022 – DETRAN (202200025011476) O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo: Selecionar se o serviço é para você…
Politica de Privacidade – EON
POLÍTICA DE PRIVACIDADE A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo EON desenvolvido pela Secretaria de Estado da Economia de Goiás, para atendimento da Lei nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de…
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Termo de Declaração de Débito E-Parcelamento Parcelamento dos débitos via Web Notas Técnicas Perguntas e Respostas…
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E-Parcelamento Parcelamento dos débitos via Web Termo de Declaração de Débito…
Informações sobre a Autorregularização
A Autorregularização é um importante instrumento disponibilizado ao contribuinte para que ele possa corrigir, de forma simples, ágil e sem burocracia, as irregularidades detectadas em malhas fiscais realizadas pela Superintendência de Controle e Fiscalização. A regularização espontânea tem a vantagem de evitar a ação fiscal e suas penalidades, conforme…
Autorregularização
A Secretaria da Economia de Goiás oferece aos contribuintes do ICMS mais um serviço por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP): a autorregularização. O sistema, criado para desburocratizar o atendimento e ampliar os canais de comunicação com o fisco, é destinado aos contribuintes que receberem o Comunicado de Malha Fiscal, enviado…
