Outorga emitidas e Declarações de dispensa
A publicidade das autorizações dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos são feitas mediante portaria, publicadas no Diário Oficial. As outorgas estão listadas por ano, desde 2006, e podem ser acessadas sequencialmente pelo número da portaria. Acesse também as Declarações de isenção ou dispensa de outorga listadas por ano, entre 2009 e 2012.