Cobrança pelo Uso da Água

1. O que é a cobrança pelo uso da água?

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos consiste em instrumento econômico previsto na Lei Federal nº 9.433/1997 e na Lei Estadual nº 13.123/1997 aplicável ao uso de bem público. Tem por finalidade reconhecer a água como recurso de valor econômico, incentivar o uso racional e gerar recursos para a gestão, preservação e recuperação das bacias hidrográficas.

Não se confunde com tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cobradas pelas concessionárias de serviços públicos.

2. Porque Goiás iniciou a Cobrança?

Porque a água é um bem valioso! A cobrança serve para garantir segurança hídrica, recuperar rios e nascentes e melhorar a qualidade da água.

O Estado de Goiás iniciou a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como parte da implementação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.123/1997 e regulamentado pelos Decretos nº 10.280/2023 e 10.591/2024.

Os principais motivos para a cobrança são:

• Reconhecer a água como bem público limitado e de valor econômico;
• Gerar recursos financeiros para financiar estudos, projetos, obras e ações previstas nos planos de recursos hídricos;
• Incentivar a racionalização, conservação e manejo sustentável da água;
• Estimular investimentos em tecnologias limpas, reúso e despoluição, contribuindo para a melhoria da qualidade da água;
• Cumprir obrigações legais para a efetiva implementação da Cobrança no estado.

3. Quem está sujeito à cobrança?

Estão sujeitos à Cobrança os usuários detentores de outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação superficial ou subterrânea, em diferentes finalidades: abastecimento público, indústria, mineração, aquicultura, dentre outros usos consuntivos.

• Isenções: Estão isentos da cobrança os usos de água que independem de outorga, tais como os registros de uso insignificante, conforme disposto na Resolução CERHi nº 66/2025.
• Não aplicabilidade: Também não se aplicam à cobrança as autorizações que não dão direito ao uso dos recursos hídricos, tais como: Declaração de reserva de disponibilidade hídrica, Outorga preventiva e Autorização de perfuração de poço.

4. Como é calculado o valor da Cobrança?

Os valores da cobrança são calculados com base em duas informações: volume de água outorgado e Preços Públicos Unitários (PPUs), que variam de acordo com o tipo e finalidade de uso, conforme o disposto nos Decretos Estaduais nº 10.280/2023 e 10.804/2025:

1. Volume de água outorgado (m³);
2. Tipo de uso (captação superficial ou subterrânea);
3. Finalidade do uso (abastecimento público, consumo humano, indústria, mineração, aquicultura, entre outros).

5. Quando começou a Cobrança em Goiás?

A cobrança teve início na segunda quinzena de novembro de 2025, separado por setores usuários:

• 18/11/2025: Abastecimento público
• 24/11/2025: Indústria e mineração
• 03/12/2025: Demais setores/finalidades de uso

6. Qual a periodicidade da cobrança?

A cobrança é anual, considerando as outorgas vigentes no ano anterior. Excepcionalmente, a cobrança referente ao ano de 2024 será efetuada no segundo semestre de 2025.

A partir de 2026 (ano referência 2025), os boletos passam a ser emitidos no primeiro semestre de cada ano.

7. Como realizar o pagamento?

O pagamento é realizado exclusivamente por boleto bancário, encaminhado aos e-mails cadastrados nos sistemas oficiais (WebOutorga ou Portal Ambiental) ou emitido por meio da plataforma específica Vanpix (Segunda via de Cobranças), no site https://www.vanpix.com.br/segunda_via/, informando o CPF ou CNPJ.

8. O que acontece em caso de não pagamento?

O não pagamento do boleto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos pode acarretar medidas administrativas e legais, conforme previsto no Decreto Estadual nº 10.280/2023 e nos normativos estaduais complementares (Res. CERHi nº 66/2024 e alterações).

Principais implicações:

• Atualização do débito: O valor será acrescido de juros e multa de mora.
• Cobrança administrativa: O débito poderá ser inscrito em dívida ativa estadual.
• Impedimentos legais: O usuário poderá enfrentar restrições administrativas, como a revogação ou suspensão de sua outorga.

9. Como realizar a contestação do valor cobrado?

Caso haja discordância quanto ao valor cobrado, o usuário poderá apresentar contestação por meio do Sistema Veredas, disponível no Portal Ambiental da Semad (https://portal.meioambiente.go.gov.br).

O prazo para apresentação da contestação encerra-se na data de vencimento do respectivo boleto, correspondente a até 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de sua emissão.

A contestação será analisada pela Semad, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou documentos complementares necessários à adequada instrução do processo. O procedimento assegura ao usuário o direito ao contraditório e à ampla defesa.

10. Qual a destinação dos recursos?

Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo de Recursos Hídricos (FRH) e aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica de onde foi arrecadado. O recurso servirá para:

1. Financiamento de estudos, projetos, programas, obras e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos;
2. Apoio ao funcionamento dos Comitês de Bacia;
3. Ressarcimento das despesas operacionais do gestor do fundo.

11. Quem define a aplicação dos recursos?

A definição das prioridades cabe aos Comitês de Bacia Hidrográfica, com participação dos usuários, sociedade civil organizada e poder público. Definem prioridades e aprovam os Planos de Aplicação Plurianuais (PAPs) dos recursos.

A execução é realizada pela entidade gestora (Agevap), que executa as contratações sob supervisão e controle da Semad, juntamente com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos no papel de Comitê Gestor.