O segundo dia do Congresso de Gestão Ambiental Municipal foi marcado por palestras sobre licenciamento e fiscalização ambiental. O evento, realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), reúne em Goiânia prefeitos e servidores públicos do setor ambiental de todos os 246 municípios do estado.

O objetivo geral do Congresso é alinhar as políticas ambientais desenvolvidas pela secretaria com os municípios. Neste segundo dia, as palestras tiveram como intuito orientar os gestores sobre os processos e legislações vigentes relacionados ao licenciamento e à fiscalização ambiental, que são de competência dos municípios.

A primeira palestra, ministrada pelo servidor da Gerência de Apoio aos Municípios, Márcio Barbosa, explicou a importância do credenciamento junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemam). Isso porque o credenciamento permite que os municípios exerçam a atribuição de licenciamento de atividades de impacto local.

Em seguida, o secretário executivo do Cemam da Semad, José Bento da Rocha, complementou o assunto ao falar sobre as diretrizes gerais para o licenciamento ambiental em Goiás. “Depois que os municípios são credenciados, eles têm responsabilidades, tanto de manter a equipe técnica apresentada quanto de seguir os procedimentos definidos pelo Cemam. Eles precisam seguir procedimentos padronizados”, explicou.

De acordo com Bento, a lei de licenciamento de Goiás estabelece que o licenciamento deve ser uniforme em todo o estado. Isso significa que, seja realizado pelo estado ou pelo município, precisa seguir padrões mínimos. Quando os municípios não seguem esses padrões, extrapolam sua competência, e a licença emitida é inválida.

“Um dos objetivos deste congresso é que o estado e os municípios falem a mesma língua, porque as regras são as mesmas para todos. Nós tivemos, por exemplo, o caso de uma licença dada por um município para o abate de até 199 animais, que era o limite da competência municipal. Ao fiscalizar, descobrimos que o empreendimento estava abatendo mais de 500 animais por dia, e a prefeitura que emitiu a licença não sabia disso. Então, você emitiu a licença, é sua responsabilidade acompanhar”, exemplificou Bento.

O gerente de licenciamento de atividades agropecuárias e de conversão de uso do solo da Semad, Marcelo Vicentini, falou em seguida sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental e florestal. “É uma palestra muito produtiva, de grande crescimento e aprendizado para todos os participantes”, declarou.

Fiscalização

No período da tarde, o foco das palestras foi a fiscalização ambiental. O primeiro a palestrar sobre o assunto foi o gerente de fiscalização ambiental e inteligência da Semad, Rodrigo Bastos, que abordou as diretrizes gerais do tema. Além de explicar conceitos básicos, Bastos também tirou dúvidas dos gestores ambientais presentes na plateia.

A gerente de autocomposição ambiental, Márcia Barnabé, falou sobre procedimentos chamados de pós-lavratura de autos de infração. Trata-se de uma solução inovadora implantada na atual gestão, em que aqueles que foram autuados participam de uma audiência, cujo objetivo é chegar a um acordo consensual e benéfico para todos.

“A autocomposição é um canal que criamos entre o autuado e a administração. Funciona como uma balança, em que eles têm que chegar a um consenso para a resolução dos conflitos, de modo que ambos saiam da audiência satisfeitos”, explicou Barnabé.

O assunto foi complementado com a palestra sobre procedimentos de pós-lavratura de autos de infração e julgamento de atos administrativos, ministrada pela gerente do contencioso administrativo da Semad, Maria Rita de Farias. O evento chegou ao fim com uma palestra da gerente de regularização ambiental da Semad, Cristiane Silva e Souza, sobre o tema. Durante a explicação, foram repassados todos os atos normativos vigentes, bem como a forma como os passivos ambientais podem ser regularizados.