Semad atualiza regras do licenciamento ambiental em Goiás
A edição do dia 20 de dezembro do Diário Oficial trouxe o decreto 10.371, que atualizou as regras de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad).
A atualização foi feita com a modificação do texto de um outro decreto sobre o mesmo assunto, o 9.710/2020.
Uma das atualizações alcança pequenos produtores rurais que trabalham com agricultura de sequeiro (sem irrigação), pecuária extensiva (pasto) ou semi-intensiva (incluindo piquete) em até 20 hectares. Eles não são mais obrigados a fazer o licenciamento ambiental. Essa alteração beneficia cerca de 60% dos quase 206 mil imóveis rurais de Goiás registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O subsecretário de Planejamento, Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Semad, José Bento da Rocha, lembra que a mudança não vale para agricultura irrigada e que o registro no CAR continua a ser obrigatório para todo imóvel rural.
Também estão inexigíveis quanto ao licenciamento as barragem com até 1,2 hectare de lâmina d’água construídas até 27 de dezembro de 2019, desde que sigam as regras da lei 20.694 no que diz respeito à área de preservação permanente (APPs) em barramentos. Essa lei, por sua vez, determina que em todas as barragens com até dez hectares, deve haver a reconstrução da vegetação numa faixa de, no mínimo, 10 metros de largura a partir da maior cota de inundação. Isso será verificado no CAR.
Compensação e reposição florestal
No decreto 10.371/23, a Semad também avançou na regulamentação do processo de compensação e de reposição florestal.
O contexto é o seguinte: desde 2022 está em vigor a lei 21.231, que fala da regularização de passivos ambientais. O capítulo II dessa lei diz que as autorizações para uso alternativo do solo se condicionariam à compensação ou reposição florestal. Como compensação e reposição atendem a finalidades distintas e são cumpridas de forma diferente, a Semad optou por avançar na regulamentação e dizer como a regra funciona.
