A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) publicou o edital para o credenciamento de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis sediadas em Goiás interessadas em compor o banco de projetos da pasta. Acesse aqui: [https://goias.gov.br/meioambiente/edital-de-credenciamento/]

As organizações credenciadas poderão ser convocadas para apresentação de projetos durante a vigência do credenciamento, desde que mantenham sua condição de habilitados.

Os projetos serão executados com recursos provenientes da autocomposição ambiental. A autocomposição é um mecanismo no qual as partes envolvidas em processos administrativos (que envolvem multas e embargos) discutem com a Semad uma forma de restabelecer a questão ambiental sem que haja necessidade de se prosseguir em litígio judicial. Os descontos aplicados são de até 60% e podem ser convertidos, por exemplo, em educação ambiental, mitigação dos efeitos das mudanças climáticas ou custeio de projetos nessa área.

O edital enumera documentos que as associações e cooperativas devem apresentar à Semad no ato de peticionamento. São eles:

• Ato constitutivo e/ou Estatuto Social registrado em cartório.
• Ata de eleição da atual diretoria.
• Cópia do documento de identidade e CPF do representante legal.
• Procuração e documentos pessoais do procurador (se houver).
• Prova de inscrição no CNPJ.
• Certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal).
• Prova de inexistência de débitos trabalhistas.
• Prova de regularidade perante o FGTS.
• Declaração Cadin Estadual.
• Certidão negativa de penalidades e outras certidões pertinentes.
• Formulário cadastral e declaração de ciência de comunicação processual.
• Plano de Trabalho com orçamentos realizados.
• Declaração de infraestrutura para triagem e classificação de resíduos.
• Comprovante de rateio equitativo das receitas entre os associados.
• Comprovante de capacitação técnica recente ou declaração de necessidade de capacitação.

Até o dia 27 de agosto, a Semad receberá petições tanto pelo e-mail (secretariageral.meioambiente@goias.gov.br), quanto via SEI. Depois dessa data, apenas via SEI. O credenciamento permanecerá aberto por tempo indeterminado e será encerrado mediante comunicação prévia da Semad.

Não será admitida, neste credenciamento, a participação de interessados concordatários ou em processo de falência, recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, com a Administração Pública Estadual, ou que tenham sido declarados inidôneos pela administração pública federal, estadual, ou municipal; ou que se enquadrem nos impedimentos da lei 14.133/21.

A Equipe de Planejamento e Acompanhamento (Epac) divulgará pelos meios oficiais, em especial no site da Semad (https://www.meioambiente.go.gov.br/), o resultado preliminar do credenciamento, justificando cada inabilitação, caso haja.