Programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas em lei Os contribuintes que possuem débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) ou Imposto sobre a Transmissão…
Perguntas e Respostas
O que é o programa NEGOCIE JÁ? É um programa de regularização fiscal relacionado com as leis 22.571/24 (ITCD e IPVA) e 22.572/24 (ICMS), constituindo-se de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o ICMS, IPVA e ITCD ou…
