A 4ª Edição da Metodologia de Avaliação da Transparência dos Contratos de Gestão e a 1ª Edição dos Termos de Colaboração e/ou Fomento das SES – 2024 tem por objetivo apresentar de forma clara e intuitiva as exigências previstas na legislação de transparência e no contrato de gestão. Vale sublinhar…

Leis Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução…

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