O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), prorrogou o período aberto para consulta pública sobre o decreto que regulamentará a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que trata sobre o novo licenciamento ambiental do Estado. As sugestões e ideias poderão ser enviadas até o dia 03 de abril. 

A consulta pode ser acessada pelo site da Semad: www.meioambiente.go.gov.br

O ato regulamentar ditará as tipologias de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental e seu porte e potencial poluidor, os empreendimentos e atividades sujeitos a registro eletrônico e não sujeitos a licenciamento.

As medidas também vão regular o processo de licenciamento ambiental, o fundo privado para receber os recursos da compensação ambiental, dentre outros itens.

“A consulta pública vem para aparar arestas, melhorar alguns pontos, orientar em outros. Enfim, buscar sempre o caminho do diálogo para que a legislação seja efetiva em sua função”, destaca a Secretária de Estado Andréa Vulcanis.

Em virtude da pandemia de coronavírus, as reuniões presenciais estão canceladas. A Semad está organizando conferências virtuais com segmentos e com a sociedade civil interessada na formulação do regulamento da nova lei de licenciamento ambiental.