Conheça as Legislações, portarias, instruções normativas e normativas sobre a atuação tributária.                                                                                     

Conheça as Legislações, portarias e instruções normativas sobre o planejamento, orçamento e atuação financeira da Economia.

Conheça as normas, direitos e deveres dos servidores da Secretaria de Estado da Economia bem como o regulamento do órgão.

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