Termo de Compromisso de Compensação Ambiental
A compensação ambiental é um mecanismo financeiro que visa contrabalançar os impactos ambientais previstos ou já ocorridos na implantação de empreendimento. É uma espécie de indenização pela degradação, na qual os custos sociais e ambientais identificados no processo de licenciamento são incorporados aos custos globais do empreendedor.
- Lista de Documentos – presente na Lei Estadual 19.955/2017
O cálculo, a cobrança e a aplicação dos recursos provenientes de compensação ambiental de empreendimentos de significativo ambiental seguirão as diretrizes da legislação vigente, a saber:
- Lei Estadual n.º 19.955/2017, altera a Lei Estadual n.º 14.247 de julho de 2002 e revoga o art. 10 da Lei Estadual 14.241/2002 (LISTA DE DOCUMENTOS).
- Lei Estadual n.º 20.065/2018, introduz alterações na Lei n.º 19.955/2017 de dezembro de 2017;
- Lei Federal 9.985/2000 – Institui o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) –www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9985.htm;
- Lei Estadual 14.241/2002 – Dispõe sobre a proteção da fauna –www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=2346;
- Lei Estadual 18.037/2013 – Altera a Lei 14.241/2002 –http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18037.htm;
- Lei Estadual 14.247/2002 – Institui o SEUC ( Sistema Estadual de Unidades de Conservação) –www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=2352;
- Decreto Federal 4.340/2002 – Regulamenta o SNUC –www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4340.htm;
- Decreto Estadual 5.806/2003 – Institui a Câmara Superior de Unidades de Conservação –www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_decretos.php?id=1209;
- Resolução CONAMA 371/2006 – Estabelece diretrizes sobre o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos da compensação ambiental –www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493;
Instituições Normativas:
- IN 006/2015 – Regimento Interno da CSUC;
- IN 007/2015 – Regimento Interno da CCA;
- IN 008/2015 – Procedimentos para celebração do TCCA.
Acesse também a prestação de Contas da Compensação Ambiental:
- ATAs das reuniões da CSUC e CCA – 2018:
- 1ª reunião extraordinária
- 1ª reunião ordinária
- 2ª reunião extraordinária
- 2ª reunião ordinária
- 3ª reunião ordinária
- 4ª reunião ordinária
- 5ª reunião ordinária
- 6ª reunião ordinária – página 01
- 6ª reunião ordinária – página 02
- 7ª reunião ordinária
- 7ª reunião ordinária – errata
- 8ª reunião ordinária
- 9ª reunião ordinária
- Conciliação Bancária
- Destinação de recursos aprovados
- Gasto de Recursos de Compensação
- Recursos aprovados por Unidade de Conservação
- Termos de Compromisso Celebrados
