Judicialização da Saúde
Guia de Consulta Rápida – Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás (SUS)
A criação deste material foi pautada na Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, que expressa, em seus artigos 20 a 22, que a decisão judicial sobre fornecimento de medicamentos e serviços de saúde deverá trazer fundamentação sobre as suas consequências práticas, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas, não podendo fundar-se apenas em valores jurídicos abstratos. E tem como objetivo apresentar os procedimentos administrativos de acesso à assistência no SUS, bem como apontar o ente federativo responsável.
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Revista do Comitê Executivo de Saúde do CNJ em Goiás
O Comitê Executivo de Saúde do CNJ em Goiás lança sua primeira revista com estatísticas do NATJUS, jurisprudência, enunciados da Jornada do Direito da Saúde do CNJ e artigos.
