Utilize este serviço se você realizou a compra de um veículo novo num estabelecimento goiano e não obteve a isenção do IPVA do 1º ano devido à uma pendência tributária ativa no CADIN no dia da compra, e que, posteriormente, foi constatada como indevida.

Leia mais nos tópicos de ajuda:

• Por que perdi a isenção de IPVA no 1º ano (veículo novo) se possuo débitos no CADIN?
• Não concordo com minha inclusão no CADIN ou a baixa não ocorreu. O que fazer?

Você primeiro precisa obter do órgão de origem responsável pela inscrição um Despacho reconhecendo o erro da inclusão indevida ou da baixa não efetuada para depois pedir a isenção neste serviço, se ainda não tiver pago o IPVA. Se for baixa não efetuada o Despacho deve conter a data correta em que deveria ter ocorrido.

Se você já pagou o IPVA e depois obteve o Despacho então use o serviço de restituição de IPVA na Plataforma Digital de Processos – PDP: “IPVA Pago Indevidamente – Isento”.

A GIPVA não analisa se a pendência no CADIN é indevida ou não, apenas aplica a isenção, se for o caso.

O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo.:

1. Selecionar se o serviço é para você ou outro (Para MIM / Sou Procurador)
2. Selecionar o tipo: OUTROS SERVIÇOS DA GIPVA
3. Selecionar o subtipo: ISENÇÃO 1º ANO x CADIN INDEVIDO
4. Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma e assiná-lo conforme orientação;
5. Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;
6. Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios;
   a) Documento de Identidade *
   • Se Pessoa Física Documento de Identidade com foto e CPF (RG);
   • CPF (caso não esteja no RG);
   • Se Pessoa Jurídica Cartão CNPJ;
   b) Comprovante de endereço *;
   c) DUA do Veículo *;
   d) Nota Fiscal do Veículo *;
   e) Despacho Órgão Responsável *.
7. Se requerer o benefício como procurador ou representante legal deverá também realizar o upload da procuração. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia. Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço);
8. Acompanhe o seu e-mail, pois se necessário enviaremos um COMUNICADO pelo sistema PDP para providências ou conhecimento;
9. Acompanhe o andamento do seu processo pelo sistema PDP.